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DOC. 103.1674.7083.7900

STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação de benefício previdenciário. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Honorários da sucumbência. Inaplicabilidade do § 5º do CPC/1973, art. 20, pelo que não cabe incidir o percentual sobre prestações vincendas.»

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