STJ. Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.
«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet». Precedentes.»
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