Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC - Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a petição inicial que esclarece, de forma clara e satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, estando de acordo com os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC.
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2 - TJSPIndenizatória - Compra e Venda de Lote - Aplicação das regras do CDC - Atraso na entrega das obras por culpa da ré comprovado - Precedentes desta e. Corte relativos ao mesmo empreendimento - Resolução do contrato a pedido do comprador, com a restituição da integralidade das quantias pagas - Razoabilidade - Incidência das regras da Lei 9.514/1997 - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Danos morais, todavia, não configurados - Precedentes desta Câmara e do C. 1STJ - Correção monetária pela tabela prática desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
3 - TJSPApelação. Cartão consignado de benefício. Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. Determinação de medidas a validar a procuração, bem como a comprovar a necessidade da justiça gratuita. Indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Custas não recolhidas. Extinção mantida. Recurso provido para esse fim.
4 - TJSPApelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Análise do recurso do autor voltado à majoração da verba indenizatória e da verba honorária prejudicada. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo do autor prejudicado
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A
gratuidade da justiça foi indeferida em decisão interlocutória anterior a prolação da sentença extintiva, e ao invés de se insurgir na ocasião por meio de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 101), a apelante quedou-se inerte e somente veio manifestar insurgência quanto ao indeferimento da benesse após a prolação da sentença, sem que formulasse pedido originário de gratuidade - Caso, ademais, em que a apelante não atacou os fundamentos da extinção da ação, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade da apelação. Recurso não conhecido... ()
6 - TJSPAção de indenização. Perda de uma chance. Alegação de fraude em campanha promocional «Colgate Luminous White". Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Manutenção. Proveito econômico que não é imediatamente mensurável. Ilegitimidade passiva da empresa de telecomunicação cuja atuação se limitou à divulgação da campanha. Prescrição já afastada na r. sentença recorrida. Mérito. Extensa investigação em inquérito civil perante o Ministério Público Federal que resultou em homologação de pedido de arquivamento, diante da frustração das diversas diligências voltadas a comprovar a suposta fraude. Elementos trazidos aos autos que demonstram a lisura do certame. Perda que, para autorizar a indenização pleiteada, necessita se tratar de chance real e concreta, o que não se constata no caso, em razão da aleatoriedade do sorteio. Precedente desta E. Corte.
Recurso improvido
Ação declaratória e indenizatória. Descontos decorrentes de empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente. Sem razão. Empréstimo contraído, apesar da negativa na petição inicial. Danos morais inexistentes, uma vez que o banco réu comprovou que o crédito decorrente do negócio jurídico impugnado foi creditado na conta do autor. Recurso não provido
Transações financeiras realizadas por terceiros fraudadores mediante conduta delituosa. Operações financeiras que fogem ao perfil de uso da conta e ao consumo da correntista. Ausência de detecção da fraude e de bloqueio imediato pela instituição financeira. Dever de restituir ao consumidor os valores indevidamente cobrados. Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS não reconhecidos no caso concreto. Aborrecimentos que não ensejam lesão a direitos da personalidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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9 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Rés que ao realizarem obras na rede de esgoto quebraram o piso da calçada do imóvel do autor. Autor que não juntou orçamento especificando os gastos com materiais, juntando apenas nota fiscal geral dos serviços prestados em R$4.800,00. Rés que apontaram valores dos materiais em apenas R$1.059,00. Indenização por danos materiais fixada em R$2.500,00, valor razoável e proporcional. Dano na calçada que não impedia o uso e fruição do imóvel. Lucros cessantes incabíveis. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.
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11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência da demanda inicial e de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora - Acolhimento em parte - Instrumentos contratuais assinados pela apelante e juntados com cópias de seus comprovantes de endereço, via física do CPF e documento pessoal, o mesmo providenciado quando do ajuizamento da demanda, embora com data de expedição distinta, não havendo se falar em invalidade da assinatura, diante dos dados que permitem associar com suficiente confiabilidade a formalização à autoria da apelante, na qualidade de signatária - O teor da avença, tanto o da adesão originária como o do saque a ela relacionado, apresenta de forma clara e detalhada as cláusulas contratuais, as condições da operação e evolução da dívida e possui termo de autorização para efetivação de desconto na margem consignável da apelante - Comprovantes de transferência eletrônica bancária de valores liberados à apelante para conta de sua titularidade, com seu CPF e nome completo, lhe sendo transferidos no período compreendido entre 20 de novembro de 2015 até 27 de janeiro de 2021 - Sem nada suscitar, a apelante recebeu os créditos e vinha pagando as prestações atinentes à contratação feita durante extenso intervalo temporal desde, pelo menos, dezembro de 2017, consoante faturas, somente ajuizando a presente ação anos depois, de modo que a alegação de fraude constitui comportamento violador da boa-fé objetiva, que rompe com a legítima expectativa do outro contratante - A integralidade do ajuste evidencia que houve válida manifestação de vontade da apelante para a contratação, de cujas obrigações não pode se dissociar por mero arrependimento posterior, faltando qualquer suporte probatório à tese invocada em sentido contrário - Analisando a conjuntura segundo a regra de inversão automática do ônus da prova ao fornecedor, com base no CDC, art. 14, § 3º, ou no art. 6º, VIII, do mesmo diploma, quanto à inversão ope judicis, tem-se que, em um ou noutro caso, desincumbiu-se o apelado do encargo probante de demonstrar a higidez do negócio jurídico - Conquanto cessada a presunção legal de autenticidade do documento particular apresentado pelo apelado em virtude da impugnação da apelante, aquele comprovou a veracidade do instrumento, em conformidade com a orientação exarada no REsp. Acórdão/STJ - Não há falar em julgamento prematuro e cerceamento de defesa, porquanto bastante o exame do conteúdo do contrato e dos elementos comprobatórios de sua adequação para a resolução da lide, tornando-se dispensável a dilação probatória almejada pela apelante (REsp. Acórdão/STJ - Ressalva quanto à possibilidade de cancelamento do cartão consignado na via administrativa, sem prejuízo das obrigações e forma de cumprimento originalmente acordadas - As manifestações da apelante têm caráter tumultuário e extrapolam o exercício normal do direito de reação no processo judicial, na medida em que tentou, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a desconstituição de situação regularmente constituída entre as partes sob premissas sem embasamento mínimo nos fatos, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé, mas reduzido o percentual fixado na origem para 1% do valor atualizado da causa, alinhando-se à natureza e dimensão econômica da causa - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante, de 3% do valor da causa, para o equivalente a 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida para a parte apelada, não sendo suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
12 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia do Autor quanto à conversão do feito em ação de execução e ao recolhimento da taxa postal de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo - Conversão da ação em execução é faculdade do credor - Inércia do Autor impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
Autores que adquiriram pacote de viagens, que incluía passagens aéreas de ida e volta entre São José do Rio Preto e Maceió, mas os voos foram cancelados, tendo sido reacomodados em outros com partida e destino em Guarulhos (SP), fato que trouxe despesas adicionais e perda de tempo. Cancelamento informado com antecedência de um mês, prazo muito superior ao estabelecido pelo art. 12 da Resolução 400 da ANAC para as alterações programadas realizadas pela companhia aérea. Os autores poderiam ter optado pelo cancelamento dos voos ou até mesmo do pacote de viagem, mas aceitaram a reacomodação. Inexistente ilícito praticado pelas rés, descabe o pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sentença de improcedência confirmada.
Recurso de apelação improvido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo daAutora. Acolhimento parcial. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais «in reipsa» configurados e arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a perícia ou oitiva de testemunha. Contrato claro e sem qualquer indício de adulteração. Dados previstos de forma objetiva no pacto. Comprovante de transferência de valores para a conta bancária da autora. Ausência de contraprova ou impugnação satisfatória de referidos elementos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor.
IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto.
PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado por biometria facial (selfie) em 2020. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos.
PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
16 - TJSPSeguro. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A prova constante nos autos, limitada ao Boletim de Ocorrência, declarações unilaterais e fotografias dos danos, mostra-se insuficiente para reconstruir a dinâmica do sinistro. A ausência de prova técnica pericial inviabiliza a identificação precisa da conduta de cada envolvido. Consta ainda que o condutor do veículo segurado se recusou a realizar o teste do bafômetro, tendo a sua CNH recolhida, o que lança dúvida sobre sua eventual contribuição para o acidente. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução, afastar o vencimento antecipado das parcelas vincendas e determinar a apuração do valor devido em liquidação, com fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo do débito (art. 917, §3º, do CPC); (ii) a ocorrência de excesso de execução; (iii) a configuração de inadimplemento apto a ensejar o vencimento antecipado da dívida; (iv) a forma de imputação dos pagamentos realizados; e (v) a validade da redução temporária das parcelas ajustada entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência de memória de cálculo não enseja, no caso, a rejeição liminar dos embargos, uma vez que a controvérsia envolve matéria jurídica relativa à exigibilidade do título, sendo possível a delimitação do valor controvertido com base nos elementos dos autos. 4. Não comprovado o inadimplemento de cinco parcelas consecutivas, conforme exigido contratualmente, revela-se indevido o vencimento antecipado da dívida. 5. A cláusula de vencimento antecipado deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova inequívoca de seus pressupostos, o que não se verifica no caso concreto. 6. Reconhecido o excesso de execução, porquanto a cobrança abrangeu parcelas vincendas sem respaldo contratual. 7. A controvérsia acerca da imputação dos pagamentos e eventual ajuste de redução temporária das parcelas deve ser analisada na fase de liquidação, não sendo suficiente para afastar, nesta fase, o reconhecimento do excesso. 8. Inexistência de litigância de má-fé, diante do exercício regular do direito de defesa. 9. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O vencimento antecipado da dívida exige a comprovação estrita dos pressupostos contratuais, não se configurando diante de inadimplemento não consecutivo ou controvertido. A ausência de memória de cálculo nos embargos à execução não conduz à sua rejeição liminar quando a controvérsia envolve matéria jurídica relativa à exigibilidade do título. Legislação Citada: CPC, arts. 917, §3º, 354 e 85, §11; Código Civil, art. 354.... ()
18 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - «NOTITIA CRIMINIS» - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO -
Sentença de Improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Julgamento antecipado da lide com base em acervo documental suficiente. Provas requeridas de forma genérica pela autora. Juiz que, como destinatário da prova, pode dispensar a produção de provas inúteis ou protelatórias, desde que fundamentadamente, como sucedeu no caso. Ausência de prejuízo configurado. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Réus, titulares de patente, que diante do lançamento de produto supostamente infrator, ingressaram com medida de busca e apreensão criminal para viabilizar exame pericial, nos termos dos CPP, art. 525 e CPP art. 527. Existência de laudo judicial atestando reprodução da tecnologia patenteada. Patente ainda vigente e sem decisão definitiva de nulidade ao tempo dos fatos. Providência realizada pelos réus, que se mostrou legítima, sem excesso nem intuito emulativo. Conduta enquadrada como exercício regular de direito (CC, art. 188, I), não havendo que se falar em ato ilícito (CC, art. 187). Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
19 - TJSPApelação cível. Compromisso de compra e venda, multipropriedade hoteleira. Resilição do contrato por iniciativa dos compromissários compradores, por desinteresse na manutenção da avença. Relação de consumo caracterizada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, teto de retenção de 50% previsto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 inaplicável de forma mecânica e irrestrita. Inexistência de prova de afetação patrimonial contemporânea ao ajuste negocial. Cláusula penal de 50% que impõe severa desvantagem ao consumidor. Readequação da multa compensatória para o patamar de 25% dos valores efetivamente desembolsados a título de preço. Comissão de corretagem indevida ante a omissão de destaque prévio e transparente no quadro-resumo. Valores pagos sob a rubrica de sinal/entrada que integram o preço e compõem a base de devolução. Ausência de prova de remuneração apartada pela Ré a título de comissão de corretagem. Ausência de danos morais diante da resilição desmotivada do contrato ante a inaplicabilidade da tese de venda emocional. Redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte.
Ação declaratória de inexistência de débito cc devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reforma impertinente. Descontos em benefício previdenciário. Associação requerida que comprovou a regularidade da filiação por meio de gravação telefônica, na qual a autora anuiu claramente aos termos propostos para o desconto em seu benefício. Relação jurídica válida. Ausência de ato ilícito. Inviabilidade da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Multa por litigância de má-fé mantida. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()