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Doc. ADM Direito 1689.7166.5563.3600

1 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 328.9893.0076.4500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário  em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12,  aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)» - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 115.9391.9322.2529

3 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses do réu. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 201.2912.1604.0100

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5217.6558.0699

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.9447.0506.3465

6 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 903.8127.7594.4106

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 743.5264.7679.2123

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional. Empréstimo pessoal. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Sentença que deu adequada solução ao feito. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 259.0194.5702.0155

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para a CNH definitiva e resultou em multa por dirigir com documentação vencida. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.8137.6161.7184

10 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de transferência da concessão perpétua do uso de jazigo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI CPC. Inadequação da via eleita. Ausente comprovação documental da titularidade do direito em questão. Inviável a utilização da jurisdição voluntária. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.3652.2602.7927

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Extravio de cartão. Transações bancárias e empréstimos. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.3587.1228.9690

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que conferiu inúmeras possibilidades de comprovação da continuidade da posse tendo a parte permanecido inerte - Preclusão do direito de produção de prova devidamente decretada nos autos - Pretensão de juntada de documento escrito com declaração de testemunha acerca da suposta posse que não comporta acolhimento, por não se tratar de prova nova destinada a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados, como também por não se tratar de prova que se tornou conhecida, acessível ou disponível após a contestação - Meio de prova existente desde o oferecimento da contestação e requisitado expressamente pelo juízo - Ademais, depoimento que se encontra em flagrante contradição com a prova pericial produzida nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1203.3805.1199

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.

Procedência. Irresignação. Parcial acolhimento. Conjunto probatório que indica culpa concorrente. Veículo do autor que, conforme vídeo da colisão, procedera à invasão repentina da faixa do veículo da ré, que então empreendera perseguição ao veículo do autor, frenando bruscamente e invadindo sua faixa, ocasionando nova manobra imprudente pelo autor. Infringência aos arts. 175, 192, 196 e 197 do CTB. Culpa concorrente que implica a redução da indenização, na proporcionalidade da culpa pelo acidente. Proporção possível de metade a metade para cada qual Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.2902.9472.8219

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e o diferimento no recolhimento da taxa judiciária, determinando o recolhimento do preparo em cinco dias. Apelantes alegam ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, sustentando que a não apresentação de extratos bancários não pode ser o único critério para indeferimento do benefício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e o diferimento no recolhimento da taxa judiciária foi correta, considerando a capacidade financeira dos apelantes. III. Razões de Decidir: Documentos demonstram movimentação financeira significativa da pessoa jurídica apelante, incompatível com alegação de incapacidade financeira. Rendimentos da pessoa física apelante não caracterizam hipossuficiência financeira. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório é insubsistente, pois documentos foram analisados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capacidade financeira dos apelantes impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A mera existência de passivo não justifica o benefício da justiça gratuita. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016... ()

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Doc. ADM Direito 813.1211.1770.6837

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelos procuradores da parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença de improcedência e acolher parcialmente os pedidos iniciais. Sustentam que a fixação dos honorários em percentual da condenação resultou em verba irrisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação da verba honorária por equidade, diante do proveito econômico reduzido. III - RAZÕES DE DECIDIR: Constatação de omissão quanto ao ajuste da sucumbência após a reforma parcial do julgado - Fixação da verba honorária sobre base ínfima - Aplicação do Art. 85, §8º, do CPC, que autoriza fixação por equidade quando o valor da condenação ou proveito econômico for diminuto - Fixação equitativa de honorários em R$ 1.500,00 diante da baixa complexidade da demanda - Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, dispensada menção expressa a dispositivos legais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. Há omissão quando o acórdão fixa honorários com base em percentual que conduz à verba objetivamente irrisória. 2. Quando o proveito econômico é diminuto, aplica-se o Art. 85, §8º, do CPC, impondo fixação por equidade. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 995.5948.6756.2201

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 812.2980.3246.5182

17 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DO PROBLEMA -

Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva da corré Monster, pois, ainda que o produto não tenha sido adquirido diretamente da fabricante, tampouco subsista relação de consumo, não se pode olvidar que a análise da legitimidade deve ser feita com olhos postos no pedido e na causa de pedir apresentada pela parte autora, pouco importando se é verídica ou não a tese sustentada, análise essa que será feita quando do julgamento do mérito. - Não podendo ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à origem do problema relatado pelas autoras (vazamento e corrosão das latas de produto adquiridas) e consequentemente da responsabilidade pelos danos suportados por aquelas, plausível se faz a anulação da r. sentença, para que seja realizada a produção de prova pericial direta se possível nas latas ou indiretamente com base no conjunto probatório até então amealhado, para que seja verificada a origem do vazamento e a responsabilidade por aquele e, à luz do novo conjunto probatório formado, seja proferida respectiva r. sentença. RECURSO DA CORRÉ MONSTER PROVIDO EM PARTE, sentença anulada. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0413.6756.5768

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Maria do Socorro Rodrigues da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Bandeirantes Clínica de Psicologia Integrada Ltda e Amil Assistência Médica Internacional S/A. A autora alega que foram cobradas sessões de tratamento não realizadas/realizadas em duplicidade, pleiteou a reembolso em dobro de valores, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade solidária dos réus, e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falsidade ideológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) a responsabilidade dos réus pelas cobranças indevidas de sessões de tratamento; (iii) a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) a responsabilidade da operadora pela continuidade do tratamento na rede credenciada; (v) a existência de danos morais passíveis de indenização; e (vi) a necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falsidade ideológica. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial apresentada pela autora carece de clareza e especificidade quanto aos lançamentos efetivamente combatidos. A narrativa genérica e a divergência entre o relato inicial e os documentos juntados indicam ausência de verossimilhança, o que impede a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não destacou de forma clara e objetiva quais seriam as cobranças efetivamente combatidas, nem apresentou impugnação específica aos lançamentos e valores contestados. A ausência de clareza na petição inicial e a falta de provas concretas inviabilizam a concessão de indenização por danos morais. 5. A relação de consumo existente entre as partes impõe a aplicação do CDC, mas, no caso concreto, a autora não demonstrou a existência de defeito na prestação do serviço. 6. Reembolso de valores é indevido, pois não restou comprovada a cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de clareza e especificidade na petição inicial impede a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A falta de impugnação específica aos lançamentos e valores contestados inviabiliza a concessão de indenização por danos morais. 3. A relação de consumo, por si só, não é suficiente para justificar a procedência do pedido sem a devida comprovação dos fatos alegados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8148.4773.1246

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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