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Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.
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PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório, bem ainda a averbação da emissão de cédula de crédito pela vendedora, constando como custodiante o banco réu, de modo que o ajuste já produziu seus efeitos, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 22, § 1º. Não incidência do CDC. Tema 1.095 do C. STJ. Desistência do negócio pelo autor, sob o fundamento de aumento substancial do preço das parcelas de financiamento. Impossibilidade de adimplemento. Desemprego do adquirente. Embora não regularmente constituído em mora porque se adiantou ajuizando a ação, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual que, por sua vez, deve operar seus efeitos nos termos da Lei 9.514/1997. Inviabilidade da pretensão de resolução contratual. Inadimplemento que implica no retorno do bem à propriedade do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pretensão da autora, em recurso adesivo, de majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. Inversão da sucumbência que inviabiliza o pleito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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Educador infantil. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reforma necessária. Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade. Labor que, todavia, não corresponde à atividade insalubre. Ambiente escolar que não é comparável aos locais de atendimento em saúde. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão aos contratos de empréstimo consignado, com prova de disponibilização de TEDs em favor do autor - Expedição de mandado de constatação pelo Juízo de origem, em razão das orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramente de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Verificação realizada por meio de oficial de justiça que constatou que a patrona do suplicante ajuizou causa diversa da pretendida, sendo notório que não houve fraude alguma na contratação - Muito embora o suplicante tenha interesse no prosseguimento do feito, diante do fato da causa de pedir ser diversa da almejada pela recorrente, que ao que tudo indica teve a promessa de revisão do mútuo contratado, a improcedência era mesmo de rigor - Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu quanto à produção da prova - Inexistência de relação jurídica bem declarada na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Reembolso, na forma simples, do montante subtraído da conta da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado em favor da autora - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Honorários, contudo, majorados, observado o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que os juros de mora incidam da data de cada desconto, majorando-se os honorários advocatícios... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... ()
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Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Tema Repetitivo 1085 do 1STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()
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Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de reembolso de valor cujo desembolso não foi demonstrado - Inexistência de prejuízo à subsistência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos á autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Indeferimento da justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício para afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício que abrange as verbas de sucumbência, porque ele foi apreciado no bojo da própria sentença. Não se trata de pedido posterior. Sentença reformada nesse ponto.
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. A autora pleiteia a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença, alegando que os requisitos essenciais para a propositura da ação foram cumpridos. II. Questão em Discussão: verificar se a autora possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira e a documentação apresentada, e determinar se é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida, para a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: O benefício da justiça gratuita é cabível quando a parte comprova insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. A documentação apresentada pela autora comprova sua hipossuficiência financeira. A exigência de procuração com firma reconhecida não é obrigatória pelo CPC, art. 105, mas pode ser requerida pelo juiz em casos de suspeita de advocacia predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024. Entretanto, no caso dos autos, a autora foi intimada pessoalmente por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça e, na oportunidade, demonstrou ter ciência dos termos da ação, reconheceu como suas as assinaturas do instrumento de procuração e manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a dívida impugnada pela autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Anulação da sentença e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência financeira. 2. A exigência de documentos adicionais pode ser feita pelo juízo para prevenir abusos processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 105, 139, III e IX, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 489, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014; TJSP, Apelação Cível 1013259-02.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 08/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/03/2025... ()
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios 2011 a 2014 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta pela apelada contra o banco apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela alegando ilegitimidade passiva e improcedência da demanda, sustentando que sua responsabilidade se limita à liberação de crédito à construtora e que os vícios construtivos são de responsabilidade da incorporadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide; (ii) a responsabilidade solidária do banco pelos vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade do banco para figurar no polo passivo é reconhecida, pois atua como agente executor do programa habitacional, com responsabilidade solidária pelos vícios construtivos. 4. A responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais é confirmada, considerando a ausência de impugnação específica ao laudo técnico e a aplicabilidade das normas do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. A responsabilidade por danos morais decorre da entrega de unidade com vícios construtivos, sem necessidade de prova de angústia ou humilhação... ()
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Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança de seguro DPVAT. Ação visando à condenação da seguradora à complementação da indenização securitária. Sentença de improcedência. Indenização paga extrajudicialmente em montante suficiente. Apelação manejada pelo autor, visando ao recebimento do valor relativo à correção monetária. EXAME: correção monetária que incide desde o evento danoso, conforme súmula 580 do C. STJ. Todavia, havendo pagamento dentro do trintídio, contado a partir da juntada da documentação, não há incidência da correção monetária. Inteligência do art. 5º, §7º, da Lei 6.194 de 1974. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso do autor, sustentando conclusão de todos os serviços contratados, tanto na contratação inicial, quanto na contratação complementar, com pretensão de condenação dos réus ao pagamento da contraprestação total correspondente. Improvimento recursal. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as frágeis alegações autorais, tendo ainda o autor desistido da prova pericial, o que restou homologado, por decisão irrecorrida. Embora o apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegado débito pendente que se atribui, as simples alegações a respeito da prestação dos serviços não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção bem lançada e integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu demonstrou desinteresse na prova pericial - Preclusão da prova - Ônus da prova é carreado à parte que produziu o documento, no caso o banco requerido (art. 429, II CPC) - Declarada a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Valor Majorado para R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu quanto à falta de interesse de agir de se buscar o cancelamento da contratação, assim como em relação à improcedência dos demais pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização moral - Incontroversa a ausência de contrato de seguro entre a primitiva autora e a seguradora, assim como são incontroversos os descontos indevidos de valor de prêmio da conta bancária da então autora - Devolução do indébito de forma simples - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Ausente fixação de indenização moral na sentença, revelam-se dissociadas as razões do apelo, que pretendem a majoração do arbitramento que não houve - Adequação dos honorários advocatícios arbitrados - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e não provido... ()
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Ação de cobrança. Contrato não adimplido integralmente pelo comprador. Ré revel. Sentença de parcial procedência do pedido. Sucumbência maior do demandado. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$700,00. Apelo do autor. Acolhimento. Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1076, representativo de controvérsia. Verba honorária que deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Posicionamento firmado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo. Precedente qualificado de observância obrigatória. Dicção do CPC, art. 927, III. Sentença reformada. APELO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo. Comprovantes de transferências eletrônicas em favor da consumidora. Indenização e restituição de valores indevidas. Precedentes desta Corte. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de motocicleta estacionada em pátio de empresa, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 15.500,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se as rés respondem pelos danos causados pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento de uso dos trabalhadores; (ii) determinar se o fato enseja indenização por dano moral, além da reparação material. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva analisada como mérito, em observância à Teoria da Asserção. O autor, ainda que não consumidor direto, é parte vulnerável na relação e, portanto, se equipara a consumidor para fins de proteção nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. As rés integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme o CDC, art. 14, respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, como no caso do furto ocorrido dentro do estacionamento sob sua responsabilidade. Comprovado o furto e a posse do veículo pelo autor, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 15.500,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O simples furto de veículo, embora cause aborrecimento e transtorno, não caracteriza, por si só, violação à dignidade ou aos direitos da personalidade que justifique a indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJSP. A ausência de elementos que demonstrem sofrimento excepcional ou consequências psicológicas duradouras impõe o afastamento da condenação por danos morais. A exclusão do dano moral importa na redução proporcional da condenação e na modificação da distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo furto de veículo em estacionamento sob controle da fornecedora de serviços é objetiva e decorre da falha na segurança prestada, nos termos do CDC, art. 14. O furto de veículo não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de lesão a direito da personalidade. A exclusão do dano moral impõe a redução da condenação e a readequação da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 403 e 406; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 6º, VI, 14; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 0018616-94.2012.8.26.0004, Rel. Des. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2017; TJSP, Ap. Cível 1006126-43.2017.8.26.0361, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.201... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta visando à desconstituição do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.044.585-9, alegando inexistência de fato gerador de ICMS e erro material nos registros contábeis referentes ao exercício de 2010. Em pedido subsidiário, pleiteia a extinção da Certidão de Dívida Ativa 1.345.790.777 por alegação de multa confiscatória e juros excessivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fato gerador de ICMS no exercício de 2010 e (ii) a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa em face de alegados erros contábeis. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica contábil concluiu que as diferenças na conta «Duplicatas a Receber» são de períodos anteriores, devido à falta de integração dos registros fiscais na contabilidade. 4. A Administração tributária não pode desconsiderar a comprovação de erro material em lançamentos contábeis, apurado em perícia técnica, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 5. A verba honorária deve ser adequada à orientação do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (ACO 2988 ED). IV. Dispositivo e Tese 5. Acolheram o reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A nulidade do AIIM é mantida em razão de erro material comprovado nos registros contábeis. 2. Honorários advocatícios fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; art. 373; Lei 6.374/89, art. 85, I, «a», §§ 1º, 9º e 10º; Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/00), arts. 58, 87, 253, 509, 509-A. Jurisprudência Citada: - STJ, Resp Acórdão/STJ (Tema 1076); STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022... ()
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação do financiamento bancário pelo autor. Dívida inexigível. Declaração de inexistência da relação jurídica. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Argumentos da autora que não convencem - A falha na prestação dos serviços, bem como o dever de indenizar, restaram preclusos diante da ausência de irresignação por parte do réu - Danos morais - Indenização arbitrada em três mil reais, mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum indenizatório - Impossibilidade - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo Município contra sentença que converteu o mandado inicial em título executivo no valor de R$ 13.931,45, com reconhecimento da exigibilidade das notas fiscais apresentadas e condenação do ente público ao pagamento das verbas de sucumbência. O Município pretende a exclusão da Nota Fiscal 245.399, sob alegação de ausência de comprovação da entrega da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Nota Fiscal 245.399, no valor de R$ 947,67, é exigível em razão da alegação do Município de inexistência de lastro comprobatório da entrega da mercadoria e de suposta invalidade do canhoto de recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório admite como prova escrita documentos que permitam ao juiz formar convicção acerca da plausibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 700. 4. A autora instrui a inicial com notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento assinados, documentos aptos a comprovar a efetiva entrega das mercadorias. 5. O Município não impugna especificamente a assinatura aposta no canhoto da Nota Fiscal 245.399, mas restringe-se a alegar inconsistências em relatório administrativo unilateral, o qual não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de veracidade do recebimento. 6. Compete ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o apelante não se desincumbe. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a exigibilidade do crédito quando comprovada a entrega de mercadorias mediante assinatura em notas fiscais, mesmo na ausência de empenho formal. 8. Inexiste litigância de má-fé do Município, pois o exercício do direito de recorrer, dentro dos limites legais, não caracteriza abuso processual. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta por Carlos Eduardo Tavares Dimas, Ana Júlia Duarte Dimas e Giovana Cristina Tavares Dimas, filhos de Júlio César Dimas, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em ação proposta em face do Estado de São Paulo e o Município de São Joaquim da Barra. Os autores alegaram falha na prestação de socorro a detento custodiado que foi a óbito em estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de provas testemunhal e pericial; (ii) analisar se há nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento do detento, apto a gerar dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Havendo prova documental suficiente, não se configura cerceamento de defesa. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva e exige a demonstração de dano, omissão específica e nexo causal. O laudo necroscópico do IML concluiu que a morte decorreu de causas naturais (coma hepático, insuficiência hepática grave e insuficiência cardíaca), associadas a doenças pré-existentes como cirrose hepática e hipertensão portal. Testemunhos de agentes e presos confirmaram que o detento recebeu atendimento médico, foi medicado e não apresentou sinais de urgência antes de ser encontrado morto em cela. A prova coligida afasta a alegada negligência estatal, não havendo prova do nexo causal entre a conduta da Administração e o óbito do custodiado. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ reconhece que a morte de preso por doenças pré-existentes, quando demonstrado o atendimento médico adequado, não enseja responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva e exige prova do nexo causal entre a omissão e o dano. O falecimento de preso sob custódia por doenças pré-existentes, diante de comprovado atendimento médico adequado, não gera dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 370, 371 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015; TJSP; Apelação Cível 1071093-75.2022.8.26.0053; rel. Des. Marcelo Semer; j. 23.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1000685-58.2023.8.26.0042, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003451-27.2021.8.26.0019, Rel. Des. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1000445-33.2021.8.26.0691, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022.... ()
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Caso em Exame A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu, afirmando ter quitado integralmente o negócio. O réu não transferiu a titularidade do bem, resultando em débitos de IPTU e execuções fiscais contra a autora. A autora requereu a transferência do imóvel e indenização por danos morais. A sentença condenou o réu a transferir a titularidade e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita ao réu; (ii) a obrigação do réu de transferir a titularidade do imóvel; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; (iv) a adequação das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e foi afastada por falta de comprovação da hipossuficiência econômica do réu. 4. A obrigação de transferir a titularidade do imóvel decorre do contrato e não foi cumprida pelo réu, que alegou entraves burocráticos sem comprovação e problemas com despesas. 5. Os danos morais são configurados pela inscrição em dívida ativa e bloqueio de ativos financeiros da autora, causados pela omissão do réu. 6. As astreintes foram fixadas de forma proporcional e razoável, podendo ser revistas se necessário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por falta de comprovação. 2. A obrigação de transferir a titularidade do imóvel é clara. 3. Danos morais são configurados por consequências jurídicas da omissão do réu. 4. Astreintes são proporcionais e razoáveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 100, parágrafo único; art. 537, § 1º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 481 e Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07. STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/04/2019. STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Araçariguama, buscando a nulidade do processo administrativo disciplinar 85/2020, que resultou na exoneração do cargo de Guarda Civil Municipal, alegando decadência administrativa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, conforme CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria já foi decidida em ação anterior, operando-se a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior, que determinou a reintegração do autor, já havia afastado a alegação de decadência administrativa, reconhecendo a má-fé do autor ao não cumprir os requisitos do edital. A questão prejudicial que é decidida expressa e incidentemente forma coisa julgada, conforme art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A decisão transitou em julgado e foi objeto de ações rescisórias, ambas julgadas improcedentes, confirmando a coisa julgada material sobre a questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 503, §§ 1º e 2º; art. 504; art. 85, § 11. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: ADI 6019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021. RMS 31894 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, STF, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021. MS 33606, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017... ()
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Caso em Exame A autora, servidora pública municipal no cargo de agente de desenvolvimento infantil, busca equiparação salarial ao piso dos profissionais do magistério, alegando que suas funções envolvem atividades típicas de docência ou suporte pedagógico na educação infantil, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º. Requer pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de equiparação do cargo de agente de desenvolvimento infantil ao dos profissionais do magistério para fins de recebimento do piso salarial da categoria, e (ii) alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. III. Razões de Decidir 3. As funções do cargo de agente de desenvolvimento infantil são auxiliares e não se confundem com as atribuições dos professores, que exigem qualificação distinta e constituem carreira autônoma. 4. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. A prova oral era dispensável à análise da controvérsia, sendo a questão eminentemente de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As funções de agente de desenvolvimento infantil não se equiparam às de professor para fins de piso salarial. 2. A ausência de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a questão é de direito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; Lei 11.738/2008, art. 2º, §2º; Lei 9.394/96, art. 21, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Cível 1000149-34.2020.8.26.0242, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 25.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1004692-64.2019.8.26.0291, Rel. Fernão Borba Franco, j. 04.05.2020.... ()
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Alegação de quitação integral - Ausência de prova idônea do pagamento - Presunção registral relativa - Manutenção da exigibilidade - Controvérsia acerca da exigibilidade de saldo contratual decorrente de instrumento particular de compromisso de compra e venda - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ausência de comprovação do adimplemento das parcelas remanescentes - Declaração de quitação lançada na matrícula/ato registral que ostenta presunção relativa, não se prestando, por si só, a substituir prova objetiva de pagamento quando o próprio contrato previu transferência bancária como forma de adimplemento - Inexistência, pelo devedor, de comprovantes de TED, extratos ou recibos que evidenciem a satisfação do débito - Ônus probatório do CPC, art. 373, I não cumprido - Alegação de quitação por financiamento e de novação objetiva não comprovada - Lavratura de escritura e registro de alienação fiduciária que não afastam, isoladamente, o saldo contratual pactuado sem prova de seu efetivo pagamento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Inter contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu a cessar descontos indevidos, restituir valores em dobro e pagar indenização por danos morais à autora, Maria da Conceição Oliveira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição; (ii) regularidade da contratação; (iii) existência de dano material e moral; (iv) restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a arguição de prescrição, pois o prazo prescricional flui da data do último desconto realizado. 4. Descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada. 5. Dano moral configurado e valor mantido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 05.09.2024... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança de juros capitalizados, tarifas e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de forma simples, da cobrança relativa ao seguro - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972 do STJ) - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de anulação da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o caminhão conduzido pelo autor e um cavalo de propriedade do réu. Controvérsia sobre os valores fixados a título de indenizações por danos emergentes e lucros cessantes, o direito à indenização por danos morais e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. Perito nomeado pelo juízo a quo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, apurou que o custo de reparação das avarias que o caminhão do autor sofreu em razão do acidente em discussão alcança o importe de R$ 14.112,00. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. A fixação da indenização por danos emergentes no importe de R$ 14.112,00 era mesmo cabível, pois se mostra suficiente para custear a reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao caminhão do autor, sem implicar enriquecimento indevido a este último. Acidente em discussão ocorreu no dia 05.04.2024 e o conserto do caminhão do autor foi concluído no dia 29.04.2024, de sorte que o período em que a parte autora ficou impossibilitada de usar o seu caminhão para o exercício da sua atividade de produtor rural foi de 24 dias. Considerando o rendimento auferido pelo autor no mês anterior ao acidente em discussão, qual seja, março de 2024 (R$ 6.509,09) e o período de impossibilidade de utilização do caminhão (24 dias), verifica-se que a fixação da indenização por lucros cessantes no importe de R$ 5.000,00 se mostra adequada, pois é condizente com o montante que a parte autora deixou de auferir em razão da impossibilidade de utilizar o seu caminhão no desenvolvimento da atividade de produtor rural. Pretensão de fixação da indenização por danos morais. Rejeição. Envolvimento do autor no acidente em discussão, sem qualquer demonstração de efetiva ofensa à sua integridade física ou psicológica, caracterizou mero dissabor do cotidiano, que não enseja indenização por danos morais. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Arbitramento da verba honorária sucumbencial em patamar suficiente para remunerar dignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Correção monetária e os juros moratórios são consectários legais, de sorte que constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme o CPC, art. 322, § 1º. Inobstante a ausência de impugnação específica, impõe-se a alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por lucros cessantes e do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos emergentes e por lucros cessantes, a fim de que ambos passam a ser contados desde a data do acidente (dia 05.04.2024), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ, o que fica observado. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iv) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese 5. Tarifa de avaliação do bem cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 7. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário a título de ICMS declarado e não pago. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada, situada no Estado do Paraná. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos, estabelecendo que apenas é possível a sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC quando o proveito econômico se mostrar irrisório/inestimável ou quando o valor da causa for muito baixo, situações não verificadas na hipótese. Sentença de procedência dos embargos à execução, com consequente extinção da execução fiscal, mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação movida por consumidora idosa em face de instituição financeira, visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob alegação de vício de consentimento e falta de informação. Sentença de improcedência que impôs multa por litigância de má-fé em razão de alteração da verdade dos fatos. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar: (i) a validade da contratação digital frente ao dever de informação e transparência (arts. 6º, III e 14 do CDC); (ii) a existência de prova de adesão e utilização do serviço; (iii) a configuração de litigância de má-fé pela inovação de teses fáticas contraditórias e negação de fatos comprovados. III. Razões de Decidir Aplicabilidade do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, contudo, é afastada pela comprovação de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Conjunto probatório composto por termo de adesão digital, captura de biometria facial («selfie»), cópia de documento de identidade, comprovante de recebimento dos valores via TED e faturas que demonstram o uso habitual do cartão para compras de itens pessoais. Regularidade da contratação demonstrada (CPC, art. 373, II). Litigância de má-fé caracterizada. A autora alterou a verdade dos fatos ao negar categoricamente na exordial a contratação do serviço e o uso de cartão, entretanto as provas colacionadas aos autos demonstram inequivocadamente o contrário. Violação ao dever de boa-fé processual (arts. 5º, 80, II e III, e 81 do CPC). IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando a instituição financeira comprova a adesão formal, a identificação segura do consumidor e a efetiva fruição do crédito ou serviço. A alteração injustificada da narrativa fática entre a inicial e o recurso, visando contornar provas documentais de utilização do serviço anteriormente negadas, configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 5º, 80, II e III, 81, 85, § 11, 373, II; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.... ()
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Sentença de improcedência do pedido - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa média de mercado para operações da mesma natureza - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Juros remuneratórios - Alegação de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira é superior àquela ajustada entre as partes - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela requerente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da abusividade das cobranças - Insurgência do autor - Descabimento - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e pela avaliação do bem desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação dos serviços de registro do contrato perante o órgão de trânsito e de avaliação do bem dado em garantia do financiamento - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de seguro de proteção financeira - Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da cobrança - Insurgência do autor - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que os instrumentos firmados entre as partes demonstram que o autor não teve a liberdade de escolher a seguradora - Ressarcimento dos valores desembolsados, contudo, que deve ser feito de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.... ()
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Procedência parcial do pedido inicial para compelir a ré a providenciar o tratamento de radioterapia prescrito à autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998. Plano de saúde antigo e não adaptado. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do E. STJ. Negativa de cobertura do tratamento que é abusiva. Doença e terapêuticas com cobertura no contrato. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, submetendo o consumidor a situação de desvantagem exagerada. 3. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.
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benefício da gratuidade da justiça produz efeitos imediatos e vinculantes sobre todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença de extinção do feito. Não obstante o disposto CPC, art. 90, que atribui à parte desistente a responsabilidade pelas custas processuais, há de ser observada a gratuidade processual concedida, que compreende expressamente as taxas e custas judiciais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I). Ademais, a homologação da desistência, antes da citação, gera os efeitos do cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290, fazendo desaparecer o fato gerador tributário. RECURSO PROVIDO.... ()
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Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º do CPC. Descumprimento. Deserção verificada. Recurso da parte autora inadmissível. APELAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» deduzida pelos réus apelantes. Argumento conhecido, porém, não provido. Condições da ação aferida «in statu assertionis". Pretensão recursal contra o mérito da responsabilização dos réus apelantes por atuarem como consultores de investimento e indicarem negócio inidôneo, que resultou em prejuízo à autora, consumidora, cliente. Não conhecimento de tal pretensão recursal. Requisitos de admissibilidade. Recurso não ataca especificamente os fundamentos deste capítulo da decisão. Devolutividade inexistente. Recurso parcialmente não conhecido, na forma do CPC, art. 932, e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a solidariedade entre os executados, mantendo o cálculo do exequente com juros de mora de 1% ao mês. Proferido acórdão anterior que negou provimento ao recurso dos embargantes. Sobreveio determinação de reapreciação da matéria relativa ao CCB, art. 406, à luz do Tema 1368 do STJ, para definição dos critérios de incidência dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) qual o índice de juros de mora aplicável às obrigações civis sem previsão contratual expressa, à luz do art. 406 do Código Civil e do Tema 1368 do STJ; e (ii) verificar se as disposições da Lei 14.905/2024 possuem efeito retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1368 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora nas obrigações civis. 4. A Taxa Selic engloba juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices. 5. A cláusula contratual previu apenas correção monetária pelo IGPM (ou INPC), silenciando sobre os juros de mora, que, nessa hipótese, devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406. 6. A Lei 14.905/2024 introduziu nova sistemática ao CCB, art. 406, estabelecendo a taxa legal e a incidência do índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único. 7. As disposições da Lei 14.905/2024 não possuem efeito retroativo, devendo ser observadas apenas para fatos ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 8. Até 29/08/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice de juros de mora, vedada a cumulação com outros índices; a partir de 30/08/2024, incidem o IPCA como correção monetária e os juros legais previstos no art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.»A Taxa Selic deve ser aplicada, de forma isolada, como índice de juros de mora nas obrigações civis sem previsão contratual expressa, até a vigência da Lei 14.905/2024, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. 2.Após a entrada em vigor da referida lei, incidem o IPCA, a título de correção monetária, e os juros legais previstos no art. 406, §1º, do Código Civil. 3.A nova disciplina legal não possui efeito retroativo, devendo ser observada apenas para fatos posteriores à sua vigência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em processos anteriores à sua definição. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184/STF, sendo facultativo ao exequente adotar medidas extrajudiciais. 4. O valor da causa é considerado pequeno, enquadrando-se no conceito de «baixo valor» conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184/STF - . 2. Medidas extrajudiciais são facultativas para execuções anteriores à definição da tese. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/CNJ. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024.... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar do autor acolhida para revogar a gratuidade da justiça concedida à ré - Ré que, intimada a comprovar os pressupostos do benefício, permaneceu inerte - Art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa inaplicável automaticamente à hipótese - Recurso da ré - Descabimento - Alegação de litisconsórcio passivo necessário do INSS rejeitada - Autarquia federal que atua como mero agente operacional dos descontos, sem integrar a relação jurídica controvertida - Ausência de comprovação idônea da efetiva manifestação de vontade do autor para adesão ao quadro associativo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Recurso do autor - Restituição em dobro devida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável, não verificada no caso concreto - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. 1TJSP - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos de contrato impugnado e a restituição em dobro dos valores pagos. A parte autora busca reconhecimento de danos morais, enquanto a instituição financeira defende a regularidade do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar sobre a deserção do recurso da instituição financeira por insuficiência de preparo e (ii) analisar a configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.007, §2º, do CPC, exige a comprovação da complementação do preparo recursal de forma integral, dentro do prazo fixado. A instituição financeira não cumpriu essa exigência, resultando em deserção. 4. Para configuração de dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direito da personalidade. No caso, os descontos indevidos, embora irregulares, não demonstraram prejuízo significativo à subsistência ou abalo psicológico da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco não conhecido por deserção e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal acarreta deserção. 2. A configuração de dano moral em revisão de contrato bancário exige comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não ocorrendo «in re ipsa". Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, §2º, 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); j. 15/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 16/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 14/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 07/07/2026.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, para declarar a resilição do contrato de multipropriedade por iniciativa do adquirente e condenar a incorporadora à restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando os pedidos de restituição integral, aplicação de cláusula penal inversa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar: (i) a existência de vício de consentimento decorrente de alegadas técnicas de «venda emocional"; (ii) a ocorrência de inadimplemento da incorporadora em razão de suposto atraso na entrega do empreendimento; (iii) a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal inversa prevista no Tema 971 do STJ; e (iv) a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento. As alegações de utilização de técnicas agressivas de venda permaneceram desacompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar comprometimento da liberdade de contratação do consumidor. 4. Não restou demonstrado o inadimplemento contratual da incorporadora. A tese recursal relativa ao atraso na entrega do empreendimento foi construída sobre premissa unilateral do recorrente, sem indicação de cláusula contratual que amparasse o marco temporal adotado para contagem do prazo de conclusão das obras. 5. Ausente demonstração de culpa exclusiva da incorporadora pelo desfazimento do negócio, correta a qualificação da hipótese como resilição contratual por iniciativa do adquirente, sendo inaplicável a restituição integral prevista para casos de inadimplemento do vendedor, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de 20% das quantias pagas, corresponde a percentual compatível com as hipóteses de resolução contratual por iniciativa do comprador em contratos de multipropriedade, observados os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Inviável a aplicação da cláusula penal inversa prevista no Tema 971 do STJ, porquanto sua incidência pressupõe a caracterização do inadimplemento da incorporadora, situação não verificada nos autos. 8. Inexistentes circunstâncias excepcionais aptas a ultrapassar o mero dissabor decorrente do desfazimento contratual, não havendo fundamento para condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ausência de prova de vício de consentimento ou de inadimplemento da incorporadora em contrato de multipropriedade impõe o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do adquirente, legitimando a retenção de 20% dos valores pagos, afastando a restituição integral, a aplicação da cláusula penal inversa, do Tema 971 do STJ e o pedido de indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e seguintes e 413; CDC, art. 51, §1º, III; CPC, art. 85, §11, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025.... ()
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à IDENTIFICAÇÃO E à AVALIAÇÃO DE BENS. PROCESSO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE CUMPRIDAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PROTOCOLADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS à PROPOSITURA DA AÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, arrolamento sumário, em razão do descumprimento da determinação de apresentação do número do ITR e do valor venal de imóvel rural na data da abertura da sucessão. A apelante pretende a concessão da gratuidade da justiça e a anulação da sentença, com o prosseguimento do processo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante comprovou insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a ausência dos documentos exigidos autorizava o indeferimento da petição inicial e a extinção do arrolamento. III. Razões de decidir 3. A ausência de vínculo empregatício e de benefício previdenciário ativo, a renda informal e variável estimada em R$ 2.300,00 mensais e a inexistência de movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência justificam a concessão da gratuidade da justiça. Os direitos que integram o acervo hereditário não representam disponibilidade financeira imediata. 4. A falta do relatório do Registrato não impede a análise do pedido, pois a apelante justificou a dificuldade técnica para sua obtenção, declarou possuir uma única conta bancária e apresentou os respectivos extratos. 5. A petição inicial foi recebida, a inventariante foi nomeada, as primeiras declarações foram apresentadas e houve a realização de sucessivas diligências destinadas à identificação e à avaliação do acervo hereditário. Os documentos ainda pendentes não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, embora possam ser necessários à posterior conclusão do arrolamento. 6. A inventariante apresentou, antes da prolação da sentença, pedido de dilação de prazo, no qual justificou as dificuldades encontradas para obter a documentação exigida. A manifestação demonstrou interesse no prosseguimento e deveria ter sido apreciada antes da adoção da medida extintiva. 7. A extinção do processo, depois de anos de tramitação e do cumprimento substancial das providências determinadas, mostra-se incompatível com os deveres de cooperação, aproveitamento dos atos processuais e primazia da resolução do mérito. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do arrolamento. IV. Dispositivo e tese 8. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o arrolamento tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. Documentos necessários à identificação, avaliação ou regularização dos bens arrolados, cuja obtenção dependa de diligências realizadas no curso do processo, não se confundem com documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O pedido de dilação de prazo protocolado antes da prolação da sentença deve ser apreciado antes da extinção do processo fundada no descumprimento da diligência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o benefício - Inconformismo da ré apelante - Não acolhimento - Pessoa jurídica que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Prévia oportunidade para comprovação da alegada insuficiência econômico-financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a incapacidade de recolhimento do preparo - Agravante que, no agravo interno, afirma juntar comprovantes de parcelamentos tributários, previdenciários e de débitos inscritos em dívida ativa, documentos que, contudo, não acompanharam o recurso - Ausência de elemento probatório novo apto a infirmar a decisão agravada - Necessidade de demonstração abrangente da situação financeira e patrimonial da pessoa jurídica - Tema 1.424 do 1STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu ação com pedido de anulação de débito fiscal sem resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa fundada em Auto de Infração decorrente de fiscalização posteriormente declarada nula em ação judicial autônoma, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios em ação anulatória extinta por perda superveniente do objeto após o cancelamento administrativo do débito; (ii) estabelecer se são aplicáveis, por analogia, a Lei 6.830/1980, art. 26 e a vedação ao bis in idem em razão de honorários fixados em processo diverso; e (iii) determinar se é cabível a redução da verba honorária com fundamento no CPC, art. 90, § 4º ou sua fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais quando a extinção do processo decorre de perda superveniente do objeto, impondo a responsabilidade à parte que deu causa à instauração ou à manutenção da lide. A Fazenda Pública resiste à pretensão do contribuinte ao apresentar contestação de mérito e sustentar a validade do lançamento tributário e da fiscalização que lhe deu origem. O cancelamento administrativo do débito ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a nulidade da fiscalização e após o ajuizamento da demanda, circunstância que impõe ao autor a manutenção da atuação profissional de seu advogado durante a tramitação do processo. a Lei 6.830/1980, art. 26 disciplina hipótese específica de execução fiscal e não se aplica à ação anulatória ajuizada pelo contribuinte para desconstituição de débito tributário. A condenação em honorários nesta demanda não configura bis in idem em relação aos honorários fixados no processo que declarou a nulidade da fiscalização, porque se trata de relações processuais autônomas, com partes e objetos distintos. O reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, acompanhado do cancelamento administrativo do débito após a formação da coisa julgada no processo paradigma, revela situação compatível com a finalidade do CPC, art. 90, § 4º e autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade. O arbitramento da verba honorária por equidade é incabível quando o proveito econômico é expressivo e economicamente aferível, devendo ser observados os critérios percentuais previstos no CPC, art. 85, conforme a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento administrativo do débito tributário ocorre após resistência ao pedido formulado em ação anulatória. a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica à ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. A fixação de honorários advocatícios em ação com pedido de anulação não configura bis in idem em relação à verba sucumbencial arbitrada em processo autônomo que reconheceu a nulidade da fiscalização de origem. O reconhecimento do pedido com efetiva desconstituição administrativa do débito autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. O arbitramento de honorários por equidade é inadmissível quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11, 90, § 4º, e 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, Rel. Min. Og Fernandes.... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando os autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso de apelação interposto pelos autores, mediante alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia oportunidade para emenda da petição inicial, sustentação da suficiência da narrativa fática e pedido de responsabilização solidária dos réus em razão da alegada existência de grupo econômico. Formulação, em sede recursal, de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinação deste Tribunal para complementação da documentação necessária à análise da hipossuficiência econômica ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal, no prazo legal. Inércia dos apelantes, conforme certificado nos autos. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade e falta de recolhimento das custas recursais. Configuração da deserção. Incidência do CPC, art. 1.007, § 2º. Inexistência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento da insurgência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade e validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Pretende a recorrente, em sede preliminar, a anulação da sentença para realização de prova pericial técnica e demais meios admitidos em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa de modo a macular a sentença atacada; (ii) se há falta de interesse de agir por parte da autora; (iii) a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos efetuados; (iv) se é devida a repetição do indébito e (vi) se é devida a indenização por dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção da prova pericial requerida era prescindível diante da robustez da prova documental coligida e dos demais elementos probatórios. 4. A ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial com o réu não obsta a pretensão deduzida em juízo, sob pena de violação do princípio constitucional. Interesse de agir presente. 5. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de empréstimo consignado demonstrada. Os documentos juntados - dossiê de contratação digital (contrato de empréstimo - cédula de crédito bancário com autorização para desconto em benefício, selfie da autora, registro da geolocalização, data, hora e endereço de IP do dispositivo utilizado, comprovante de transferência bancária - TED) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados, descaracterizando alegações genéricas de vício de vontade. 6. Cobranças iniciadas há um ano e meio, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. 7. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada. 8. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastados pela regularidade na contratação. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado torna exigíveis os descontos efetuados na conta da autora. 3. Repetição do indébito e dano moral prejudicados face à regularidade na contratação.»... ()
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Mandamus impetrado por estudante, assistida por seu genitor, com o escopo de anular ato do Diretor de Escola Estadual que indeferiu seu pedido de reclassificação da 2ª para a 3ª série do Ensino Médio no ano letivo de 2026 sob o fundamento exclusivo de ausência de defasagem idade/série mínima de 02 (dois) anos prevista no art. 1º, III, da Resolução SEDUC 31/2026. Segurança concedida na origem. 2. Primazia do critério pedagógico e qualitativo. O direito fundamental à educação assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 205, art. 206, I, e CF, art. 208, V/88 e ECA, art. 54, V). Na mesma trilha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996), editada pela União no exercício de sua competência privativa para traçar diretrizes nacionais, consagra em seu art. 24, II, «c», e, V, s «a» e «c», a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e garante expressamente a possibilidade de classificação e avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. 3. Limites do poder regulamentar estadual. Em atenção ao princípio da hierarquia das normas e à repartição constitucional de competências (inclusive no âmbito da competência concorrente delineada no art. 24, II a V, da CF/88), atos normativos infralegais como a Resolução SEDUC 31/2026 não detêm força jurídica para suprimir garantias de progressão por mérito asseguradas em Lei. O requisito regulamentar de defasagem cronológica mínima de dois anos atua como parâmetro organizacional ordinário das turmas escolares, mas não pode ser erigido em barreira absoluta e intransponível contra o estudante que comprova concreto domínio curricular. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - . 4. Conjunto probatório pré-constituído hígido e comportamento contraditório da Administração. Documentos juntados pela própria autoridade impetrada que demonstram ter sido a aluna submetida a avaliação diagnóstica na unidade de ensino em fevereiro de 2026, obtendo expressiva nota 8,3 em Língua Portuguesa e acerto integral das questões resolvidas de Progressão Aritmética em Matemática, com reconhecimento formal de seu «bom desempenho» pela direção escolar. Incoerência administrativa ao submeter a estudante a exames específicos de aferição de competências, constatar sua aptidão acadêmica e, ato contínuo, recusar monocraticamente a progressão na plataforma SED, sem submissão ao Conselho de Classe (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Resolução SEDUC 31/2026), com apego exclusivo ao critério etário. Violação a direito líquido e certo bem reconhecida na origem. 5. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Remessa necessária desacolhida.... ()
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I. Trata-se de encaminhamento dos autos ao colegiado para realização de juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1040, II, com relação às teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do Egrégio STF. II. O apelo da FESP foi desprovido ante o dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos, bem como ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Exegese dos arts. 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. A sentença foi mantida, com majoração da verba honorária em grau recursal. III. O recurso extraordinário interposto pela FESP alega apenas que o v. acórdão violou o Tema 793/STF e pretende provimento apenas para reconhecer o «litisconsórcio necessário com a União uma vez que é o ente responsável pelo «financiamento da obrigação principal» (item 3, iv) em matéria de tratamento para o câncer» (vide fls. 271/272), nada mais. IV. Âmbito de conhecimento do juízo de retratação que se restringe e se delimita apenas à questão da competência da Justiça Federal, postulada no RE, sob pena de se proferir decisão extra ou ultra petita. Manutenção do julgado.... ()
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