TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - BUSCA DOMICILIAR - LICITUDE - «FUNDADAS RAZÕES» - PRELIMINARES REJEITADAS. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - ATENUANTE DE MENORIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminares: 1. Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. 2. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam consentimento para a realização do procedimento de busca domiciliar, assim como estavam munidos de «fundadas razões» que os levassem a crer de que no interior daquele logradouro estava ocorrendo situação de flagrante delito, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 3. Preliminares rejeitadas. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais e, comprovada a dedicação do apelado às atividades criminosas, não se mostra possível a incidência da minorante. 2. Verificado que o agente possuía, à época dos fatos, menos de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no CP, art. 65, I. 3. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido. V.V: Inexistindo fundamentos idôneos e fundada suspeita de prática ilícita pelo acusado no momento da abordagem, a ordem de revista e a busca pessoal, mostra-se nula por invasiva a direito fundamental individual, bem como contrária à norma do art. 240, § 2º do CPP. Ausente o estado de flagrância e de fortes indícios de autoria ou materialidade para se permitir a entrada da polícia na residência do agente, configura, o ato, violação de domicílio, maculando de maneira absoluta a validade das provas obtidas e as dela derivadas. Irregularidade que deve ser reconhecida, pois ofende direito fundamental individual. Verificada a nulidade absoluta da prova da autoria e da materialidade, a absolvição é medida que se impõe.
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