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Doc. ADM Direito 505.3226.0771.7494

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem razão que os justificasse, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do vínculo obrigacional e débitos, fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, valores passíveis de correção. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.1613.5125.4161

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de reparação por danos materiais. Pretensão de pagamento do valor da franquia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3384.6564.5319

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando à anulação de ato administrativo que negou licença saúde à autora, portadora de doença de Crohn, e o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período de licença. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência não justificada da servidora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de licença saúde. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 1003, § 5º do CPC, sendo, portanto, intempestivo.4. A contagem do prazo iniciou-se em 31/01/2025, com término em 20/02/2025, sem suspensão dos prazos processuais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 219, caput; art. 224; art. 1003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1006494-11.2023.8.26.0048, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, j.: 29/02/2024; TJSP, Ap 0500570-66.2011.8.26.0543, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.: Erbetta Filho, j.: 29/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 769.8577.0341.8876

4 - TJSP Apelação Cível. Restituição de valores c/c indenização por danos morais. Compra e venda de mercadorias. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada por mais 06 meses. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância da fornecedora em dar solução adequada e em tempo razoável à reconhecidamente justa reclamação formulada pela consumidora. Arbitramento do quantum em R$ 3.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição à ré. Readequação da distribuição do ônus da sucumbência. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora. Inteligência do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 660.6313.9435.9534

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do réu, sem comprovar o recolhimento das custas de preparo. 2. DESERÇÃO. Configurada. Pressuposto recursal desatendido. Indeferimento da justiça gratuita diante da falta de comprovação da alegada insuficiência financeira e subsequente determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente, ao deixar o prazo transcorrer «in albis», que materializa a deserção. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 929.0180.5042.8289

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA PELO DETRAN/SP. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Auto Escola Fontes S/S Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face de procedimento administrativo que culminou na cassação de seu credenciamento pelo DETRAN/SP (Processo Administrativo 002/2023), condenando-a ao pagamento das custas e honorários fixados por equidade. 2. A apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento imotivado da oitiva de testemunhas, bem como ausência de fundamentação adequada do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal no processo administrativo que resultou na cassação do credenciamento da apelante configurou cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CF/88 assegura, no art. 5º, LV, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5. A apelante requereu, no âmbito do Processo Administrativo 002/2023, a oitiva das testemunhas indicadas, após aditamento da portaria de instauração. 6. A autoridade administrativa indeferiu a prova sob o fundamento genérico de inexistência de obrigatoriedade na Lei Estadual 10.177/1998, limitando-se a reproduzir dispositivos legais sem demonstrar a inutilidade, impertinência ou desnecessidade da prova requerida. 7. O indeferimento imotivado da prova testemunhal, destinada a esclarecer os fatos que ensejaram a penalidade, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal administrativo. 8. O ato administrativo carece de motivação adequada, ante a ausência de congruência entre o pedido formulado e a justificativa apresentada para seu indeferimento, comprometendo a validade da decisão subsequente de cassação do credenciamento. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a nulidade de processos administrativos de cassação de credenciamento de autoescolas quando constatado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento injustificado de prova testemunhal. 10. A nulidade do indeferimento da prova contamina os atos subsequentes, inclusive a decisão que determinou a cassação do registro de credenciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida no processo administrativo de cassação de credenciamento configura cerceamento de defesa e viola o CF/88, art. 5º, LV. 2. A ausência de fundamentação concreta quanto à inutilidade ou impertinência da prova compromete a validade do ato administrativo e acarreta a nulidade dos atos subsequentes.». Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual 10.177/1998. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1003444-33.2023.8.26.0482, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 10/05/2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 24/09/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 13/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 456.3551.2891.1688

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Inexistência de vício de consentimento apto a justificar a rescisão por responsabilidade das requeridas. Demonstração de que o autor foi advertido acerca da inexistência de garantia de pronta contemplação. Mera frustração da esperança de rápida obtenção da carta de crédito, sem promessas indevidas por parte das rés, que não justifica a rescisão nos termos pretendidos. Elementos que indicam plena ciência da natureza do contrato e respectivas condições de execução. R. sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.7640.4233.8400

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus ao pagamento de R$ 17.041,82, com atualização e juros de mora. A autora busca a reforma parcial quanto ao termo inicial dos juros moratórios, enquanto o réu pleiteia gratuidade da justiça e reversão do julgamento. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual. 3. O recurso do réu não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça, resultando em deserção conforme o CPC, art. 1007. 4. O recurso da autora foi provido, sendo reconhecido que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. 5. Recurso do réu não conhecido; recurso da autora provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do pagamento da indenização à segurada... ()

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Doc. ADM Direito 619.8669.9072.6247

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelações contra sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para restabelecer o perfil do autor em rede social, afastando a indenização por danos morais. O autor pede a condenação da ré a suportar integralmente o ônus de sucumbência, enquanto aquela pretende a improcedência dos pedidos. II. Razões de Decidir A empresa ré não provou que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito, ausente demonstração de que o bloqueio das contas decorreu de violação dos «Termos de Serviço". O autor demonstrou a necessidade de ajuizamento da demanda, diante do fracasso na tentativa de resolução extrajudicial. Inaplicável o princípio da causalidade em seu desfavor. A sentença de parcial procedência impõe às partes a sucumbência recíproca. CPC, art. 86. III. Dispositivo. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4748.6336.2642

10 - TJSP Ação de exigir contas - Reconhecimento do direito de exigir contas, encerrando a primeira fase do rito especial - Decisão de resolução parcial do mérito, de natureza interlocutória, Interposição de apelação - Inadequação recursal - Cabimento da interposição de agravo de instrumento, constituindo o manejo de apelação erro grosseiro - Jurisprudência - Recurso não conhecido.

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