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Doc. ADM Direito 945.0577.9532.2064

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Manutenção. Comprovante apresentado pelo requerido que denota a existência de depósito em conta de titularidade da autora - Fato impeditivo não provado por ela - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis» que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos efetuados sobre benefício previdenciário, verba alimentar - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 496.8214.6426.8882

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 904.6243.7254.4579

3 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 828.5050.6973.3296

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência da ação. Irresignação de ambos. Descabimento. Dívida de cartão de crédito não comprovada pelo requerido. Dano moral não configurado. Súmula 385 C. STJ. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 488.2401.4380.9660

5 - TJSP Ação monitória - Decreto de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso adesivo dos autores - Preparo recursal não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido. Apelo dos requeridos - Trespasse - Inadimplência demonstrada, reconhecida a existência de saldo devedor apto a possibilitar a constituição de título executivo judicial - Compensações indevidas, ausente previsão no contrato celebrado entre as partes - Inadimplência de ambas as partes, de maneira que a multa contratual se compensa - Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do CC/2002 - Sentença mantida - Recurso dos réus desprovido e não conhecido recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 733.3234.1511.8702

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA READAPTADA - PLEITO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE AULAS -

Professora municipal que, após período de afastamento médico, foi readaptada para funções administrativas entre 19/10/2021 e 24/10/2022, buscando o cômputo da pontuação referente a este período para fins de classificação na atribuição de aulas, alegando tratamento não isonômico e violação ao Estatuto do Magistério - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Legislação municipal (Lei 1.025/2008) que autoriza a Secretaria de Educação a expedir normas complementares para o processo de atribuição de aulas - Ausência de violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação entre professores em docência e em readaptação administrativa, para o fim específico de atribuição de aulas, não se mostra desarrazoado - Precedentes do STF (ADI 3772 e Tema 965), referentes à aposentadoria especial, que não se aplicam diretamente à discricionariedade administrativa para fixação de critérios de classificação para atribuição de aulas - Aplicação de regra diversa à apelante, contrariando a prática administrativa e as normas municipais, que poderia configurar quebra de isonomia em relação a outros servidores em idêntica situação - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.1557.7310.0737

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM QUE SE BASEIA O DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU, CASO JÁ VENDIDO PELA AUTORA, DE PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECID

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Doc. ADM Direito 157.0644.9079.2558

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO - FRATURA DIAFISÁRIA DOS OSSOS DA PERNA DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 614.9365.2831.8152

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA EM REGIME DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OBJETO DA PISTA. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente em rodovia administrada pela concessionária-ré decorrente de indicada presença de pedras na pista de rolamento. 2. Sem embargo do regime indisputavelmente objetivo em que se aloja a responsabilidade do concessionário de rodovia pelos danos decorrentes do serviço de exploração concedida, que promana do cume das normas constitucional (CF, art. 37, §6º, da CF/88), era ônus do autor a demonstração do indispensável vínculo etiológio entre o dano constatado e o serviço público delegado. 3.Conjunto provativo que não evidencia nexo causal entre o dano e o serviço público. Arcabouço probatório limitado a boletim de ocorrência registrado eletronicamente, fotografias do pneu e roda danificados e orçamento dos reparos realizados. Acervo documental que não aponta a existência de objeto na pista de rolamento, tampouco demonstra a dinâmica dos fatos narrados e o liame causal entre a alegada omissão da concessionária e os danos sofridos pelo autor. 4. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.4940.2353.9047

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviço. Inspeção veicular previamente à aquisição do bem. Ré que, contratada para realizar «vistoria cautelar», emitiu laudo aprovando o veículo. Laudo viciado. Ulterior vistoria que comprova ausência de informações exigidas na Resolução Contran 941/2022. Falha no serviço prestado pela ré. Dano moral configurado. Transtorno experimentado pelo autor que ultrapassou o mero dissabor, implicando, além do desvio produtivo do tempo. Indenização fixada em R$5.000,00. Manutenção. Quantum indenizatório que observa o dano impingido em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 281.4548.9930.6929

11 - TJSP Mandado de Segurança. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Imóvel sob SQL 046.241.0229-0. Alegação de ilegalidade dos lançamentos decorrentes de revisão de ofício, ocorrida sem abatimento dos valores já recolhidos sobre as inscrições - individuais - dos imóveis objeto de unificação. Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer, em favor do impetrante, o direito à compensação dos valores adimplidos a título de IPTU sob os SQLs individualizados com aqueles exigidos pelos novos carnês englobados. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Revisão dos lançamentos tributários que tiveram origem na conduta omissiva da impetrante/requerente. Possibilidade de revisão dos lançamentos, por fato desconhecido ao tempo em que realizados. Afastamento da alegação de violação à norma contida no art. 149, VIII do CTN e da tese fixada no Tema 387/STJ. Lançamentos retroativos, todavia, que deveriam ter sido efetuados com o devido aproveitamento dos valores anteriormente pagos pelo contribuinte de boa-fé. Sistemática imposta pelo Município, no caso, que obrigaria o contribuinte a se submeter aos trâmites administrativos para obter restituição dos valores regularmente pagos, além de realizar a quitação dos novos lançamentos com acréscimos legais, o que não se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso da sociedade autora não provido. Recurso oficial e voluntário de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 345.2557.5540.1787

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 377.5195.2581.1092

13 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234, ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Não demonstrado atendimento aos requisitos dos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral e, por se tratar de mandado de segurança, inviável qualquer determinação no sentido de se proceder à complementação da instrução probatória - Recursos providos para o fim de se denegar a segurança - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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Doc. ADM Direito 676.2518.4784.2402

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Tiaga Leite Sacramento contra o INSS, alegando que durante o vínculo empregatício mantido com a empresa 3M do Brasil Ltda, na função de operador de máquina misturadeira, desenvolveu patologias no membro superior esquerdo que reduzem sua capacidade laborativa, pleiteando aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado em 20/08/2024. O autor é beneficiário de auxílio-acidente previdenciário desde 02/05/2012 devido a sequelas no membro superior direito advindas de acidente de qualquer natureza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre as patologias do membro superior esquerdo do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa total e temporária relacionada a tendinite no ombro e epicondilite no cotovelo esquerdos, sem relação de causalidade com as atividades habituais do autor. 4. Não há comprovação de que o trabalho contribuiu para o agravamento das patologias diagnosticadas, afastando o nexo ocupacional necessário para concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 95. CF/88, art. 109, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021.... ()

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