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Contrato de fornecimento de materiais de construção. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes devido ao pagamento de boleto de cobrança falso. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Pagamento de boleto falso enviado por estelionatários ao e-mail da autora, que já tinha em mãos o boleto verdadeiro emitido pela ré. Ausência de comprovação de que as rés tenham concorrido de alguma forma para a prática do delito, como, por exemplo, vazamento de dados da carteira de seus clientes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida
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Recurso de apelação improvido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação do apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. Atualização e juros. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... ()
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sobre operação de alienação onerosa (compra e venda) de quotas sociais de empresa - Sentença de procedência para anular AIIM - Verba honorária carreada à Fazenda do Estado e fixada pelo critério da equidade - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observando-se o valor da causa ou do proveito econômico obtido - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.... ()
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Ocorrência - Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º, o apelante não o fez, limitando-se a postular pelo parcelamento das custas - Indeferido tal requerimento (CPC, art. 98, § 6º) cabia à parte pagar o preparo, o que não fez, deixando o prazo transcorrer in albis - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Ausência de lastro para a cobrança de dívida escolar. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da instituição de ensino apelante. Fatos incontroversos. Dano moral «in re ipsa". Arbitramento do «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00. Manutenção. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa da beneficiária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade do débito negativado - Declaração de inexigibilidade da dívida, de rigor - Negativação que se revela indevida devendo ser excluída - Dano moral - Inocorrência - A preexistência de anotação afasta o direito de indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso da autora desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, rejeitando o pleito indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. 4.- Constatada a irregularidade dos descontos, a ré deve reparar os danos morais, considerados in re ipsa, em especial pela idade avançada da autora e sua condição econômica. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como na jurisprudência desta Corte. Recurso provido... ()
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Daycoval S/A - II- Inocorrência - Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» ... ()
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Sentença que, acolhendo pedido da impetrada, alterou o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível» - Recurso improvido
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Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Parte consumidora que celebrou acordo com a parte fornecedora para, mediante a concessão de desconto substancial, saldar débito resultante de faturas não pagas, geradas por serviços efetivamente prestados. Acordo pontualmente adimplido pela consumidora. Fornecedora que, não obstante, manteve o nome da consumidora inscrito em cadastro de maus pagadores. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados, resultantes do ilícito praticado pela fornecedora, este consistente na indevida manutenção do nome da consumidora em rol de maus pagadores por dívida adimplida. Quantia fixada a título reparatório bem abalizada diante das circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração ou redução. Recursos da autora e da ré desprovidos... ()
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1.Ação de revisão de juros contratuais, com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando sua limitação à taxa média de mercado. A ré foi condenada a restituir valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da autora. ... ()
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"Ação Ordinária Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito". Irresignação da instituição financeira ré contra a r. sentença de parcial procedência. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. «Ratio decidendi» sucinta não significa ausência de fundamentação. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STJ). Prefacial rechaçada. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA ENTRE 5,32 E 6,65% AO MÊS NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen. Contrato com índices de juros remuneratórios de 22% ao mês. Reconhecimento da abusividade no caso concreto. Taxas aplicadas que sobejam o triplo da média. INOVAÇÃO RECURSAL. Teses de existência de cálculos equivocados da parte contrária. Desrespeito ao princípio da eventualidade ou da concentração. Inadmissibilidade de referido expediente. Afronta ao disposto no art. 336 c/c o art. 1.013, ambos do CPC (CPC). Conduta que consubstancia ofensa ao instituto da preclusão, risco de supressão de instância e que fragiliza o contraditório e a ampla defesa. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Recebimento diário de chamadas para cobrança em nome de pessoa desconhecida da autora. Sentença de procedência. Irresignação da ré que não prospera. Os incessantes telefonemas ultrapassam o mero aborrecimento, e atingem a esfera psicológica de quem é perturbado por cobranças a outrem, com o qual nunca teve vínculo algum e a apelante, além disso, não trouxe prova alguma nesse sentido, para justificar o assomo cruel e quotidiano das chamadas telefônicas. É considerável o sofrimento diário de quem precisa usar o telefone, mas recebe indevidas chamadas diárias, que inevitavelmente se traduzem em abalo psíquico e torturante, se tornando inexigível, na situação da apelada, a mera resignação. A responsabilidade da apelante é objetiva, por força do disposto no CDC, art. 14. Configurado o dano moral in re ipsa. Valor indenitário bem fixado (R$ 5.000,00). O percentual dos honorários advocatícios está ajustado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, de modo que a remuneração está apoiada no desempenho do advogado desde o início da questão trazida na petição inicial. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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Ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, com a consequente devolução dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade das cobranças. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança do seguro prestamista; (iii) determinar se é válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem; (iv) examinar a legalidade da tarifa de cadastro; (v) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; (vi) avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 4. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva por configurar venda casada, vedada pelo CDC, diante da ausência de comprovação de que o consumidor pôde escolher livremente a seguradora contratada. 5. A tarifa de avaliação de bem é indevida, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, sendo inaplicável o documento unilateral, incompleto e não assinado juntado aos autos. 6. A tarifa de cadastro é válida, conforme autorizado pela Resolução CMN 3.919/2010, não sendo demonstrada qualquer onerosidade excessiva. 7. A tarifa de registro de contrato é legal, por ter havido efetivo registro da alienação fiduciária do veículo, conforme documento juntado pelo autor, afastando a alegação de ausência de prestação do serviço. 8. A restituição em dobro dos valores pagos não é cabível, por tratar-se de inovação recursal, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. 9. A compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta adequadamente os argumentos relevantes ao deslinde da causa não padece de nulidade por ausência de fundamentação. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista sem a comprovação de que o consumidor teve liberdade para escolher a seguradora. 3. A cobrança da tarifa de avaliação de bem é indevida quando não há prova da efetiva prestação do serviço. 4. É válida a tarifa de cadastro, prevista em norma regulamentar, quando não demonstrada sua abusividade. 5. A tarifa de registro de contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC, arts. 373, II; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.06.2018 (Tema 958); STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016;... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião ordinária proposta visando à declaração de domínio de imóvel urbano de 200,00 m², com posse iniciada em 1983, por contrato de compra e venda sem escritura. Sentença de procedência reconheceu o domínio da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da via da usucapião e na existência de interesse processual, considerando a alegação do réu de que a ação correta seria a adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é reconhecida como forma legítima para regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. Não há falta de interesse processual, pois a usucapião é adequada para regularizar a posse perante o Registro de Imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião é meio legítimo para regularizar imóveis com vícios formais. 2. Não há falta de interesse processual na escolha da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001177-55.2022.8.26.0666, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1006087-52.2018.8.26.0477, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1003563-80.2020.8.26.0358, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023 TJSP, Apelação Cível 0036578-07.2010.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Empregada doméstica. Fratura no joelho direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Execução proposta contra devedor falecido. Embargos intentados por herdeiros nominalmente citados. Acolhimento pelo juízo, para extinguir a execução. Insurgência do embargado. Cabimento. A morte do devedor, embora preceda ao ajuizamento, somente foi conhecida pelo credor durante as diligências destinadas à citação. Possibilidade jurídica de alteração do polo passivo. Responsabilidade dos herdeiros citados, contudo, limitada à força da herança recebida e na proporção da parte que lhe coube. Incidência do CPC, art. 796 e dos arts. 1.784, 1.792 e 1.997, do CC. Alegação dos herdeiros citados de não terem recebido herança. Necessidade de apreciação pelo juízo e, se for o caso, de determinação da prova específica. Caberá ao herdeiro a prova (art. 1.792 do CC). Sentença de extinção da execução por ter sido ajuizada contra devedor falecido anulada, para regular processamento dos embargos e julgamento, oportuno, da alegação de não recebimento de herança. Recurso provido, anulando-se a sentença, com observação... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Insurgência da apelante quanto à fixação da verba honorária - Não cabimento - Valor da causa que é baixo - Fixação por equidade devida - Exegese do art. 85, §8º, do CPC - Majoração devida em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância (Art. 85, §11 do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, o termo inicial dos juros de mora, bem assim da verba honorária sucumbencial. I) Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. II) Termo inicial dos juros de mora para o dano moral. Primeiro desconto. Súmula 54/STJ. III) Honorários bem fixados. Inteligência do art. 85, §§2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos executados. PRELIMINAR de nulidade da sentença, pelo cerceamento do direito à produção de prova pericial. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR inaplicável, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pelos executados. Conseguinte descabimento da inversão probatória. CÁLCULO INAUGURAL que descreve minudentemente os encargos acrescidos ao principal, atendendo ao disposto no CPC, art. 524, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada em patamar inferior à média de mercado. Abusividade inexistente. IMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISSOCIADOS DO CONTRATO. Utilização da «calculadora do cidadão», para o cálculo das parcelas do financiamento e demonstração do excesso. Descabimento. Ferramenta que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio, desconsiderando, ainda, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Omissões da ferramenta que conduzem à equivocada percepção de que indevidamente majorado o percentual remuneratório aplicado às contraprestações. Prática de cobrança descaminhada não demonstrada. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Após determinação de emenda, autor apresentou pedido de desistência da ação - Juízo de origem entendeu por bem não homologar a desistência e cancelou a distribuição, impondo ao autor o recolhimento das custas - Pleito recursal almeja a homologação da desistência, bem como a dispensa do pagamento de custas - Desistência homologada nesta Instância - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Cancelamento se deu antes que houvesse o ato citatório do réu, de tal sorte que ausente fato gerador da taxa judiciária - Necessário afastar o dever de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO, para homologar a desistência da ação e afastar a determinação para recolhimento de custas... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado validamente celebrado, com assinatura autêntica do consumidor e creditação dos valores em sua conta bancária. Termo de adesão que indica expressamente a natureza do serviço contratado, afastando alegação de indução em erro ou desconhecimento da operação. 2. ÔNUS PROBATÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. Embora aplicável o CDC à relação jurídica, a inversão do ônus probatório não é automática. Apelante que se limitou a alegações genéricas sem requerer produção de provas específicas para demonstrar fraude ou vício contratual. 3. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. EXIGÊNCIAS FORMAIS. Eventual inobservância de aspectos formais previstos nos arts. 21 e 21-A da IN INSS/PRES 28/2008 não invalida automaticamente o negócio jurídico quando demonstrado o conhecimento do contratante sobre a natureza da operação. 4. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Produto financeiro com características próprias que o distinguem do empréstimo consignado tradicional. Sistemática de pagamento mínimo inerente ao crédito rotativo não caracteriza prática abusiva per se. 5. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Conduta do apelante ao receber e utilizar os valores creditados sem contestação imediata configura contradição com sua própria conduta anterior, vedada pelo ordenamento jurídico. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Operadora de caixa - Acidente típico - Lesão em tornozelo esquerdo - Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Telefonia. Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Negativação não evidenciada. De qualquer forma, eventual negativação configuraria exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, I, do CC. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. A parte autora celebrou contrato para aquisição de motocicleta, mas a empresa e o vendedor desapareceram sem finalizar o consórcio ou devolver os valores pagos. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de buscar o reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu Sidnei, além de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária de Sidnei Francisco Bessa e (ii) a possibilidade de indenização danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de que Sidnei Francisco Bessa integra a cadeia de fornecimento. A responsabilidade do requerido foi corretamente afastada. 4. Não há dano moral indenizável, pois o inadimplemento contratual não gerou ofensa à personalidade. 5. Incabível indenização por lucros cessantes sem a comprovação de efetivo prejuízo, além de o valor pleiteado (valor do veículo) configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da participação de Sidnei Francisco Bessa na cadeia de fornecimento afasta sua responsabilidade. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável ou condenação por lucros cessantes.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 345, I, art. 134, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ)... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por Junio Filipe Alves contra Ademir Frederico, com reconvenção apresentada por este. Ambas as ações foram julgadas parcialmente procedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) A validade da cláusula penal do contrato e a possibilidade de retenção integral dos valores pagos. (ii) A ocorrência de danos morais alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal que prevê a retenção integral dos valores pagos não é manifestamente excessiva, considerando a posse do imóvel pelo comprador e os valores pactuados. 4. Não há justificativa para indenização por danos morais, pois os aborrecimentos decorrentes da rescisão contratual não configuram violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a retenção integral dos valores pagos e afastar a condenação imposta na reconvenção. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal do contrato deve ser observada conforme pactuada. 2. Não há danos morais em situações comuns de rescisão contratual... ()
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Autor que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterização. Inexistência de dolo processual. Recurso provido
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Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que decretou a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o abandono da causa está caracterizado. III. Razões de decidir. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção (art. 485, §1º, do CPC). Formalidade não respeitada. 4. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal. IV. Dispositivo. 5. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. 6. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência, em parte. Insurgência da corré e recurso adesivo do autor. APELAÇÃO. Gratuidade da justiça indeferida nesta instância. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da apelante. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO. Subordinação ao recurso principal. Recurso prejudicado. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Seguro - Direito de regresso - Procedência da lide principal e extinção, sem julgamento do mérito, da lide secundária - Irresignação dos réus - Ilegitimidade passiva da denunciada configurada - Ausência de comprovação de contrato de seguro vigente quando do sinistro - Ressarcimento de rigor - Caso concreto em que restaram demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - Termo inicial dos consectários legais - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso - Enunciados das Súmulas 43 e 54 do C. 1STJ - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução julgados procedentes, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, conforme art. 924, V do CPC. A parte embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da demanda e a ausência de complexidade jurídica ou fática relevante. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade, pois o valor da causa não é baixo nem o proveito econômico irrisório. O STJ, no Tema 1.076, consolidou que a fixação por equidade só se aplica em casos excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, salvo exceções previstas no §8º. 2. A fixação por equidade não se aplica quando o valor da causa é elevado, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ.... ()
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1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que identificou convergências entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos da autora. Validade da prova realizada a partir de documentos digitalizados. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos, consubstanciada na negativa de relação jurídica comprovadamente existente. Multa processual fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, em patamar razoável e proporcional. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido.... ()
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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.
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Autora/locatária alega que o imóvel que locou do réu foi atingido por incêndio em razão de problemas estruturais. Quer a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Réu/locador/reconvinte diz que a origem do incêndio foi a falta de zelo da requerente com o imóvel locado. Pugna pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos causados à sua propriedade. Respeitável sentença de parcial procedência apenas declarou a rescisão da locação. Afastou as pretensões indenizatórias diante do laudo inconclusivo do Corpo de Bombeiros. Recurso de ambas as partes que insistem no acolhimento de suas respectivas teses. Autora/reconvinda invoca cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Prova testemunhal despicienda à apuração da origem do incêndio que depende da realização de perícia indireta. Cerceamento de defesa, no entanto, deve ser reconhecido de ofício em razão da necessidade ou conveniência de realização de prova pericial indireta no intuito de apurar a origem do incêndio. Eventual inviabilidade da prova técnica deverá ser apontada pelo perito. Precedente. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE TENTATIVA DE PROVA, AINDA QUE INDIRETA. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
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I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido em recurso de apelação. A agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, afirmando ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, além de questionar a exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou sua insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita, diante do não atendimento integral à determinação judicial de apresentação de documentos destinados à análise de sua situação financeira. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita destina-se à pessoa que efetivamente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. A determinação para apresentação de documentos destinados à comprovação da situação econômica mostra-se adequada e razoável para permitir a análise global da capacidade financeira da parte, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.178. A agravante apresentou apenas histórico de créditos do INSS, informe de rendimentos e histórico de empréstimos consignados, deixando de apresentar a CTPS, comprovante de situação regular do CPF, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e relatório Registrato, conforme expressamente determinado. Os documentos exigidos são de fácil obtenção e se mostram pertinentes à aferição da real situação econômica da parte, de modo que o cumprimento parcial e injustificado da determinação judicial afasta a presunção relativa de hipossuficiência. A alegação de que a agravante é beneficiária do INSS e recebe pensão por morte, desacompanhada de documentação suficiente para demonstrar sua situação financeira global, não comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com observação.... ()
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Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de quatro empréstimos consignados descontados do benefício de aposentado, julgou parcialmente procedentes os pedidos - declarando a inexistência dos contratos, a restituição simples, danos morais de R$ 5.000,00 e a compensação restrita a dois dos contratos. Insurgência que sustenta validade das contratações eletrônicas, inexistência de dano moral, compensação integral, juros da citação e honorários fora do valor da causa. Questão em discussão. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se são válidas as contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer a configuração e o valor do dano moral; (iii) determinar a extensão da compensação dos valores creditados; (iv) fixar o termo inicial dos juros sobre a repetição; e (v) definir a base de cálculo dos honorários. Razões de decidir. 3. Aplicável o CDC, com responsabilidade objetiva e ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade das contratações (arts. 6º, VIII, e 14, CDC), do qual não se desincumbiu: as assinaturas eletrônicas não contam com biometria, geolocalização, IP vinculado ao autor ou validação independente, e os instrumentos trazem dados de contato inválidos ou de terceiros, não se atribuindo com certeza a manifestação de vontade ao autor. 4. A compensação limita-se aos contratos cujos créditos ingressaram em conta do próprio autor, não alcançando aqueles cujos valores foram transferidos a conta com fortes indícios de fraude - em que não houve disponibilização efetiva ao consumidor - , nem a transferência devolvida por encerramento da conta destinatária. 5. Os descontos indevidos, por danos materiais de natureza extracontratual (contratos inexistentes), corrigem-se e rendem juros desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), pela SELIC, que engloba ambos os consectários (art. 406, §1º, CC). 6. Configura-se dano moral, pois os descontos indevidos em benefício de caráter alimentar afetam a subsistência do aposentado e extrapolam o mero aborrecimento, mantido o valor de R$ 5.000,00. 7. Os honorários, todavia, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, cuja adoção como base o art. 85, §2º, do CPC reserva à impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, mantida no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação eletrônica, cabe ao banco comprovar sua autenticidade. 2. A compensação do crédito com os valores a restituir pressupõe efetiva disponibilização ao consumidor, não alcançando valores transferidos a conta fraudada. 3. Os descontos indevidos em benefício de caráter alimentar, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral. 4. Os honorários incidem sobre o valor da condenação quando mensurável o proveito econômico. Legislação citada: CDC, arts. 3º, §2º; 6º, VIII; 14. CC, arts. 389; 406, §1º. CPC, arts. 85, §2º; 487, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479. TJSP, AC Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 06/03/2026; TJSP, AC 1057543-66.2022.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 23/02/2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 09/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação declaratória c/c cobrança ajuizada contra Município de Valentim Gentil, visando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme apuração pericial, incluindo incidência sobre 13º salário, férias e 1/3, durante todo o período laboral. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar o período e o grau de insalubridade aplicável ao autor, considerando sua exposição a agentes biológicos como Motorista de Ambulância durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial demonstrou que, no exercício das funções de Motorista de Ambulância, houve exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade. 4. Excepcionalmente, durante a pandemia do COVID-19, o autor permaneceu exposto a agentes de risco biológico em áreas de confinamento e isolamento, atuando em serviços de emergência, a caracterizar o grau máximo de insalubridade. IV. Dispositivo e Teses 5. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme o grau de exposição a agentes nocivos. 2. O laudo pericial tem efeitos declaratórios e pode retroagir para reconhecer situação preexistente. Legislação Citada: Lei Municipal 2.445/2022, art. 78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000947-97.2019.8.26.0575, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1000588-64.2025.8.26.0664, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2026.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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