STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 466-C. Decreto-lei 58/1937, art. 11, «c». Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.
«Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.»
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