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Doc. ADM Direito 542.1827.0045.8322

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (CCB, art. 168). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.1734.6768.4040

2 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -  SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Aplicação da teoria finalista mitigada, em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Negativa da apelada na realização de transferências de valores via PIX - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pelo representante legal da autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ - Dano material comprovado - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da correntista - Desfalque patrimonial por longo período - Quantum reparatório bem calibrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.2400.4828.3102

3 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica .Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Procedência autorizada. Danos morais configurados. Indenização devida, embora não no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 584.2648.2918.9984

4 - TJSP APELAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 817.9055.2794.3571

5 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC (Reserva de Crédito Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de dois saques efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta do autor, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.7709.4553.7028

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Seguro prestamista. Ausência de demonstração de oferta de liberdade de escolha de seguradora ao consumidor. Venda casada configurada. Tema 972 do STJ. Abusividade reconhecida. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 848.2549.9489.2127

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Cleuza Aparecida Pinheiro interpõe agravo interno contra decisão, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega que as declarações de insuficiência econômica e o extrato do INSS são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Foi oportunizada à agravante a apresentação de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência, mas ela não cumpriu integralmente a determinação, limitando-se a reafirmar a suficiência dos documentos já apresentados. 4. A agravante possui relacionamento com diversas instituições financeiras, o que, aliado à falta de comprovação de que sua aposentadoria é sua única fonte de renda, não demonstra a alegada insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A simples alegação de insuficiência, sem documentação completa, não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP/50000, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 31.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.3306.4580.3469

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Existência de problema técnico operacional que é fato que se insere no risco da atividade da ré - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em outro voo, bem como prestou-lhe assistência material - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso/cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo, bem como forneceu-lhe a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, a autora tenha, de fato, perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$2.500,00 - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 376.8179.6451.9814

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1266/STF. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da tese fixada no Tema 1266/STF. Mandado de Segurança em que se alega a exigência indevida do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais, não contribuintes do Estado de São Paulo, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a cobrança do DIFAL, somente foi promulgada em janeiro/2022, de modo que haveria que se observar a anterioridade, inclusive, a nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a necessidade de adequação do v. acórdão, discutindo-se a legitimidade da cobrança do DIFAL de ICMS nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte, localizado no Estado de São Paulo, à luz do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1266. III. RAZÕES DE DECIDIR. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Exclusivamente, em sede de modulação, entendeu-se, quanto ao exercício de 2022, inadmissível a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, caso que se amolda à hipótese. IV. DISPOSITIVO. Adequa-se o v. acórdão, para dar provimento ao recurso, para conceder a segurança, afastando-se a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS relativo ao exercício de 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011145-08.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026.... ()

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