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Doc. ADM Direito 1688.3932.2837.7800

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - Ingresso em 8/6/2019. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo realizado na seara trabalhista com conhecimento da parte contrária - Reconhecimento da insalubridade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.2035.3400

2 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - Dados divulgados pela SPPREV na Nota Técnica 03/2020 que indicam a situação de déficit atuarial, declarando o quadro anômalo, a justificar a cobrança em discussão - Inexistência de irregularidade na alteração das alíquotas e ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária da Autora - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - Dados divulgados pela SPPREV na Nota Técnica 03/2020 que indicam a situação de déficit atuarial, declarando o quadro anômalo, a justificar a cobrança em discussão - Inexistência de irregularidade na alteração das alíquotas e ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária da Autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 262.6629.4639.4543

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 623.3256.2698.6314

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 846.1238.9739.7201

5 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.4652.4138.7833

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 647.7490.8772.6524

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório, bem ainda a averbação da emissão de cédula de crédito pela vendedora, constando como custodiante o banco réu, de modo que o ajuste já produziu seus efeitos, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 22, § 1º. Não incidência do CDC. Tema 1.095 do C. STJ. Desistência do negócio pelo autor, sob o fundamento de aumento substancial do preço das parcelas de financiamento. Impossibilidade de adimplemento. Desemprego do adquirente. Embora não regularmente constituído em mora porque se adiantou ajuizando a ação, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual que, por sua vez, deve operar seus efeitos nos termos da Lei 9.514/1997. Inviabilidade da pretensão de resolução contratual. Inadimplemento que implica no retorno do bem à propriedade do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 981.4260.8501.4614

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.9751.5877.5452

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.5937.7377.7950

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pretensão da autora, em recurso adesivo, de majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. Inversão da sucumbência que inviabiliza o pleito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 547.7186.1009.8488

11 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da inexistência do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura não infirmada pelo banco. Indenização por danos morais elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 161.7897.7698.5913

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Educador infantil. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reforma necessária. Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade. Labor que, todavia, não corresponde à atividade insalubre. Ambiente escolar que não é comparável aos locais de atendimento em saúde. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 434.1898.3020.2923

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão aos contratos de empréstimo consignado, com prova de disponibilização de TEDs em favor do autor - Expedição de mandado de constatação pelo Juízo de origem, em razão das orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramente de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Verificação realizada por meio de oficial de justiça que constatou que a patrona do suplicante ajuizou causa diversa da pretendida, sendo notório que não houve fraude alguma na contratação - Muito embora o suplicante tenha interesse no prosseguimento do feito, diante do fato da causa de pedir ser diversa da almejada pela recorrente, que ao que tudo indica teve a promessa de revisão do mútuo contratado, a improcedência era mesmo de rigor - Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 193.0578.0060.9684

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO.

A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 514.6862.8584.7793

15 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu quanto à produção da prova - Inexistência de relação jurídica bem declarada na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Reembolso, na forma simples, do montante subtraído da conta da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado em favor da autora - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Honorários, contudo, majorados, observado o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que os juros de mora incidam da data de cada desconto, majorando-se os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 449.9476.1732.9756

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 391.0557.3660.5520

17 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 237.7526.9183.6896

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1927.2160.6041

19 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Sentença de procedência para a manutenção do contrato por adesão após o falecimento do titular - Apelos das rés - Preliminar afastada - Ausência de violação à dialeticidade recursal - Mérito - Falecimento do titular do plano de saúde - Direito de continuidade, pelos beneficiários dependentes assegurados, mediante pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Interpretação extensiva dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento sedimentado pelo Colendo 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários recursais não cabíveis - Limite máximo fixado na origem - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. ADM Direito 242.9376.4727.3588

20 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da Distribuidora de Energia Elétrica suplicada - Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Afastamento que se impõe. - Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva - Não configuradas - Inicial que veio instruída documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização paga por esta última aos seus clientes em razão dos propalados danos elétricos. Alegação de ilegitimidade passiva não prospera. Com efeito, à luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a concessionária ré detém legitimidade ativa, por figurar na trama de direito material esposada na causa de pedir próxima e remota. Nesse sentido, destaque-se que a concessionária ré não nega que presta serviços de fornecimento de energia elétrica na região em que se encontram instaladas as unidades consumidoras. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria no ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente a ação é de rigor - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 350.1106.4837.0150

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Tarifa de cadastro. Valor abusivo. Contestação genérica da instituição financeira, sem impugnar de forma especificada o valor médio da tarifa de cadastro indicado em petição inicial. Presunção de veracidade (art. 341, «caput», CPC). Restituição de forma simples do valor cobrado em excesso. Dano moral não configurado. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 808.9246.0781.7142

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. Compra e venda de imóvel - Inadimplemento, por parte dos embargantes/adquirentes, da última parcela pactuada, no valor de R$ 72.000,00 - Previsão contratual que estabelecia multa compensatória na importância de 30% sobre o valor devido, em caso de inadimplemento - Pretensão dos embargantes à redução para 10% - Não acolhimento - Princípio do «pacta sunt servanda» que deve ser respeitado - Ausente situação excepcional a permitir sua relativização - Valor e porcentagem da multa que não se revelam abusivos ou excessivos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 524.0682.6940.9125

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. 1. Autor que contratou o cartão de crédito há mais de dois anos e realizou tele-saque pouco antes de ingressar com a presente. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante mais de dois anos. Empréstimos que foram depositados integralmente na conta do autor. 4. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 279.5407.7219.1315

24 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, EMBORA ASSINADA POR ZAPSIGN. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DOS ENUNCIADOS 4

e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 788.2615.1540.3210

25 - TJSP DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -

Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Tema Repetitivo 1085 do 1STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()

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Doc. ADM Direito 263.2896.0404.5311

26 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de reembolso de valor cujo desembolso não foi demonstrado - Inexistência de prejuízo à subsistência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos á autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.2539.1757.0856

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Indeferimento da justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício para afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício que abrange as verbas de sucumbência, porque ele foi apreciado no bojo da própria sentença. Não se trata de pedido posterior. Sentença reformada nesse ponto.

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Doc. ADM Direito 970.8527.3896.3796

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. A autora pleiteia a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença, alegando que os requisitos essenciais para a propositura da ação foram cumpridos. II. Questão em Discussão: verificar se a autora possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira e a documentação apresentada, e determinar se é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida, para a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: O benefício da justiça gratuita é cabível quando a parte comprova insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. A documentação apresentada pela autora comprova sua hipossuficiência financeira. A exigência de procuração com firma reconhecida não é obrigatória pelo CPC, art. 105, mas pode ser requerida pelo juiz em casos de suspeita de advocacia predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024. Entretanto, no caso dos autos, a autora foi intimada pessoalmente por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça e, na oportunidade, demonstrou ter ciência dos termos da ação, reconheceu como suas as assinaturas do instrumento de procuração e manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a dívida impugnada pela autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Anulação da sentença e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência financeira. 2. A exigência de documentos adicionais pode ser feita pelo juízo para prevenir abusos processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 105, 139, III e IX, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 489, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014; TJSP, Apelação Cível 1013259-02.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 08/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 794.3093.4504.9300

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 880.8094.6620.1585

30 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inexigibilidade de Débitos de IPVA. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos tributários ajuizada por Gabriel Lagoudakis Guerin Reis contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de débito de IPVA e cancelamento de protestos, com base na transferência do veículo antes da constituição dos créditos tributários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do ex-proprietário pelo pagamento do IPVA após a alienação do veículo e (ii) a necessidade de comunicação da venda ao DETRAN para eximir-se dos encargos tributários. III. Razões de Decidir3. A transferência do veículo foi comprovada antes da constituição dos créditos tributários, afastando a responsabilidade do apelado pelos débitos de IPVA.4. A inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, e a Súmula 585/STJ, que exclui a responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA após a alienação, fundamentam a decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Sentença mantida, declarando a inexigibilidade dos IPVAs e cancelamento dos protestos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA não recai sobre o ex-proprietário após a alienação do veículo, mesmo sem comunicação formal ao DETRAN. 2. A inconstitucionalidade do dispositivo estadual e a jurisprudência do STJ sustentam a inexigibilidade dos débitos. Legislação Citada: CTN, art. 121 Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II Código de Trânsito Brasileiro, art. 134 Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11/04/2018 STJ, Súmula 58

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Doc. ADM Direito 878.5874.1831.8659

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios 2011 a 2014 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 405.5061.0154.8163

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta pela apelada contra o banco apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela alegando ilegitimidade passiva e improcedência da demanda, sustentando que sua responsabilidade se limita à liberação de crédito à construtora e que os vícios construtivos são de responsabilidade da incorporadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide; (ii) a responsabilidade solidária do banco pelos vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade do banco para figurar no polo passivo é reconhecida, pois atua como agente executor do programa habitacional, com responsabilidade solidária pelos vícios construtivos. 4. A responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais é confirmada, considerando a ausência de impugnação específica ao laudo técnico e a aplicabilidade das normas do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. A responsabilidade por danos morais decorre da entrega de unidade com vícios construtivos, sem necessidade de prova de angústia ou humilhação... ()

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Doc. ADM Direito 882.4750.3223.6709

33 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.7371.7792.6765

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Ação visando à condenação da seguradora à complementação da indenização securitária. Sentença de improcedência. Indenização paga extrajudicialmente em montante suficiente. Apelação manejada pelo autor, visando ao recebimento do valor relativo à correção monetária. EXAME: correção monetária que incide desde o evento danoso, conforme súmula 580 do C. STJ. Todavia, havendo pagamento dentro do trintídio, contado a partir da juntada da documentação, não há incidência da correção monetária. Inteligência do art. 5º, §7º, da Lei 6.194 de 1974. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.5785.8318.2929

35 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso do autor, sustentando conclusão de todos os serviços contratados, tanto na contratação inicial, quanto na contratação complementar, com pretensão de condenação dos réus ao pagamento da contraprestação total correspondente. Improvimento recursal. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as frágeis alegações autorais, tendo ainda o autor desistido da prova pericial, o que restou homologado, por decisão irrecorrida. Embora o apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegado débito pendente que se atribui, as simples alegações a respeito da prestação dos serviços não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção bem lançada e integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0434.7161.7626

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu demonstrou desinteresse na prova pericial - Preclusão da prova - Ônus da prova é carreado à parte que produziu o documento, no caso o banco requerido (art. 429, II CPC) - Declarada a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Valor Majorado para R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.9230.0304.3098

37 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu quanto à falta de interesse de agir de se buscar o cancelamento da contratação, assim como em relação à improcedência dos demais pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 702.5024.5920.9849

38 - TJSP -

Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização moral - Incontroversa a ausência de contrato de seguro entre a primitiva autora e a seguradora, assim como são incontroversos os descontos indevidos de valor de prêmio da conta bancária da então autora - Devolução do indébito de forma simples - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Ausente fixação de indenização moral na sentença, revelam-se dissociadas as razões do apelo, que pretendem a majoração do arbitramento que não houve - Adequação dos honorários advocatícios arbitrados - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.5825.0401.4981

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de cobrança. Contrato não adimplido integralmente pelo comprador. Ré revel. Sentença de parcial procedência do pedido. Sucumbência maior do demandado. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$700,00. Apelo do autor. Acolhimento. Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1076, representativo de controvérsia. Verba honorária que deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Posicionamento firmado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo. Precedente qualificado de observância obrigatória. Dicção do CPC, art. 927, III. Sentença reformada. APELO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 274.3746.3943.8959

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. RCC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo. Comprovantes de transferências eletrônicas em favor da consumidora. Indenização e restituição de valores indevidas. Precedentes desta Corte. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 774.2055.6282.2257

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Cessão de dívida quitada e cobrança pela via administrativa. Débito declarado inexigível. Danos morais configurados. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Controvérsia a respeito do valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Pretensão de ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios para incluir o montante declarado inexigível. Valor do débito declarado inexigível que não possui conteúdo econômico. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 854.3703.5218.3884

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DISPONIBILIZADO PELO EMPREGADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de motocicleta estacionada em pátio de empresa, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 15.500,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se as rés respondem pelos danos causados pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento de uso dos trabalhadores; (ii) determinar se o fato enseja indenização por dano moral, além da reparação material. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva analisada como mérito, em observância à Teoria da Asserção. O autor, ainda que não consumidor direto, é parte vulnerável na relação e, portanto, se equipara a consumidor para fins de proteção nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. As rés integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme o CDC, art. 14, respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, como no caso do furto ocorrido dentro do estacionamento sob sua responsabilidade. Comprovado o furto e a posse do veículo pelo autor, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 15.500,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O simples furto de veículo, embora cause aborrecimento e transtorno, não caracteriza, por si só, violação à dignidade ou aos direitos da personalidade que justifique a indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJSP. A ausência de elementos que demonstrem sofrimento excepcional ou consequências psicológicas duradouras impõe o afastamento da condenação por danos morais. A exclusão do dano moral importa na redução proporcional da condenação e na modificação da distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo furto de veículo em estacionamento sob controle da fornecedora de serviços é objetiva e decorre da falha na segurança prestada, nos termos do CDC, art. 14. O furto de veículo não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de lesão a direito da personalidade. A exclusão do dano moral impõe a redução da condenação e a readequação da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 403 e 406; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 6º, VI, 14; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 0018616-94.2012.8.26.0004, Rel. Des. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2017; TJSP, Ap. Cível 1006126-43.2017.8.26.0361, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.201... ()

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Doc. ADM Direito 431.5031.2208.4379

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando à desconstituição do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.044.585-9, alegando inexistência de fato gerador de ICMS e erro material nos registros contábeis referentes ao exercício de 2010. Em pedido subsidiário, pleiteia a extinção da Certidão de Dívida Ativa 1.345.790.777 por alegação de multa confiscatória e juros excessivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fato gerador de ICMS no exercício de 2010 e (ii) a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa em face de alegados erros contábeis. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica contábil concluiu que as diferenças na conta «Duplicatas a Receber» são de períodos anteriores, devido à falta de integração dos registros fiscais na contabilidade. 4. A Administração tributária não pode desconsiderar a comprovação de erro material em lançamentos contábeis, apurado em perícia técnica, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 5. A verba honorária deve ser adequada à orientação do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (ACO 2988 ED). IV. Dispositivo e Tese 5. Acolheram o reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A nulidade do AIIM é mantida em razão de erro material comprovado nos registros contábeis. 2. Honorários advocatícios fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; art. 373; Lei 6.374/89, art. 85, I, «a», §§ 1º, 9º e 10º; Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/00), arts. 58, 87, 253, 509, 509-A. Jurisprudência Citada: - STJ, Resp Acórdão/STJ (Tema 1076); STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 897.2950.9794.1361

44 - TJSP Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Peculiaridade de ser constatada substancial discrepância relativa aos montantes apurados em anteriores ações, ajuizadas para expropriações parciais de imóvel contíguo ao aqui sob disputa. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá aos arts. 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do CPC. Processo anulado a partir de pág. 1.781, prejudicados os recursos

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Doc. ADM Direito 750.5634.5660.7963

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação do financiamento bancário pelo autor. Dívida inexigível. Declaração de inexistência da relação jurídica. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.3743.3677.3460

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANOS MATERIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 610.0525.6380.0490

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão consignado de benefício (RCC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.2697.4415.2713

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Seguro Prestamista e serviço de assistência 24 horas. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha das seguradoras. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios e à contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradoras previamente impostas. 6. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 972, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 816.4821.7622.0176

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.  

Argumentos da autora que não convencem - A falha na prestação dos serviços, bem como o dever de indenizar, restaram preclusos diante da ausência de irresignação por parte do réu - Danos morais - Indenização arbitrada em três mil reais, mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum indenizatório - Impossibilidade - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6250.2403.9917

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL COM CANHOTO DE RECEBIMENTO. RELATÓRIO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que converteu o mandado inicial em título executivo no valor de R$ 13.931,45, com reconhecimento da exigibilidade das notas fiscais apresentadas e condenação do ente público ao pagamento das verbas de sucumbência. O Município pretende a exclusão da Nota Fiscal 245.399, sob alegação de ausência de comprovação da entrega da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Nota Fiscal 245.399, no valor de R$ 947,67, é exigível em razão da alegação do Município de inexistência de lastro comprobatório da entrega da mercadoria e de suposta invalidade do canhoto de recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório admite como prova escrita documentos que permitam ao juiz formar convicção acerca da plausibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 700. 4. A autora instrui a inicial com notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento assinados, documentos aptos a comprovar a efetiva entrega das mercadorias. 5. O Município não impugna especificamente a assinatura aposta no canhoto da Nota Fiscal 245.399, mas restringe-se a alegar inconsistências em relatório administrativo unilateral, o qual não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de veracidade do recebimento. 6. Compete ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o apelante não se desincumbe. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a exigibilidade do crédito quando comprovada a entrega de mercadorias mediante assinatura em notas fiscais, mesmo na ausência de empenho formal. 8. Inexiste litigância de má-fé do Município, pois o exercício do direito de recorrer, dentro dos limites legais, não caracteriza abuso processual. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 734.7717.9574.4475

51 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que recorre insistindo na irregularidade da contratação, nulidade da sentença por contradição com o despacho saneador e vício na assinatura eletrônica. Razões de decidir - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que repute inúteis (art. 370, CPC) - Mérito - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não isenta o autor de demonstrar ao menos a verossimilhança de suas alegações - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a regularidade da contratação - Instrumento contratual assinado eletronicamente com biometria facial (selfie) - Comprovante de transferência que demonstra o recebimento do valor na conta do autor - Utilização do cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais - Geolocalização da assinatura compatível com o endereço residencial do apelante - Ação ajuizada mais de um ano e sete meses após a contratação e o recebimento dos valores, o que corrobora a aceitação tácita e o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.4810.9468.6364

52 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO FALECIDO SOB CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO SOCORRO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE ATESTA ATENDIMENTO MÉDICO E MEDICAÇÃO ADEQUADA. MORTE POR CAUSAS NATURAIS RELACIONADAS A DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Carlos Eduardo Tavares Dimas, Ana Júlia Duarte Dimas e Giovana Cristina Tavares Dimas, filhos de Júlio César Dimas, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em ação proposta em face do Estado de São Paulo e o Município de São Joaquim da Barra. Os autores alegaram falha na prestação de socorro a detento custodiado que foi a óbito em estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de provas testemunhal e pericial; (ii) analisar se há nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento do detento, apto a gerar dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Havendo prova documental suficiente, não se configura cerceamento de defesa. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva e exige a demonstração de dano, omissão específica e nexo causal. O laudo necroscópico do IML concluiu que a morte decorreu de causas naturais (coma hepático, insuficiência hepática grave e insuficiência cardíaca), associadas a doenças pré-existentes como cirrose hepática e hipertensão portal. Testemunhos de agentes e presos confirmaram que o detento recebeu atendimento médico, foi medicado e não apresentou sinais de urgência antes de ser encontrado morto em cela. A prova coligida afasta a alegada negligência estatal, não havendo prova do nexo causal entre a conduta da Administração e o óbito do custodiado. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ reconhece que a morte de preso por doenças pré-existentes, quando demonstrado o atendimento médico adequado, não enseja responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva e exige prova do nexo causal entre a omissão e o dano. O falecimento de preso sob custódia por doenças pré-existentes, diante de comprovado atendimento médico adequado, não gera dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 370, 371 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015; TJSP; Apelação Cível 1071093-75.2022.8.26.0053; rel. Des. Marcelo Semer; j. 23.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1000685-58.2023.8.26.0042, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003451-27.2021.8.26.0019, Rel. Des. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1000445-33.2021.8.26.0691, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 600.1555.3974.2121

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu, afirmando ter quitado integralmente o negócio. O réu não transferiu a titularidade do bem, resultando em débitos de IPTU e execuções fiscais contra a autora. A autora requereu a transferência do imóvel e indenização por danos morais. A sentença condenou o réu a transferir a titularidade e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita ao réu; (ii) a obrigação do réu de transferir a titularidade do imóvel; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; (iv) a adequação das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e foi afastada por falta de comprovação da hipossuficiência econômica do réu. 4. A obrigação de transferir a titularidade do imóvel decorre do contrato e não foi cumprida pelo réu, que alegou entraves burocráticos sem comprovação e problemas com despesas. 5. Os danos morais são configurados pela inscrição em dívida ativa e bloqueio de ativos financeiros da autora, causados pela omissão do réu. 6. As astreintes foram fixadas de forma proporcional e razoável, podendo ser revistas se necessário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por falta de comprovação. 2. A obrigação de transferir a titularidade do imóvel é clara. 3. Danos morais são configurados por consequências jurídicas da omissão do réu. 4. Astreintes são proporcionais e razoáveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 100, parágrafo único; art. 537, § 1º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 481 e Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07. STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/04/2019. STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 184.5822.7417.4928

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Araçariguama, buscando a nulidade do processo administrativo disciplinar 85/2020, que resultou na exoneração do cargo de Guarda Civil Municipal, alegando decadência administrativa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, conforme CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria já foi decidida em ação anterior, operando-se a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior, que determinou a reintegração do autor, já havia afastado a alegação de decadência administrativa, reconhecendo a má-fé do autor ao não cumprir os requisitos do edital. A questão prejudicial que é decidida expressa e incidentemente forma coisa julgada, conforme art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A decisão transitou em julgado e foi objeto de ações rescisórias, ambas julgadas improcedentes, confirmando a coisa julgada material sobre a questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 503, §§ 1º e 2º; art. 504; art. 85, § 11. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: ADI 6019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021. RMS 31894 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, STF, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021. MS 33606, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017... ()

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Doc. ADM Direito 207.8279.2703.8212

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal no cargo de agente de desenvolvimento infantil, busca equiparação salarial ao piso dos profissionais do magistério, alegando que suas funções envolvem atividades típicas de docência ou suporte pedagógico na educação infantil, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º. Requer pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de equiparação do cargo de agente de desenvolvimento infantil ao dos profissionais do magistério para fins de recebimento do piso salarial da categoria, e (ii) alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. III. Razões de Decidir 3. As funções do cargo de agente de desenvolvimento infantil são auxiliares e não se confundem com as atribuições dos professores, que exigem qualificação distinta e constituem carreira autônoma. 4. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. A prova oral era dispensável à análise da controvérsia, sendo a questão eminentemente de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As funções de agente de desenvolvimento infantil não se equiparam às de professor para fins de piso salarial. 2. A ausência de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a questão é de direito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; Lei 11.738/2008, art. 2º, §2º; Lei 9.394/96, art. 21, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Cível 1000149-34.2020.8.26.0242, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 25.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1004692-64.2019.8.26.0291, Rel. Fernão Borba Franco, j. 04.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4039.0051.3858

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO ENTRE PARTICULARES -

Alegação de quitação integral - Ausência de prova idônea do pagamento - Presunção registral relativa - Manutenção da exigibilidade - Controvérsia acerca da exigibilidade de saldo contratual decorrente de instrumento particular de compromisso de compra e venda - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ausência de comprovação do adimplemento das parcelas remanescentes - Declaração de quitação lançada na matrícula/ato registral que ostenta presunção relativa, não se prestando, por si só, a substituir prova objetiva de pagamento quando o próprio contrato previu transferência bancária como forma de adimplemento - Inexistência, pelo devedor, de comprovantes de TED, extratos ou recibos que evidenciem a satisfação do débito - Ônus probatório do CPC, art. 373, I não cumprido - Alegação de quitação por financiamento e de novação objetiva não comprovada - Lavratura de escritura e registro de alienação fiduciária que não afastam, isoladamente, o saldo contratual pactuado sem prova de seu efetivo pagamento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 468.3570.8962.5978

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Inter contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu a cessar descontos indevidos, restituir valores em dobro e pagar indenização por danos morais à autora, Maria da Conceição Oliveira. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição; (ii) regularidade da contratação; (iii) existência de dano material e moral; (iv) restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir  3. Rejeitada a arguição de prescrição, pois o prazo prescricional flui da data do último desconto realizado. 4. Descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada. 5. Dano moral configurado e valor mantido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada.  Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 05.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 215.9432.0223.5862

58 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança de juros capitalizados, tarifas e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de forma simples, da cobrança relativa ao seguro - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972 do STJ) - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9961.1470.2993

59 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente doméstico - Lesão em membro inferior direito - Nexo causal acidentário não comprovado - Amparo infortunístico indevido - Sentença mantida - Recurso do autor improvido. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 219.9270.9494.0841

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de anulação da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o caminhão conduzido pelo autor e um cavalo de propriedade do réu. Controvérsia sobre os valores fixados a título de indenizações por danos emergentes e lucros cessantes, o direito à indenização por danos morais e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. Perito nomeado pelo juízo a quo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, apurou que o custo de reparação das avarias que o caminhão do autor sofreu em razão do acidente em discussão alcança o importe de R$ 14.112,00. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. A fixação da indenização por danos emergentes no importe de R$ 14.112,00 era mesmo cabível, pois se mostra suficiente para custear a reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao caminhão do autor, sem implicar enriquecimento indevido a este último. Acidente em discussão ocorreu no dia 05.04.2024 e o conserto do caminhão do autor foi concluído no dia 29.04.2024, de sorte que o período em que a parte autora ficou impossibilitada de usar o seu caminhão para o exercício da sua atividade de produtor rural foi de 24 dias. Considerando o rendimento auferido pelo autor no mês anterior ao acidente em discussão, qual seja, março de 2024 (R$ 6.509,09) e o período de impossibilidade de utilização do caminhão (24 dias), verifica-se que a fixação da indenização por lucros cessantes no importe de R$ 5.000,00 se mostra adequada, pois é condizente com o montante que a parte autora deixou de auferir em razão da impossibilidade de utilizar o seu caminhão no desenvolvimento da atividade de produtor rural. Pretensão de fixação da indenização por danos morais. Rejeição. Envolvimento do autor no acidente em discussão, sem qualquer demonstração de efetiva ofensa à sua integridade física ou psicológica, caracterizou mero dissabor do cotidiano, que não enseja indenização por danos morais. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Arbitramento da verba honorária sucumbencial em patamar suficiente para remunerar dignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Correção monetária e os juros moratórios são consectários legais, de sorte que constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme o CPC, art. 322, § 1º. Inobstante a ausência de impugnação específica, impõe-se a alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por lucros cessantes e do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos emergentes e por lucros cessantes, a fim de que ambos passam a ser contados desde a data do acidente (dia 05.04.2024), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ, o que fica observado. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 829.8715.8528.4137

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iv) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese 5. Tarifa de avaliação do bem cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 7. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 404.6413.6841.0561

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário a título de ICMS declarado e não pago. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada, situada no Estado do Paraná. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos, estabelecendo que apenas é possível a sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC quando o proveito econômico se mostrar irrisório/inestimável ou quando o valor da causa for muito baixo, situações não verificadas na hipótese. Sentença de procedência dos embargos à execução, com consequente extinção da execução fiscal, mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.4880.5832.2725

63 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

I. Caso em Exame Ação movida por consumidora idosa em face de instituição financeira, visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob alegação de vício de consentimento e falta de informação. Sentença de improcedência que impôs multa por litigância de má-fé em razão de alteração da verdade dos fatos. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar: (i) a validade da contratação digital frente ao dever de informação e transparência (arts. 6º, III e 14 do CDC); (ii) a existência de prova de adesão e utilização do serviço; (iii) a configuração de litigância de má-fé pela inovação de teses fáticas contraditórias e negação de fatos comprovados. III. Razões de Decidir Aplicabilidade do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, contudo, é afastada pela comprovação de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Conjunto probatório composto por termo de adesão digital, captura de biometria facial («selfie»), cópia de documento de identidade, comprovante de recebimento dos valores via TED e faturas que demonstram o uso habitual do cartão para compras de itens pessoais. Regularidade da contratação demonstrada (CPC, art. 373, II). Litigância de má-fé caracterizada. A autora alterou a verdade dos fatos ao negar categoricamente na exordial a contratação do serviço e o uso de cartão, entretanto as provas colacionadas aos autos demonstram inequivocadamente o contrário. Violação ao dever de boa-fé processual (arts. 5º, 80, II e III, e 81 do CPC). IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando a instituição financeira comprova a adesão formal, a identificação segura do consumidor e a efetiva fruição do crédito ou serviço. A alteração injustificada da narrativa fática entre a inicial e o recurso, visando contornar provas documentais de utilização do serviço anteriormente negadas, configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 5º, 80, II e III, 81, 85, § 11, 373, II; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4545.7532.3951

64 - TJSP SEGURO - COBRANÇA - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA LOCADO E OCUPADO NO MOMENTO DO INCÊNDIO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - RAZÕES DO RECURSO ADESIVO APRESENTADAS NA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 568.4602.4974.6688

65 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Sentença de improcedência do pedido - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa média de mercado para operações da mesma natureza - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Juros remuneratórios - Alegação de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira é superior àquela ajustada entre as partes - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela requerente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da abusividade das cobranças - Insurgência do autor - Descabimento - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e pela avaliação do bem desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação dos serviços de registro do contrato perante o órgão de trânsito e de avaliação do bem dado em garantia do financiamento - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de seguro de proteção financeira - Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da cobrança - Insurgência do autor - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que os instrumentos firmados entre as partes demonstram que o autor não teve a liberdade de escolher a seguradora - Ressarcimento dos valores desembolsados, contudo, que deve ser feito de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 519.3471.0706.1228

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1.

Procedência parcial do pedido inicial para compelir a ré a providenciar o tratamento de radioterapia prescrito à autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998. Plano de saúde antigo e não adaptado. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do E. STJ. Negativa de cobertura do tratamento que é abusiva. Doença e terapêuticas com cobertura no contrato. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, submetendo o consumidor a situação de desvantagem exagerada. 3. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7295.3340.3122

67 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.4988.8486.1974

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. - O

benefício da gratuidade da justiça produz efeitos imediatos e vinculantes sobre todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença de extinção do feito. Não obstante o disposto CPC, art. 90, que atribui à parte desistente a responsabilidade pelas custas processuais, há de ser observada a gratuidade processual concedida, que compreende expressamente as taxas e custas judiciais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I). Ademais, a homologação da desistência, antes da citação, gera os efeitos do cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290, fazendo desaparecer o fato gerador tributário. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1954.0031.9952

69 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º do CPC. Descumprimento. Deserção verificada. Recurso da parte autora inadmissível. APELAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» deduzida pelos réus apelantes. Argumento conhecido, porém, não provido. Condições da ação aferida «in statu assertionis". Pretensão recursal contra o mérito da responsabilização dos réus apelantes por atuarem como consultores de investimento e indicarem negócio inidôneo, que resultou em prejuízo à autora, consumidora, cliente. Não conhecimento de tal pretensão recursal. Requisitos de admissibilidade. Recurso não ataca especificamente os fundamentos deste capítulo da decisão. Devolutividade inexistente. Recurso parcialmente não conhecido, na forma do CPC, art. 932, e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.2909.3557.5504

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO CPC, art. 1.030, II. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 406. TEMA 1368 DO STJ. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a solidariedade entre os executados, mantendo o cálculo do exequente com juros de mora de 1% ao mês. Proferido acórdão anterior que negou provimento ao recurso dos embargantes. Sobreveio determinação de reapreciação da matéria relativa ao CCB, art. 406, à luz do Tema 1368 do STJ, para definição dos critérios de incidência dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) qual o índice de juros de mora aplicável às obrigações civis sem previsão contratual expressa, à luz do art. 406 do Código Civil e do Tema 1368 do STJ; e (ii) verificar se as disposições da Lei 14.905/2024 possuem efeito retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1368 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora nas obrigações civis. 4. A Taxa Selic engloba juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices. 5. A cláusula contratual previu apenas correção monetária pelo IGPM (ou INPC), silenciando sobre os juros de mora, que, nessa hipótese, devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406. 6. A Lei 14.905/2024 introduziu nova sistemática ao CCB, art. 406, estabelecendo a taxa legal e a incidência do índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único. 7. As disposições da Lei 14.905/2024 não possuem efeito retroativo, devendo ser observadas apenas para fatos ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 8. Até 29/08/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice de juros de mora, vedada a cumulação com outros índices; a partir de 30/08/2024, incidem o IPCA como correção monetária e os juros legais previstos no art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.»A Taxa Selic deve ser aplicada, de forma isolada, como índice de juros de mora nas obrigações civis sem previsão contratual expressa, até a vigência da Lei 14.905/2024, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. 2.Após a entrada em vigor da referida lei, incidem o IPCA, a título de correção monetária, e os juros legais previstos no art. 406, §1º, do Código Civil. 3.A nova disciplina legal não possui efeito retroativo, devendo ser observada apenas para fatos posteriores à sua vigência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6230.8218.4200

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em processos anteriores à sua definição. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184/STF, sendo facultativo ao exequente adotar medidas extrajudiciais. 4. O valor da causa é considerado pequeno, enquadrando-se no conceito de «baixo valor» conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184/STF - . 2. Medidas extrajudiciais são facultativas para execuções anteriores à definição da tese. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/CNJ. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.3468.0160.8978

72 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar do autor acolhida para revogar a gratuidade da justiça concedida à ré - Ré que, intimada a comprovar os pressupostos do benefício, permaneceu inerte - Art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa inaplicável automaticamente à hipótese - Recurso da ré - Descabimento - Alegação de litisconsórcio passivo necessário do INSS rejeitada - Autarquia federal que atua como mero agente operacional dos descontos, sem integrar a relação jurídica controvertida - Ausência de comprovação idônea da efetiva manifestação de vontade do autor para adesão ao quadro associativo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Recurso do autor - Restituição em dobro devida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável, não verificada no caso concreto - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. 1TJSP - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1360.6856.9445

73 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos de contrato impugnado e a restituição em dobro dos valores pagos. A parte autora busca reconhecimento de danos morais, enquanto a instituição financeira defende a regularidade do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar sobre a deserção do recurso da instituição financeira por insuficiência de preparo e (ii) analisar a configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.007, §2º, do CPC, exige a comprovação da complementação do preparo recursal de forma integral, dentro do prazo fixado. A instituição financeira não cumpriu essa exigência, resultando em deserção. 4. Para configuração de dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direito da personalidade. No caso, os descontos indevidos, embora irregulares, não demonstraram prejuízo significativo à subsistência ou abalo psicológico da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco não conhecido por deserção e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal acarreta deserção. 2. A configuração de dano moral em revisão de contrato bancário exige comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não ocorrendo «in re ipsa". Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, §2º, 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); j. 15/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 16/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 14/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 07/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8610.5892.3001

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, para declarar a resilição do contrato de multipropriedade por iniciativa do adquirente e condenar a incorporadora à restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando os pedidos de restituição integral, aplicação de cláusula penal inversa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar: (i) a existência de vício de consentimento decorrente de alegadas técnicas de «venda emocional"; (ii) a ocorrência de inadimplemento da incorporadora em razão de suposto atraso na entrega do empreendimento; (iii) a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal inversa prevista no Tema 971 do STJ; e (iv) a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento. As alegações de utilização de técnicas agressivas de venda permaneceram desacompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar comprometimento da liberdade de contratação do consumidor. 4. Não restou demonstrado o inadimplemento contratual da incorporadora. A tese recursal relativa ao atraso na entrega do empreendimento foi construída sobre premissa unilateral do recorrente, sem indicação de cláusula contratual que amparasse o marco temporal adotado para contagem do prazo de conclusão das obras. 5. Ausente demonstração de culpa exclusiva da incorporadora pelo desfazimento do negócio, correta a qualificação da hipótese como resilição contratual por iniciativa do adquirente, sendo inaplicável a restituição integral prevista para casos de inadimplemento do vendedor, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de 20% das quantias pagas, corresponde a percentual compatível com as hipóteses de resolução contratual por iniciativa do comprador em contratos de multipropriedade, observados os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Inviável a aplicação da cláusula penal inversa prevista no Tema 971 do STJ, porquanto sua incidência pressupõe a caracterização do inadimplemento da incorporadora, situação não verificada nos autos. 8. Inexistentes circunstâncias excepcionais aptas a ultrapassar o mero dissabor decorrente do desfazimento contratual, não havendo fundamento para condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ausência de prova de vício de consentimento ou de inadimplemento da incorporadora em contrato de multipropriedade impõe o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do adquirente, legitimando a retenção de 20% dos valores pagos, afastando a restituição integral, a aplicação da cláusula penal inversa, do Tema 971 do STJ e o pedido de indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e seguintes e 413; CDC, art. 51, §1º, III; CPC, art. 85, §11, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3742.5950.8334

75 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS

à IDENTIFICAÇÃO E à AVALIAÇÃO DE BENS. PROCESSO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE CUMPRIDAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PROTOCOLADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS à PROPOSITURA DA AÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, arrolamento sumário, em razão do descumprimento da determinação de apresentação do número do ITR e do valor venal de imóvel rural na data da abertura da sucessão. A apelante pretende a concessão da gratuidade da justiça e a anulação da sentença, com o prosseguimento do processo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante comprovou insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a ausência dos documentos exigidos autorizava o indeferimento da petição inicial e a extinção do arrolamento. III. Razões de decidir 3. A ausência de vínculo empregatício e de benefício previdenciário ativo, a renda informal e variável estimada em R$ 2.300,00 mensais e a inexistência de movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência justificam a concessão da gratuidade da justiça. Os direitos que integram o acervo hereditário não representam disponibilidade financeira imediata. 4. A falta do relatório do Registrato não impede a análise do pedido, pois a apelante justificou a dificuldade técnica para sua obtenção, declarou possuir uma única conta bancária e apresentou os respectivos extratos. 5. A petição inicial foi recebida, a inventariante foi nomeada, as primeiras declarações foram apresentadas e houve a realização de sucessivas diligências destinadas à identificação e à avaliação do acervo hereditário. Os documentos ainda pendentes não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, embora possam ser necessários à posterior conclusão do arrolamento. 6. A inventariante apresentou, antes da prolação da sentença, pedido de dilação de prazo, no qual justificou as dificuldades encontradas para obter a documentação exigida. A manifestação demonstrou interesse no prosseguimento e deveria ter sido apreciada antes da adoção da medida extintiva. 7. A extinção do processo, depois de anos de tramitação e do cumprimento substancial das providências determinadas, mostra-se incompatível com os deveres de cooperação, aproveitamento dos atos processuais e primazia da resolução do mérito. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do arrolamento. IV. Dispositivo e tese 8. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o arrolamento tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. Documentos necessários à identificação, avaliação ou regularização dos bens arrolados, cuja obtenção dependa de diligências realizadas no curso do processo, não se confundem com documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O pedido de dilação de prazo protocolado antes da prolação da sentença deve ser apreciado antes da extinção do processo fundada no descumprimento da diligência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0085.9074.0552

76 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão monocrática que indeferiu o benefício - Inconformismo da ré apelante - Não acolhimento - Pessoa jurídica que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Prévia oportunidade para comprovação da alegada insuficiência econômico-financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a incapacidade de recolhimento do preparo - Agravante que, no agravo interno, afirma juntar comprovantes de parcelamentos tributários, previdenciários e de débitos inscritos em dívida ativa, documentos que, contudo, não acompanharam o recurso - Ausência de elemento probatório novo apto a infirmar a decisão agravada - Necessidade de demonstração abrangente da situação financeira e patrimonial da pessoa jurídica - Tema 1.424 do 1STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6971.0701.4705

77 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/1980, art. 26. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu ação com pedido de anulação de débito fiscal sem resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa fundada em Auto de Infração decorrente de fiscalização posteriormente declarada nula em ação judicial autônoma, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios em ação anulatória extinta por perda superveniente do objeto após o cancelamento administrativo do débito; (ii) estabelecer se são aplicáveis, por analogia, a Lei 6.830/1980, art. 26 e a vedação ao bis in idem em razão de honorários fixados em processo diverso; e (iii) determinar se é cabível a redução da verba honorária com fundamento no CPC, art. 90, § 4º ou sua fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais quando a extinção do processo decorre de perda superveniente do objeto, impondo a responsabilidade à parte que deu causa à instauração ou à manutenção da lide. A Fazenda Pública resiste à pretensão do contribuinte ao apresentar contestação de mérito e sustentar a validade do lançamento tributário e da fiscalização que lhe deu origem. O cancelamento administrativo do débito ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a nulidade da fiscalização e após o ajuizamento da demanda, circunstância que impõe ao autor a manutenção da atuação profissional de seu advogado durante a tramitação do processo. a Lei 6.830/1980, art. 26 disciplina hipótese específica de execução fiscal e não se aplica à ação anulatória ajuizada pelo contribuinte para desconstituição de débito tributário. A condenação em honorários nesta demanda não configura bis in idem em relação aos honorários fixados no processo que declarou a nulidade da fiscalização, porque se trata de relações processuais autônomas, com partes e objetos distintos. O reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, acompanhado do cancelamento administrativo do débito após a formação da coisa julgada no processo paradigma, revela situação compatível com a finalidade do CPC, art. 90, § 4º e autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade. O arbitramento da verba honorária por equidade é incabível quando o proveito econômico é expressivo e economicamente aferível, devendo ser observados os critérios percentuais previstos no CPC, art. 85, conforme a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento administrativo do débito tributário ocorre após resistência ao pedido formulado em ação anulatória. a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica à ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. A fixação de honorários advocatícios em ação com pedido de anulação não configura bis in idem em relação à verba sucumbencial arbitrada em processo autônomo que reconheceu a nulidade da fiscalização de origem. O reconhecimento do pedido com efetiva desconstituição administrativa do débito autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. O arbitramento de honorários por equidade é inadmissível quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11, 90, § 4º, e 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, Rel. Min. Og Fernandes.... ()

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Doc. ADM Direito 353.8076.0163.6111

78 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação dos embargantes - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 106.6520.7466.2262

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando os autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso de apelação interposto pelos autores, mediante alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia oportunidade para emenda da petição inicial, sustentação da suficiência da narrativa fática e pedido de responsabilização solidária dos réus em razão da alegada existência de grupo econômico. Formulação, em sede recursal, de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinação deste Tribunal para complementação da documentação necessária à análise da hipossuficiência econômica ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal, no prazo legal. Inércia dos apelantes, conforme certificado nos autos. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade e falta de recolhimento das custas recursais. Configuração da deserção. Incidência do CPC, art. 1.007, § 2º. Inexistência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento da insurgência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2392.5063.0422

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade e validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Pretende a recorrente, em sede preliminar, a anulação da sentença para realização de prova pericial técnica e demais meios admitidos em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa de modo a macular a sentença atacada; (ii) se há falta de interesse de agir por parte da autora; (iii) a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos efetuados; (iv) se é devida a repetição do indébito e (vi) se é devida a indenização por dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção da prova pericial requerida era prescindível diante da robustez da prova documental coligida e dos demais elementos probatórios. 4. A ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial com o réu não obsta a pretensão deduzida em juízo, sob pena de violação do princípio constitucional. Interesse de agir presente. 5. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de empréstimo consignado demonstrada. Os documentos juntados - dossiê de contratação digital (contrato de empréstimo - cédula de crédito bancário com autorização para desconto em benefício, selfie da autora, registro da geolocalização, data, hora e endereço de IP do dispositivo utilizado, comprovante de transferência bancária - TED) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados, descaracterizando alegações genéricas de vício de vontade. 6. Cobranças iniciadas há um ano e meio, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. 7. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada. 8. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastados pela regularidade na contratação. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado torna exigíveis os descontos efetuados na conta da autora. 3. Repetição do indébito e dano moral prejudicados face à regularidade na contratação.»... ()

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Doc. ADM Direito 566.4808.1129.4709

81 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR. AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA APLICADA PELA UNIDADE ESCOLAR COM COMPROVADO BOM DESEMPENHO. RESOLUÇÃO SEDUC 31/2026. PRIMAZIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO E DA VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO. 1.

Mandamus impetrado por estudante, assistida por seu genitor, com o escopo de anular ato do Diretor de Escola Estadual que indeferiu seu pedido de reclassificação da 2ª para a 3ª série do Ensino Médio no ano letivo de 2026 sob o fundamento exclusivo de ausência de defasagem idade/série mínima de 02 (dois) anos prevista no art. 1º, III, da Resolução SEDUC 31/2026. Segurança concedida na origem. 2. Primazia do critério pedagógico e qualitativo. O direito fundamental à educação assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 205, art. 206, I, e CF, art. 208, V/88 e ECA, art. 54, V). Na mesma trilha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996), editada pela União no exercício de sua competência privativa para traçar diretrizes nacionais, consagra em seu art. 24, II, «c», e, V, s «a» e «c», a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e garante expressamente a possibilidade de classificação e avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. 3. Limites do poder regulamentar estadual. Em atenção ao princípio da hierarquia das normas e à repartição constitucional de competências (inclusive no âmbito da competência concorrente delineada no art. 24, II a V, da CF/88), atos normativos infralegais como a Resolução SEDUC 31/2026 não detêm força jurídica para suprimir garantias de progressão por mérito asseguradas em Lei. O requisito regulamentar de defasagem cronológica mínima de dois anos atua como parâmetro organizacional ordinário das turmas escolares, mas não pode ser erigido em barreira absoluta e intransponível contra o estudante que comprova concreto domínio curricular. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - . 4. Conjunto probatório pré-constituído hígido e comportamento contraditório da Administração. Documentos juntados pela própria autoridade impetrada que demonstram ter sido a aluna submetida a avaliação diagnóstica na unidade de ensino em fevereiro de 2026, obtendo expressiva nota 8,3 em Língua Portuguesa e acerto integral das questões resolvidas de Progressão Aritmética em Matemática, com reconhecimento formal de seu «bom desempenho» pela direção escolar. Incoerência administrativa ao submeter a estudante a exames específicos de aferição de competências, constatar sua aptidão acadêmica e, ato contínuo, recusar monocraticamente a progressão na plataforma SED, sem submissão ao Conselho de Classe (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Resolução SEDUC 31/2026), com apego exclusivo ao critério etário. Violação a direito líquido e certo bem reconhecida na origem. 5. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 967.0190.0119.5098

82 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1040, II - TEMA 6 E 1234/STF.

I. Trata-se de encaminhamento dos autos ao colegiado para realização de juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1040, II, com relação às teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do Egrégio STF. II. O apelo da FESP foi desprovido ante o dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos, bem como ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Exegese dos arts. 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. A sentença foi mantida, com majoração da verba honorária em grau recursal. III. O recurso extraordinário interposto pela FESP alega apenas que o v. acórdão violou o Tema 793/STF e pretende provimento apenas para reconhecer o «litisconsórcio necessário com a União uma vez que é o ente responsável pelo «financiamento da obrigação principal» (item 3, iv) em matéria de tratamento para o câncer» (vide fls. 271/272), nada mais. IV. Âmbito de conhecimento do juízo de retratação que se restringe e se delimita apenas à questão da competência da Justiça Federal, postulada no RE, sob pena de se proferir decisão extra ou ultra petita. Manutenção do julgado.... ()

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