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Doc. ADM Direito 240.4161.1892.6585

1 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbê ncia recursal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.9130.5442.5604

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Teoria do desvio produtivo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2587.8833

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5471.5546.7761

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Suposto erro material. Embargos de declaração opostos contra acórdão embargado. Sem efeitos infringentes. Manutenção do provimento no acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso.... ()

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