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Doc. ADM Direito 549.2245.6430.8966

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4090.6000

2 - TJSP Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF - em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das Ementa: Recurso inominado interposto pela SPPREV - Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF - em razão do Tema 1.177 - Suspensão que se indefere - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais dispostos na Lei 13.954, de 16/12/2.019 - Em razão disso, seguia-se o entendimento de que deveria haver o restabelecimento da contribuição previdenciária na forma do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobreviesse nova legislação estadual sobre a matéria, condenando-se a FESP a restituir as diferenças entre os valores recolhidos nos termos da Lei 13.954/2019 e os devidos em conformidade com a LCE 1.013/2007 - Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 1.338.750 com repercussão geral (Tema 1.177), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida e manteve a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, e somente depois de então é que os recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares poderão ser novamente efetuados à luz da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou em conformidade com nova lei estadual sobre o tema - A consequência é que não é possível determinar a restituição das diferenças e o restabelecimento da contribuição previdenciária como previsto na LCE 1.013/2007 - Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer que, após o decurso do prazo estabelecido na modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, os recolhimentos da contribuição previdenciária do recorrido poderão ser novamente efetuados nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou conforme nova lei estadual sobre a matéria tal fim e para impedir a restituição das diferenças - Não há condenação nas verbas de sucumbência por não estar presente a hipótese da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9943.4400

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 461.8044.0698.1852

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Roubo a residência. Transações realizadas por meliante (PIX). Fortuito interno reconhecido. Operações sequenciais, fora do horário comercial, com valores expressivos e beneficiários desconhecidos, destoantes do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Danos patrimoniais evidenciados. Demanda procedente em parte. Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 451.0485.0644.8904

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 237.7094.8870.3190

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado excesso em abordagem da Guarda Civil de Campinas, resultando em colisão entre a viatura e a moto do particular a causar ferimentos graves neste último, além de ter condenado os autores em litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.7049.1575.2542

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alegação de omissão - Ocorrência - Ausência de manifestação sobre a alegação de legitimidade ativa do embargado - Necessidade de reparo que, contudo, não implica alteração no resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 702.8363.2559.1107

8 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, FAZENDO MENÇÃO A OUTRAS PARTES E A DECISÃO QUE «HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA» - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 990.3722.8372.6203

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR DADOS TÉCNICOS E PROTOCOLO DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais em seu benefício a título de contribuição associativa. O autor alega fraude na adesão à associação ré e inexistência de assinatura digital válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a filiação do autor à associação ré foi formalizada de forma válida e legítima por meio de contrato eletrônico, a afastar a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, os pedidos de cancelamento da contratação, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a legalidade da contratação quando questionada pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII. O contrato eletrônico juntado aos autos contém elementos técnicos válidos e verificáveis - como identificação do IP, geolocalização, código hash, token de autenticação e QR Code com dados biométricos - que permitem comprovar a autoria e autenticidade da manifestação de vontade do autor, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. Tais elementos são suficientes para dispensar perícia técnica e validar a contratação, conforme entendimento consolidado nos tribunais estaduais e observado no art. 655 da Instrução Normativa 128 do INSS. Ausente qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento, resta legítima a adesão do autor à associação, o que afasta os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores ou danos morais. A sentença está devidamente fundamentada e merece ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 650.1376.3675.1779

10 - TJSP BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Requerimento para produção de prova testemunhal visando à comprovação do fato constitutivo do seu alegado direito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Julgamento antecipado. Hipótese dos autos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 295.9159.0778.7023

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais do autor tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 151.1802.6416.2952

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. BEM MÓVEL.

Autor que requer a rescisão contratual e a devolução de cabeças de gado entregues por ocasião de contrato de compra e venda inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 621.2428.3236.1371

13 - TJSP Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fratura de antebraço - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 575.5963.2699.5339

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Comprovada a notificação premonitória do Requerido - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor do Autor - Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Requerido não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. ADM Direito 229.9479.0197.4260

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por danos materiais e morais e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal dos réus alegando: a) as operações contestadas teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha ou via tecnologia «contactless"; b) a negativa de cobertura do seguro estaria amparada em cláusula contratual que prevê o bloqueio do cartão em até 48h; c) não haveria falha na prestação dos serviços; d) inexiste dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Configurada. Obrigação de indenizar o dano material (valores que foram objeto de fraude), advinda da existência de cobertura securitária em relação às transações irregulares, somada à vigência do seguro ao tempo dos fatos. Negativa injustificada de cobertura. 4. DANO MORAL. Mantido. Situação vivenciada pelo autor, pessoa com deficiência visual, que extrapola o mero aborrecimento. Fixação em primeiro grau em R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 577.1810.1038.6000

16 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Pretensão de modificação do julgado - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 489.1000.4235.2215

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa de concessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituição financeira que fundamentou a recusa em análise legítima de risco, baseada no histórico financeiro do demandante. Direito à informação que não implica obrigação de divulgação da metodologia interna de scoring, protegida por sigilo empresarial. Ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 570.2431.1850.0069

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reivindicação, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte ré busca a reivindicação de imóveis, alegando ser legítima titular do domínio, com posse interrompida por oposição inequívoca desde 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse dos apelados é injusta e se há elementos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou que os réus apresentaram contratos que embasam sua posse de boa-fé desde 2013, corroborada por laudo pericial. 4. A apelante não conseguiu evidenciar a injustiça da posse dos recorridos, que demonstraram posse contínua e pacífica desde 2013, não afetada por resistência ou litígio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reivindicatória exige prova da titularidade do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu. 2. A citação em ação possessória improcedente não interrompe o prazo para usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.10.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1001894-32.2016.8.26.0584, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.7442.9341.4043

19 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Paricalcitol» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de Insuficiência renal crônica e Hiperparatireoidismo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada:STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 610.3953.7249.5383

20 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de dívida reputada indevida - recuperação de consumo irregular-, protesto e posterior suspensão do fornecimento do serviço, pois derivada de supostas irregularidades apuradas em auto de infração (TOI). Ausência do medidor. Degrau significativo de consumo que era nulo após a regularização da unidade. Prova suficiente. Contraditório oportunizado na via administrativa.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, julgada improcedente e procedente a reconvenção em primeira instância. 1.2. Recurso da autora/reconvinda insistindo na procedência da ação e improcedência da reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar se a declaração de inexigibilidade do débito é acertada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de medidor. Comprovação de irregularidade apta a impedir o correto registro da energia elétrica consumida. Expressivo aumento do consumo após a regularização da unidade («degrau de consumo») que corrobora a existência da anomalia constatada. 3.2. Procedimento administrativo realizado em observância às normas da ANEEL. Alegação de unilateralidade afastada. 3.3. Recuperação de receita que não possui natureza de multa, mas de ressarcimento pela energia efetivamente consumida e não faturada. Ausência de prova apta a demonstrar incorreção dos cálculos ou inexigibilidade do débito. 4. Dispositivo: Recurso da autora/reconvinda desprovido. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 463.0532.5253.3132

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelos autores visando ao recebimento de comissão de corretagem, alegando autorização para intermediar a venda de imóvel dos réus. Os réus contestam a contratação formal e a eficácia da intermediação. Sentença procedente que condenou os réus ao pagamento da comissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a existência de intermediação eficaz dos corretores na venda do imóvel; (ii) a autorização para atuação do coautor Osvaldo; (iii) a comprovação do valor real da venda para cálculo da comissão; e (iv) a correção dos critérios de atualização do débito. III. Razões de Decidir 3. A intermediação imobiliária é caracterizada como contrato de resultado, em que a comissão é devida ao corretor quando se comprovam três elementos essenciais: autorização para mediar o negócio, aproximação das partes e obtenção de resultado útil decorrente da atuação do corretor. Prova documental e testemunhal confirmam que os autores receberam autorização verbal para intermediar a venda do imóvel, e que sua atuação foi determinante para a aproximação entre os vendedores e o comprador. 4. A alegação dos réus de ausência de autorização para o coautor Osvaldo e de falta de exclusividade não se sustenta, uma vez que a atividade de intermediação foi realizada de forma conjunta pelos corretores, conforme depoimentos e mensagens trocadas entre as partes. Tratativas realizadas diretamente com o comprador, que não obsta o pagamento da remuneração devida aos autores, ante o resultado útil do trabalho. Inteligência dos arts. 725 e 727 do Código Civil 5. Quanto à base de cálculo da comissão, as provas indicam que a venda foi concluída por valor diverso ao inicialmente pretendido pelos réus. Assim, a comissão de 6% deve ser calculada sobre o valor efetivamente comprovado nos autos. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem ser adequados aos parâmetros da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic após a vigência da lei. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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