2 - TJSP
Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração analise os pedidos dos impetrantes no prazo de 30 dias após cumprimento das exigências documentais. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve mora administrativa na análise dos pedidos dos impetrantes, justificando a concessão da segurança.
III. Razões de Decidir3. A sentença reconheceu a mora administrativa, pois o processo administrativo estava pendente desde julho de 2024, sem justificativa para a inércia municipal até julho de 2025.4. As alegações municipais sobre prazos e expedição de «comunique-se» não afastam a mora anterior, como bem reconhecido pela sentença.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da mora administrativa justifica a concessão da segurança. 2. Ausência de justificativa para inércia municipal entre julho de 2024 e julho de 2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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