TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, FUNDADO EM AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO À AUTUAÇÃO, POR ESTA TER SIDO ENDEREÇADA UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. III. AUTUAÇÃO OCORREU EM FLAGRANTE, COMETIDA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844/2021, SENDO ASSEGURADO AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO TRÊS OPORTUNIDADES DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DENTRO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO AIT. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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