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Doc. ADM Direito 246.2474.9477.0738

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de complementação do preparo no prazo legal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.007, §2º, do CPC, exige a comprovação da complementação do preparo recursal de forma integral, dentro do prazo fixado. No caso, o réu não realizou a complementação necessária. 4. O art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece que o preparo da apelação deve corresponder a 4% sobre o valor da causa, o que não foi observado pelo apelante. A insuficiência do preparo impede o conhecimento do recurso por caracterizar deserção. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. .__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §2º, e CPC, art. 85, §11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004270-26.2021.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 16.10.2024.... ()

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