TJMG. Sentença. Omissão sobre argumentação. Decisão «citra petita» não caracterizada. Embargos de declaração. Resposta a todos os argumentos. Desnecessidade.
«A omissão sobre a argumentação expendida na peça testatória, se efetivamente ocorrida, não importa em decisão «citra petita» (CPC, art. 460), podendo ser suprida por meio de embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, se já encontrou motivos suficientes para fundar a decisão.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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