TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ESTÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PELA ILEGALIDADE DO TOI QUE DEVE SER CANCELADO, E QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, MERECE SER REFORMADA, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. EMBORA NÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELAS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES, QUE ANTES DA LAVRATURA DO TOI O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS, RELATIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES AUTORAIS SEM PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I C/C SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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