STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«OCPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 219, § 1º, contém hoje, por força, norma diferente daquela originariamente estabelecida pela Lei 5.869/1973 (CPC); a aplicação de uma ou outra - ambas contendo regra de direito material - depende de saber qual delas incidiu no caso concreto. Hipótese em que, tendo a citação sido ordenada em 07/01/87, evidentemente incidiu a regra estabelecida pela Lei 5.869/1973 (CPC). Embargos de declaração acolhidos em parte.»
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