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Doc. ADM Direito 864.7739.0860.8663

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Inépcia recursal. Descabimento. Possível extrair-se as razões da irresignação da autora, bem como compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.2061.5811.3781

2 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Lavratura de doação de imóvel do coexecutado à embargante e a seu esposo após o cancelamento da penhora que havia recaído sobre esse imóvel. Não bastava, para a higidez dessa doação, o cancelamento da penhora, porquanto é incontroverso que havia execução em curso perante o coproprietário do imóvel. Doadores que são filhos dos donatários. Segundo o CPC, art. 792, IV, há fraude à execução na transferência da propriedade quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, que se aplica mesmo na hipótese de doação não onerosa. Presume-se a ciência dos donatários da situação financeira desfavorável do doador, filho deles. Sujeição à penhora apenas da metade ideal do coexecutado doador, não respondendo a outra metade ideal do imóvel, doada por seu irmão, que não é executado, à execução. Litigância de má-fé não vislumbrada. Apelação não conhecida quanto à impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família. Questão alegada apenas em recurso. Inovação. Apelação parcialmente provida na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 925.3899.9746.6448

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda, com improcedência da lide reconvencional promovida pelos corréus-fiadores. (ii) Insurgência dos fiadores. Apelo que se limita a questionar o desfecho dado à lide principal. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. (iv) Preliminar de nulidade por falta de juntada de documento tido por essencial à propositura e bom desenvolvimento do feito. Inocorrência. Ausência de apresentação do contrato social da corré locatária que não inviabiliza de qualquer modo o exame da causa. Documento que, ademais, estava ao alcance dos apelantes, podendo ser facilmente obtido em pesquisa junto ao site da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (v) No mérito, irresignação impróspera. Sólido e fundamentando laudo pericial a atestar, sem sombra de dúvidas, a autenticidade das assinaturas atribuídas aos fiadores apelantes constantes do contrato de locação firmado entre as partes. Locação inicialmente celebrada pelo prazo certo de 36 (trinta e seis) meses. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade integral dos fiadores, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo, até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel - inclusive com renúncia à faculdade de exoneração da fiança (que, de qualquer modo, jamais foi exercida pelos apelantes). Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. (vi) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 283.6541.6528.2173

4 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Mandado de segurança. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Matéria que se encontra pacificada na jurisprudência. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21 do TJ/SP). Observância do art. 40, § 4º, II, da CF/88(antes da Emenda Constitucional 103/2019) e art. 40, § 4º-B, da CF, da LC Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal 144/2014), dos art. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e do Emenda Constitucional 47/05, art. 2º. Sentença de concessão da segurança mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9443.5978.6284

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROR SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 496.6063.3873.2523

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de consumidora contra sentença que julgou improcedente ação visando declarar a inexistência de empréstimo consignado não reconhecido, restituir valores descontados e obter indenização por danos morais. Alegou nulidade da sentença por falta de perícia documentoscópica e pediu reforma integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) definir se os documentos eletrônicos apresentados comprovam a contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 4. Telas sistêmicas unilaterais, registradas apenas nos bancos de dados da instituição financeira, sem mecanismos de autenticação, integridade documental ou registro público imutável, não possuem valor probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. 5. A possibilidade de adulteração de documentos eletrônicos fragiliza a comprovação de sua integridade, exigindo mecanismos tecnológicos de segurança mais robustos, como biometria avançada ou registro em entidade independente (cartório ou blockchain), para atribuição de confiabilidade. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do sistema que permite contratação fraudulenta, conforme Súmula 479/STJ. 7. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário evidencia o dano e autoriza a declaração de inexigibilidade do contrato, a restituição dos valores pagos e a concessão de indenização por danos morais presumidos. 8. A restituição em dobro é devida para as cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, quando demonstrada violação à boa-fé objetiva. 9. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a orientação do STJ, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais, declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenar o banco requerido a cessar os descontos sobre o benfício previdenciário da autora, condenar o banco requerido a restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados e condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/R... ()

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Doc. ADM Direito 801.5756.5950.6891

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que negou provimento ao recurso em ação reivindicatória de posse. Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à ponderação entre os princípios da moradia e do direito ambiental, função social da propriedade e boa-fé dos embargantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à ponderação entre os princípios da moradia e do direito ambiental, (ii) analisar a função social da propriedade e (iii) avaliar a boa-fé dos embargantes. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou claramente os argumentos e as provas, prevalecendo o direito ambiental sobre a moradia, devido à necessidade de preservação permanente. 4. A função social da propriedade foi observada, pois a posse dos autores afronta o direito social ao meio ambiente preservado. A boa-fé não se caracteriza pelo desconhecimento da natureza ambiental da área. IV. Dispositivo e Tese 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.0719.9589.7454

8 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Vício oculto. Alegação de falha grave no motor do automóvel logo após a aquisição. Improcedência. Manutenção. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos alegados, conforme a regra geral de distribuição do encargo probatório. A aquisição de veículo com dezesseis anos de fabricação e alta quilometragem atrai para o comprador o ônus de suportar os desgastes inerentes ao tempo de uso, com a exigência de cautela prévia na inspeção do bem. Documentos apresentados pela autora demonstram apenas a realização de manutenções de rotina, sem qualquer laudo técnico, fotografia ou orçamento que comprove a propalada falha irreversível do motor. A ausência de demonstração cabal do vício oculto afasta a responsabilidade do fornecedor. Sentença mantida. Apelo não provido.

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