1 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.
Ação condenatória de indenização e reconvenção. Reserva de mesma unidade para dois grupos de hóspedes diferentes. Falha na prestação de serviços pelos réus. Contratantes que foram levados a hospedagem em outro local. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte.
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2 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - OBRAS
e providências para regularização de prédio de escola estadual - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - Pretensão do Ministério Público de compelir o Estado de São Paulo a promover obras em prédio de escola estadual localizada em Carapicuíba - Dever do Estado de promover as obras, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam a escola - Ausência de violação do princípio da separação dos poderes - Princípio da reserva do possível que não pode ser utilizado inadvertidamente pelo Estado para se furtar ao cumprimento de suas obrigações - Dever do Estado de promover a adequação das edificações para a obtenção do AVCB, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam as escolas - Lei Complementar Estadual 1.257/15 e Decreto Estadual 63.911/18 - Prazo fixado pela sentença adequado - Valor das astreintes arbitrado conforme parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.
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3 - TJSPTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de ilegitimidade da dívida e ausência de demonstração do débito exigido. Não cabimento face aos documentos idôneos juntados pelo apelado que bem comprovam o contrário. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
Ação de restituição de valores, proposta por adquirentes, com base em atraso no início das obras - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Autor pretende o reconhecimento de sucumbência mínima, com condenação das requeridas ao pagamento da integralidade do ônus - Rés defendem a possibilidade de cobrança de INCC antes do início das obras, conforme cláusula contratual, e terem comprovado o início destas antes da data fixada na própria placa do empreendimento, além de pretenderem a condenação integral dos autores ao ônus da sucumbência - Relação consumerista em contrato de adesão - Mitigação do princípio da pacta sunt servanda - INCC que apenas pode incidir no período das obras, por ser índice setorial relacionado à construção - Placa que fixou a data de início em setembro de 2019 e deve ser mantida - Sucumbência proporcional - Honorários advocatícios devidos pelos autores que deve incidir sobre o decaimento do pedido - Apelo dos autores parcialmente provido, negado ao das rés... ()
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Vício oculto. Veículo adquirido com considerável abatimento no preço e vistoriado por mecânico do comprador no momento da compra. Defeitos relatados na inicial que são de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dezenove anos de uso, sobretudo em veículo de transporte de carga pesada. Vendedor pessoa física que se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago, mas a proposta não foi aceita pelo apelante. Dolo e má-fé não evidenciados. Inexistência de obrigação de fazer. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor.
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9 - TJSPUSUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
Ação de cobrança. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de oitiva de testemunhas para comprovar a data de saída do imóvel. Existência de termo de entrega das chaves nos autos. Prova oral inócua. Aluguéis e encargos contratuais devidos até a data do termo de entrega das chaves. Inadimplemento confesso. Sentença mantida. Recurso desprovido
11 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços (academia de atividades de condicionamento físico) - Ré que não comprovou as alegações de descumprimento de diretrizes do estabelecimento e de má conduta da autora - Recusa injustificada da matrícula da demandante que importa em ato discriminatório e configura danos morais - Valor arbitrado em primeiro grau que é mantido e observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
Assistência judiciária - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do autor - Descabimento - Documentação acostada aos autos que não demonstra a hipossuficiência alegada pelo recorrente - Todavia, diante da retificação de ofício do valor da causa, razoável deferir-lhe o parcelamento das custas em 10 vezes, em observância ao princípio do livre acesso ao Judiciário - art. 5º, XXXV da CF/88- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
13 - TJSPContrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Contrato nulo. Parte autora que negou a contratação de empréstimo ou renovação de empréstimo com a parte ré. Parte autora faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício. Ausência de contratação que foi devidamente comunicada à parte ré. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido
Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança superior à taxa contratada - Não acolhimento - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Ademais, índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato, no caso concreto - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida ao autor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou o pedido procedente.
DESERÇÃO. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação do recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada.
MÉRITO. Dívida oriunda de contrato de financiamento para adquirir veículo. Comprovação da existência do negócio jurídico. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. Sentença mantida.
Afastada a preliminar, recurso da instituição financeira ré não provido.
Recurso da loja não conhecido, caracterizada a deserção... ()
16 - TJSPACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Apelante alega que comprovou a hipossuficiência alegada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita foi correta, considerando a capacidade financeira da apelante.
III. Razões de Decidir: Apelante cumpriu parcialmente a determinação de juntada de documentos complementares, não estando suficientemente comprovada a incapacidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação da hipossuficiência alegada obsta o deferimento da assistência judiciária gratuita.
Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016... ()
18 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Ausência de prova segura da legitimidade do débito - Danos morais não configurados - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Descontos que, à toda evidência, não superaram o valor creditado em favor da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ausência de fundamentação, em violação ao CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º - Ocorrência - Aplicação da teoria da causa madura - Nulidade - Não ocorrência - Declaração de saúde preenchida sem o reconhecimento da enfermidade - Apontamentos, apenas de episódio isolado de convulsão ocorrido em 2020, além de atraso global, sem revelação do grave quadro clínico - Boa-fé do genitor - Caracterização - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.
CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada, menor, diagnosticada com Encefalopatia Hipoxico Isquêmica e Microcefalia Severa - Indicação de tratamento pelo método Treini e no método Bobath com terapia ocupacional 5h/semana; Fisioterapia Motora 5h/Semana; Fonoaudiologa 5h/semana; hidroterapia 1h/ semana; equoterapia 1h/semana
- Negativa - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Dano moral - Imposição de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Recurso parcialmente provido... ()
Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de cobranças indevidas de juros remuneratórios, devolução dos valores em dobro e danos morais.
Diante da sentença de parcial procedência, que determinou a readequação dos juros à taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente de forma simples, recorre a parte autora postulando a devolução dos valores em dobro, a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor dos honorários.
A parte ré também apresentou recurso de apelação, argumentando a ausência de abusividade na cobrança dos juros e a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios, (ii) o dever de restituição de valores em dobro; (iii) a configuração dos danos morais; (iv) a adequação do valor dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Demonstração da abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período.
5. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual celebrado entre as partes.
6. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
7. Tendo em vista o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como que não se trata de causa complexa, considera-se que o valor fixado pela r. sentença é adequado para remunerar o trabalho realizado pelo advogado. Destaca-se que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois excedem o dobro da taxa média de mercado. Revisão para a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central para a mesma operação, na mesma data. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica na ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A mera cobrança indevida não é apta a ocasionar danos morais... ()
Pedido de expedição de alvará para suprimento de vontade e nomeação de curador «ad hoc» para outorga de escritura definitiva de bem imóvel de titularidade dos requerentes a terceiros - Alegação de que uma das proprietária é incapaz - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir - Inconformismo dos requerentes - Não acolhimento - Inadequação da via corretamente reconhecida - Reconhecimento de incapacidade que deve se dar por meio de ação de interdição e curatela com a devida apuração - Apelo desprovido... ()
22 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal opostos por Maria de Fátima Topa Nunes da Costa, ante o reconhecimento da perda de objeto em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante no âmbito da execução fiscal.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar quem deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas.
No caso dos autos, constatou-se que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, a embargante figurava como proprietária do imóvel no cadastro municipal, sendo legítima a postura do Município. A alegada transferência anterior da propriedade não foi comprovada, pois a embargante apresentou apenas instrumento particular de compra e venda, sem juntada da matrícula atualizada do imóvel, documento imprescindível para caracterizar a efetiva mutação dominial. Ausente demonstração inequívoca de erro da Fazenda Pública, deve ser atribuída à contribuinte a responsabilidade pela instauração da execução fiscal, aplicando-se o princípio da causalidade para inverter os ônus sucumbenciais.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência da propriedade do imóvel por meio de matrícula atualizada afasta a alegação de equívoco da Fazenda Pública no ajuizamento da execução fiscal. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para impor ao executado os ônus sucumbenciais quando este der causa à instauração da execução fiscal.
Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.08.2016; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08.05.2006... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE SEGURADA EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO TEMPORÁRIO FOI CONCEDIDO EM RAZÃO DE FATO GERADOR DIVERSO DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO DECORRER DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRETENDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE, SE FUTURAMENTE CONCEDIDO, DEVE TER SEU PAGAMENTO SUSPENSO OU SER FINANCEIRAMENTE COMPENSADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir. Auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente no curso do processo, supostamente, por lesão diversa da alegada initio litis. Eventual concessão de benefício transitório no curso do processo não retira a higidez do pedido inicial, visando a implantação de auxílio-acidente após a cessação do primeiro auxílio-doença. Possibilidade de suspensão do benefício definitivo ou compensação de valores na constância do auxílio transitório. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Binômio necessário-adequação evidenciado. Interesse processual presente. Lineamento doutrinário e inteligência do CPC, art. 17 e do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Acolhimento do recurso.
SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
24 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de empréstimos, transferências Pix e saques indevidamente realizados na conta do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Deverá ser em dobro a devolução dos valores concernentes à primeira parcela do empréstimo e aos encargos de limite de crédito, aplicando-se o entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Devolução simples no tocante à quantia sacada pelo fraudador da conta bancária, não incidindo na espécie o teor do parágrafo único do CDC, art. 42, com restabelecimento da situação patrimonial antecedente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
25 - TJSPEmbargos de terceiro - Valor da causa - Valor da causa que deve refletir o benefício econômico pretendido, no caso em tela, o valor do veículo, R$ 125.000,00 - Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida na contestação que não foi apreciada na sentença - Valor da causa que pode ser corrigido de ofício - Exegese do § 3º do art. 292 do atual CPC.
Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Aplicabilidade da Súmula 303/STJ à espécie - Embargada que não opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro - Hipótese, ademais, em que o embargante adquiriu o veículo em 2019 e deixou de realizar o registro da transferência para o seu nome perante o Detran, não tendo também realizado a comunicação de venda para inclusão no cadastro Renavam - Hipótese de ausência de resistência da embargada ao pedido que não tem o condão de descaracterizar o princípio da causalidade - Inércia do embargante que deu causa à penhora - Condenação do embargante no pagamento das verbas de sucumbência que se impõe - Entendimento consolidado pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença reformada em parte - Apelo da embargada provido
26 - TJSPApelação Cível. Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
A revelia não conduz necessariamente à total procedência da ação. O mero inadimplemento contratual, sem consequências graves e específicas, não enseja danos morais indenizáveis.
Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Matéria de ordem pública.
Apelo não provido, com determinação
I. Caso em Exame Apelação interposta por Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra sentença que instituiu servidão de passagem e fixou indenização em R$3.030.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% a.m. A partir da Lei 14.905/24, correção pelo IPCA e juros pela diferença entre SELIC e IPCA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a exclusão da indenização relativa ao remanescente, alegando bis in idem e violação ao princípio da justa indenização, além da adequação dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A indenização fixada já contemplou a perda de valor decorrente da instalação da linha de transmissão, tornando indevida a majoração por desvalorização do remanescente. 4. Juros de mora afastados, pois o valor da indenização já foi depositado nos autos, sendo inferior ao montante inicialmente estimado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a incidência da depreciação da área remanescente e dos juros moratórios, fixando a indenização em R$2.150.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º e 30. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30/09/2024; Apelação Cível 0007775-53.2012.8.26.0323, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 03/02/2020; Apelação Cível 1001889-19.2021.8.26.0589, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 13/12/2023; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/02/2026; Apelação Cível 1004383-51.2022.8.26.0319, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 17/12/2024; Apelação/Remessa Necessária 1000440-14.2022.8.26.0420, Rel. Cynthia Thome, j. 11/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 14/03/2025.... ()
I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Darci Pannocchio, visando à responsabilização pela degradação ambiental de área em Itaquaquecetuba/SP, com condenação à recuperação da área mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do proprietário por danos ambientais, mesmo sem o exercício da posse. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser atribuída ao proprietário, independentemente do exercício da posse, conforme a Súmula 623/STJ. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental é respaldada pela função social da propriedade e pela responsabilidade objetiva, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, e art. 225, § 3º, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem. Legislação Citada: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2021.... ()
29 - TJSP"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE PELA ESPOSA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 73. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob alegação de ausência de citação do autor, indicado no polo passivo da demanda originária e cônjuge da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se a ausência de citação do cônjuge da compromissária compradora, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, implica nulidade da sentença proferida na ação originária, por ausência de formação válida da relação processual e de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de compromisso de compra e venda celebrado exclusivamente entre a apelada e a esposa do autor, sem participação direta do apelante na avença. 4. Notificação extrajudicial encaminhada exclusivamente à compromissária compradora, evidenciando que a relação jurídica discutida possui natureza eminentemente obrigacional. 5. Ação originária fundada em inadimplemento contratual, sem discussão acerca de direito real sobre imóvel, afastando a incidência do CPC, art. 73.6. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou de nulidade decorrente da ausência de citação do cônjuge. 7. Precedentes do TJSP - no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005145-69.2022.8.26.0286, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1022062-42.2022.8.26.0100, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1003957-26.2022.8.26.0291, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0001958-80.2014.8.26.0244, Rel. Des. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020; TJSP, Apelação Cível 1002001-35.2017.8.26.0360, Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2019.» (VOTO 51301).... ()
I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cajamar contra VSB Construtora e Incorporadora Ltda, referente a CDA. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do TJSP - reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025.... ()
Pedido de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, dito necessários ao tratamento do diagnóstico de epilepsia e transtorno do espectro autista - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Desrespeito ao Tema 106/1STJ - Inexistência de registro do medicamento na ANVISA - A autorização para importação não permite comercialização do fármaco e tampouco o fornecimento pelos entes públicos - Laudo médico que não demonstra, por si só e de maneira satisfatória, o direito ao fornecimento de medicamento específico - Apelo fazendário e remessa necessária providos.... ()
32 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Sermed-Saúde Ltda. buscando o autor a manutenção de sua condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, após aderir a Programa de Desligamento Voluntário. A sentença julgou procedente o pedido, condicionando a manutenção ao pagamento integral das mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a insurgência do autor quanto a alegada abusividade nos reajustes das mensalidades. III. Razões de Decidir 3. A inovação recursal foi identificada, porquanto a alegação de abusividade nos reajustes não foi apresentada na petição inicial, configurando um novo fundamento jurídico não submetido ao contraditório. 4. O pedido inicial limitou-se à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, sem questionar os reajustes aplicados. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal importa em não conhecimento do recurso. 2. A causa de pedir não pode ser alterada em recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório e ampla defesa.... ()
33 - TJSPApelação. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I. Readaptação funcional cassada pelo DPME. Laudo pericial do IMESC conclusivo pela incapacidade parcial e temporária para o exercício da docência em sala de aula, em razão de disfonia crônica e nódulos nas cordas vocais. Necessidade de permanecer em função que evite o sobreuso da voz. Competência do órgão médico administrativo que não afasta o controle jurisdicional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Ação indenizatória movida por particulares contra autarquia municipal gestora de hospital, buscando indenização por danos morais e pensão mensal por morte, alegando erro médico no atendimento de sua filha, que veio a óbito por meningite. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro médico no atendimento prestado à filha dos autores e (ii) analisar a aplicação da teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra a ausência de conduta falha dos médicos e inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito da filha dos autores. 4. O laudo pericial indicou que os sintomas apresentados pela paciente não eram suficientes para diagnosticar a meningite no primeiro atendimento, afastando a responsabilidade dos médicos e, por conseguinte, a teoria da perda de uma chance. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024.... ()
35 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Infiltrações em unidade autônoma - Responsabilidade do condomínio e dos proprietários da unidade superior - Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial suficientemente esclarecedora, produzida em sucessivas etapas e complementada por novos testes e vistorias - Desnecessidade de nova perícia - Dois focos de infiltração individualizados - Defeitos em áreas comuns e falha de impermeabilização do banheiro da unidade superior - Causas concorrentes - Responsabilidade dos proprietários restrita à correção do vício inserido em sua esfera de conservação - Impossibilidade de limitação percentual das despesas relativas à suíte, ausente quantificação técnica da contribuição de cada causa - Danos morais configurados - Infiltrações persistentes por período prolongado, com comprometimento do sossego e da normal fruição da moradia - Indenização mantida - Dano extrapatrimonial uno, decorrente do quadro prolongado de infiltrações - Concorrência causal dos recorrentes para o evento lesivo - Responsabilidade solidária perante a vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.