DOC. 100.4136.6592.3302

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. OBTENÇÃO DAS PROVAS REALIZADA DE MANEIRA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recurso questiona a nulidade da busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pública, alegando ausência de fundada suspeita que justificasse a medida, com a consequente ilicitude das provas obtidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).