DOC. 103.1674.7172.5400

STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Acórdão proferido em apelação por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 281/STF.

«Quando ainda cabível o recurso de embargos infringentes é vedado o acesso ao especial. No caso, o revisor na apelação ficou vencido, eis que afastou a incidência do CDC (Lei 8.078/90) e entendeu aplicável a norma do CCB, art. 924, que prevê a redução proporcional da pena compensatória.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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