1 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - I.
Caso em Exame. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato nulo. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação, (ii) a alegação de incapacidade da parte autora no momento da contratação, (iii) a inexistência do débito e (iv) a indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, mas a instituição financeira comprovou a legitimidade do contrato, não havendo irregularidades na assinatura digital. Não comprovada a incapacidade da parte autora no momento da contratação, não há nulidade do negócio jurídico. Comprovada, portanto, a contratação e a legitimidade dos descontos, não há danos materiais ou morais. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, com compensação dos montantes creditados ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada ou bis in idem em razão de ação anterior proposta contra instituição financeira diversa; (ii) estabelecer se o banco réu é parte legítima e se comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos; (iii) determinar a forma de restituição dos valores descontados (simples ou em dobro) e a possibilidade de compensação; (iv) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de coisa julgada, pois não se verifica a tríplice identidade exigida pelo CPC, art. 337, especialmente quanto às partes, uma vez que a ação anterior foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois o banco réu, como credor originário dos contratos posteriormente portados, possui responsabilidade pela regularidade da contratação. Delimita-se a competência da Justiça Estadual para analisar apenas os contratos originários firmados com o banco privado, excluindo-se a apreciação da validade dos contratos atualmente vinculados à empresa pública federal, nos termos do CF, art. 109, I. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14), conforme Súmula 297/STJ. Atribui-se ao banco o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ, não se desincumbindo desse encargo diante da ausência de prova técnica idônea. Considera-se insuficiente a mera alegação de uso de senha e biometria, bem como a juntada de documentos unilaterais, para comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor. Reconhece-se a inexistência dos contratos por vício de consentimento, caracterizando falha na prestação do serviço e incidência da teoria do risco do empreendimento (Súmula 479/STJ). Determina-se a restituição dos valores descontados, admitindo-se a compensação dos valores efetivamente creditados ao autor, para evitar enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC). Aplica-se a modulação do Tema 929 do STJ, estabelecendo restituição simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de prova de má-fé. Afasta-se o dano moral, pois o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação, aliado ao uso dos valores creditados, evidencia ausência de lesão relevante aos direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de identidade de partes afasta a coisa julgada e o bis in idem. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários e deve comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada. 3. A ausência de prova técnica idônea da contratação implica reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 4. A repetição do indébito em relações de consumo independe de má-fé e observa a modulação do Tema 929 do STJ - . 5. A compensação de valores creditados ao consumidor é devida para evitar enriquecimento sem causa. 6. O dano moral não se configura quando ausente demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 337, §§1º e 2º, 373, II, 429, II, 487, I, 85, §11, 86, 98, §3º, 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 406, §3º, 884, 885 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, Tema Repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002028-46.2024.8.26.0627; TJSP, Apelação Cível 1011560-38.2024.8.26.0047; TJSP, Apelação Cível 1033113-09.2024.8.26.0576.... ()
3 - TJSPApelação Cível. Embargos à execução. Locação de imóvel residencial. Cobrança da multa pela desocupação antecipada, deduzido o saldo da caução. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução. Apelo da embargada locadora. CPC, art. 917, § 3º. Inaplicabilidade. Embargos fundados na inexigibilidade da multa, e não em excesso de execução. Rescisão contratual imputável à locadora, que entregou o imóvel com vícios ocultos graves e preexistentes (Lei 8.245/1991, art. 22, I, IV e V). Multa indevida. Questão já decidida por esta C. Câmara na ação conexa (Apelação Cível Acórdão/TJSP). Aluguéis do período de ocupação quitados com a caução. Inexistência de saldo exigível. Apelação não provida.