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Ação indenizatória - Petição inicial proposta em função de danos ocorridos em veículo automotor, atingido por objeto em meio a rodovia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva fundada no CF/88, art. 37, § 6º - Competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido
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Credor que informou a quitação do débito exequendo e requereu a extinção do feito - Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Sentença de extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) que deve ser mantida - Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré a custear cirurgia indicada à autora, sem análise pericial sobre o caráter estético ou reparador do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de prova pericial para definir se a cirurgia possui caráter estético ou reparador, impactando na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida de forma prematura, sem a realização de prova pericial essencial para determinar a natureza dos procedimentos cirúrgicos. 4. Conforme o Tema 1069 do STJ, a operadora de plano de saúde pode utilizar junta médica para dirimir dúvidas sobre o caráter das cirurgias, devendo arcar com os custos. IV. Dispositivo 5. Anulação da sentença de ofício e retorno dos autos ao Primeiro Grau para realização de perícia médica... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou a ré a entregar as chaves do imóvel ao autor, a pagar lucros cessantes, cotas condominiais e taxa de individualização de matrícula. Inconformismo da parte ré. Taxa de atribuição de unidade. Abusividade reconhecida. Individualização da matrícula e instituição de condomínio que é de responsabilidade da construtora. Valores de condomínio que são devidos pela incorporadora até que o comprador tome posse do bem. Posse que não se deu por culpa exclusiva da apelante, que exigiu assinatura de termo abusivo. Inteligência do CDC, art. 25. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Autor sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sendo necessária a realização de prova pericial sobre a alegada fraude contratual; (ii) ocorrência de fraude na contratação; (iii) reiteração dos pedidos de declaração de inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Perícia eletrônica/digital que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada. 4. Pleito de aplicabilidade do entendimento exarado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061. Inadmissibilidade. No caso em apreço, não houve infringência à tese firmada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade»), eis que, o caso sob exame traz a particularidade de se tratar de um contrato digital. Logo, a perícia grafotécnica, no contexto dos autos, de nada serviria. 5. MÉRITO. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Validade da assinatura eletrônica nos documentos trazidos pelo réu, que informam as características da operação, com assinatura do cliente, data, hora, IP/Terminal e endereço - que, inclusive, coincide com aquele constante na inicial. Requerido que demonstrou o crédito na conta do autor. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Demanda improcedente. 7. Recurso não provido... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter firmado. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Apelação do banco e recurso adesivo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a prescrição da pretensão; (ii) verificar a existência de interesse processual diante de suposto refinanciamento do contrato impugnado; (iii) analisar a validade do contrato de empréstimo e a autenticidade da assinatura; (iv) apurar o direito à repetição em dobro; (v) examinar a existência de dano moral indenizável; (vi) fixar o termo inicial dos juros moratórios; e (vii) avaliar a possibilidade de compensação de valores e a distribuição da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica de trato sucessivo impede o reconhecimento da prescrição, pois os efeitos da contratação se renovam periodicamente, sendo o termo inicial da contagem do prazo a data do último desconto. 4. A existência de interesse de agir permanece, ainda que haja suposto refinanciamento, pois a ação visa declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade, vício estrutural insuscetível de convalidação. 5. A impugnação da assinatura pela autora transfere ao banco o ônus de provar a autenticidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1.061 do STJ, encargo do qual não se desincumbiu por não custear a perícia determinada. 6. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. 7. A restituição em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva, sendo inaplicável a exceção do engano justificável, à luz do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. A ausência de comprovação de abalo concreto a direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de lesão efetiva além de meros aborrecimentos. 9. Prejudicado o recurso adesivo da autora quanto à majoração da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros moratórios dessa verba, ante o afastamento da condenação respectiva. 10. A compensação dos valores eventualmente depositados foi corretamente determinada com fundamento no CCB, art. 182. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro é cabível nas hipóteses em que a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de má-fé, desde que ocorrida após 30/03/2021, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. A configuração do dano moral exige prova de abalo efetivo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero desconto indevido. 4. A ausência de comprovação da regularidade do contrato autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores descontados... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Possibilidade de revisão do contrato celebrado entre as partes, ainda que já extinto e/ou liquidado - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Apelo do réu improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo do autor improvido.» "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo do autor provido.» "SEGURO - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Apelo do réu improvido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo do autor parcialmente provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - I - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pelo réu, de R$800,00 para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, devidos pelo autor, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo do réu improvido"... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com «Neuromielite Óptica» - prescrição médica de tratamento com o fármaco «RITUXIMABE» - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde com fundamento em ausência de previsão no rol da ANS e natureza experimental do medicamento - abusividade verificada - rol da ANS que possui natureza exemplificativa (art. 10, § 12 da Lei 14.454/2022) - incidência da Súmula 102 deste E. 1TJSP - uso off label de medicação que não possui qualquer ilegalidade ou vedação jurídica - precedentes do 1STJ e desta Câmara - cobertura devida - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta: (i) abusividade das tarifas e serviços acessórios ao financiamento, sendo necessário o recálculo do CET; (ii) abusividade dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legalidade das taxas de juros estipuladas, não se limitando à média de mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor. 4. Validade da cobrança das tarifas, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 5. Validade dos serviços acessórios, contratados em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 621, 958 e 972.... ()
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As rés se apresentam como integrantes de um mesmo grupo econômico perante os consumidores. Daí advém a responsabilidade solidária das demandadas. 2. Os autores pretendem o rompimento da avença celebrada entre as partes, sob a assertiva de que não conseguiram utilizar os imóveis nos moldes ofertados pelas rés. Assim, cabia às rés o ônus de comprovar a efetiva disposição da unidade aos adquirentes. Sua inércia, porém, leva ao reconhecimento da inocorrência e, portanto, autoriza declarar a rescisão contratual por culpa das demandadas. 3. Assim, inexistindo culpa dos consumidores, cabe às demandadas a obrigação de restituir a integralidade dos valores comprovadamente despendidos por eles. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação condenatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Marli Dias Rodrigues Barroso contra Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. decorrente de acidente de consumo em transporte público coletivo. A autora sofreu fratura lombar ao ser arremessada ao chão por freada brusca do ônibus, pleiteando indenização por lucros cessantes, danos emergentes e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a majoração dos lucros cessantes e danos morais; (ii) a aplicação da Súmula 54/STJ para retroação dos juros de mora à data do evento danoso; (iii) a elevação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de majoração dos lucros cessantes não comporta guarida, pois não há comprovação cabal do desfalque financeiro sofrido por período superior a um mês. 4. A majoração dos danos morais para R$ 80.000,00 é desproporcional, considerando a natureza temporária das lesões e a ausência de sequelas permanentes. 5. A aplicação da Súmula 54/STJ é inaplicável, pois a responsabilidade é contratual, devendo os juros de mora incidir da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração dos lucros cessantes requer comprovação documental do período de incapacidade. 2. A responsabilidade contratual afasta a aplicação da Súmula 54/STJ. Legislação Citada: Código Civil, arts. 402, 405, 406, 734, 735, 944. CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003491-97.2020.8.26.0292, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2023. TJSP, Apelação Cível 1019365-59.2021.8.26.0625, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024.... ()
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