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Doc. ADM Direito 285.8931.9040.7625

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores

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Doc. ADM Direito 876.9233.2615.0668

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 755.1189.7615.4251

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 416.5674.7829.5965

4 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros cobrados - Ausência de abusividade - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.2404.6946.9104

5 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MILHAS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a ré ao pagamento de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.9020.8865.6686

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Autora que residia ao lado de subestação da requerida e convivia com constantes barulhos, que cessaram em 2021. Inocorrência de cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova oral. Inocorrência de danos morais. Ajuizamento da ação bem depois de cessados os barulhos e exclusivamente fundada em ação pretérita, ajuizada por vizinho, julgada procedente. Pretensão de estender os danos morais ali reconhecidos. Impossibilidade dado seu caráter personalíssimo. Autora que conviveu com o barulho e nenhuma providência adotou, valendo-se, em momento bem posterior, do sucesso de ação pretérita ajuizada por vizinho. Boa fé objetiva desrespeitada. Inviabilidade do reconhecimento de dissabor em intensidade que autorize o reconhecimento de dano moral. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 751.4234.6006.2683

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Expropriada ajuiza ação de desapropriação indireta contra o Município de Ribeirão Preto, alegando ocupação de seu imóvel de 15.330 m² pela Prefeitura sem formalização. Buscou indenização e suspensão de IPTU, que continuava sendo cobrado em seu nome. II. Questão em discussão 2. Consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) determinar se há direito à indenização por desapropriação indireta; (iii) avaliar a inclusão de juros compensatórios; (iv) discutir a inexigibilidade do IPTU a partir de 2015; (v) revisar a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal para desapropriação indireta não foi ultrapassado. 4. A ocupação do imóvel pela Prefeitura caracteriza desapropriação indireta, justificando a indenização. 5. Juros compensatórios são devidos desde a ocupação irregular, conforme Súmula 69/STJ. 6. A inexigibilidade do IPTU deve ser reconhecida a partir de 27/10/2017, data do esbulho.7. Multa por embargos protelatórios foi indevida, pois não houve má-fé.8. Honorários advocatícios devem ser fixados em 1% do valor da condenação, conforme Decreto-lei 3.365/41. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prazo prescricional para desapropriação indireta é de 10 anos. 2. A desapropriação indireta foi caracterizada e justifica indenização. 3. Os juros compensatórios são devidos desde a ocupação. 4. O IPTU é inexigível desde a data do esbulho. 5. Honorários advocatícios fixados conforme DL 3.365/41. Legislação Citada: CC, art. 189; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §3º, II; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, §§ 1º e 3º; CTN, art. 32 e art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/05/2020; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, j. 01/06/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, j.12/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 513.0314.2238.8027

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença denegatória mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.6086.1569.8352

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição Indébito. - Fornecimento de água e coleta de esgoto. - Cobrança de tarifa adicional por carga poluidora (Fator K). - Sentença de parcial procedência. - Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria é predominantemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial quando desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. - Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. - A relação jurídica entre concessionária de serviço público essencial e microempresa usuária é regida pelo CDC quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, aplicando-se a teoria finalista mitigada. - Necessidade de estudo prévio e notificação do usuário. A incidência do «Fator K» exige, além de fundamento legal, a observância de requisitos formais, especialmente a realização de estudo prévio para aferição da carga poluidora efetivamente lançada e a notificação prévia do usuário, conforme regulamentos administrativos da SABESP. - A ausência de comprovação desses requisitos torna inexigível a cobrança e impõe a restituição simples dos valores pagos, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 877, em razão da inexistência de má-fé da concessionária. - Precedentes deste Tribunal. - Apelo da parte requerida Desprovido e Apelo adesivo da parte autora Provido... ()

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Doc. ADM Direito 194.8589.0343.4680

10 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral proposta por Ítalo Falqueiro Rosa contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP, alegando fraude em movimentações financeiras não realizadas. Requer restituição de valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo apelante em razão de transações realizadas mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, conforme entendimento da Súmula 297/STJ, que afirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 4. Os elementos probatórios indicam que as transações foram realizadas pelo próprio apelante, sem indícios de falha no sistema bancário, configurando culpa exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3011.5293.9809

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo ônibus de transporte coletivo e caminhão. A sentença concluiu pela ausência de elementos que indiquem conduta culposa atribuível ao motorista do caminhão, com base na análise dos registros fotográficos do local da colisão e dos veículos envolvidos. A tentativa de ultrapassagem realizada pelo ônibus em condições inadequadas de segurança foi considerada a causa do acidente, não havendo demonstração de conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do motorista do caminhão. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.3358.4366.7805

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato e dos débitos a ele vinculados, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora. Insurgência das partes. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento consolidado do STJ. Pretensão fundada em falha na prestação do serviço bancário, por ausência de contratação válida. Contrato de trato sucessivo, com pagamento da última parcela previsto para dezembro de 2026. Ação ajuizada em 2024. Prejudicial de mérito afastada. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. «Extrato de Contrato» que, por si só, não se entremostra suficiente para comprovar a validade da contratação. Devida a restituição de valores indevidamente descontados da conta da autora. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos em dobro, por não ser tratar de hipótese de engano justificável. Réu não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Transferência do crédito. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo que implica retorno das partes ao «status quo ante". Devolução pela autora do valor depositado em seu favor, desde que comprovado nos autos, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do depósito, admitida a compensação. Juros de mora descabidos, porquanto não se verifica mora da autora em relação ao réu, que provocou a situação ao averbar empréstimo não comprovado. Apelos acolhidos para afastar o dano moral, ficando prejudicado o pedido de redução do «quantum» indenizatório, bem como para afastar os juros de mora sobre eventual valor a ser restituído pela autora. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.1874.4193.0745

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa das autoras e extinguiu o feito sem resolução do mérito. As autoras, herdeiras de J. C. alegam que débitos trabalhistas referentes ao período anterior ao falecimento e, portanto, devem ser considerados passivo da herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as obrigações trabalhistas devem ser qualificadas como dívidas integrantes do acervo hereditário e se há legitimidade ativa das autoras para discutir a existência de passivo hereditário superveniente. III. Razões de Decidir 3. A verificação das condições da ação deve ser realizada à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 4. A causa de pedir está pautada nos direitos hereditários, não em direito societário comum, e envolve a responsabilidade proporcional dos sucessores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para exame do mérito. Tese de julgamento: 1. As autoras possuem pertinência subjetiva para discutir a existência de passivo hereditário. 2. A extinção prematura do processo impede a apreciação do mérito. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.997, art. 49-A; CPC/2015, art. 796.... ()

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