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Doc. ADM Direito 575.4962.8913.6417

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA, NOS EMBARGOS, A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO À REVISAO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 780.3542.7824.1019

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3882.8600

3 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 576.8955.8644.6188

4 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços sabidamente de utilidade pública, essencial nos dias de hoje para a comunicação entre as pessoas, resultando, para a autor, repita-se, consumidor idoso, mais do que um simples aborrecimento. Evidencia-se, sim, um sentimento de desvalia suportado pelo autor, impotente com a perda do número mantido por longos anos diante do descaso provocado pela atitude falha da requerida, esta última, incapaz de evitar/reverter o cancelamento indesejado. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.7406.3849.8862

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, sendo fixada a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da restituição dos valores cobrados de forma dobrada, assim como o afastamento da condenação por danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável» nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 934.1478.5000.8124

6 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 854.3109.9569.1889

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 140.3602.8337.2264

8 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.2262.5047.6856

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,18% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Falta de interesse recursal quanto ao seguro prestamista, que não foi cobrado e não foi contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 347.6821.4385.9474

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio, bem como condenar o autor ao pagamento de taxa de ocupação/fruição correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse. Insurgência de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência do adquirente, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior à Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo em que o contrato esteve vigente. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Possibilidade, uma vez que o autor já edificou no imóvel, tendo havido efetiva utilização do bem. Precedentes. Indenização pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, para cada mês de permanência do autor na posse do imóvel mantida. Cumulação da taxa de fruição e da retenção a título de indenização não configura bis in idem. Institutos distintos. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência recíproca. Modificada, por outro lado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45405).... ()

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Doc. ADM Direito 159.6829.1392.2612

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. I. Caso em exame. Atraso na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$79,47, relativos a despesas com alimentação e itens de higiene. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) dano moral Atraso de 48 horas na chegada ao destino. Impedimento de embarque no voo de conexão por falta de tempo hábil. b) dano material. aquisição de peças de vestuário. III. Razões de decidir. a) dano moral. De se observar o entendimento do STJ segundo o qual o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Particularidades do caso concreto. Os fatos narrados pela autora, que culminaram no atraso de 48 horas na chegada ao destino, não tiveram origem em manutenção não programada na aeronave, tampouco em eventos climáticos, mas porque a companhia aérea, ao comercializar os bilhetes aéreos, ignorou que não havia tempo hábil para o voo de conexão. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. Se a empresa comercializa as passagens aéreas, espera-se que possa cumprir a oferta à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. Falha na prestação de serviços que acarretou o atraso da autora na chegada ao destino em 48 horas. Ficaram comprovadas as seguintes particularidades, que devem ser observadas: 1) o impedimento de viagem decorreu do fato de a companhia aérea ter comercializado passagens aéreas sem tempo hábil para os trâmites alfandegários, fato previsível; 2) o autor foi surpreendido com a notícia acerca da impossibilidade da viagem após despachar sua bagagem; 3) o autor foi remanejado, de forma unilateral, para outro voo que chegou ao destino 48 horas após o previamente contratado; 4) o tempo que se levou para a solução do problema; 5) não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. As circunstâncias do caso concreto não configuraram meros aborrecimentos, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. b) dano material. Não há respaldo ao pedido concernente à compra de peças de vestuário, na medida em que passaram a integrar o patrimônio dos consumidores, não existindo, portanto, desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, Decretos 59/2006, 5910/2006 e CF/88, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; RE Acórdão/STF (Tema 1240)

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Doc. ADM Direito 105.4213.2093.6676

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Pedido julgado procedente. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4816.3290.0895

13 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento da compensação financeira prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/16 da ANAC (250 DES) e R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que alegou necessidade de readequação da malha aérea - Preterição no embarque do autor comprovado - Prática de «overbooking» configurada - Viagem concluída apenas no dia seguinte ao programado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, sendo suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais - Inconformismo injustificado - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de violação do dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial - Sentença mantida Recursos da parte autora e da parte ré improvidos

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Doc. ADM Direito 670.9806.1819.0413

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4968.0890.1360

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente do autor por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pelo autor, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0852.5336.4320

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 421.7136.3684.3459

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 571.3008.5207.2697

18 - TJSP Embargos à execução fiscal. São Paulo. IPVA. Nulidade das CDAs expedidas com base em tributo incidente sobre veículo cuja venda foi comunicada ao DETRAN e em contrato encerrado antes do fato gerador. Ausência, porém, de prova da baixa de alguns dos gravames, para os quais ficou mantida a cobrança. Ônus de prova que competia à autora. Sentença que acolheu em parte os embargos mantida. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 823.0297.0033.3675

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.4010.9748.4272

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Não recolhimento das custas de preparo - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 350.3294.8283.3677

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da quinta vértebra da coluna lombar) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 624.2725.9325.2878

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.7350.8910.8567

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Contas em atraso - Protesto de títulos - Acordo e quitação - Protestos remanescentes - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de o devedor obter, com forças próprias, o cancelamento dos protestos, os quais permanecem ativos em razão da conduta da ré - Ato ilícito - Dano caracterizado (in re ipsa) - Ação procedente - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 424.1054.3095.1033

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de locação com pedido liminar de obrigação de não fazer. Descumprimento de obrigações contratuais. Impugnação de cotas condominiais, vícios no imóvel e cobranças indevidas. Análise de laudo pericial. Inexistência de vícios que impossibilitassem a habitabilidade do imóvel. Responsabilidade dos locatários pela manutenção e reparos. Legalidade das cobranças por reparos e multa rescisória. Ausência de dano moral. Indeferimento da gratuidade de justiça. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.7615.6010.8197

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Possibilidade de fraude. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Preclusão da prova. Contrato declarado inexistente e inexigíveis os débitos a ele vinculados. Restituição das partes ao statu quo ante. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada apenas em relação aos valores pagos após 30/03/2021. EAREsp 676.608 (paradigma). Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Regra geral. Art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 366.8776.1772.9807

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada procedente. Inconformismo da ré. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (14% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (7,60% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 918.7382.8917.1633

27 - TJSP APELAÇÃO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE -

Vícios de representação - Procuração juntada pela autora firmada de próprio punho - Vício inexistente - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()

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Doc. ADM Direito 662.7615.9511.3756

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Réu que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (Tema 1061 STJ) - Sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.4409.5886.4331

29 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Extravio de bagagem. Dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso de voo e extravio de bagagem, acarretando atraso superior a 24 horas para chegada no destino final. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pretendendo o afastamento da condenação em danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa aérea recorrente pelo atraso do voo e pela falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. A Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF.  4. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois, o atraso do voo se trata de fortuito interno, o que não pode eximir a responsabilidade da ré pelos danos causados. 5. A solidariedade entre as empresas envolvidas na operação do voo está fundamentada na relação de parceria («codeshare») e na inserção da ré na cadeia de fornecimento do serviço. 6. O atraso de mais de 24 horas para chegada no destino final gerou frustração e transtornos significativos ao consumidor, configurando dano moral. 7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada em r. sentença de R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais se mostra adequada. 8. Danos materiais mantidos, em razão do comprovado extravio da bagagem da parte autora, limitada a 1.000 DES, conforme Convenção de Montreal e nos termos fixados em r. sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « Extravio de bagagem e atraso de voo superior a 24 horas para chegada no destino final, decorrentes de falha na prestação de serviços, configuram fortuito interno e ensejam indenização por danos morais e materiais.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e 927; CDC, art. 7 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002

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Doc. ADM Direito 363.3605.4555.0716

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por omissão do Estado. Danos morais e materiais. Invasão por pessoa armada em hospital público municipal. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida em parte. I. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da falha no dever de garantir o mínimo de segurança em hospital público municipal. Omissão configurada. Precedentes. II. Dano moral reconhecido em relação às coautoras que sofreram ameaça concreta à integridade física e moral. III. Responsabilidade estatal afastada em relação àqueles que presenciaram o evento ou auxiliaram no socorro das pessoas feridas. Sentença mantida neste tocante. Alegação genérica de ofensa à esfera extrapatrimonial dos servidores públicos indiretamente envolvidos no evento. Dever de indenizar não configurado. IV. Majoração do valor arbitrado a título de reparação moral. Cabimento à luz da gravidade do fato e das suas consequências. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 454.8677.5345.1675

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 457.3798.3634.7056

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA (DEMANDA CONTRATADA). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 707.9091.5828.5034

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença recorrida que julgou extinto o feito - Prescrição - Não ocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação do CDC (Lei 8.078/90, art. 27) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de ter seu regular processamento

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Doc. ADM Direito 930.1570.7754.3749

34 - TJSP MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Segunda fase - Não identificação de nenhum elemento que justifique a redução do percentual utilizado para a fixação dos honorários advocatícios «ad exitum, devidos em decorrência da prestação de serviços advocatícios, correspondente a 20% do proveito econômico obtido pelos autores, o qual não foi apenas sugerido, como limite, e, sim, estabelecido, de forma expressa, pelo órgão colegiado, em decisão preclusa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, visto consubstanciar parâmetro imprescindível para a prestação de contas a ser realizada pelos réus, em segunda fase - Honorários «ad exitum» que não foram fixados no valor máximo, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, uma vez que não se trata de honorários sucumbenciais, e, sim, de honorários contratuais - Depósito judicial realizado pelos réus que não pode ser utilizado como termo final para a incidência de correção monetária e de juros de mora, haja vista que o valor depositado não foi disponibilizado para os autores ou por eles levantado, até porque não foi aquele realizado a título de pagamento, a impedir que se cogite de purgação da mora - Correção monetária e de juros de mora que devem incidir até o efetivo pagamento do valor devido - Impossibilidade de condenação apenas dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do que reza o princípio da causalidade, haja vista que foram os réus que deram causa ao ajuizamento da demanda - Arbitramento de honorários sucumbenciais que foi postergado para a segunda fase da ação de exigir contas, quando do julgamento do recurso interposto pelos réus contra a decisão que, na primeira fase, julgou procedente o pedido inicial daquela - Ocorrência de sucumbência recíproca - Necessidade de modificação do julgado, no que concerne às verbas sucumbenciais - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 717.0925.6258.9269

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Bancário - Transtorno psiquiátrico - Liame ocupacional reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 866.5691.8766.1035

36 - TJSP DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada por Maria Ferreira dos Santos contra o Banco do Brasil S/A, visando à condenação por danos materiais e morais em decorrência dos vícios de construção apresentados no imóvel adquirido através de programa governamental. A sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 4.900,00 por danos materiais, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos do imóvel adquirido pela autora configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A sentença concluiu que os vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável e não houve demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. Precedentes indicam que irregularidades do imóvel não implicam em lesão moral, sendo considerados mero dissabor do cotidiano. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos que não afetam a habitabilidade do imóvel não configuram dano moral. 2. O inadimplemento contratual não implica automaticamente em dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.3452.3216.8503

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão de contrato. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. Inocorrência de vício de consentimento decorrente de venda emocional que pudesse justificar a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os autores. Cláusula penal prevista nos contratos que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 51, §1º, III do CDC e do art. 413 do CC que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.4663.1261.1072

38 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Oficina embargada que não apresentou notas fiscais acerca das peças utilizadas no reparo dos veículos. Exigência da seguradora justificável e expressamente prevista no termo de aprovação encartados aos autos pela própria embargada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 863.4070.3430.1359

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ausência de comprovação da transferência da propriedade dos imóveis apontados na petição inicial - Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, CPC) - Demonstração da necessidade de passagem de tubulações de escoamento de água e esgoto pelos imóveis dos réus - Servidão administrativa configurada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 250.6021.0423.6774

40 - TJSP Ação regressiva de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no CPC, art. 487, I. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 849.1783.9313.8674

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c restituição em dobro e danos morais. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Dano moral, contudo, não configurado repetição do indébito de forma simples. Honorários advocatícios de sucumbência. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se os honorários advocatícios comportam majoração. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Conquanto reconhecida a abusividade nos juros cobrados, é certo que tal conduta não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade. 4. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora caracterizada a abusividade, não ficou demonstrada má-fé da instituição financeira, uma vez que as condições contratuais foram previamente informadas ao consumidor. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020, REsp 299.282, REsp 202.564 e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, 1002021-44.2023.8.26.189 e Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 930.6178.9527.7314

42 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Exame pericial que constatou a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício - Descabimento da cessação - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte ao da cessação, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela, bem como os recebidos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recurso autárquico e oficial parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 614.1586.0502.0359

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A. interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente a ação de regresso movida pela Azul Companhia de Seguros Gerais. A seguradora alegou sub-rogação no direito de regresso de terceiros que sofreram acidente em via supostamente sob concessão da Concessionária, requerendo o pagamento do valor do sinistro do seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da Concessionária, (ii) a culpa exclusiva da vítima, e (iii) a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. III. Razões de Decidir 3. A apelação foi provida com base na ilegitimidade passiva da Concessionária, uma vez que o acidente ocorreu fora da área sob sua concessão, conforme verificado nas imagens dos autos e consulta ao portal da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 4. A prestação de socorro pela Concessionária não implica assunção de responsabilidade patrimonial pelo acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de Apelação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da Concessionária foi reconhecida. 2. A responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada à Concessionária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 3º, I... ()

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Doc. ADM Direito 527.2351.9197.7584

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- TRATAMENTO DE EMAGRECIMENTO- RESOLUÇÃO CONTRATUAL DANO MORAL -

Ação indenizatória - Descumprimento contratual - Frustração com resultado de tratamento estético - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano- Ausência de prova de dispêndio de tempo relevante para solução - Indenização - Não cabimento: - O simples descumprimento contratual, capaz de ensejar frustração do consumidor com o resultado de tratamento de emagrecimento, não configura dano moral indenizável, amoldando-se ao mero aborrecimento quotidiano, ínsito à vida em sociedade. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. A incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe prova de dispêndio de tempo relevante para a solução extrajudicial do imbróglio. A necessidade de contratação de advogado e ajuizamento de ação não importa, por si só, o reconhecimento de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 539.6602.5519.8770

45 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor impúbere, alega a rescisão do contrato de assistência médica na modalidade coletiva empresarial, bem como a recusa da parte requerida em proceder à contratação de novo plano sem o cumprimento de carências, não obstante seu estado de internação e a condição de portador de moléstia grave. Pleiteou a migração do plano sem a exigência de carências, tendo a r. sentença julgado procedente o pedido para condenar as rés Sul América e Qualicorp a promover a referida migração, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como extinguir o feito em relação à ré Rede DOr, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso interposto pelas corrés Sul América e Qualicorp. A corré Sul América sustenta a impossibilidade de portabilidade de carências, a legalidade da exigência contratual e a regularidade de sua conduta, requerendo efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda. A Qualicorp alega ausência de recusa e de preenchimento dos requisitos da RN 438/2018, bem como sua ilegitimidade para deliberar sobre a portabilidade, requerendo o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da possibilidade de portabilidade de carência e a legalidade da recusa das corrés, à luz das alegações da Sul América quanto à observância dos prazos contratuais e da regulamentação aplicável, bem como das alegações da Qualicorp acerca do não preenchimento dos requisitos da RN 438/2018 e de sua ilegitimidade para deliberar sobre a portabilidade. III. Razões de Decidir: O autor, menor impúbere, atualmente com dois anos de idade, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial e portador de doença intestinal aganglionar e hipotireoidismo, teve sua cobertura assistencial interrompida em 31/01/2024, em decorrência da não renovação do contrato pela empresa estipulante. A alegação de impossibilidade de portabilidade, com fundamento na Lei, art. 12, V 9.656/98 e nas normas da ANS e do CONSU, não afasta a solução adotada na r. sentença, consideradas as peculiaridades do caso concreto. A condição do autor, menor e internado com moléstia grave, impõe a continuidade do tratamento, nos termos do Tema 1082 do STJ, sendo incompatível a exigência de novas carências. Tampouco prospera a alegação de ausência de responsabilidade da administradora, porquanto sua atuação na intermediação do vínculo contratual a insere na dinâmica da prestação do serviço. Mantém-se a r. sentença, com a observação da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade da assistência ao paciente internado ou em tratamento indispensável à preservação de sua vida ou integridade física, ainda que ausentes os requisitos formais para a portabilidade. 2. A administradora não se exime de responsabilidade quanto à migração do plano, sendo insuficiente a alegação de ausência de ingerência sobre o procedimento. Ante o não provimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos por ambas as requeridas, ora apelantes, para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 12164... ()

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Doc. ADM Direito 417.3543.5427.8555

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Municipal (Enfermeiro) - Pretensão à conversão dos períodos especiais em tempo comum, mediante fator 1.4, em relação ao tempo anterior a EC 103/2019, bem como ao registro e aproveitamento dos períodos especiais para fins de cálculo de aposentadoria no RPPS do Município de São Paulo - Partes que declinaram da produção de prova pericial nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4617.3879.5897

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Acidente de trânsito - Colisão frontal - Requerido invadiu a mão de direção contrária, por onde vinha trafegando o autor, colidindo seu automóvel ao caminhão do requerente - Dinâmica do acidente descrita em boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial - Ausência, ademais, de impugnação específica pelo autor - Culpa do requerido incontroversa - Dever de indenizar configurado - CPC/2015, art. 186 e 927 - Lucros cessantes pleiteados apenas em sede de apelação - Impossibilidade de apreciação por este Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca deste prejuízo - Danos materiais: Majoração devida - Princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) - O Boletim de Ocorrência, dotado de presunção de veracidade, atestou danos que não integram as despesas já realizadas e comprovadas pelo autor - Avarias que, embora não constantes nas notas fiscais de reparos emergenciais, estão devidamente comprovadas pelo registro policial e fotografias, havendo nexo de causalidade com o acidente - Acolhimento da tese autoral de impossibilidade financeira momentânea para o conserto integral - Necessidade de inclusão de tais itens na condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante os respectivos comprovantes - Danos morais não configurados - O envolvimento em acidente de trânsito, sem a comprovação de lesões físicas graves ou abalo psíquico que extrapole a normalidade, configura mero dissabor - Ausência de prova de violação a direitos da personalidade - Indenização indevida - Sentença mantida neste ponto - Manutenção da sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.6203.3392.8343

48 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cooperativa embargada ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à carência de ação e excesso de execução - Título executivo que carrega os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez - Planilha apresentada pela embargada que é suficientemente clara em apontar os valores devidos - Contratação e inadimplemento incontroversos - Tese de excesso de execução que não comporta conhecimento, eis que o embargante não carreou aos autos planilha indicando o débito que entende devido (art. 917, § 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.9506.1826.2468

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Roubo de veículo mediante «sequestro relâmpago» em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da denunciação da lide. Apelação da ré. Pretensão de afastamento de sua responsabilidade e procedência da denunciação da lide. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Sub-rogação da seguradora que se limita aos direitos materiais, não abrangendo prerrogativas processuais do consumidor. Prova suficiente da ocorrência do evento nas dependências do estabelecimento. Boletim de ocorrência e documentos corroborados por comprovante de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Crime ocorrido em estacionamento. Caso fortuito interno. Aplicação da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Apólice que prevê exigências de controle de acesso e monitoramento. Existência de diversas câmeras de segurança no local. Dever de cobertura securitária reconhecido. Procedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9716.3389.6446

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para condenar a construtora a reparar vícios de infiltração decorrentes de falha na execução de molduras decorativas na fachada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia reside na ocorrência de decadência ou prescrição, na existência de nexo causal entre a obra e os danos, e na responsabilidade da construtora diante da falta de manutenção preventiva pelo condomínio e intervenção de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205, CC) para reparação de danos por vícios construtivos. O laudo pericial confirmou que a falha primária decorre da falta de robustez na execução das molduras pré-moldadas, permitindo a entrada de água. A negligência do condomínio na manutenção foi fator apenas catalisador, não rompendo o nexo de causalidade originário. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.1251.3684.2242

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Local da prestação - Ajuizamento em face dos Municípios de Três Lagoas/MS, onde executados os serviços, e de Campo Limpo Paulista, sede do estabelecimento prestador. Sentença de parcial procedência que condenou o primeiro à devolução dos valores retidos pelo tomador. Descabimento. Competência do ente municipal para cobrança em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação do serviço. Pedido de restituição formulado somente em relação ao Município de Três Lagoas. Condenação da autora tão somente em favor deste ao pagamento da verba sucumbencial por força do princípio da causalidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9071.4790.2015

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de danos morais indenizáveis ao autor devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e (ii) determinar o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeiro grau foi reformada com base no entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, considerando a função ressarcitória e punitiva da medida, bem como a vulnerabilidade do autor. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é adequada às funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; CC/2022, art. 389, p. único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 16/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9029.1722.1982

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, excluindo alguns meses comprovadamente pagos. A autora busca ressarcimento por despesas de recomposição do imóvel após desocupação, alegando omissão na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de julgamento citra petita por não apreciação de pedido de ressarcimento de despesas de recomposição do imóvel e (ii) negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A demanda inicial limitou-se à rescisão da locação e cobrança de aluguéis e encargos, sem incluir pedido de indenização por danos ao imóvel. 4. A introdução de pedido de ressarcimento configura ampliação objetiva da demanda, não consentida pelos réus, conforme CPC, art. 329, II. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há julgamento citra petita quando o pedido não foi validamente incorporado à demanda. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando os embargos visam agregar verba não incluída nos pedidos originais.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7475.0874.2358

54 - TJSP "Golpe da falsa entrega» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Parcial provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da SHPP Brasil rejeitada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Obtenção de fotografias da autora por terceiros que não configura, por si só, culpa exclusiva da consumidora, apta a afastar a responsabilidade das rés - Contratações sucessivas e transferências realizadas em curto intervalo de tempo, em padrão incompatível com a movimentação ordinária da conta da autora - Rés que não comprovaram a regularidade dos procedimentos de autenticação - Ausência de selfie, registro biométrico ou identificação do dispositivo utilizado - Falha dos mecanismos de segurança - Fortuito interno - Inaplicabilidade da culpa de terceiro - Débitos impugnados inexigíveis - Cancelamento da conta aberta perante a SHPP Brasil - Restituição simples, e não dobrada, dos valores efetivamente pagos ou descontados - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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