DOC. 103.1674.7259.5100

STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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