STJ. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Princípio da anterioridade da lei. Desrespeito.
«O princípio do «nullun crimen, mella poena sine praevia lege», inscrito no CF/88, art. 5º, XXXIX, e no CP, art. 1º, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal.
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