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Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso do Réu Provido
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Sentença de procedência. Pretensão do réu embargante de reforma, sob as alegações de prescrição, incompetência territorial e abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Não houve prescrição, porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contados a partir do vencimento da dívida. A alegada incompetência territorial não pode ser reconhecida, eis que o local do domicílio atual do apelante, situado em Taubaté, não reflete o local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53, III, d). Juros impugnados de forma genérica. Ademais, a taxa fixada não é superior ao triplo da média de mercado, o que impede o reconhecimento da alegada abusividade dos juros (REsp. Acórdão/STJ). Alegação de capitalização indevida de juros que não pode ser conhecida por constituir nítida novação recursal. Documentos juntados com a inicial que são suficientes ao ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$2.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Irresignação do autor visando a majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços em veículo automotor. ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Na essência, erro material relevante na estruturação do voto condutor, sem que o recurso tenha sido, de fato, julgado. Necessidade de invalidação do acórdão para novo voto e novo julgamento. Embargos acolhidos.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve pedido de tutela de urgência deferido em 12/07/2017, ou seja, concedida após 27/03/2017 - Incidência imediata da tese firmada no referido Tema 986 - A improcedência do pedido era medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo provido e recurso de apelação do autor não provido.... ()
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Município de Campo Limpo Paulista - Adicional de qualificação - Desnecessidade de novo requerimento administrativo - Ausência de previsão legal - Termo inicial - Benefício que tem natureza de vantagem, de modo que é aplicável o quanto disposto no art. 8ª, I, da Lei Complementar 173/2020 - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Pagamento retroativo que deve ser contado a partir de 31 de dezembro de 2021 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Procedência parcial decretada - Autor que busca receber do réu indenização sob o da ré por ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Circunstâncias indicadoras de que tanto a ré quanto a pessoa jurídica que aponta como parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda fazem parte da mesma rede de clínicas/grupo econômico - Apelante que é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão inicial, podendo responder pelos danos decorrentes de erro médico ocorrido, sobretudo em razão da solidariamente imposta pelo CDC - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento por prudente critério do julgador, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido que se mostra razoável e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Danos materiais - Nada a reparar - Devolução da quantia comprovadamente paga contratar serviços prestados pela ré - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Obrigações - Espécies de Título de Crédito - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação Acórdão/TJSP - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do CPP, art. 83 - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais proposta por Andreia Alves da Silva contra Banco Santander Brasil S/A, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido. ... ()
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Autor, adquirente, que alega abusividade na aplicação da correção monetária e vedação à prática de anatocismo - Pretensão de recálculo das prestações, com a repetição em dobro do indébito - Sentença de parcial procedência, com adoção do saldo devedor apurado no laudo pericial e indeferimento da repetição de valores, diante da inocorrência de pagamento em excesso - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Laudo pericial que apurou inconsistências nos demonstrativos apresentados pelas rés, recalculando o saldo devedor, de acordo com as cláusulas e condições contratuais - Críticas ao laudo pericial, sem apresentação de elementos concretos para infirmar seu conteúdo, que não tem o condão de invalidá-lo - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da autora de recebimento do denominado «Prêmio PSF» no percentual de 50% do salário base, ou alternativamente, em percentual outro estabelecido em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao «Prêmio PSF» no percentual máximo de 50% ou no percentual mínimo de 10%, diante da ausência de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou que integra o «Programa de Saúde da Família» e, por isso, faz jus ao «Prêmio PSF". A falta de avaliação de desempenho impede o pagamento do prêmio no percentual máximo, devendo ser limitado ao mínimo. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1010925-69.2023.8.26.0604, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câm. de Direito Público, j. 16.6.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 20.6.2025; 1007898-15.2022.8.26.0604, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câm. de Direito Público, j. 8.3.2024.... ()
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Vícios que teriam sido contratados pelo autor após a venda do bem, em laudo cautelar realizado quando de sua revenda. Sentença que julgou o pedido improcedente. Eventuais problemas constatados no veículo que são comuns com o desgaste natural. Risco assumido pela adquirente. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido
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Indenização por danos morais e lucros cessantes. Erro médico. Atendimento deficiente. Em 23 de agosto de 2016 a autora buscou atendimento médico no Hospital Municipal de Americana/SP, em razão de ter sido atropelada por cidadão conduzindo uma motocicleta, com trauma no glúteo direito, no crânio e abdominal, ocasião em que foi medicada e submetida a um exame radiológico, após o que recebeu alta médica. Nas horas seguintes apresentou confusão mental e dependia de fralda geriátrica, razão pela qual sua filha Marcela Matias da Silva a levou no médico do convênio no dia seguinte, sendo atendida no Hospital São Francisco por volta do meio-dia. Após novos exames foi submetida a uma cirurgia de esplenectomia total devido à rotura traumática do baço no mesmo dia, após o que permaneceu na UTI por 21 (vinte e um) dias e 8 (oito) dias no quarto hospitalar em razão de insuficiência respiratória aguda e pneumonia. Passou por traqueostomia em (13/09/2016), ressutura da parede abdominal com alta hospitalar em 21/09/2016. Os sintomas apresentados pela autora eram graves e indicavam a necessidade de monitoramento intensivo e de exames diagnósticos adicionais. Alta precoce resultou em deterioração do quadro clínico da requerente, necessitando de intervenção emergencial e cirúrgica em outro hospital, com internação prolongada em UTI. Sentença que declara a procedência dos pedidos. 1.Responsabilidade estatal configurada. Exegese do art. 37, §6º, da CF/88. Nexo de causalidade e prejuízos comprovados. Necessidade de reparação. 1.1. Obrigação de meio e não de resultado, mas que impõe o uso da prudência e diligência normais na prestação do serviço para atingir um certo resultado. Inafastável a presença de imperícia e negligência médicas. Dinâmica dos fatos clara e bem delineada. Dano e nexo causal comprovadamente demonstrados pelas fotografias acostadas aos autos e pelas conclusões da perícia técnica produzida. Indenização devida. 2. Redução do ‘quantum’ indenizatório globalmente arbitrado para os danos morais para R$25.000,00. Dano moral que emerge «in re ipsa» diante do significativo risco de vida a que a autora foi exposta. Não obstante, necessário considerar que não houve dano incapacitante permanente. Adequação do valor indenizatório às peculiaridades do caso. 3. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da sentença (Súm. 362 do STJ); e juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ), na forma do julgamento do RE 870.947 (Tema 810) proferido pelo STF. Incidência, a partir de 09/12/2021, apenas do índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. 4. Exclusão da primeira quinzena de afastamento por motivo de doença do período sobre o qual recai o pedido de lucros cessantes, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 60. Compensação dos lucros cessantes com eventual benefício previdenciário recebido pela autora. Possibilidade. Reparação que tem natureza distinta do benefício de cunho previdenciário, mas admite compensação das verbas, pois a cumulação dos valores acabaria por resultar, no que concerne aos danos materiais em enriquecimento sem causa por parte da autora, já que a causa de pedir se funda no que deixou a requerente de auferir no período em que permaneceu afastada do trabalho. 5. Sucumbência que recai sobre o requerido. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do CPC, art. 85, § 11, por necessária observância ao teor do entendimento repetitivo firmado no Tema 1.059/STJ - . 5. Apelo e reexame necessário providos em parte para acolher o pedido subsidiário de redução do valor da indenização, mantido o decreto de procedência dos pedidos e reexame necessário provido em parte para compensação dos lucros cessantes com eventual benefício previdenciário recebido pela autora.... ()
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Irresignação do autor. Descabimento. Descontos na verba previdenciária referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Requerente que não se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Cancelamento do cartão que não obsta a cobrança do valor a ele atrelada. Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, devidamente assinado. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. R. decisão mantida em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico Alectinibe 900 mg, conforme prescrição médica. Irresignação da requerida. Falecimento da autora após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IX. Parte que não impugnou o valor da causa em sede de contestação. Preclusão. Observância do CPC, art. 293. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ e o art. 85, §2º, do CPC. Recurso de apelação prejudicado no tocante ao mérito da demanda, não conhecido no que se refere à impugnação ao valor da causa e desprovido quanto ao valor da verba honorária advocatícia... ()
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Sentença de procedência, determinando a outorga de escritura definitiva em nome do autor. Inconformismo da requerida, que, em preliminar, aduz falta de interesse de agir e, no mérito, alegando não ter atuado como interveniente anuente em relação ao contrato de cessão, pugna pela improcedência. Desacolhimento. Rechaçada a preliminar de carência da ação. Falta de interesse da vendedora em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura ao cessionário, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. A resistência oferecida pela apelante à pretensão do autor é descabida, justificando a sua condenação em honorários advocatícios. Juízo a quo que, ao fixar a verba honorária, observou ao quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas do processo ou para que fosse, no mesmo prazo assinalado naquele decisum, efetuado o pagamento das custas iniciais da ação, razão pela qual foi proferida sentença de extinção, em que foi negado tal benefício ao autor e determinado o cancelamento da distribuição, com o pagamento das respectivas custas pelo autor. Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento da despesa processual advinda do cancelamento da distribuição, cuja obrigação é prevista pelo art. 2º, par. único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003, correspondente a 05 UFESPs, e que veio a ser regulamentada por meio do Anexo V do Provimento CSM 2.739/2024. Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - - Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 257/265, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de Itaú Unibanco S/A, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário e a regularidade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é aplicável ao caso o CDC, diante da natureza da contratação; e (iii) se os juros remuneratórios pactuados na cédula de crédito bancário podem ser considerados abusivos, a justificar a revisão contratual e o recálculo do débito III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o julgamento antecipado da lide é cabível quando os elementos constantes dos autos são suficientes, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. No mérito, é inaplicável o CDC, por se tratar de crédito destinado ao capital de giro, configurando insumo da atividade empresarial e afastando a condição de destinatário final. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não excedem de forma significativa a taxa média de mercado, inexistindo comprovação de desequilíbrio contratual (REsp. Acórdão/STJ). Inexistindo ilegalidade nos encargos pactuados e não tendo a parte se desincumbido do ônus da prova (art. 373, I, CPC), não há que se falar em revisão contratual ou excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em prova suficiente (arts. 355 e 370 CPC). 2. Contrato de capital de giro não se submete ao CDC (ausência de destinatário final). 3. Juros acima da média, por si só, não configuram abusividade (Súmula 382/STJ). 4. Revisão de juros exige comprovação concreta de excesso. 5. Ônus da prova da abusividade é do devedor (art. 373, I, CPC). 6. Inexistente abusividade, não há excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 479, 489, §1º e 1.007, §2º; CDC, art. 2º; CC, arts. 421 e 421-A; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves; TJSP, Apelação 1083134-93.2023.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 05/11/2025; TJSP, Apelação 1000293-30.2025.8.26.0081, Rel. Des. Sidney Braga, j. 03/11/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Desª Léa Duarte, j. 06/06/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Desª Rosana Santiso, j. 25/03/2026; TJSP, Apelação 1033681-38.2022.8.26.0562, Rel. Des. Achile Alesina, j. 21/10/2025.... ()
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Inexistindo prova robusta dos danos imputáveis à locatária, notadamente diante da fragilidade do relatório de danos unilateral impugnado e da insuficiência das notas fiscais e comprovantes de pagamento para demonstrar o nexo causal e a superação do desgaste natural do bem, não se justifica a retenção da garantia locatícia, para além das despesas locatícias incontroversas. 2. A pretensão de lucros cessantes pressupõe a demonstração de que a indisponibilidade do imóvel decorreu de danos imputáveis à locatária, o que não se verifica no caso, ante a ausência de prova robusta do ilícito contratual.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Paulínia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, promovida por Erika Nogueira Menegon, reconhecendo o direito à progressão vertical por preenchimento dos requisitos legais, independentemente de dotação orçamentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da obrigação de fazer imposta; (ii) definir o termo final da condenação; (iii) revisar a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A servidora comprovou a titulação obtida, preenchendo os requisitos para progressão vertical conforme LCM 65/2017 e LCM 66/2017. 4. A sentença deve ser parcialmente reformada para que os efeitos financeiros da progressão funcional se deem a partir de 01/12/2022, conforme Lei, art. 11, I Complementar 66/2017, e não 2020, como constou do julgado. IV. Dispositivo e Tese ]5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é devida quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de dotação orçamentária. 2. Os efeitos financeiros da progressão devem ser considerados a partir da data correta de requerimento. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 489, §1º; LCM 65/2017; LCM 66/2017.... ()
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