DOC. 102.0625.9226.7221

TJMG. DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE MORTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em liquidação individual de sentença coletiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.

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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).