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Doc. ADM Direito 380.4415.4969.8853

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso que visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5042.5900

2 - TJSP Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 217.1448.8429.8937

3 - TJSP Recurso Inominado. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Possibilidade de reajustes dos proventos de aposentadoria, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 393.7055.8748.9901

4 - TJSP Abono de permanência. Vantagem pecuniária permanente e deve necessariamente integrar a base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 413.0508.9655.0713

5 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação Revisional c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas - Mora - Repetição do indébito - danos morais. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 3. Declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, praticadas no mercado no período da contratação. 4. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 5. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.» (STJ, Tema 28) 6. Sentença reformada, decretada a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 550.5843.7205.4353

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 827.7692.7476.7795

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.9181.9545.7994

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6521.1091.7859

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DECLARADO ABUSIVO - DESCABIMENTO -

Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 312.5591.7792.0381

10 - TJSP Cancelamento de plano de saúde coletivo (empresarial) pela contratante. Operadora que condiciona a resilição ao pagamento de multa de duas prestações (60 dias). Regramento objeto de cancelamento na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução 455/2020, da ANS. Inexigibilidade decretada pelo decisum de Primeiro Grau deve ser prestigiada. Não provimento

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Doc. ADM Direito 720.4552.3755.6208

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.6844.9756.5517

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidora municipal, ocupante do cargo de técnico de enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente, de formo que é possível o recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal - Base de cálculo a ser utilizado para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico da servidora - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9902.8797.1840

13 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Revelia do réu - Procedência parcial da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Apelo da autora - Indenização por danos morais indevida, ante as peculiaridades do caso - A devolução dos valores deve se dar em dobro a partir de 30/03/2021 - Tema 929 do STJ - e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 729.3423.0334.3919

14 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Relação jurídico-contratual. Danos morais. Ônus da prova. Contrato concernente à prestação de serviços de assessoria e de intermediação para a obtenção de financiamento para a compra de veículo usado. Pedido de compensação por dano moral deduzido sob o fundamento de o apelante não haver obtido financiamento por causa de seu baixo score de crédito, fato de que a requerida desde sempre teria plena ciência. Assim, celebrou o contrato com o exclusivo propósito de receber a respectiva comissão. Pretensão rejeitada, por força da total ausência de prova das alegações expendidas na inicial. Ofensa ao estatuído no art. 373 I, do CPC, porquanto incumbia ao autor-apelante fazer prova dos fatos constitutivos de seus acenados direitos, ônus do qual não se desincumbiu. É certo, ademais, haver a requerida praticado os atos necessários com o intento de obter o financiamento, bem como de que no contrato celebrado com o autor ela assumiu obrigação de meio e não de resultado. Neste contexto, o dano moral realmente não se encontra caracterizado. R. sentença correta. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 426.0474.1028.7939

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.8818.7132.6164

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONSUBSTANCIADOS EM CONTRATOS NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 760.1083.7406.7096

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física recorrente é proprietária de empresa ou firma individual - Declaração de imposto de renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2024, que demonstra razoável quantia auferida a título de rendimentos tributáveis no ano, bem como a substancial existência de bens e direitos, mesmo quando comparada com as dívidas e ônus reais - Inexistência de notícia acerca de protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Ausência de demonstração da situação financeira de sua empresa - Ausência, ainda, de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, pelo réu, ora apelante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão de deserção"... ()

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Doc. ADM Direito 784.1805.0198.4955

18 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 105.9764.5054.7150

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.6014.2030.0875

20 - TJSP Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Ausência da apresentação do contrato de adesão da associada pela requerida que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstra a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 552.1334.1005.7783

21 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR danos materiais e morais Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Danos materiais evidenciados. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 897.6622.0813.2587

22 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça» que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0974.2053.2119

23 - TJSP Direito acidentário. Gerente de hotel. Acidente de trajeto. Braço direito (fratura de rádio e ulna). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sentença de parcial procedência. Erro. Pedido inteiramente acolhido. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade pela ausência de sucumbência recíproca e por isenção legal. Recurso do autor prejudicado e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao resultado do julgamento, aos critérios de atualização dos atrasados e ao arbitramento dos honorários

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Doc. ADM Direito 111.0172.0190.1994

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Executado que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.5533.7814.8950

25 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, QUE NÃO SÃO SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE AMBOS FIGUREM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO FAZENDA VITÓRIA. A SÓ PARTICIPAÇÃO NO QUADRO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PARTE DO LOTEAMENTO NÃO RENDE SUJEIÇÃO PASSIVA FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 721.3348.2624.0667

26 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Método de amortização - Tabela Price - Cabimento, diante do ajuste contratual - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de Seguro Auto - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 280.6318.8183.4676

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência, após informação do credor fiduciário quanto à apreensão do bem. Ausência, todavia, de cumprimento da liminar. Veículo ainda não apreendido. Litigância de má-fé da parte autora, ao faltar com a verdade e causar tumulto processual, configurada. Conforme se infere a partir do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, somente depois de executada e cumprida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento da liminar. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 422.0288.8801.7880

28 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dívidas condominiais. Limitação de fornecimento de água por inadimplência. Abusividade configurada. Restabelecimento de serviço essencial. Impossibilidade de interrupção do fornecimento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 517.5012.7440.5877

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expectativa de que seu veículo se encontrava segurado. LACUNA PROBATÓRIA IMPEDITIVA DO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado o an debeatur, necessário estabelecer o quantum debeatur, impassível de imediata solução com base nos insuficientes elementos constantes dos autos, demandando dilação probatória. Sentença anulada ex officio. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 234.7176.2004.4860

30 - TJSP DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 905.1822.9736.7930

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS DANOS EM SEUS CABELOS TERIAM SIDO CAUSADOS POR PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RÉ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS REFERIDOS DANOS E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA/RÉ - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DANOS PREEXISTIAM À INTERVENÇÃO DA RÉ, CUJO PROCEDIMENTO BUSCOU MINORAR OS DANOS ORIGINADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.4415.0455.7013

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.0477.9058.1950

33 - TJSP APELAÇÃO - - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de crédito consignado benefício - Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade «RCC» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento, violação do dever de informação e cobrança de juros abusivos - Inocorrência - Banco réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Regularidade da contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 602.7566.8571.9786

34 - TJSP Ação de cobrança movida pela Municipalidade de São Vicente objetivando o recebimento de valores referentes à saldo de convênio firmado para prestação de serviços de atendimento em «creche". Primeira sentença anulada para facultar às partes a produção de prova de suas alegações. Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Demanda julgada improcedente. Apelo do Município ao qual se nega provimento. Ausência de comprovação do alegado crédito pleiteado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 629.8513.6177.9801

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência do pedido na ação monitória e de improcedência do pedido nos embargos monitórios. Recurso de apelação da ré. Ré que, embora alegue excesso de execução, não prova o referido excesso. Impugnação genérica. Pretensão de realização de prova pericial que é nitidamente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II c/c CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.2190.5470.3737

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 493.5797.8915.9371

37 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento". Preliminar de ofensa aos dispositivos que disciplinam o procedimento especial. Sentença extintiva. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. autora/recorrente que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2454.7067.1541

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Intempestividade. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal em ação de imissão na posse. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais e requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo interno e a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária ao agravante. III. Razões de Decidir. 3. O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tornando-o intempestivo e impedindo seu conhecimento. 4. A decisão monocrática que julgou o recurso de apelação deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas deve ser mantida, conforme CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno intempestivo não pode ser conhecido. 2. A falta de recolhimento das custas processuais enseja a deserção do recurso de apelação.

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Doc. ADM Direito 119.6476.2184.8440

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.   

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 707.5419.7410.1247

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais e estéticos - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos oriundos de agressão física por ele perpetrada contra os avós - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos postulantes com relação aos alegados danos estéticos - Tese de que o ataque do réu ocasionou traumatismo craniano no coautor e, consequentemente, lesão permanente em sua visão - Não acolhimento - Inexistência de elementos que efetivamente comprovem os alegados danos estéticos e o nexo de causalidade - Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a alegada perda permanente de parte da visão do olho direito do autor e, mais do que isso, se tal prejuízo decorre do evento danoso - Inteligência do CPC, art. 373, I - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.3939.0916.9963

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Apela a autora requerendo o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada para a caracterização do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), exige, para a configuração do interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos, que o autor: (i) comprove a existência de relação jurídica com a instituição financeira; (ii) formule pedido administrativo prévio para apresentação do documento, concedendo prazo razoável; e (iii) demonstre disposição em arcar com o custo do serviço de emissão, conforme contrato ou normatização aplicável. 4. No caso concreto, o pedido administrativo apresentado pela autora não foi assinado por ela, mas exclusivamente por seu advogado, sem menção específica ao contrato pretendido, tampouco com outorga de poderes específicos para obtenção de dados sigilosos, inviabilizando o atendimento pela instituição financeira. 5. Além disso, o endereço fornecido para resposta foi o do patrono, e não da própria requerente, o que fragiliza a demonstração do interesse pessoal e direto na obtenção do documento. 6. Em razão da ausência de pressupostos exigidos pela jurisprudência dominante, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ausência de requerimento administrativo inequívoco, com identificação clara do interessado, outorga de poderes específicos e disposição ao pagamento do custo do serviço, inviabiliza o reconhecimento do interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 9. A assinatura exclusiva do advogado e a ausência de elementos suficientes para atestar o consentimento do titular da informação não satisfazem os requisitos legais para quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I, 98 e 1.026, §§ 2º e 4º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput e § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; TJSP, ApCiv 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 21.02.2024; TJSP, ApCiv 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 22.02.2024; TJSP, ApCiv 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 816.9232.0983.8341

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as receitas autuadas configuram fato gerador do ISS ou se são operações financeiras sujeitas ao IOF. III. Razões de Decidir.  3. Afastada a preliminar de nulidade da CDA, uma vez que esta cumpre os requisitos legais. Não há cerceamento de defesa ao embargante. 4. As operações indicadas nos autos de infração «AII 6659713-7» e «AIIs 6659730-7 e 6659731-5» são operações financeiras e, por isso, não configuram prestação de serviço (tributáveis pelo ISSQN) 5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução. Inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo.  6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 194.1969.3775.7661

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autora que nega relacionamento com o apelado - Acervo probatório consistente em saques, extratos de cartão de crédito, utilizado inclusive para compras, além de descontos no benefício desde ano de 2021 - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Litigância de má-fé caracterizada -Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 651.9750.3169.1703

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Autor que não reconhece a origem dos débitos que levaram à anotação de seu nome em órgão de proteção de crédito. Origem do débito bem demonstrada pelo réu. Contratação comprovada. Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência recursal do autor. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé bem demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto. Alteração da verdade dos fatos. Multa mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.7569.9608.4393

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Desocupação de um dos imóveis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Inadimplemento incontroverso - Mora não purgada - Desnecessidade de notificação prévia - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 857.7867.4388.6021

46 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IPORANGA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pretensão de anulação da exoneração decorrente de aposentadoria pelo INSS, com reintegração no cargo - Impossibilidade - Exoneração em virtude da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - A concessão da aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 acarreta o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição e a consequente exoneração do cargo público, independentemente da previsão em lei municipal, sendo irrelevante se o preenchimento dos requisitos de aposentadoria se deu antes da modificação do regime jurídico - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 782.4124.7448.9742

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, no valor de R$ 216.000,00, com vencimento final em 15/08/2023, firmada pelo embargante. Alegação de descumprimento contratual por ausência de aviso de cobrança, limitação de juros à taxa média de mercado e ilegalidade da capitalização diária. II. RAZÕES DE DECIDIR. Não há necessidade de notificação para constituição em mora, pois a obrigação é positiva, líquida e certa, conforme CPC, art. 397. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A taxa de juros aplicada está abaixo da média de mercado, não configurando abusividade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.5304.2787.0629

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência - Recurso da requerida - Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada no IRDR   Acórdão/TJSP - Não concessão do benefício da gratuidade, ausente demonstração da alegada hipossuficiência financeira alegada - Requerida que sequer contestou a ação - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro bem reconhecidas - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelos diversos descontos de valores da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Pedido de redução da verba honorária que não procede - Manutenção da condenação da ré à sucumbência - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 260.1813.8182.0946

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valor colocado à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 304.1292.4607.7960

50 - TJSP * AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida anterior ao início da contratação dos serviços. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência recíproca. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré contra a sentença apelada, restou incontroversa. Mero inadimplemento contratual que não causa necessariamente padecimento moral. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável não configurado. Autora que decaiu parcialmente do pedido inicial. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, além dos honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados por equidade na quantia de R$ 1.000,00, e dos honorários devidos pela autora ao Patrono da ré que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor pleiteado a título de dano moral, tudo conforme o previsto nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, «caput», ambos do CPC, observada a «gratuidade» concedida à autora na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.0291.2697.7759

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Elementos apresentados que não são capazes de evidenciar a referida falta de condições econômicas. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. Alegação de prejudicialidade externa. Inexistência de dependência entre as esferas cível e criminal. Fatos passíveis de apuração independente. Ausência de prejuízo à análise do mérito. Indevida tentativa de procrastinação. Inadimplemento contratual. Contratação de serviços jurídicos para interposição de recurso extraordinário. Pagamento antecipado de R$ 70.000,00. Hipótese em que a ré não prestou os serviços e não restituiu os valores. Alegação de força maior em razão de prisão temporária não afasta o dever de devolução. Autores compelidos a contratar novo advogado por R$ 100.000,00. Restituição integral da quantia paga e indenização pela diferença de R$ 30.000,00 reconhecidas. Danos morais configurados. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que litigam com base em direito próprio. Razoabilidade, afinal, além de precisarem procurar novo patrono com urgência, não obtiveram restituição dos valores pagos. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 552.9171.0825.0955

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Abertura de conta em nome da autora sem prova idônea de contratação. Sentença que reconhece a inexistência de vínculo, declara a inexigibilidade de débitos e determina o encerramento da conta. Irresignação da parte autora no tocante a improcedência do pedido de indenização por dano moral, mormente pela violação no tratamento de seus dados pessoais e do desvio produtivo para resolução do problema. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, de movimentação fraudulenta, de prejuízo financeiro ou de outra repercussão negativa concreta sobre honra, imagem ou crédito. Violação à LGPD que não implica dano moral automático, exigindo dano efetivo. Desvio produtivo não caracterizado, por inexistência de trajetória exaustiva de tentativas administrativas frustradas. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.2466.6170.4455

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o pagamento de parcelas vencidas entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base em decisão favorável no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação, considerando a prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que já apreciou o Mandado de Segurança Coletivo relacionado. III. Razões de Decidir 3. A competência para o julgamento do recurso de apelação é da 13ª Câmara de Direito Público, por prevenção, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. 4. A prevenção decorre do julgamento anterior do Mandado de Segurança Coletivo pela mesma Câmara, garantindo uniformidade nas decisões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição dos autos à 13ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção da Câmara que julgou o Mandado de Segurança Coletivo impede o conhecimento do recurso por outra Câmara. 2. A redistribuição dos autos é necessária para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º. Regimento Interno do TJ/SP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2015. TJSP, Conflito de Competência 0051331-02.2015.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 18/09/2015... ()

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Doc. ADM Direito 966.1139.5873.7579

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 146.6280.0395.9702

55 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos lastreados em vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, cobrança abusiva de juros remuneratórios e ausência de manifestação de vontade para aquisição de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. A análise da tese e da antítese, em cotejo com as provas documentais acostadas aos autos, já permitia a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. A abertura da fase instrutória para oitiva de testemunha era impertinente, diante da fragilidade da prova oral para comprovação da regularidade (ou irregularidade) da contratação. A prova, no caso, era eminentemente documental. Tampouco era necessária a produção de perícia contábil, porquanto a solução das questões discutidas não exigem a elaboração de cálculos, por cuidar-se de matéria de direito. Empréstimo consignado. Alegação de que o valor das parcelas é maior do que o prometido. Descabimento. A alegação de que o réu prometeu cobrar parcelas no valor de R$280,00 cai por terra diante dos instrumentos contratuais, da renegociação da dívida, da expressa assunção de pagamentos no valor de R$423,00, do largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Transcorreram dois anos entre a contratação do primeiro empréstimo e o ajuizamento da ação, de modo que não se exigia do réu a guarda das gravações das conversas telefônicas que antecederam a contratação. Demais disso, o autor anuiu ao novo valor das parcelas ao renegociar o contrato. E não se olvide de que o autor admitiu que assinou o contrato sem lê-lo - algo que revela excessiva negligência e despreocupação com o negócio jurídico celebrado. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Descabimento. A taxa de juros pactuada (1,5384% ao mês) não pode ser considerada abusiva. Ao contrário, está aquém da média praticada no mercado (1,98% ao mês). Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de ausência de manifestação de vontade para sua aquisição. Descabimento. O instrumento contratual assinado é claro a respeito da natureza da contratação. Outrossim, o autor assinou um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. E a intenção do autor de adquiri-lo é mesmo sintomática, porquanto a margem consignável para contratação de outro empréstimo estava comprometida e ele confessou que estava a necessitar dinheiros com premência. Não bastasse isso, o cartão não foi utilizado apenas para saques, mas, também, para diversas compras a crédito. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 115.3520.2778.7665

56 - TJSP

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Doc. ADM Direito 332.2643.9120.6522

57 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Fornecimento de água e saneamento. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. Prescrição da pretensão da autora. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Cobrança de valores que foram objeto de «acordo de parcelamento de débitos". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição configurada. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 732.9102.1086.5616

58 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que os laudos extrajudiciais elaborados pelas oficinas de assistência técnica se qualificam como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 170.7827.9232.3758

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, declarando o direito autoral à exibição da ata de reunião ministerial ocorrida em 09 de fevereiro de 2025 na Congregação Cristã no Brasil, em Apiaí/SP. A apelante alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, além de sustentar que o documento é exclusivo da entidade religiosa e protegido por sigilo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e o interesse processual do autor na exibição do documento; (ii) determinar se o documento está protegido por sigilo religioso. III. Razões de Decidir 3. A apelante, como coordenadora do movimento espiritual e material das casas de oração da entidade religiosa em todo o país, possui pertinência subjetiva para a demanda, sendo capaz de cumprir a obrigação exibitória. 4. O interesse processual está presente, pois o documento é necessário para o exercício do direito à prova e para assegurar transparência em deliberações institucionais que podem afetar direitos da personalidade do fiel. A resistência injustificada da ré consolida o interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade religiosa não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade e no direito à informação. 2. Documentos que registram deliberações colegiadas sobre determinado fiel são considerados documentos comuns, assegurando-se o direito de acesso ao interessado. Legislação Citada: CPC, arts. 396, 397, 85, §§1º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1546.2481.8813

60 - TJSP IA):

Direito Tributário. Recurso EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1153/STF. Revisão do julgado acolhida para extinguir a execução fiscal. Caso em Exame. Embargos à execução fiscal para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a IPVA, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. Razões de Decidir. O julgamento no STF do RE Acórdão/STF (Tema 1153) estabeleceu a ilegitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Revisão do julgado acolhida para extinguir a execução fiscal. Dispositivo. Acórdão de apelação adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3474.7681.1719

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 560.2048.8433.4519

62 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora. A sentença apelada condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré; (ii) analisar a aplicação do CDC; (iii) avaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais; (iv) discutir a inclusão do BDI na indenização; (v) determinar a responsabilidade pelas custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. 4. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário, diante da responsabilidade solidária da ré. 5. É aplicável o CDC ao caso, tornando inviável a denunciação da lide. 6. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, que justificam a indenização por danos materiais, sendo o valor fixado com base nos custos levantados pelo perito. 7. A indenização por danos morais é cabível, pois os vícios construtivos limitaram a funcionalidade do imóvel, causando abalo moral à parte autora. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados. 9. As custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte ré, já que a condenação em danos morais em patamar inferior ao pleiteado não importa em sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO e recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 2. A indenização por danos morais é devida. Legislação Citada: CDC, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 130, art. 85, § 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 487.1036.2159.0662

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CARACTERIZAÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INA DEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÕES IRREGULARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 341.2672.7039.2315

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Danificação de equipamento em razão de suposta oscilação na tensão da rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DANO MATERIAL - Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo causal - Concessionária que apontou inexistência de registros de oscilação de energia no dia da queima do eletrodoméstico - Laudo unilateral apresentado pelo polo ativo que se mostra genérico, desprovido de metodologia técnica e sem indicação da qualificação técnica do profissional subscritor - Conserto prévio do aparelho que inviabilizou a realização de prova pericial e adequada apuração da causa do prejuízo - Ausência de requerimento administrativo anterior que, embora não impeça o ajuizamento da ação, poderia ter propiciado a análise técnica da origem do dano ventilado - Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3214.3003.9090

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cotas PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais. Alegação de desfalque na conta individual do PASEP. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Inconformismo do autor. Alegação de nulidade da sentença por violação à preclusão pro judicato. Pretensão de afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Tema 1.387, do STJ, julgado em dezembro de 2025, que estabeleceu como marco inicial da contagem do prazo prescricional o saque integral dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Saque, na hipótese, realizado em 1998. Ação ajuizada em 2024. Prescrição decenal consumada. Violação à preclusão pro judicato não caracterizada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1656.0543.8941

66 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a reintegração da concessionária na posse do bem público descrito na petição inicial, desapropriado para a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Determinação de demolição e remoção das acessões e benfeitorias situadas abaixo da cota altimétrica de 719,00m. Manutenção. Ocupação por particular que configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória. Título de domínio outorgado pela Fundação ITESP que não prevalece sobre desapropriação federal prévia. Prova pericial que confirmou sobreposição de construções na área desapropriada abaixo da cota de 719,00m. Ordem demolitória mantida. Ausência de direito a retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9901.4169.9956

67 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda são proprietárias de imóveis vizinhos. Controvérsia sobre a extensão das avarias que a construção realizada pelos réus no imóvel de sua propriedade causou no imóvel de propriedade da autora. Controvérsia de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. Perita judicial, mediante realização de vistorias nos imóveis das partes, constatou que não há elementos que permitam afirmar que a construção realizada pelos réus tenha sido a causa exclusiva das avarias verificadas no imóvel da autora, mormente porque este último é uma edificação antiga executada sob métodos construtivos convencionais, sem evidências de reforços estruturais específicos ou acompanhamento técnico à época da sua execução. Contudo, a perita judicial também constatou que o corte de terra realizado pelos réus no imóvel vizinho pode ter contribuído para o surgimento de avarias no imóvel da autora. Diante da concorrência de causas diversas para o surgimento de avarias no imóvel da autora, mostra-se razoável reconhecer que a construção realizada pelos réus no imóvel vizinho causou ao imóvel da autora tão somente as avarias que o réu Silvio se comprometeu a reparar por meio do acordo firmado com a autora. No acordo em questão, o réu Silvio, por livre e espontânea vontade, assumiu a obrigação de realizar reparos no muro e no telhado da garagem do imóvel da autora, e o custo dos referidos reparos foi estimado em R$ 4.600,00, conforme orçamento que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais a que a autora faz jus deve ser fixada no importe de R$ 4.600,00, porquanto suficiente para reparar o prejuízo que a referida litigante suportou em razão da construção realizada no imóvel vizinho de propriedade dos réus. Afastamento da pretensão de responsabilizar solidariamente a ré Ketlin pelo pagamento da indenização fixada em favor da autora. Observância do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.600,00, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juízo a quo. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0685.5187.0709

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Reforma pertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de comprovação de contratação válida. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 TJSP. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Danos materiais. Juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de cada débito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5852.6725.2714

69 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM» NÃO AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DO DEMANDADO COM O IMÓVEL OU COM A DEGRADAÇÃO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL COM DADOS INCONGRUENTES, INDICANDO O NOME DE TERCEIRO E O CPF DO APELANTE. DILIGÊNCIA DETERMINADA EM SEGUNDO GRAU. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO LOCALIZOU BEM EM NOME DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE PROPRIEDADE, POSSE OU RESPONSABILIDADE DIRETA PELO DANO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO - PROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SUBSISTIR - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.6277.0615.1103

70 - TJSP Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva da administradora imobiliária, que atuou como mera mandatária do locador (CCB, art. 663). Extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela (CPC, art. 485, VI). Mérito. Imóvel entregue com vícios estruturais e infestação por cupins anteriores à locação, comprometendo sua habitabilidade imediata. Inadimplemento dos deveres do locador previstos no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Rescisão por culpa do locador que afasta a incidência de multa compensatória contra os locatários. Sentença mantida no mérito. Honorários sucumbenciais readequados ante a exclusão da corré, observada a gratuidade judiciária. Recurso parcialmente provido.

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