TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que indicam que o réu não era condutor do veículo, conforme analisado em sentença, o que não foi objeto de recurso. Requerido que, ademais, demonstrou ter transferido a posse do automóvel para sua ex-companheira, antes da data do evento danoso. Propriedade dos bens móveis que é transferida por meio da tradição. Inteligência do CCB, art. 1.267. Transferência de titularidade perante os órgãos competentes que, todavia, ficou impossibilitada em razão da existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade do requerido pelos danos alegados na exordial corretamente afastada. Aplicação, por analogia, da Súmula 132/STJ (STJ). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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