STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.
«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º.
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