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Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()
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Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Ação ordinária - Servidora municipal, ocupante do cargo de técnico de enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente, de formo que é possível o recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal - Base de cálculo a ser utilizado para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico da servidora - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física recorrente é proprietária de empresa ou firma individual - Declaração de imposto de renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2024, que demonstra razoável quantia auferida a título de rendimentos tributáveis no ano, bem como a substancial existência de bens e direitos, mesmo quando comparada com as dívidas e ônus reais - Inexistência de notícia acerca de protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Ausência de demonstração da situação financeira de sua empresa - Ausência, ainda, de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, pelo réu, ora apelante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão de deserção"... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça» que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... ()
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Executado que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. ... ()
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Sentença de procedência, após informação do credor fiduciário quanto à apreensão do bem. Ausência, todavia, de cumprimento da liminar. Veículo ainda não apreendido. Litigância de má-fé da parte autora, ao faltar com a verdade e causar tumulto processual, configurada. Conforme se infere a partir do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, somente depois de executada e cumprida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento da liminar. Recurso prejudicado... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expectativa de que seu veículo se encontrava segurado. LACUNA PROBATÓRIA IMPEDITIVA DO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado o an debeatur, necessário estabelecer o quantum debeatur, impassível de imediata solução com base nos insuficientes elementos constantes dos autos, demandando dilação probatória. Sentença anulada ex officio. RECURSO PROVID... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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Cartão de crédito consignado benefício - Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade «RCC» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento, violação do dever de informação e cobrança de juros abusivos - Inocorrência - Banco réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Regularidade da contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Sentença de procedência do pedido na ação monitória e de improcedência do pedido nos embargos monitórios. Recurso de apelação da ré. Ré que, embora alegue excesso de execução, não prova o referido excesso. Impugnação genérica. Pretensão de realização de prova pericial que é nitidamente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II c/c CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento". Preliminar de ofensa aos dispositivos que disciplinam o procedimento especial. Sentença extintiva. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. autora/recorrente que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Indenização por danos morais e estéticos - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos oriundos de agressão física por ele perpetrada contra os avós - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos postulantes com relação aos alegados danos estéticos - Tese de que o ataque do réu ocasionou traumatismo craniano no coautor e, consequentemente, lesão permanente em sua visão - Não acolhimento - Inexistência de elementos que efetivamente comprovem os alegados danos estéticos e o nexo de causalidade - Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a alegada perda permanente de parte da visão do olho direito do autor e, mais do que isso, se tal prejuízo decorre do evento danoso - Inteligência do CPC, art. 373, I - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Apela a autora requerendo o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada para a caracterização do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), exige, para a configuração do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos, que o autor: (i) comprove a existência de relação jurídica com a instituição financeira; (ii) formule pedido administrativo prévio para apresentação do documento, concedendo prazo razoável; e (iii) demonstre disposição em arcar com o custo do serviço de emissão, conforme contrato ou normatização aplicável. 4. No caso concreto, o pedido administrativo apresentado pela autora não foi assinado por ela, mas exclusivamente por seu advogado, sem menção específica ao contrato pretendido, tampouco com outorga de poderes específicos para obtenção de dados sigilosos, inviabilizando o atendimento pela instituição financeira. 5. Além disso, o endereço fornecido para resposta foi o do patrono, e não da própria requerente, o que fragiliza a demonstração do interesse pessoal e direto na obtenção do documento. 6. Em razão da ausência de pressupostos exigidos pela jurisprudência dominante, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ausência de requerimento administrativo inequívoco, com identificação clara do interessado, outorga de poderes específicos e disposição ao pagamento do custo do serviço, inviabiliza o reconhecimento do interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 9. A assinatura exclusiva do advogado e a ausência de elementos suficientes para atestar o consentimento do titular da informação não satisfazem os requisitos legais para quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I, 98 e 1.026, §§ 2º e 4º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput e § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; TJSP, ApCiv 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 21.02.2024; TJSP, ApCiv 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 22.02.2024; TJSP, ApCiv 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.02.2024... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as receitas autuadas configuram fato gerador do ISS ou se são operações financeiras sujeitas ao IOF. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de nulidade da CDA, uma vez que esta cumpre os requisitos legais. Não há cerceamento de defesa ao embargante. 4. As operações indicadas nos autos de infração «AII 6659713-7» e «AIIs 6659730-7 e 6659731-5» são operações financeiras e, por isso, não configuram prestação de serviço (tributáveis pelo ISSQN) 5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução. Inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Autor que não reconhece a origem dos débitos que levaram à anotação de seu nome em órgão de proteção de crédito. Origem do débito bem demonstrada pelo réu. Contratação comprovada. Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência recursal do autor. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé bem demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto. Alteração da verdade dos fatos. Multa mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Desocupação de um dos imóveis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Inadimplemento incontroverso - Mora não purgada - Desnecessidade de notificação prévia - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Pretensão de anulação da exoneração decorrente de aposentadoria pelo INSS, com reintegração no cargo - Impossibilidade - Exoneração em virtude da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - A concessão da aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 acarreta o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição e a consequente exoneração do cargo público, independentemente da previsão em lei municipal, sendo irrelevante se o preenchimento dos requisitos de aposentadoria se deu antes da modificação do regime jurídico - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, no valor de R$ 216.000,00, com vencimento final em 15/08/2023, firmada pelo embargante. Alegação de descumprimento contratual por ausência de aviso de cobrança, limitação de juros à taxa média de mercado e ilegalidade da capitalização diária. II. RAZÕES DE DECIDIR. Não há necessidade de notificação para constituição em mora, pois a obrigação é positiva, líquida e certa, conforme CPC, art. 397. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A taxa de juros aplicada está abaixo da média de mercado, não configurando abusividade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valor colocado à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida anterior ao início da contratação dos serviços. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência recíproca. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré contra a sentença apelada, restou incontroversa. Mero inadimplemento contratual que não causa necessariamente padecimento moral. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável não configurado. Autora que decaiu parcialmente do pedido inicial. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, além dos honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados por equidade na quantia de R$ 1.000,00, e dos honorários devidos pela autora ao Patrono da ré que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor pleiteado a título de dano moral, tudo conforme o previsto nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, «caput», ambos do CPC, observada a «gratuidade» concedida à autora na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Elementos apresentados que não são capazes de evidenciar a referida falta de condições econômicas. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. Alegação de prejudicialidade externa. Inexistência de dependência entre as esferas cível e criminal. Fatos passíveis de apuração independente. Ausência de prejuízo à análise do mérito. Indevida tentativa de procrastinação. Inadimplemento contratual. Contratação de serviços jurídicos para interposição de recurso extraordinário. Pagamento antecipado de R$ 70.000,00. Hipótese em que a ré não prestou os serviços e não restituiu os valores. Alegação de força maior em razão de prisão temporária não afasta o dever de devolução. Autores compelidos a contratar novo advogado por R$ 100.000,00. Restituição integral da quantia paga e indenização pela diferença de R$ 30.000,00 reconhecidas. Danos morais configurados. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que litigam com base em direito próprio. Razoabilidade, afinal, além de precisarem procurar novo patrono com urgência, não obtiveram restituição dos valores pagos. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré... ()
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Abertura de conta em nome da autora sem prova idônea de contratação. Sentença que reconhece a inexistência de vínculo, declara a inexigibilidade de débitos e determina o encerramento da conta. Irresignação da parte autora no tocante a improcedência do pedido de indenização por dano moral, mormente pela violação no tratamento de seus dados pessoais e do desvio produtivo para resolução do problema. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, de movimentação fraudulenta, de prejuízo financeiro ou de outra repercussão negativa concreta sobre honra, imagem ou crédito. Violação à LGPD que não implica dano moral automático, exigindo dano efetivo. Desvio produtivo não caracterizado, por inexistência de trajetória exaustiva de tentativas administrativas frustradas. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de Cobrança proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o pagamento de parcelas vencidas entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base em decisão favorável no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação, considerando a prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que já apreciou o Mandado de Segurança Coletivo relacionado. III. Razões de Decidir 3. A competência para o julgamento do recurso de apelação é da 13ª Câmara de Direito Público, por prevenção, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. 4. A prevenção decorre do julgamento anterior do Mandado de Segurança Coletivo pela mesma Câmara, garantindo uniformidade nas decisões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição dos autos à 13ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção da Câmara que julgou o Mandado de Segurança Coletivo impede o conhecimento do recurso por outra Câmara. 2. A redistribuição dos autos é necessária para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º. Regimento Interno do TJ/SP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2015. TJSP, Conflito de Competência 0051331-02.2015.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 18/09/2015... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, declarando o direito autoral à exibição da ata de reunião ministerial ocorrida em 09 de fevereiro de 2025 na Congregação Cristã no Brasil, em Apiaí/SP. A apelante alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, além de sustentar que o documento é exclusivo da entidade religiosa e protegido por sigilo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e o interesse processual do autor na exibição do documento; (ii) determinar se o documento está protegido por sigilo religioso. III. Razões de Decidir 3. A apelante, como coordenadora do movimento espiritual e material das casas de oração da entidade religiosa em todo o país, possui pertinência subjetiva para a demanda, sendo capaz de cumprir a obrigação exibitória. 4. O interesse processual está presente, pois o documento é necessário para o exercício do direito à prova e para assegurar transparência em deliberações institucionais que podem afetar direitos da personalidade do fiel. A resistência injustificada da ré consolida o interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade religiosa não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade e no direito à informação. 2. Documentos que registram deliberações colegiadas sobre determinado fiel são considerados documentos comuns, assegurando-se o direito de acesso ao interessado. Legislação Citada: CPC, arts. 396, 397, 85, §§1º e 11.... ()
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Direito Tributário. Recurso EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1153/STF. Revisão do julgado acolhida para extinguir a execução fiscal. Caso em Exame. Embargos à execução fiscal para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a IPVA, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. Razões de Decidir. O julgamento no STF do RE Acórdão/STF (Tema 1153) estabeleceu a ilegitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Revisão do julgado acolhida para extinguir a execução fiscal. Dispositivo. Acórdão de apelação adequado.... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.
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I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora. A sentença apelada condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré; (ii) analisar a aplicação do CDC; (iii) avaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais; (iv) discutir a inclusão do BDI na indenização; (v) determinar a responsabilidade pelas custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. 4. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário, diante da responsabilidade solidária da ré. 5. É aplicável o CDC ao caso, tornando inviável a denunciação da lide. 6. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, que justificam a indenização por danos materiais, sendo o valor fixado com base nos custos levantados pelo perito. 7. A indenização por danos morais é cabível, pois os vícios construtivos limitaram a funcionalidade do imóvel, causando abalo moral à parte autora. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados. 9. As custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte ré, já que a condenação em danos morais em patamar inferior ao pleiteado não importa em sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO e recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 2. A indenização por danos morais é devida. Legislação Citada: CDC, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 130, art. 85, § 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Danificação de equipamento em razão de suposta oscilação na tensão da rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DANO MATERIAL - Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo causal - Concessionária que apontou inexistência de registros de oscilação de energia no dia da queima do eletrodoméstico - Laudo unilateral apresentado pelo polo ativo que se mostra genérico, desprovido de metodologia técnica e sem indicação da qualificação técnica do profissional subscritor - Conserto prévio do aparelho que inviabilizou a realização de prova pericial e adequada apuração da causa do prejuízo - Ausência de requerimento administrativo anterior que, embora não impeça o ajuizamento da ação, poderia ter propiciado a análise técnica da origem do dano ventilado - Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de cotas PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais. Alegação de desfalque na conta individual do PASEP. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Inconformismo do autor. Alegação de nulidade da sentença por violação à preclusão pro judicato. Pretensão de afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Tema 1.387, do STJ, julgado em dezembro de 2025, que estabeleceu como marco inicial da contagem do prazo prescricional o saque integral dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Saque, na hipótese, realizado em 1998. Ação ajuizada em 2024. Prescrição decenal consumada. Violação à preclusão pro judicato não caracterizada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a reintegração da concessionária na posse do bem público descrito na petição inicial, desapropriado para a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Determinação de demolição e remoção das acessões e benfeitorias situadas abaixo da cota altimétrica de 719,00m. Manutenção. Ocupação por particular que configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória. Título de domínio outorgado pela Fundação ITESP que não prevalece sobre desapropriação federal prévia. Prova pericial que confirmou sobreposição de construções na área desapropriada abaixo da cota de 719,00m. Ordem demolitória mantida. Ausência de direito a retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda são proprietárias de imóveis vizinhos. Controvérsia sobre a extensão das avarias que a construção realizada pelos réus no imóvel de sua propriedade causou no imóvel de propriedade da autora. Controvérsia de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. Perita judicial, mediante realização de vistorias nos imóveis das partes, constatou que não há elementos que permitam afirmar que a construção realizada pelos réus tenha sido a causa exclusiva das avarias verificadas no imóvel da autora, mormente porque este último é uma edificação antiga executada sob métodos construtivos convencionais, sem evidências de reforços estruturais específicos ou acompanhamento técnico à época da sua execução. Contudo, a perita judicial também constatou que o corte de terra realizado pelos réus no imóvel vizinho pode ter contribuído para o surgimento de avarias no imóvel da autora. Diante da concorrência de causas diversas para o surgimento de avarias no imóvel da autora, mostra-se razoável reconhecer que a construção realizada pelos réus no imóvel vizinho causou ao imóvel da autora tão somente as avarias que o réu Silvio se comprometeu a reparar por meio do acordo firmado com a autora. No acordo em questão, o réu Silvio, por livre e espontânea vontade, assumiu a obrigação de realizar reparos no muro e no telhado da garagem do imóvel da autora, e o custo dos referidos reparos foi estimado em R$ 4.600,00, conforme orçamento que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais a que a autora faz jus deve ser fixada no importe de R$ 4.600,00, porquanto suficiente para reparar o prejuízo que a referida litigante suportou em razão da construção realizada no imóvel vizinho de propriedade dos réus. Afastamento da pretensão de responsabilizar solidariamente a ré Ketlin pelo pagamento da indenização fixada em favor da autora. Observância do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.600,00, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juízo a quo. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Reforma pertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de comprovação de contratação válida. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 TJSP. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Danos materiais. Juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de cada débito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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