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Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (23/02/2023) prevendo o limite de juros de 3,06% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET que consiste em mero parâmetro informativo não submetido à limitação normativa, a qual recai exclusivamente sobre os juros nominais previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benesse. Concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante - Autora que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pelo réu locatário, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de anulação da sentença para manifestação acerca do pedido de parcelamento - Pretensão sem fundamento legal ou contratual - Credor que não pode ser obrigado a receber de forma diversa do pactuado - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Revogação do benefício da justiça gratuita do apelante. Determinação para comprovação da hipossuficiência. Não atendimento. Benefício revogado. Concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 1.007. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora. ... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade das CDAs - Incorrência - Observância aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do CTN, art. 202 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida sem majoração dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de Primeiro Grau no percentual máximo estabelecido no art. 85, §3º, I e §11, do CPC - Recurso não provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... ()
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Ação de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Prestação de serviços de telefonia - Interrupção de linha telefônica decorrente do inadimplemento de faturas de consumo relativas à outra linha contratada de forma fraudulenta e demora para a sua reativação - Alegação de falta de interesse de agir afastada - O interesse processual se afigura tanto na necessidade da intervenção estatal para que se atinja ao resultado útil colimado, quanto na adequação da via eleita tendente à obtenção da tutela jurisdicional pretendida - Situação que demonstra a necessidade não só do ajuizamento desta ação, como a entrega do provimento final - Linha reativada somente após o deferimento da tutela de urgência - Dano moral configurado - Privação de uso de linha telefônica por mais de 60 dias, o que revela falha no serviço prestado e conduta abusiva, sendo indiscutível a necessidade de se estar conectado nos tempos atuais, além do descaso da ré em resolver a questão, o que também ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano - Hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano in re ipsa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 6.000,00 que se mostra adequado e observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, por satisfação do crédito - Recurso do exequente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Homologação de acordo - Extinção da ação sem prévia manifestação do credor - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito - Satisfação do débito (art. 924, II, CPC) que necessita de manifestação da parte exequente, não se admitindo sua presunção - Ademais, eventual extinção por desídia da parte interessada que depende de prévia intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º) - Julgados deste E. TJSP. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso do exequente provido... ()
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Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência Transação validada por protocolo de segurança, com envio de código SMS ao número da titular. Regularidade da operação e a ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de prova de fraude ou de falha sistêmica. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição e indenização por danos morais. O apelante, correntista do banco réu, alegou descontos indevidos em sua conta, sem contratação dos serviços que justificariam tais operações. O juízo de primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando os réus à repetição simples dos valores descontados indevidamente e declarando o contrato inexistente. A restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi comprovado no caso concreto. Os fatos narrados configuram apenas aborrecimento, incapaz de gerar danos morais, conforme entendimento pacificado no ordenamento jurídico. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Aborrecimentos cotidianos não configuram danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Irresignação da autora. Tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. LITIGANCIA DE MÁ- FE - Incidência do, II do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese do, II do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Indenização prevista no art. 81, «caput» e §2º, do CPC/2015 - Demonstração efetiva do dano, do prejuízo efetivamente sofrido pela parte contrária - Necessidade: - A indenização decorrente da condenação pela litigância de má-fé imposta com base no art. 81, «caput» e §2º, do CPC/2015, exige a demonstração do dano, do prejuízo efetivamente sofrido pela parte contrária. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Não acolhimento. Seguradora/apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, de mão dupla, antes de realizar conversão à esquerda o condutor deve certificar-se bem sobre a segurança da manobra, máxime com relação ao fluxo de trânsito em sentido contrário ao seu, cuja trajetória será por ele interrompida - 2. Colisão em conversão à esquerda com motocicleta que trafegava em sentido oposto, em via de mão dupla, que atinge a lateral do automóvel - 3. Comprovação da culpa do condutor do automóvel, pois confessada a manobra em contestação e em sede de boletim de ocorrência - 4. Ausência de prova de fato modificativo do direito do autor. Ônus descumprido pelo réu. 5. Danos morais. Gravidade das lesões e dificuldade do tratamento, com histórico de fratura de vários ossos, inclusive da calota craniana, com estado de coma. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00, dadas as peculiaridades da causa - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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Bancários. Empréstimo Consignado. Contratação desconhecida. Inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo das partes Documentos trazidos pelo Banco, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu à assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Ausência de intimação da instituição financeira para manifestação sobre a réplica apresentada ou de oportunidade às partes para especificação de provas. A negativa de da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do instrumento. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO do réu e PREJUDICADO o apelo da autora... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do 1STF. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar 51/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR. Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente no LCE 207/1979, art. 135 e no LE 10.261/1968, art. 232. Entendimento consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/1979, art. 135; LE 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307; TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025... ()
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Caso em Exame Ação anulatória de Auto de Infração 45586-D8, lavrado por reclamações de consumidores durante a Black Friday de 23/11/2018, resultando em multa de R$ 3.042.653,33 por descumprimento do CDC. Sentença reduziu a multa para R$ 1.175.787,40, considerando a renda bruta da filial em São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a abrangência da renda bruta para dosimetria da multa, se restrita à filial em São Paulo ou à receita global da empresa, e (ii) avaliar a preclusão do direito à impugnação da receita estimada. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente considerou a renda da filial em São Paulo, conforme § 3º do art. 32 da Portaria Normativa PROCON 45/2015, já que as infrações ocorreram exclusivamente neste Estado.4. A tese de preclusão administrativa não se aplica judicialmente, respeitando a garantia constitucional de acesso à jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência. Tese de julgamento: 1. Critério de renda restrito à filial onde ocorreram as infrações. 2. Inaplicabilidade de preclusão administrativa no âmbito judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Portaria Normativa PROCON 45/2015, art. 32, § 3º... ()
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Pretensão ao recebimento de diferenças de reajustes anuais não aplicados durante a contratualidade - Celebração de distrato pelas partes com cláusula de quitação plena, rasa e irrevogável sobre todas as obrigações do contrato - Inexistência de vícios de consentimento ou impugnação à validade do instrumento - Observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva - Comportamento contraditório vedado pelo ordenamento - Sentença reformada - Inversão do julgado, com pagamento pela autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada por COBREFLEX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de não incidência de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A sentença julgou procedente em parte a ação, declarando a inexigibilidade tributária com efeitos ex nunc e reconhecendo o direito ao creditamento de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, especialmente à luz da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada estabelece que o deslocamento de mercadorias entre matriz e filiais não gera a cobrança de ICMS, conforme a Súmula 166/STJ. 4. O STF e o STJ reafirmaram que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados distintos, por não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 5. A modulação dos efeitos da ADC 49 pelo STF - não autoriza a cobrança de ICMS sobre fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 2. A modulação dos efeitos da ADC 49 não autoriza a cobrança de ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. LCF 87/96, art. 11, § 3º, II, art. 12, I, art. 13, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 49, Rel. Edson Fachin, Plenário Virtual, j. 19.04.2021. STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Dias Toffoli, Pleno, j. 14.08.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25.08.2010.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providência desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Especialização do perito. Requisito desnecessário no presente feito. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como típico de trabalho. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a Ré à restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além dos consectários sucumbenciais. O recurso busca a majoração da indenização por dano moral, a alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à adequação do valor fixado a título de dano moral e à definição dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou caracterizada a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida pela Ré. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, diante da ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado na r. sentença mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastada a pretensão de majoração. 6. A correção monetária da restituição dos valores indevidamente descontados deve incidir a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 43/STJ. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, devem fluir desde o primeiro evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Inexistente fundamento para alteração da verba honorária fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nas ações fundadas em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida, o dano moral configura-se in re ipsa; a correção monetária da restituição dos valores descontados incide desde cada desconto indevido, e os juros de mora da indenização por dano moral fluem desde o primeiro evento danoso. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 mantida por observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.» Legislação relevante citada: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 8º; arts. 389 e 406 do CC; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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