Ação revisional de empréstimo não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, A TAXA MÉDIA PREVISTA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Instrumento contratual claro ao estabelecer que o pacto celebrado não versa acerca de produto consignado. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração para R$ 1.000,00. Necessidade. Valor suficiente para remunerar o patrono do autor. Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPAção de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente», a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo.» - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido
3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Improcedência - Ausência de prova cabal acerca de vícios no contrato - Arrependimento posterior que por si só não denota a nulidade ou enseja a desconstituição - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Aplicação da regra do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
4 - TJSPApelação Cível. Embargos à execução. Título executivo apresentado após a citação da parte executada. Pedido de extinção da ação executiva. Sentença de improcedência, com imposição do ônus de sucumbência à parte embargada. Insurgência de ambas as parte. 1. Recurso da ré não conhecido. A ausência de preparo recursal configura deserção. 2. A juntada posterior do título executivo não justifica a extinção da ação executiva à luz dos princípios da efetividade e economia processual. O entendimento jurisprudencial tem admitido sanar o vício ainda que após a propositura de embargos. Precedente do STJ. Recurso da embargada não conhecido, recurso das embargantes desprovido.
Sentença de improcedência -Irresignação da embargante - Contrato de prestação de serviços educacionais - Embargante que alega excesso de execução - Partes que firmaram acordo para a quitação das parcelas relativas aos meses de maio a julho de 2020 - Executada que, além do pagamento das parcelas do acordo, também efetuou o pagamento integral da mensalidade relativa ao mês de julho de 2020 - Pagamento em duplicidade - Parcela que não foi considerada na planilha de cálculos da exequente - Outrossim, exequente incluiu nova parcela em sua planilha de cálculos, relativa ao mês de janeiro de 2021, quase dois anos após o ajuizamento da execução, sem apresentar justificativa para tanto e sem promover emenda à inicial - Contrato de prestação de serviços que se referia tão somente ao ano de 2020 - Reconhecimento do excesso de execução - Por outro lado, embargante não comprovou o pagamento das demais parcelas do débito - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
6 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II) - AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E IMPROCEDENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - IMPERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS.
7 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Projeto Imobiliário Jardim Imperador VI SPE Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança contra ato do Secretário de Urbanismo e Licenciamento e do Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, que condicionou a expedição do «habite-se» ao pagamento do ISS.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se é constitucional vincular a expedição do «habite-se» ao pagamento de tributos, especificamente o ISS, como forma de coerção política.
III. Razões de Decidir
A vinculação do «habite-se» ao pagamento de tributos constitui sanção política inadmissível, conforme entendimento do STF, que considera tal prática como meio coercitivo não razoável. A administração pública deve limitar-se ao exame da regularidade formal da obra, sem condicionamento à quitação de tributos, sob pena de abuso de direito.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de quitação de tributos para expedição do «habite-se» é abusiva e constitui sanção política inadmissível. 2. A administração deve verificar apenas a regularidade formal da obra para concessão do «habite-se".
Legislação Citada: Lei Municipal 6.989/1966, art. 83; CPC/2015, art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STF, AI 683000/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/10/2007; TJSP, Apelação 3022841-91.2013.8.26.0224, Rel. Rezende Silveira, j. 26/02/2015; TJSP, Apelação 0029001-02.2010.8.26.0577, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 01/03/2012; TJSP, Apelação 0007745-14.2012.8.26.0292, Rel. Rezende Silveira, j. 31/10/2013; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 1027697-09.2014.8.26.0577, Rel. Raul de Felice, j. 01/12/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2161722-87.2015.8.26.0000, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 01/12/2015... ()
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valor colocado à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu à restituição de valores transferidos em fraude, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta fazer jus à compensação moral e ao ressarcimento expresso das custas e despesas processuais por ele adiantadas antes do deferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a fraude sofrida pelo autor, já reparada patrimonialmente, gera dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é necessária previsão expressa, no dispositivo da sentença, do ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor antes da concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral não decorre automaticamente da ocorrência de ilícito ou de prejuízo material, e exige demonstração concreta de lesão grave a direito da personalidade. 4. A situação narrada revela frustração e dissabor decorrentes da fraude, mas não comprova humilhação, exposição vexatória, abalo psíquico relevante ou comprometimento anormal da dignidade do autor. 5. O prejuízo evidenciado nos autos é de natureza patrimonial e já foi recomposto pela condenação imposta na origem, o que afasta compensação autônoma sem prova de repercussão extrapatrimonial relevante. 6. A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 186, exige conduta ilícita, dano e nexo causal, e o dano moral, como categoria autônoma, não se presume da simples ocorrência da fraude. 7. A ampliação do dano moral para abranger toda frustração decorrente de evento com repercussão econômica banaliza o instituto e contraria a jurisprudência que distingue mero dissabor de lesão moral indenizável. 8. O ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor já decorre da condenação sucumbencial imposta na sentença, por força do CPC, art. 82, § 2º. 9. A inserção de comando expresso sobre devolução das despesas antecipadas é desnecessária, porque a consequência jurídica já está contida no decisum e não há utilidade prática na reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A fraude com repercussão patrimonial não gera dano moral presumido e exige prova concreta de lesão grave a direito da personalidade. A restituição do prejuízo material não autoriza, por si só, compensação por dano moral quando ausente demonstração de humilhação, exposição vexatória ou abalo relevante. A condenação do vencido ao pagamento das custas e despesas processuais já abrange, nos termos do CPC, art. 82, § 2º, o ressarcimento dos valores anteriormente adiantados pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CC, art. 406, §§ 1º a 3º; CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I; art. 252 do Regimento Interno; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 21.06.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 05.11.2002; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível 1009377-12.2024.8.26.0624, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 02.10.2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 14.08.2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 03.07.2025; TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123387-89.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, j. 24.11.2025; TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008479-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 11.07.2023.... ()
Ação de obrigação de fazer. Anotação de cessão de crédito consorcial em sistema da administradora de consórcio. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera necessitar de intervenção judicial, para que promova a requerida pertinentes anotações, em sistema eletrônico, acerca de crédito cedido. Necessidade e adequação do meio eleito, para atingimento da pretensão. MÉRITO. ANOTAÇÃO DO NEGÓCIO TRANSLATIVO. Válida cessão do crédito advindo de cota consorcial que torna imperiosa a anotação, pelo devedor, em seu sistema interno, quanto à ocorrência do negócio translativo, de modo a que evitada a paga a quem não mais figure como credor. Requerida a quem oponível o direito da cessionária em ver anotada a cessão. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ocorrido antes mesmo do ajuizamento da lide, tendo a requerida atendido a pleito extrajudicial que lhe fora encaminhado. CAUSAÇÃO DA LIDE, todavia, atribuível à requerida, que, não obstante tenha atendido a pleito extrajudicial de anotação do negócio translativo, deixou de comunicar tal fato à requerente, que, com isso, viu-se premida a ajuizar o feito presente. CONCLUSÃO. Sentença a que se acresce, apenas, o reconhecimento de que já cumprida a obrigação de fazer. Recurso provido em parte.... ()
impugnação à gratuidade da justiça - descabimento - ausência de comprovação sobre a situação financeira da apelante - benesse mantida - preliminar não acolhida.