STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º. CPC/1973, art. 655.
«O depósito a que se refere o Lei 6.830/1980, art. 9º, visa garantir a execução promovida pela parte exeqüente, por isso, não têm os Títulos da Dívida Agrária - TDAs o condão de elidir os seus efeitos, eis que não asseguram a execução.»
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