DOC. 103.1674.7194.9500

STJ. Medida cautelar. CPMI do orçamento. Improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII). Indisponibilidade de bens do impetrante, anteriormente já decretada. Recurso provido em parte.

«O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o impetrante. Dias depois, aforou ação cautelar, instando na indisponibilidade dos bens constantes da declaração de rendas. O Juiz decretou «in limine» a indisponibilidade de todos os bens. O ato judicial foi atacado por meio de mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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