STJ. Júri. Condenação. Exclusão de qualificadora. Recurso da defesa. Provimento (CPP, art. 593, III, «d»). «Reformatio in pejus».
«Se o Ministério Público não recorre de decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, excluído, entretanto, a qualificadora, o provimento de recurso da defesa, mandando-o a novo julgamento, eventual segunda condenação não pode ampliar a extensão da condenação. Impossibilidade de «reformatio in pejus» decorrente de apelação do réu.»
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