(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conta corrente. Roubo a residência. Transações realizadas por meliante (PIX). Fortuito interno reconhecido. Operações sequenciais, fora do horário comercial, com valores expressivos e beneficiários desconhecidos, destoantes do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Danos patrimoniais evidenciados. Demanda procedente em parte. Apelações desprovidas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado excesso em abordagem da Guarda Civil de Campinas, resultando em colisão entre a viatura e a moto do particular a causar ferimentos graves neste último, além de ter condenado os autores em litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão - Ocorrência - Ausência de manifestação sobre a alegação de legitimidade ativa do embargado - Necessidade de reparo que, contudo, não implica alteração no resultado do julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais em seu benefício a título de contribuição associativa. O autor alega fraude na adesão à associação ré e inexistência de assinatura digital válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a filiação do autor à associação ré foi formalizada de forma válida e legítima por meio de contrato eletrônico, a afastar a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, os pedidos de cancelamento da contratação, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a legalidade da contratação quando questionada pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII. O contrato eletrônico juntado aos autos contém elementos técnicos válidos e verificáveis - como identificação do IP, geolocalização, código hash, token de autenticação e QR Code com dados biométricos - que permitem comprovar a autoria e autenticidade da manifestação de vontade do autor, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. Tais elementos são suficientes para dispensar perícia técnica e validar a contratação, conforme entendimento consolidado nos tribunais estaduais e observado no art. 655 da Instrução Normativa 128 do INSS. Ausente qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento, resta legítima a adesão do autor à associação, o que afasta os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores ou danos morais. A sentença está devidamente fundamentada e merece ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerimento para produção de prova testemunhal visando à comprovação do fato constitutivo do seu alegado direito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Julgamento antecipado. Hipótese dos autos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais do autor tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que requer a rescisão contratual e a devolução de cabeças de gado entregues por ocasião de contrato de compra e venda inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovada a notificação premonitória do Requerido - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor do Autor - Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Requerido não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por danos materiais e morais e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal dos réus alegando: a) as operações contestadas teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha ou via tecnologia «contactless"; b) a negativa de cobertura do seguro estaria amparada em cláusula contratual que prevê o bloqueio do cartão em até 48h; c) não haveria falha na prestação dos serviços; d) inexiste dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Configurada. Obrigação de indenizar o dano material (valores que foram objeto de fraude), advinda da existência de cobertura securitária em relação às transações irregulares, somada à vigência do seguro ao tempo dos fatos. Negativa injustificada de cobertura. 4. DANO MORAL. Mantido. Situação vivenciada pelo autor, pessoa com deficiência visual, que extrapola o mero aborrecimento. Fixação em primeiro grau em R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reivindicação, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte ré busca a reivindicação de imóveis, alegando ser legítima titular do domínio, com posse interrompida por oposição inequívoca desde 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse dos apelados é injusta e se há elementos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou que os réus apresentaram contratos que embasam sua posse de boa-fé desde 2013, corroborada por laudo pericial. 4. A apelante não conseguiu evidenciar a injustiça da posse dos recorridos, que demonstraram posse contínua e pacífica desde 2013, não afetada por resistência ou litígio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reivindicatória exige prova da titularidade do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu. 2. A citação em ação possessória improcedente não interrompe o prazo para usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.10.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1001894-32.2016.8.26.0584, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Paricalcitol» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de Insuficiência renal crônica e Hiperparatireoidismo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada:STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, julgada improcedente e procedente a reconvenção em primeira instância. 1.2. Recurso da autora/reconvinda insistindo na procedência da ação e improcedência da reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar se a declaração de inexigibilidade do débito é acertada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de medidor. Comprovação de irregularidade apta a impedir o correto registro da energia elétrica consumida. Expressivo aumento do consumo após a regularização da unidade («degrau de consumo») que corrobora a existência da anomalia constatada. 3.2. Procedimento administrativo realizado em observância às normas da ANEEL. Alegação de unilateralidade afastada. 3.3. Recuperação de receita que não possui natureza de multa, mas de ressarcimento pela energia efetivamente consumida e não faturada. Ausência de prova apta a demonstrar incorreção dos cálculos ou inexigibilidade do débito. 4. Dispositivo: Recurso da autora/reconvinda desprovido. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelos autores visando ao recebimento de comissão de corretagem, alegando autorização para intermediar a venda de imóvel dos réus. Os réus contestam a contratação formal e a eficácia da intermediação. Sentença procedente que condenou os réus ao pagamento da comissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a existência de intermediação eficaz dos corretores na venda do imóvel; (ii) a autorização para atuação do coautor Osvaldo; (iii) a comprovação do valor real da venda para cálculo da comissão; e (iv) a correção dos critérios de atualização do débito. III. Razões de Decidir 3. A intermediação imobiliária é caracterizada como contrato de resultado, em que a comissão é devida ao corretor quando se comprovam três elementos essenciais: autorização para mediar o negócio, aproximação das partes e obtenção de resultado útil decorrente da atuação do corretor. Prova documental e testemunhal confirmam que os autores receberam autorização verbal para intermediar a venda do imóvel, e que sua atuação foi determinante para a aproximação entre os vendedores e o comprador. 4. A alegação dos réus de ausência de autorização para o coautor Osvaldo e de falta de exclusividade não se sustenta, uma vez que a atividade de intermediação foi realizada de forma conjunta pelos corretores, conforme depoimentos e mensagens trocadas entre as partes. Tratativas realizadas diretamente com o comprador, que não obsta o pagamento da remuneração devida aos autores, ante o resultado útil do trabalho. Inteligência dos arts. 725 e 727 do Código Civil 5. Quanto à base de cálculo da comissão, as provas indicam que a venda foi concluída por valor diverso ao inicialmente pretendido pelos réus. Assim, a comissão de 6% deve ser calculada sobre o valor efetivamente comprovado nos autos. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem ser adequados aos parâmetros da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic após a vigência da lei. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote