STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Limite de 40%. CDC. Inaplicabilidade. Orientação da 2ª Seção. Ressalva do ponto de vista pessoal.
«A 2ª Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do CDC não afastaram a limitação de 40% do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.»
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