STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Omissão ou dúvida no acórdão. Rejeição. CPC/1973, art. 535. CTN, art. 43.
«O acolhimento dos embargos declaratórios impõe que, no acórdão embargado, exista um daqueles defeitos consignados na lei (CPC, art. 535).
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