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Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relacionamento bancário - Pretensão fundada em negativa de contratação de tarifas a justificar a incidência de descontos em conta corrente de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência que reconhece a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Apelo interposto pelo banco réu - Preliminares afastadas - Inafastabilidade da jurisdição - Conexão com outro feito que já havia sido reconhecida por sentença - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Mérito - Contrato de adesão - Instrumento padronizado com preenchimento pelo sistema do réu - Ausência de provas de que fora dada opção de escolha pela autora ou mesmo que lhe foram previamente esclarecidas as condições da contratação - Confirmada a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes no tocante aos encargos questionados bem como a restituição simples dos valores cobrados - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima da autora - Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido... ()
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Recurso do autor circunscrito ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Sentença que determinou a data da citação como termo «a quo» - Obrigação positiva e líquida - Mora «ex re» - Juros incidentes desde o inadimplemento (art. 397 do CC) - Planilha de cálculo apresentada na inicial atualizada até outubro/2022, época do propositura da demanda - Incidência dos juros de mora desde a data do ajuizamento da ação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Parcial procedência decretada - Inconformismo da seguradora ré - Afastamento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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apelante que não comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - limitação - discrepância entre os juros aplicados ao contrato e a taxa média de mercado para a mesma operação - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de duas vezes a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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não ocorrência - preparo que se apresentou como insuficiente, mas depois foi corretamente complementado, no prazo fixado - preliminar rejeitada ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução 1049104-46.2021.8.26.0506, determinando o prosseguimento da ação. Recurso do embargante. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros remuneratórios foram fixados em 1,29% a.m. e 16,90% a.a. percentuais que estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, como verificado no «site» do Banco Central do Brasil. A simples alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados, considerando que estes são oriundos de contratação livremente pactuada entre as partes. A fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade. Sentença mantida. ... ()
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Argumentos da embargada que não convencem - Ausência de qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente, ora embargante - Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova inequívoca nos autos, o que não ocorreu - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Embargante adquiriu o bem de pessoa diversa do executado.
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Veículos que integram a Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento do validador - Impugnação ao valor da causa afastada - Inteligência do CPC, art. 293 - Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado - Ato tido como ilegal praticado pela autoridade coatora apontada e não pela EMTU/SP - Declaração de ilegalidade do sistema de reserva técnica por mero credenciamento - Decretos 24.675/1986 e Resoluções da Secretaria dos Transportes Metropolitanos tidos como irregulares no Julgamento do RE 1.101.104 - Tema 854 do 1STF - Necessidade de prévia licitação que torna necessária a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos - Desligamento dos validadores de passagem - Regularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada.... ()
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Ação revisional de clausula de contrato cumulada com restituição de seguro - Seguro Prestamista - Imposição de sua contratação em contrato de adesão, portanto tolhendo a opção de contratação e de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada caracterizada - Abusividade - Precedente do c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Devolução do valor fixada de forma simples, ante a ausência de dolo da instituição financeira - Tabela da OAB que somente serve de parâmetro para fixação dos honorários advocatícios - Aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Imóveis objetos do pedido que foram arrecadados na falência de Delfim Verde - Juízo Universal bem observado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cliente bancário possui no caso concreto a efetiva possibilidade e direito de requer perante a instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC), contudo, tal situação, ainda que decorra de eventual negativa do banco apelado para fins de solicitado cancelamento, não caracteriza danos morais. Recurso não provido
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Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova produzida, mas não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo da autora. ... ()
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Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Itapecerica da Serra - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Lufthansa - II- Corrés que respondem objetiva e solidariamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Comprovado nos autos que os autores, em razão do atraso do voo com destino a São Paulo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre às transportadoras nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Corrés que, na hipótese, forneceram hospedagem aos autores durante a espera do voo - Ausência de prova, contudo, de que as rés lhes forneceram alimentação - Ocorrência, ainda, de inadimplemento contratual consistente no extravio temporário de uma das bagagens do autor quando do desembarque em Munique - Falha na prestação de serviço - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso na chegada ao destino, aliado à deficiente prestação de assistência material pelas corrés e ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$7.000,00 (sendo R$3.500,00 para cada autor), face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação de beneficiários de plano de saúde, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas e a condenação da operadora ao reembolso integral dos custos com parto realizado fora da rede credenciada, sob a alegação de insuficiência de profissionais especializados no procedimento desejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar os custos de parto realizado fora da rede credenciada em razão da preferência dos beneficiários por parto natural e da alegada insuficiência de profissionais credenciados para esse tipo de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados no local ou urgência/emergência do procedimento, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ e do art. 12, VI, da Lei dos Planos de Saúde. (ii) A mera constatação de baixa taxa de partos naturais no hospital credenciado não caracteriza a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados, especialmente quando há outras unidades credenciadas dentro da área de abrangência contratual. (iii) A conduta dos beneficiários, ao optarem diretamente por profissional não credenciado sem demonstrar a insuficiência da rede, viola a boa-fé objetiva e desequilibra a relação contratual, pois impede a operadora de exercer controle sobre os custos do tratamento. (iv) As cláusulas contratuais que regulamentam o reembolso estão em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação de indenização em razão da morte do filho da autora. Vítima recebeu descarga elétrica após tocar em poste de iluminação, resultando em queda e morte. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgou improcedente o pedido de danos materiais. A responsabilidade da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público de energia elétrica, que resultou na energização do poste. A responsabilidade do município é subsidiária, devido à omissão no dever de fiscalização das condições de segurança das vias públicas. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima se colocou em situação de risco ao sentar-se no gradil. A fixação de pensão mensal é devida, considerando a expectativa de auxílio financeiro do filho à mãe em famílias de baixa renda. Recurso da concessionária desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a pensão mensal e alterar o termo inicial e a taxa dos consectários legais... ()
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Ação de indenização por perdas e danos materiais cumulada com repetição de indébito. Seguro veicular. Constatação de fraude. Condenação dos demais corréus em ação penal (Processo 1500138-05.2019.8.26.0299). Sentença de procedência para condenar os três corréus Adriano Palula Lima, Herbert Leonardi Silva e Bernadete Aparecida Leonardi Silva. RECURSO manejado pela terceira requerida Bernadete Aparecida Leonardi Silva. EXAME: Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Presença dos requisitos do CPC, art. 330. Aplicação da Teoria da Asserção quanto à legitimidade. Autora que era segurada da autora. Mérito: Autora apelada que fundamenta o seu pedido na alegação de suposto benefício indireto decorrente do pagamento, pela seguradora, de financiamento veicular e débitos incidentes sobre o veículo segurado. Documentação constante dos autos que indica que os valores pagos beneficiaram exclusivamente o corréu Adriano Palula Lima. Responsabilidade civil que exige conduta, dano e nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que a apelante teria participado da fraude ou que teria contribuído, direta ou indiretamente, para o dano sofrido pela seguradora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação quanto à apelante. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIB. ANDDAP» - Inexistência do vínculo jurídico, ilegalidade dos descontos e devolução da quantia subtraída sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor módico e por curto período - Subsistência da autora não prejudicada efetivamente - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, bem como para majorar a remuneração do patrono da autora, fixando-a por equidade... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. O autor alega cerceamento de defesa e questiona a autenticidade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação eletrônica foi realizada de forma válida e legítima, afastando a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, os pedidos de cancelamento da contratação e indenização. III. Razões de Decidir: 3. O CDC impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a legalidade da contratação. O contrato eletrônico contém elementos técnicos válidos e verificáveis, como identificação do IP, geolocalização e QR Code, que comprovam a autenticidade da manifestação de vontade do autor. Ausente qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, resta legítima a adesão do autor ao contrato, afastando os pedidos de nulidade contratual e indenização. Litigância de má-fé configurada. IV. IV. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por elementos técnicos verificáveis. 2. Ausente vício de consentimento, não há nulidade contratual ou direito a indenização. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 464, § 1º, I. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 28.04.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pelo autor e pelas requeridas. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a seguradora requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 429, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a negligência das rés, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Valor indenizatório fixado a título de dano moral majorado para R$ 5.000,00, posto que mais adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, sendo considerada razoável e proporcional. Juros de mora que incidem desde o evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Insurgência do banco-réu alegando que a contratação foi válida, assim como não houve ato ilícito ou danos morais a serem reparados. Entidade bancária juntou em contestação o instrumento do empréstimo pactuado com a apelada (autora) consistente em cédula de crédito bancário que contém os dados corretos da mutuária e as condições da operação, notadamente os encargos incidentes. Instrumento assinado eletronicamente pela apelada, mediante biometria facial, termo de consentimento, geolocalização e cópia de seu documento de identificação. Além do dispositivo contratual mencionado, houve a transferência do crédito ajustado no negócio a conta de titularidade da apelada. Assinatura eletrônica inserida no contrato caracteriza-se como simples nos moldes da legislação pertinente, pois permite verificar a autenticidade e atribuição da manifestação de vontade à apelada. Assinatura por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil que não é requisito para a validade da cédula de crédito bancário. Acervo probatório não se restringe à biometria facial ou a outro fator isoladamente analisado. Cumprimento pelo apelante do ônus de demonstrar a existência de vínculo contratual efetivo, cuja validade se extrai do prévio fornecimento dos elementos necessários à integral compreensão da operação estipulada. Ausência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Prejudicialidade dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência da demanda. Recurso provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais e determinação de complementação do preparo... ()
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Contratos de Consumo - Empréstimo Consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Pedido de cancelamento de cartão consignado - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Necessidade de amortização do saldo devedor com os eventuais pagamentos efetivados - Art. 16, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 134, de 22.06.2022 - Descabimento, contudo, da pretensão de repetição de indébito - Pagamentos efetivados a título de reserva de margem consignável que se apresentam hígidos até o efetivo adimplemento do contrato - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial descabida - Sentença proferida que, em verdade, carreou à parte ativa a integral assunção dos ônus sucumbenciais - Ausência de impugnação específica quanto a este capítulo da sentença - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Bastos contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de Visitador Sanitário, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a maio/2022, com condenação ao pagamento das diferenças retroativas em relação ao grau médio anteriormente percebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período pandêmico, diante das atividades exercidas; e (ii) estabelecer se o pagamento retroativo é devido desde o início da atividade insalubre ou apenas a partir da data do laudo pericial, à luz do entendimento firmado no PUIL. 413. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 870/1990 prevê o adicional de insalubridade e remete à NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem impor restrição quanto ao termo inicial do pagamento e configura elemento diferenciador em relação à legislação federal aplicada no PUIL. 413. 4. Laudo pericial judicial, tecnicamente fundamentado e minucioso, constatou que, entre março/2020 e maio/2022, o servidor manteve contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), de modo que caracteriza insalubridade em grau máximo. 5. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a natureza declaratória do laudo pericial, o que autoriza o pagamento retroativo do adicional ao período efetivamente trabalhado em condições insalubres e afasta a aplicação automática dos PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 6. O entendimento do STJ nos referidos PUIL não possui efeito vinculante, por não decorrer de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não se impõe a servidores municipais regidos por legislação própria com conteúdo distinto. 7. Precedentes do Órgão Especial do TJSP e da Seção de Direito Público confirmam que a morosidade administrativa não pode obstar o reconhecimento de direitos já incorporados pelo exercício efetivo de atividades insalubres. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em ação autônoma de exibição de documentos bancários, sob o fundamento de ausência manifesta de interesse processual, diante da inexistência de pretensão resistida por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a configuração do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos bancários, especialmente quanto à comprovação de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação autônoma de exibição de documentos bancários é admissível, desde que observados cumulativamente os requisitos fixados pelo STJ - no Tema Repetitivo 648, entre eles a demonstração de pedido administrativo prévio válido e a existência de pretensão resistida. 4. O interesse de agir somente se configura quando comprovada recusa injustificada da instituição financeira, o que pressupõe a formulação de requerimento administrativo apto, com observância das formalidades necessárias ao acesso a dados protegidos por sigilo bancário. 5. A Lei Complementar 105/2001 impõe às instituições financeiras o dever de resguardar o sigilo das operações e serviços prestados, exigindo autorização expressa e inequívoca do titular para a divulgação de informações a terceiros, inclusive advogados. 6. No caso concreto, as solicitações realizadas por meio de plataformas digitais e canais administrativos não foram acompanhadas de procuração com poderes específicos nem atenderam às exigências de identificação formuladas pela instituição financeira, inviabilizando o atendimento do pedido. 7. A postura da instituição financeira, ao exigir identificação positiva e apontar divergências cadastrais antes da liberação de documentos sigilosos, configura atuação prudente e conforme a legislação vigente, não caracterizando resistência ilegítima. 8. A ausência de comprovação de recusa formal após o cumprimento das exigências administrativas afasta a configuração da pretensão resistida, tornando prematura a via judicial eleita. 9. Mantém-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos bancários exige a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo, não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ - . 2. A ausência de autorização expressa e inequívoca do titular, com poderes específicos para acesso a dados sigilosos, inviabiliza a caracterização de pretensão resistida pela instituição financeira. 3. A cautela da instituição financeira na proteção do sigilo bancário, diante de requerimento administrativo formalmente deficiente, não configura recusa injustificada apta a autorizar a via judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, III, 485, VI, e CPC, art. 85, §11; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJSP, Apelação Cível 1040237-43.2024.8.26.0576, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 20.05.2025... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Mariana Maria Gomes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Anchieta Serviços Educacionais Ltda. - Colégio Anchieta, rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 8.905,77, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) o cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de provas em contraditório; e (ii) a inexistência de relação contratual entre as partes, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e probabilidade de fraude. III. Razões de Decidir 3. A negativa geral apresentada por curadoria especial não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo processualmente admissível, mas não suficiente para desconstituir prova documental robusta. 4. A documentação apresentada, incluindo termo de adesão e plano de pagamento, comprova a existência de relação contratual válida, não havendo infringência aos requisitos legais do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a negativa geral por curadoria especial não desconstitui prova documental robusta; b) documentação apresentada comprova relação contratual válida. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, § 3º, 341, parágrafo único, 355, I, 700, 85, § 11, e 98, § 3º. CC, art. 104. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005647-07.2019.8.26.0191, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024... ()
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Presunção relativa de hipossuficiência. Determinação de comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Descumprimento parcial da ordem judicial. Juntada apenas de comprovante de rendimentos do INSS, sem o contraponto das despesas e extratos bancários solicitados. Indeferimento do benefício mantido diante da ausência de prova robusta da miserabilidade. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Medida de cautela justificada pelo cenário de litigância predatória, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 do TJSP - e Recomendação 159/2024 do CNJ. Apresentação de instrumento de mandato sem assinatura e com referência a processo e parte diversos. Vício formal grave não sanado, evidenciando descuido profissional. INTERESSE DE AGIR E PRETENSÃO RESISTIDA. Necessidade de demonstração mínima da tentativa de solução administrativa ou recusa da instituição financeira para justificar o ingresso em juízo. Ausência de atendimento à determinação de emenda específica sobre o ponto. CUSTAS PROCESSUAIS. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento das custas. Inaplicabilidade do CPC, art. 290 (cancelamento da distribuição). Efetiva movimentação da máquina judiciária com a prática de diversos atos processuais anteriores à sentença, o que atrai a incidência da taxa judiciária conforme a Lei Estadual 11.608/2003. DISPOSITIVO. Sentença de extinção mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pela Associação dos Moradores do Parque Vicente Leporace Amparvile contra r. sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor do Município de Franca, com ordem de desocupação em 10 dias sob pena de expedição de mandato de reintegração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento deste apelo, uma vez que o agravo de instrumento anterior, julgado por esta C. 7ª Câmara, não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa e por interposição em processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Conforme Lei 12.153/2009, art. 17, e o Provimento CSM 2.203/2014, art. 35, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais. 4. O recurso foi distribuído indevidamente à Seção de Direito Público do Estado, devendo ser remetido ao Colégio Recursal competente. 4. Dispositivo e Estes 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para uma das Turmas Recursais correspondentes. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de processos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é das Turmas Recursais, conforme legislação específica. Legislação Citada: CF/88, art. 98. Lei 12.153/2009, arts. 3º e 17. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 13. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2008937-72.2017.8.26.0000, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 08.03.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2217304-38.2016.8.26.0000, Rel. Desª. Vera Angrisani, j. 13.12.2016.... ()
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Sentença que homologou plano de partilha. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ausência de elementos que indiquem capacidade econômica dos recorrentes. Benefício concedido. Pretensão recursal voltada à fixação expressa do momento do recolhimento do ITCMD. Matéria não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Inexistência de pronunciamento judicial a respeito. Ausência de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. Impossibilidade de exame originário pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade. Não conhecimento do recurso quanto à determinação sobre o momento do recolhimento do ITCMD.... ()
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Ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais (R$ 6.150,00) e rejeição do pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária aos réus. Descabimento. Documentação idônea (IR e extratos) que comprova a hipossuficiência. Benefício mantido. Mérito. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Relação de consumo e hipossuficiência técnica configuradas (CDC, art. 6º, VIII). Falha na prestação do serviço evidenciada. Travamento do motor após a saída da oficina. Alegação de culpa exclusiva do consumidor por negligência com o óleo. Ausência de prova técnica. Réus que dispensaram a dilação probatória. Preclusão lógica. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Danos materiais comprovados por documentos não impugnados especificamente. Recurso adesivo do autor. Pretensão de condenação por danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera abalo extrapatrimonial. Dissabor que não extrapola a normalidade. Ausência de violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Obrigação de fazer. Cessão de direitos de cota cancelada. Alteração dos registros da administradora. Possibilidade. Desnecessidade de anuência, em se tratando de cota cancelada. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA EMPREGADO DOMÉSTICO ANTES DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 150/2015. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2014. LESÕES EM MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEGURADO RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADO DOMÉSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 3. RECURSO DO SEGURADO PREJUDICADO. 4. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 5. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . 1. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. Recurso do INSS. Alegação de inexistência de direito ao auxílio-acidente, de espécie acidentária, para empregado doméstico antes da Lei Complementar 150/2015. Acidente de trajeto ocorrido em 22/9/2011. Autora registrada como empregada doméstica, conforme extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos e CNIS. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Apelo provido. 3. Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e condenação da autarquia no reembolso dos honorários periciais do assistente técnico. Recurso Prejudicado, ante a reforma da sentença. 4. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 5. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 6. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes".
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta a invalidade da contratação eletrônica por ausência de assinatura física ou eletrônica válida, insuficiência da biometria facial apresentada pelo banco e inexistência de comprovação técnica da autoria da operação, requerendo a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, afastamento da obrigação de devolução do valor creditado e condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a declaração de nulidade contratual e a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se a autora deve restituir o valor efetivamente creditado em sua conta, sob pena de enriquecimento sem causa; e (iv) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente. 4. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação eletrônica, pois o instrumento contratual não contém assinatura física, assinatura eletrônica qualificada ou mecanismos técnicos aptos a assegurar autoria, integridade e autenticidade do negócio jurídico. 5. A simples fotografia utilizada como biometria facial, desacompanhada de logs sistêmicos, endereço de IP, geolocalização, autenticação por token, SMS ou metadados auditáveis, não demonstra vínculo seguro entre a autora e a contratação realizada. 6. Ao optar pela prestação de serviços digitais, o banco assume os riscos inerentes à atividade e deve implementar mecanismos eficazes de segurança capazes de comprovar tecnicamente a autoria das operações eletrônicas. 7. O mero depósito do valor na conta da autora não convalida o contrato nem supre a ausência de consentimento válido, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. 9. A nulidade contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir o valor efetivamente creditado em sua conta, admitida a compensação entre os créditos recíprocos, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. Os danos morais não se configuram quando não demonstrado comprometimento da subsistência da autora, inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou violação concreta a direitos da personalidade, especialmente diante da utilização dos valores disponibilizados pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige comprovação técnica idônea da autoria e da manifestação de vontade do consumidor. 2. A apresentação isolada de fotografia facial desacompanhada de registros técnicos auditáveis é insuficiente para validar contratação bancária eletrônica. 3. A cobrança indevida decorrente de falha na segurança da instituição financeira autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de demonstração de má-fé. 4. A declaração de nulidade contratual impõe a restituição recíproca das prestações efetivamente recebidas pelas partes, vedado o enriquecimento sem causa. 5. A inexistência de demonstração concreta de lesão à personalidade afasta a indenização por danos morais em hipóteses de descontos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 884; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 14.905/2024; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002110-96.2024.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, j. 12/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 07/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1008927-45.2024.8.26.0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/08/2025.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito lançado indevidamente em fatura de cartão de crédito e condenando as rés à restituição em dobro, mas rejeitando a indenização por danos morais e fixando os honorários sucumbenciais do patrono do autor em R$ 500,00 por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a cobrança indevida de valor módico, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, configura dano moral indenizável; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 500,00 devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do dano moral pressupõe lesão concreta a direito da personalidade, capaz de desestabilizar o equilíbrio psíquico do indivíduo de forma significativa, não bastando o mero dissabor decorrente de cobrança indevida. O valor de R$ 40,54 é manifestamente módico e seu lançamento indevido, embora reprovável, não possui aptidão para provocar abalo suficientemente intenso à esfera psíquica do consumidor a ponto de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. A ausência de inscrição do nome do apelante em cadastros restritivos de crédito afasta o principal vetor de agravamento do dano moral nas relações de consumo envolvendo cobranças indevidas, de modo que a mera presença do lançamento na fatura não configura a gravidade necessária ao dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica ao caso, pois os documentos acostados são insuficientes para comprovar tempo expressivo despendido pelo consumidor na tentativa de solução da controvérsia. Quanto aos honorários, a aplicação do critério de equidade é justificável ante o reduzidíssimo proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076/STJ. O valor arbitrado de R$ 500,00 mostra-se aquém do razoável, impondo-se a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do apelante para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valor módico em fatura de cartão de crédito, desacompanhada de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não configura dano moral indenizável, por não ultrapassar a esfera do mero dissabor. 2. Quando o proveito econômico obtido é irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devendo o valor arbitrado remunerar condignamente o trabalho efetivamente realizado, observando-se a função alimentar da verba honorária. Dispositivos citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º, 11 e 14. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1003447-24.2024.8.26.0491, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 17/12/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 14/4/2026.... ()
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Furto de motocicleta ocorrido no estacionamento de estabelecimento comercial (supermercado). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Tese que se confunde com o mérito. Estabelecimento que disponibiliza estacionamento a seus clientes e responde pelos danos ali verificados. Dever de guarda e vigilância caracterizado. art. 629 do Código Civil e Súmula 130/Colendo STJ. Irrelevância do caráter gratuito, aberto ou rotativo do estacionamento. Furto praticado por terceiro que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não fortuito externo apto a romper o nexo causal. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC não configurada. Responsabilidade objetiva. Ônus de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Danos materiais fixados com base no valor de aquisição constante da nota fiscal não impugnada. Ré que não produziu prova apta a demonstrar valor de mercado diverso. Manutenção. Danos morais configurados pela frustração da legítima expectativa de segurança e pela recusa no ressarcimento. Quantia arbitrada que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Manutenção. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Readequação do percentual da verba sucumbencial para 17% sobre o valor global da condenação, em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a abusividade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e das cobranças de seguro prestamista e de acidentes pessoais, com determinação de restituição simples dos valores pagos e recálculo das parcelas vincendas. A autora pleiteia a restituição em dobro do indébito, enquanto o réu sustenta a validade das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar se as cobranças de seguro prestamista e de acidentes pessoais são válidas diante da ausência de demonstração de contratação facultativa; e (iv) definir se os valores indevidamente pagos devem ser restituídos de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes submete-se ao CDC, inclusive por envolver instituição financeira, conforme a Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 1,68% ao mês, não é abusiva, pois permanece abaixo da taxa média de mercado de 1,91% ao mês apurada pelo BACEN no período da contratação e não supera o dobro dessa média, critério adotado pela Turma Julgadora. 5. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme a tese firmada pelo 1STJ no REsp. 1.578.526; no caso, os documentos de fls. 91/92 demonstram a realização da avaliação e não foram impugnados. 6. A tarifa de registro do contrato permanece indevida porque a instituição financeira não comprova o efetivo registro do contrato perante as autoridades de trânsito, não havendo demonstração do gravame na documentação do veículo. 7. A cobrança do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais é abusiva quando a instituição financeira não demonstra que a adesão ocorreu de forma facultativa e com liberdade de escolha pelo consumidor, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ - . 8. A instituição financeira tem o ônus de comprovar que o consumidor foi devidamente informado sobre a facultatividade do seguro, especialmente diante de sua posição de vulnerabilidade na relação de consumo. 9. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30.03.2021 decorre da violação à boa-fé objetiva, conforme a modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ; os valores anteriores àquela data submetem-se à restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não supera de forma contundente e considerável a taxa média de mercado apurada para a época da contratação. 2. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 3. A tarifa de registro de contrato é indevida quando a instituição financeira não comprova a efetiva realização do registro. 4. A cobrança de seguro prestamista e de seguro de acidentes pessoais é abusiva quando não demonstrada a contratação facultativa e a liberdade de escolha do consumidor. 5. Os valores indevidamente cobrados após 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 1.036 e seguintes; Lei 10.931/2004, art. 36; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 566 e 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.036.818; STJ, REsp. 1.578.526; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou nula a contratação do cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento dos descontos sobre o benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de R$ 953,51 e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a distinção do caso concreto em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) definir se as contratações de cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal são inválidas por ausência de manifestação de vontade ou vício de consentimento; e (iii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Distinção (distinguishing). A autora negou integralmente a contratação. Além disso, apresentou causa de pedir própria e específica para o pedido de danos morais. Tais circunstâncias distinguem o caso concreto dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, pelo que não se aplica a suspensão determinada nos referidos Temas. 4. A documentação apresentada pelo Banco réu comprova as contratações, inclusive mediante assinatura presencial dos instrumentos e termo de consentimento esclarecido, afastando a alegação de desconhecimento do objeto das avenças. 5. O uso regular e habitual do cartão por quase três anos, inclusive para saque exatamente no valor contratado, demonstra ciência e concordância da autora com a contratação e seus efeitos. O envio do cartão à residência da autora e a utilização do plástico por expressivo período reforçam a validade da manifestação de vontade e afastam a alegação de contratação desconhecida. 6. O diálogo entre a autora e seu gerente apresentado nos autos evidencia mero arrependimento posterior, e não vício de consentimento apto a anular os negócios jurídicos. Isso porque a contratação foi realizada com ciência da autora, que assinou o termo de adesão e realizou saques; e o cartão foi enviado ao endereço residencial informado pela autora e constante da sua conta de água. 7. Eventual arrependimento posterior ao negócio jurídico não pode ser causa de modificação, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé contratual e da irrevogabilidade dos contratos. 8. Observância do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o princípio venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, caput e § 1º, I, 138, 145, 151, 169, 183, 188, I, 368, 397, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 3º, 884, 885 e 940; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 373, I e II, 430 a 433, 487, I, e 1.036; Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.328 e 1.414; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação autárquica e reexame necessário em ação acidentária. Nova perícia realizada em grau recursal constatou incapacidade parcial e permanente decorrente das sequelas do acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o reexame necessário comporta conhecimento, à luz do Tema 1.081 do STJ, se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à incapacidade parcial e permanente, após renovação da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Reexame necessário não conhecido, nos termos do Tema 1.081 do STJ, por ser possível estimar que o proveito econômico não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Nova perícia médica que constatou alterações clínico-funcionais consolidadas no joelho esquerdo, decorrentes do acidente, determinantes de incapacidade parcial e permanente, com necessidade de maior esforço e redução da produtividade no desempenho das mesmas funções. Nexo causal comprovado e ausência de elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais. Demonstrada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, mostra-se devido o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Sentença integrada pelos embargos de declaração que concedeu auxílio por incapacidade temporária. Benefício incompatível com a incapacidade parcial e permanente constatada pela nova perícia. Auxílio-acidente devido. Termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária concedido em razão do mesmo evento, conforme Tema 862 do STJ. As parcelas vencidas observam o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com as alterações da Emenda Constitucional 136/2025, sendo devido o abono anual nos termos da Lei 8.213/91, art. 40. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido. Recurso autárquico parcialmente provido para afastar o auxílio por incapacidade temporária e conceder auxílio-acidente.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a construtora ao ressarcimento por danos materiais de R$ 4.278,11 e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A adquirente recorre postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se as anomalias e falhas construtivas apuradas em perícia técnica judicial ensejam dano moral indenizável; (ii) quantificar o valor reparatório cabível segundo os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas cogentes do CDC. A constatação pericial de vícios construtivos em imóvel residencial financiado para moradia popular ultrapassa o mero descumprimento contratual e o dissabor cotidiano. A entrega de bem com defeitos de execução frustra a legítima expectativa da consumidora e gera sentimento de impotência, angústia e desgaste emocional, configurando dano moral indenizável. A fixação da verba reparatória em R$ 8.000,00 atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica, pautando-se nos postulados da razoabilidade e da moderação, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios construtivos em imóvel residencial que frustram a legítima expectativa de fruição da moradia digna ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. 2. A quantificação do dano moral deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 405, 406, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 12 e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que homologou plano de partilha, tornando sem efeito os termos de doação e de renúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a doação e a renúncia de herança, já formalizadas, podem ser desfeitas. III. Razões de Decidir 3. Os atos de doação e renúncia já haviam se aperfeiçoado, sendo manifestações autônomas e eficazes, não dependendo de homologação judicial para sua validade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de herança é irrevogável após sua formalização. 2. A doação aceita não pode ser desfeita por simples arrependimento, salvo hipóteses legais específicas.... ()
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Apelação tirada contra sentença que julgou procedente o pleito voltado à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto às taxas previstas nos itens 7, 7.1 e 7.2 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013, incidentes sobre os serviços de policiamento no evento «KINGS WORLD CUP NATIONS 2026". 1. A segurança pública constitui dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (CF, art. 144), revestindo-se de natureza geral e indivisível (uti universi), pelo que deve ser remunerada mediante impostos, revelando-se inconstitucional a instituição de taxa sobre o policiamento ostensivo e judiciário prestado em espetáculos privados com finalidade lucrativa por ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo CF/88, art. 145, II. 2. Inexistência de superação (overruling) da orientação firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 e 0042950-97.2018.8.26.0000, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, V, ante o julgamento da ADI 3.717/PR/STF - pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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