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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento padronizado - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/1STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipótese do item 5.1 e 5.3, parte final, daquela decisão liminar, de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal - Preliminar acolhida - Manutenção da tutela antecipada concedida com base no poder geral de cautela - Anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso da Fazenda parcialmente provido, com determinação e recurso oficial e da Municipalidade de Araçatuba prejudicados... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Autor que contratou o réu para continuar obra já iniciada. Alegação de atraso injustificado atribuído ao réu, culminando no encerramento da relação e contratação de novo profissional para finalização da construção. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO e DOAÇÃO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor médio da terra-nua e das benfeitorias, divulgado pelo IEA, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e ressalvou a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal - IPTU - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel classificado como gleba de terra urbanizável, localizado em área de expansão urbana definida pelas leis municipais - Prevalência do critério de destinação econômica sobre a localização do imóvel - Destinação rural do imóvel não comprovada - Incidência do IPTU, sem necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do CTN, art. 32 - Súmula 626/STJ - Legalidade da cobrança - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reforma - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré desprovido e acolhido em parte o do autor... ()
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas tendentes ao acolhimento dos pedidos autorais, semelhantes às já deduzidas em manifestações anteriores e sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Existência de argumentos que destoam do conteúdo da decisão atacada, sem quaisquer comentários críticos sobre os fundamentos utilizados como razão de decidir. Autor recorrente que alega suposta abusividade e irregularidade do contrato celebrado ante a taxa de juros aplicada (o que foge do escopo da ação, como bem pontuado pelo Juízo «a quo»), além de alegar que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito em questão, sem tecer qualquer comentário acerca dos elementos probatórios analisados pela sentença. Juízo sentenciante que reconheceu a força obrigatória dos contratos que impede a anulação da contratação realizada na modalidade entabulada e consentida por ambas as partes, não havendo, desse modo, nada mais a deliberar quanto a tal pleito. Precedentes. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação indenizatória desacolhida em sentença - Decisão colegiada negando provimento ao apelo da autora para inversão do julgado e também ao recurso da ré para majoração da honorária profissional - Interposição de recurso especial pela ré - Admissão do recurso pela Presidência da Seção de Direito Privado - Deliberação do STJ julgando prejudicado o recurso especial, para reapreciação do tema nesta Corte - Acolhimento das razões do recurso especial interposto para que a honorária profissional sucumbencial a favor da ré seja arbitrada na conformidade do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Modificação parcial do acórdão proferido às fls. 322 e seguintes somente em relação ao apelo da ré.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (fortuito interno). Súmula 479/STJ. Devolução devida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Valor arbitrado reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Revisão de ofício, diante da alteração do valor da condenação. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcelo de Jesus Freitas em ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra o Estado de São Paulo, julgada improcedente. A sentença considerou que as tarifas TUST e TUSD compõem o custo da operação de fornecimento de energia elétrica e não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é constitucional e legal. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à falta de preparo recursal, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.007. 4. O apelante não comprovou o preparo recursal nem demonstrou direito à gratuidade judiciária, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica deserção, conforme CPC/2015, art. 1.007. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.05.2014. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 08.04.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270788-55.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, j. 17.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1025746-19.2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 01.03.2023... ()
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Ação de indenização dos danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Veículo que, à data da compra e venda, contava com quinze anos de fabricação e mais de 270.000 quilômetros rodados. Defeitos apresentados (lanterna dianteira, ar-condicionado, escapamento e amortecedores) que poderiam ter sido notados no momento da compra, tanto é assim que, ao entregar o veículo a um mecânico de confiança, foi possível a detecção imediata dos problemas. Desse modo, não cabe falar na existência de vício redibitório, que é aquele oculto, imprevisível ao comprador, afastando-se, por conseguinte, o alegado direito à reparação dos danos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de improcedência - Pretensão de desconstituição da força executiva do instrumento particular de confissão de dívida, que lastreia a execução, processo 1004712-11.2019.8.26.0047 - Anterior oposição de embargos à execução pelo ora apelante, que, por sua vez, foi julgado improcedente - Não conhecimento do recurso de apelação, porquanto deserto, e trânsito em julgado certificado em 10/02/2022 - Descabimento da pretensão de nova análise da matéria - Coisa julgada material - Arts. 502 e 505, do CPC - A eventual ausência de alegação da presente matéria em sede de embargos à execução não autoriza sua discussão em ação diversa e posterior, em atenção à preclusão consumativa - Manutenção da penalidade imposta no julgamento dos embargos declaratórios - Caráter protelatório caracterizado - Art. 1026, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Preliminar falta de interesse de agir porque não há lei que obrigue a apelante a anotar a cessão da cota do consórcio adquirida pela autora - Matéria que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Inadmissibilidade - Valor da causa corretamente fixado com base no valor do crédito existente em razão da cota do consórcio, que corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do CPC, art. 292 - Impugnação rejeitada. CONTRATO - Consórcio - Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada - Obrigação de fazer - Pedido de registro da alteração da titularidade do crédito no sistema da ré - Admissibilidade - Entendimento do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do 1STJ que não são vinculantes - Prejuízo não demonstrado pela ré - Manutenção da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido... ()
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Ação para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. O autor, beneficiário do INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício, originados de contrato que afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São essas as questões em discussão: (i) regularidade da contratação; (ii) se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro; (iii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. (iv) adequação do valor da indenização e dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é pertinente, conforme jurisprudência do STJ, para valores pagos após 30/03/2021. 5. Os danos morais foram comprovados, diante da conduta do réu em realizar empréstimo sem autorização do autor, configurando ato ilícito passível de indenização. 6. Valor da indenização que não comporta redução ou majoração. 7. Honorários de sucumbência que comportam majoração. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 297... ()
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Ação de cobrança de seguro em grupo. Demanda julgada parcialmente procedente. Pedido de produção de prova documental complementar e pericial. Provas que se mostram úteis ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Caso em que se anula a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau para a produção das provas pleiteadas. Recurso parcialmente provido
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Tratando-se de discussão a respeito de lançamento de desconto indevido, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. 2. Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de sua aposentadoria. 3. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva; porém se faz necessária a aplicação da modulação respectiva, nos termos do julgado. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à restituição simples dos valores descontados até março de 2021, e em dobro daqueles eventualmente cobrados a partir de abril de 2021. 4. Sobre o montante da condenação devem incidir juros de mora, mas não a partir da citação ou da publicação da sentença, mas a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, o termo inicial de sua contagem é a data de cada desconto indevido, no que se refere à restituição. 5. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 6. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro lançamento bancário indevido (Súmula 54/STJ). 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 8. Diante deste resultado, cabe aos réus o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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Apelação interposta pelo espólio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, reconhecendo abusividade na negativa de cobertura de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI) em paciente internado em UTI, mas fixando indenização em R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar adequação do quantum indenizatório por danos morais decorrente de negativa abusiva de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência em plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura de procedimento essencial à vida, em quadro de alto risco cirúrgico com episódios de morte súbita revertidos, configura grave violação aos direitos da personalidade, extrapolando o mero inadimplemento contratual e gerando dever de indenizar. O valor de R$ 15.000,00 arbitrado revela-se irrisório diante da gravidade da conduta, do sofrimento imposto ao paciente e familiares e do porte econômico da operadora. Majoração para R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa abusiva de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência (TAVI) em plano de saúde, em quadro clínico grave, gera dano moral indenizável. 2. O quantum deve ser fixado em patamar compatível com a gravidade da conduta e o pedido inicial quando o valor arbitrado em sentença se revelar irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, com condenação da advogada no pagamento da sucumbência de custas e multa por litigância de má-fé - Desatendimento à determinação para juntada de procuração específica - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Enunciado 15 do mesmo comunicado, que admite a responsabilização do próprio advogado pelas sucumbência de custas e honorários, inclusive multa por má-fé, caso fique constatado abuso de direito e litigância predatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame A Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) contra o Município de Indaiatuba, envolve as notificações do município a motivar todos os seus atos administrativos, garantir o contraditório e ampla defesa, anular atos imotivados que indeferiram ausências legais, e restituir valores descontados dos docentes. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, conforme CPC, art. 485. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na alegada obscuridade quanto à isenção de despesas processuais; (ii) na existência de erros de previsão na extinção por inépcia da inicial; (iii) na violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi considerada inepta por não especificar o contexto fático de cada solicitação de falta, não permitindo deduzir com segurança as supostas negativas injustificadas. 4. A alegação genérica de indeferimento de faltas legais sem fundamentação específica não atende aos requisitos do CPC, art. 319, carecendo de substanciação adequada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve conter fundamentação detalhada para cada alegação de violação de direito. 2. A mera vigilância da lei não é suficiente para intervenção judicial sem demonstração de ameaça ou violação concreta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, art. 319, III e IV.... ()
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Concorrência Pública 10/2025 do Município de Itanhaém. Serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública. Nulidade do certame decretada. Ordem concedida. Manutenção. Aglutinação de serviços de coleta, transbordo, tratamento mecânico e transporte em lote único que, na realidade concreta do município, gera restrição indireta à competitividade. Inobservância do princípio do parcelamento. Fragilidade na composição do orçamento estimado, incorreções nas planilhas de custos de referência e ausência de especificação técnica clara no planejamento quanto à sazonalidade turística municipal. Critério de inexequibilidade que estabeleceu presunção automática sem oportunizar demonstração concreta do custo pelo licitante. Necessidade de reestruturação da fase preparatória para deflagração de novo certame. Sentença concessiva mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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