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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... ()
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Ação revisional. Empréstimo pessoal. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Sentença que deu adequada solução ao feito. Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para a CNH definitiva e resultou em multa por dirigir com documentação vencida. ... ()
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Declaratória de inexistência de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Extravio de cartão. Transações bancárias e empréstimos. ... ()
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Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que conferiu inúmeras possibilidades de comprovação da continuidade da posse tendo a parte permanecido inerte - Preclusão do direito de produção de prova devidamente decretada nos autos - Pretensão de juntada de documento escrito com declaração de testemunha acerca da suposta posse que não comporta acolhimento, por não se tratar de prova nova destinada a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados, como também por não se tratar de prova que se tornou conhecida, acessível ou disponível após a contestação - Meio de prova existente desde o oferecimento da contestação e requisitado expressamente pelo juízo - Ademais, depoimento que se encontra em flagrante contradição com a prova pericial produzida nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Procedência. Irresignação. Parcial acolhimento. Conjunto probatório que indica culpa concorrente. Veículo do autor que, conforme vídeo da colisão, procedera à invasão repentina da faixa do veículo da ré, que então empreendera perseguição ao veículo do autor, frenando bruscamente e invadindo sua faixa, ocasionando nova manobra imprudente pelo autor. Infringência aos arts. 175, 192, 196 e 197 do CTB. Culpa concorrente que implica a redução da indenização, na proporcionalidade da culpa pelo acidente. Proporção possível de metade a metade para cada qual Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e o diferimento no recolhimento da taxa judiciária, determinando o recolhimento do preparo em cinco dias. Apelantes alegam ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, sustentando que a não apresentação de extratos bancários não pode ser o único critério para indeferimento do benefício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e o diferimento no recolhimento da taxa judiciária foi correta, considerando a capacidade financeira dos apelantes. III. Razões de Decidir: Documentos demonstram movimentação financeira significativa da pessoa jurídica apelante, incompatível com alegação de incapacidade financeira. Rendimentos da pessoa física apelante não caracterizam hipossuficiência financeira. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório é insubsistente, pois documentos foram analisados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capacidade financeira dos apelantes impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A mera existência de passivo não justifica o benefício da justiça gratuita. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016... ()
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Embargos de declaração opostos pelos procuradores da parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença de improcedência e acolher parcialmente os pedidos iniciais. Sustentam que a fixação dos honorários em percentual da condenação resultou em verba irrisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação da verba honorária por equidade, diante do proveito econômico reduzido. III - RAZÕES DE DECIDIR: Constatação de omissão quanto ao ajuste da sucumbência após a reforma parcial do julgado - Fixação da verba honorária sobre base ínfima - Aplicação do Art. 85, §8º, do CPC, que autoriza fixação por equidade quando o valor da condenação ou proveito econômico for diminuto - Fixação equitativa de honorários em R$ 1.500,00 diante da baixa complexidade da demanda - Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, dispensada menção expressa a dispositivos legais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. Há omissão quando o acórdão fixa honorários com base em percentual que conduz à verba objetivamente irrisória. 2. Quando o proveito econômico é diminuto, aplica-se o Art. 85, §8º, do CPC, impondo fixação por equidade. Jurisprudência citada:... ()
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Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva da corré Monster, pois, ainda que o produto não tenha sido adquirido diretamente da fabricante, tampouco subsista relação de consumo, não se pode olvidar que a análise da legitimidade deve ser feita com olhos postos no pedido e na causa de pedir apresentada pela parte autora, pouco importando se é verídica ou não a tese sustentada, análise essa que será feita quando do julgamento do mérito. - Não podendo ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à origem do problema relatado pelas autoras (vazamento e corrosão das latas de produto adquiridas) e consequentemente da responsabilidade pelos danos suportados por aquelas, plausível se faz a anulação da r. sentença, para que seja realizada a produção de prova pericial direta se possível nas latas ou indiretamente com base no conjunto probatório até então amealhado, para que seja verificada a origem do vazamento e a responsabilidade por aquele e, à luz do novo conjunto probatório formado, seja proferida respectiva r. sentença. RECURSO DA CORRÉ MONSTER PROVIDO EM PARTE, sentença anulada. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Maria do Socorro Rodrigues da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Bandeirantes Clínica de Psicologia Integrada Ltda e Amil Assistência Médica Internacional S/A. A autora alega que foram cobradas sessões de tratamento não realizadas/realizadas em duplicidade, pleiteou a reembolso em dobro de valores, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade solidária dos réus, e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falsidade ideológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) a responsabilidade dos réus pelas cobranças indevidas de sessões de tratamento; (iii) a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) a responsabilidade da operadora pela continuidade do tratamento na rede credenciada; (v) a existência de danos morais passíveis de indenização; e (vi) a necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falsidade ideológica. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial apresentada pela autora carece de clareza e especificidade quanto aos lançamentos efetivamente combatidos. A narrativa genérica e a divergência entre o relato inicial e os documentos juntados indicam ausência de verossimilhança, o que impede a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não destacou de forma clara e objetiva quais seriam as cobranças efetivamente combatidas, nem apresentou impugnação específica aos lançamentos e valores contestados. A ausência de clareza na petição inicial e a falta de provas concretas inviabilizam a concessão de indenização por danos morais. 5. A relação de consumo existente entre as partes impõe a aplicação do CDC, mas, no caso concreto, a autora não demonstrou a existência de defeito na prestação do serviço. 6. Reembolso de valores é indevido, pois não restou comprovada a cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de clareza e especificidade na petição inicial impede a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A falta de impugnação específica aos lançamentos e valores contestados inviabiliza a concessão de indenização por danos morais. 3. A relação de consumo, por si só, não é suficiente para justificar a procedência do pedido sem a devida comprovação dos fatos alegados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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