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Ação revisional - Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Taxas de juros - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência dos vícios de omissão e de contradição no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022) - Pretensão que visa a rediscussão da matéria - Finalidade infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS
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Extinção do processo diante do reconhecimento de litispendência. Fato que por si só não justifica a incidência da multa. Ausência de dolo ou malícia. Inadequação das hipóteses do CPC, art. 80. Sentença reformada, neste ponto.
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Contratos bancários. Débito não reconhecido. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Importe reduzido para não implicar prejuízo à sobrevivência do autor. Recurso provido em parte
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Bem imóvel. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenização fundada em danos. Benefícios da Justiça gratuita. Benesse revogada. Existência nos autos de elementos que afastavam a hipossuficiência alegada.Decisão mantida. Recurso desprovido
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Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e reparação de danos morais. ... ()
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Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Mun. 3.425, de 25/04/2.012 - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Inaplicabilidade do PUIL 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação, com condenação do apelado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devidas ao apelante desde setembro de 2.021 - reconhecimento da sucumbência integral do apelado na demanda, com condenação deste a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores em dobro - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. ... ()
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Inicialmente: a) ilegitimidade passiva da parte corré, Municipalidade de Itápolis, caracterizada; b) questão preliminar, referente à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, os critérios de avaliação de prova prática são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade, ou então, teratologia, inocorrentes, no caso dos autos. 3. Congruência entre a avaliação ora impugnada e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedente da jurisprudência do C. STF - . 6. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 485). 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Municipalidade de Itápolis; b) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente a parte corré, remanescente, Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Pública Ltda. objetivando o seguinte: b.1) nulidade do ato administrativo, que determinou a nulidade das questões 11, 15 e 27, da Prova Objetiva, do Concurso Público, para o provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias, por erro grosseiro; b.2) reclassificação da parte autora, mediante a atribuição da respectiva pontuação. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da parte autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum» indenizatório - Fixação que comporta majoração para R$ 5.000,00, o que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pelo autor) - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor... ()
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Município de Guzolância - Motorista - Pretendida a majoração do adicional do grau médio para o máximo - Sentença que julgou antecipadamente a lide - Cerceamento de defesa constatado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido
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Automóvel usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Rejeição - Desgastes naturais e sem maior gravidade - Veículo com mais de 2 anos de uso - Vício oculto não caracterizado - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de registro do contrato - Cabimento - Comprovada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Legalidade - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso desprovido.... ()
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"Reconhecido tecnicamente que o quadro de transtorno psicológico que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"
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demora no cumprimento de uma obrigação contratual, sem prova de repercussão do evento sobre direitos de personalidade, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização
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Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. ... ()
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Óbito de uma das apelantes, sem promoção de sucessão processual. Apelação não reconhecida com relação a essa apelante. ... ()
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contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Sentença de improcedência. Alegação de ausência de planilha de cálculo e de inépcia da petição inicial executiva. INADMISSIBILIDADE. Documentação hábil demonstrando saldo devedor e evolução da dívida (extratos juntados). Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/04, art. 28 observado. Mera juntada «sob sigilo» não inviabilizou o contraditório, sendo os documentos acessíveis ao próprio devedor mediante pedido de liberação. Sentença mantida. ... ()
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1. A ausência de prova suficiente para confirmar as alegações da ré, no sentido de que o motorista do veículo segurado se encontrava em estado de embriaguez na oportunidade do sinistro e fazia uso de telefone celular, aumentando o risco do acidente, torna indemonstrado o fato extintivo indicado na contestação e determina a procedência do pedido, uma vez que à ré cabia o ônus respectivo (CPC, art. 373, II). 2. O montante indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor de mercado do veículo na época do acidente. Uma vez reconhecido o direito dos autores ao recebimento da indenização reclamada, deverão os demandantes, em contrapartida, entregar a posse do bem à seguradora e apresentar os documentos necessários para a formalização da transferência de propriedade do veículo sinistrado, livres de quaisquer ônus, independentemente da formulação de pedido reconvencional ou da propositura de ação autônoma. 3. Inegável é o direito ao ressarcimento do valor pago a terceiro, a título de reparação de danos. Embora da transação não tenha sido cientificada a seguradora, a hipótese possibilita identificar a ocorrência de boa-fé da parte segurada, a justificar o direito ao ressarcimento, à luz da interpretação do art. 787, § 2º, do Código Civil. Precedentes do STJ - . 4. No cálculo dessas indenizações, observar-se-á a incidência, quanto aos juros de mora, da taxa SELIC, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária... ()
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Embargos à execução fiscal extintos em razão de pedido de desistência pela embargante após adesão à acordo de parcelamento - A r. sentença de primeira instância homologou a desistência sem condenação em honorários advocatícios - O Estado de São Paulo apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários - A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal - A transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência do E. STJ - A adesão ao PEP não contempla a exclusão de honorários em embargos à execução, apenas na execução fiscal, conforme Edital PGE 01/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Parcela vencida em novembro/2023 não quitada. Interessa é que, diante da inadimplência, a consolidação da propriedade só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, irrelevante o pagamento de algumas parcelas posteriores àquela que ensejou o vencimento antecipado. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, bem como das que venceram no seu curso, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Pedido principal procedente. Danos morais não configurados, à luz da legitimidade do procedimento instaurado pelo banco. Pleito de repetição de indébito inviável, pois, nesta via procedimental, nada é cobrado, a pretender a credora, tão-só, a apreensão da garantia fiduciária. Improcedente a reconvenção do polo devedor. Recurso da casa bancária provido, desprovido o adesivo da ré... ()
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Pretensão de condenação da autoridade coatora a efetivar a posse definitiva do impetrante no cargo. APELO DO IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. Não comparecimento que se deu por desídia do impetrante, tendo em vista expressa orientação no Edital do Certame. Observações no ato de nomeação que não foram seguidas pelo impetrante. Direito líquido e certo não comprovado. R. sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
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Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. Jurisprudência consolidada pelo STJ - que estabelece a obrigação da instituição financeira de manter a guarda do instrumento contratual enquanto não decorrido o prazo prescricional para eventual ação que seja nele embasada. Prazo prescricional decenal aplicável à espécie. Contrato cuja exibição se busca que foi encerrado em janeiro de 2008, inexistindo obrigação de guarda, pela ré, após aquele período. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu dezoito ações em curto espaço de tempo, sendo duas em face do réu, destinadas à obtenção de cópias de contratos. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória» num objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de um salário mínimo (atualizado, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Determinação de envio de ofício à OAB, para averiguação da conduta adotada pelo advogado. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 17.852,76 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Perícia que atestou a falsidade da contratação, analisando IP e geolocalizaçã, diversas do domicílio da autora, bem como utilização indevida de sua fotografia (identificação biométrica por terceiros). Inexistência de relação jurídica. Autora que, no entanto, se utilizou do dinheiro depositado em sua conta. Sentença declarou a inexigibilidade, determinou a devolução em dobro, com condenação do réu por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do banco réu. Cabimento parcial. DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade. Boa-fé objetiva presente. Admitida a COMPENSAÇÃO com o valor já depositado em favor da autora. DANOS MORAIS caracterizados, pois, em razão do ato ilícito, restou a autora, pessoa humilde, privada de valores de natureza alimentar - parco benefício previdenciário, com transtorno acima do tolerável. Danos morais de R$ 3.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso (baixo valor do desconto, que perdurou por pouco tempo), a par de não ter sido devolvido o valor creditado na conta da autora. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou «ex officio», em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente - Questão que já havia sido apreciada em decisão saneadora sem que a ré tenha se insurgido oportunamente mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Precedentes do 1STJ - MÉRITO - Deve ser considerado o valor segurado no momento da ocorrência do sinistro - Correção monetária - Aplicação da Súmula 632 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo atestou a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que haja demanda de esforço físico adicional. O perito foi categórico ao afastar qualquer limitação funcional que impeça o desempenho da função exercida à época do acidente. A expressão «demanda de permanente maior esforço» não configura, por si, redução funcional relevante nos moldes exigidos para concessão do benefício. A avaliação técnica afasta a existência de prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual. A perícia foi realizada com base nos dados empíricos colhidos, respeitando o contraditório, e apresenta fundamentação técnica idônea, não havendo qualquer vício que comprometa sua credibilidade. O Tema 416 do STJ não se aplica, pois exige demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não foi comprovado nos autos. Observação acerca da inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios ao autor, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico não comprovado. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Condomínio residencial. Deliberação, em assembleia, sobre locações para curtas/curtíssimas temporadas, que se assemelham à hotelaria e hospedagem. Necessidade de quórum especial. Dicção do CCB, art. 1.351. Não observância pelo condomínio. Nulidade parcial da assembleia, quanto aos itens que tratam do tema. Reconhecimento. Sucumbência recíproca que impõe a repartição das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Admissibilidade. Recurso provido em parte
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c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ FACTOR - Admissibilidade do pedido de reforma formulado pela requerente e inadmissibilidade do pedido deduzido pela corré apelante - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelas corrés (CPC, art. 373, II) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Ausência de compensação, diante do fortuito interno - Corrés que integram a cadeia de fornecimento do serviço, possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados à consumidora - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência da curatelada para fins de concessão da gratuidade da justiça - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Necessidade não demonstrada no caso concreto - Benesse processual indeferida - Redistribuição da sucumbência (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA CORRÉ APELANTE DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por FJM Administração e Participações Ltda contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Ituverava, visando cancelar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo sobre lotes do empreendimento «Jardim Salto Belo 2», alegando inexistência de edificação nos lotes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na regularidade da cobrança da Taxa de Remoção de Lixo sobre lotes não edificados. III. Razões de Decidir3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois o exaurimento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento da ação.4. Comprovada a inexistência de edificação nos lotes, não há fato gerador para a cobrança da taxa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobrança da Taxa de Remoção de Lixo não é devida para lotes sem edificação. Legislação Citada: Lei Municipal 3.219/98, art. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0013638-74.2008.8.26.0114, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2013... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Sales Oliveira, visando ao fornecimento de Extrato Cannabis Sativa 79,14 mg/ml. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando a ausência de registro do medicamento na ANVISA e a aplicação do Tema 500 do STF - . III. Razões de Decidir 3. É da Justiça Federal a competência para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, conforme Tema 500 do STF, confirmado pelo Tema 1234. 4. Autorização sanitária para importação que não supre ausência do registro, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA é da Justiça Federal. Jurisprudência Citada: STF, Tema 500; STF, Tema 1234; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 5/6/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - Apelação da autora com vistas à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro dos valores descontados - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos de pequena monta no benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as rés, em regime de solidariedade, ao ressarcimento de valores à parte autora e à efetivação de obrigações de fazer relacionadas ao contrato de seguro e financiamento habitacional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobertura securitária em caso de doença preexistente e a delimitação das responsabilidades individuais das rés, além da solidariedade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não se demonstrou a necessidade de produção de provas além das já existentes nos autos.4. A seguradora não exigiu exames médicos prévios, e a segurada declarou sua condição de saúde, afastando a má-fé. Aplicação da Súmula 609/STJ, que impede a recusa de cobertura por doença preexistente sem má-fé comprovada. Aceitação do seguro pela seguradora impõem a cobertura do sinistro. 5.A responsabilidade solidária não se configura, pois as obrigações são distintas: a seguradora deve liquidar o débito e restituir prêmios, enquanto a CDHU deve quitar o contrato e restituir parcelas do financiamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para delimitar as obrigações de cada requerida, afastando a solidariedade quanto aos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A cobertura securitária é devida mesmo em caso de doença preexistente, desde que não haja má-fé do segurado. 2. As responsabilidades das rés devem ser delimitadas conforme suas obrigações contratuais específicas. 3. Afastada a solidariedade entre as rés. Litigância de má-fé não caracterizada. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 87, § 1º, 252, 370; CC, arts. 757, 760, 781, 264, 265. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 609; TJSP, Apelação Cível 1002397-30.2023.8.26.0577, Rel. Jair de Souza, j. 08/01/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 23/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1027879-16.2020.8.26.0114, Rel. J.B. Paula Lima, j. 09/05/2023; STJ, REsp. 1.074.546, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 22/9/09; TJSP, Apelação Cível 1001840-47.2020.8.26.0157, Rel. Alexandre Coelho, j. 30/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 01/03/2021. STJ, 3ª Turma, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07. STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29/04/2019. STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025... ()
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Cédula de crédito bancário. Cheque especial. Execução extrajudicial extinta por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Instrumento com cláusula expressa de renovação automática ou por requerimento. Limite adicional. Liberação de valores e utilização comprovada por extrato bancário. Petição inicial instruída com título executivo e demonstrativo de débito. Atendimento do CPC, art. 798. Adequação da via eleita. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Autora vítima do «golpe do falso funcionário» - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Rejeição das preliminares de violação à dialeticidade, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e anulação da sentença para produção de prova oral e pericial - Mérito - Incidência do CDC - Autora que recebeu telefonemas em nome do banco réu, informando-a a respeito de suposta fraude em sua conta bancária - Autora que realizou transferências de acordo com as instruções de terceiros, não se atentando a indícios de fraude - Autora que deixou de zelar pela segurança de sua senha pessoal - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiros foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar todas as operações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Dano moral inocorrente no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de condenação ao pagamento de danos morais e restituição de valores. A autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que jamais contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a efetiva contratação dos empréstimos consignados pela consumidora; (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação; e (iii) se é cabível a condenação por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 4. Cabia à instituição financeira demonstrar a validade da contratação, mediante a apresentação de contrato assinado, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegar que a contratação ocorreu por meio eletrônico sem apresentar suportes probatórios. 5. Documentos apresentados apenas em sede de apelação não podem ser conhecidos quando não se referem a fatos novos e não houve demonstração de impedimento anterior para sua juntada, operando-se a preclusão. 6. O desconto indevido de valores em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) gera dano moral in re ipsa, pois compromete a segurança financeira e a tranquilidade do consumidor, extrapolando o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II, 336, 342, 355, I, 373, II, 434, 435 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 607; TJSP, Apelação 0024673-30.2012.8.26.0554, Rel. Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2016... ()
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No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Indeferimento - Perito nomeado pelo juízo é especialista Ortopedista e Traumatologista, razão pela qual se impõe reconhecer que não há fundamento para realização de novo exame considerando a especialidade do profissional, uma vez que o perito judicial, que realizou o exame, já ostenta especialidade na área em que se enquadra a moléstia discutida - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais da periciada - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora celebrou o contrato de seguro que ensejou os descontos na conta corrente na qual recebe benefício previdenciário - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora parcelas de seguro por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário parcela de seguro não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.»... ()
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Contratação do seguro por telefone. Violação ao dever de informação (art. 39, I e IV, do CDC), uma vez que o áudio da abordagem telefônica demonstra ausência de clareza. Não comprovação do envio da respectiva apólice securitária ao consumidor. Invalidade do contrato celebrado. Danos materiais. Requisito subjetivo irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro para parcelas posteriores a 30/03/2021 e simples para as anteriores. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Fixação em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório arbitrado em sentença com razoabilidade e proporcional à ofensa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Mandado de Segurança - Pretensão à expedição de Laudo Técnico Específico (LTE) para fins de aposentadoria especial - Competência do órgão público - Instrução Normativa 01/2024 e Decreto 62.030/2016 - Prazo razoável - Ordem concedida confirmada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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lavrado por aproveitamento de créditos vinculados a operações realizadas antes das declarações de inidoneidade - Primeira sentença anulada por acórdão desta Câmara, que determinou a produção de prova técnica - Perícia judicial posteriormente realizada - Laudo que individualizou 44 notas fiscais e conciliou pedidos de compra, escrituração, comprovantes, extratos bancários, registros contábeis e dados de transporte - Conclusão técnica pela efetiva ocorrência das operações - Limitações probatórias expressamente consideradas - Ausência de pedidos para duas notas, três pagamentos sem débito identificado nas contas da autora, livros encadernados posteriormente e rastreamento logístico incompleto - Ressalvas que não desfazem a convergência do conjunto nem demonstram falsidade, retorno de valores, conluio ou participação da adquirente na irregularidade - Placas de veículos de carga localizadas em 31 das 40 notas da principal fornecedora - Alegação fazendária fundada em outras placas, sem correlação individual com as notas autuadas - Tema 272 e Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM preservada - Honorários fixados em percentual único de 10% sobre proveito econômico elevado - Necessidade de aplicação dos percentuais mínimos e progressivos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Tema 1.076 do 1STJ - Equidade incabível - Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal ainda sem tese de mérito - Alteração do capítulo sucumbencial em reexame necessário - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO.... ()
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Ausência de interesse recursal quanto às teses de restituição em dobro e termo inicial dos juros e correção monetária. Sentença que acolheu integralmente tais pedidos. Recurso não conhecido nesse ponto. DANOS MORAIS. Alegação de insuficiência do quantum arbitrado. Acolhimento. Responsabilidade civil da apelada incontroversa. Autor idoso, pensionista, beneficiário da gratuidade da justiça, com diminuta renda mensal. Sete descontos indevidos realizados ao longo de mais de um ano em conta bancária de natureza alimentar. Hipervulnerabilidade do consumidor reconhecida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00 insuficiente ao atendimento das funções compensatória e punitivo-pedagógica da indenização. Majoração para R$ 5.000,00. Responsabilidade extracontratual. Atualização pela Taxa Selic a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de insuficiência da verba fixada em 10% sobre o valor da condenação. Acolhimento. Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária e determinou a concessão de auxílio-acidente à autora, no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A autora alegou redução de sua capacidade laborativa em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 04/06/2010, durante deslocamento de retorno do trabalho, quando sofreu queda de veículo e fratura na coluna lombar. O INSS sustenta ausência de comprovação do nexo causal, fixa subsidiariamente a DIB na data da perícia e requer ajustes quanto à prescrição, honorários, custas, compensação de valores e consectários legais. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária deve ser conhecida diante do valor estimável da condenação; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo etiológico entre o acidente de trajeto e a sequela, diante da existência de alterações degenerativas; e (iii) determinar o termo inicial do benefício e os critérios aplicáveis aos consectários legais, honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação previdenciária puder ser estimada por simples cálculos aritméticos e não houver elementos que indiquem a superação do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.081. 4. A presença de alterações degenerativas na coluna não afasta o direito ao auxílio-acidente quando a lesão de origem acidentária constitui, ao menos, concausa da incapacidade, pois a legislação previdenciária não exige nexo causal exclusivo para a concessão do benefício, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91. 5. A DIB deve ser fixada em 29/10/2010, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois a alta administrativa ocorreu quando ainda persistia o quadro incapacitante, não podendo a data da perícia judicial constituir marco inicial do benefício. 6. Até 09/12/2021, as parcelas em atraso devem observar correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; a partir de 10/09/2025, aplica-se novamente o IPCA-E para correção monetária, com juros de mora segundo os índices das cadernetas de poupança, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário não conhecido. Apelo parcialmente provido. Consectários legais ajustados de ofício. Tese de julgamento: 1. A demanda previdenciária com condenação aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não ultrapassará o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A origem acidentária da lesão reconhecida administrativamente pelo INSS e a demonstração de incapacidade parcial e permanente autorizam a concessão de auxílio-acidente, ainda que alterações degenerativas também contribuam para o quadro incapacitante. 3. A legislação previdenciária não exige nexo causal exclusivo para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente que o acidente constitua concausa da redução da capacidade laborativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 4º, II, e CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 21, I, 40 e 86, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1.457; STJ, Tema 1.105; Súmula 111/STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, afastando a reparação extrapatrimonial. Descontos realizados diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de anuência do autor. Questão controvertida restrita à configuração do dano moral. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual o dano moral é presumido (in re ipsa) quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para os descontos associativos. Violação à esfera jurídica do consumidor caracterizada. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Readequação dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Compra e venda de motocicleta nova. Vício do produto. Demandante que alega ter adquirido a motocicleta zero quilômetro no dia 30 de junho de 2023, mas que o bem apresentou reiterados problemas desde o mês de setembro seguinte. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da corré Shineray, que insiste na preliminar de decadência, pugnando no mérito pela total improcedência da Ação. EXAME: Preliminar de decadência afastada em decisão saneadora, que não foi objeto de Recurso oportuno. Matéria já alcançada pela preclusão. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prova pericial que foi conclusiva no sentido de que «pode-se aferir que a motocicleta do requerente possuiu alguns vícios de fabricação anteriores e solucionados pela requerida Moto Fácil, relacionados a: vazamento de combustível pelo filtro, defeito na luz de freio, regulagem na aceleração do motor e fixações das carenagens. Entretanto, ainda persiste um defeito, no engate do ponto neutro da transmissão. A motocicleta do requerente possui este mesmo problema desde a aquisição, tendo rodado até o momento apenas 387 km tornando o bem não apto ao fim a que se destina. (...) pode-se aferir que existe vício de fabricação no sistema de engate dentro do conjunto da transmissão". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Declaração de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que se faz mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Devolução da motocicleta, após a restituição dos valores pagos, caso mantida sob a posse do autor, que se faz mesmo de rigor. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, com o enfrentamento de verdadeira «via crucis» para a solução do problema. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral que, ainda que imposta em montante inferior ao pleiteado, não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO.*... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico, e condenou solidariamente as rés ao custeio da remoção de implante dentário, ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A corré V.P.J. pleiteia sua exclusão da condenação. A autora busca ampliação da reparação material, majoração dos danos morais e reconhecimento de dano estético. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil da corré V.P.J.; (ii) definir a extensão dos danos materiais indenizáveis; (iii) examinar a adequação da indenização por danos morais; (iv) verificar a existência de dano estético autônomo; e (v) apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia judicial concluiu que a falha técnica decorreu da instalação do implante referente ao elemento dental 21 no interior da cavidade nasal, em desconformidade com os exames pré-operatórios, atribuindo a execução do procedimento à corré A.C.. 2. Não houve demonstração de participação direta da corré V.P.J. no ato cirúrgico considerado lesivo, limitando-se sua atuação ao atendimento clínico, solicitação de exames e encaminhamento da paciente, circunstância insuficiente para caracterizar culpa ou nexo causal, exigidos pelo CDC, art. 14, § 4º. 3. A prova técnica demonstrou que o tratamento contratado previa número de implantes superior ao instalado, a configurar inadimplemento parcial e autorizar o ressarcimento proporcional dos valores correspondentes aos implantes não executados, a ser apurado em liquidação de sentença. Também são ressarcíveis as despesas comprovadas relacionadas ao evento danoso. 4. A instalação indevida do implante em cavidade nasal caracteriza dano moral indenizável. O valor arbitrado na origem observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não há dano estético autônomo, pois a perícia não identificou deformidade permanente, sequela irreversível ou alteração física definitiva, sendo possível a correção do quadro mediante remoção do implante inadequadamente posicionado. 6. Ausentes elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantém-se o benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da corré V.P.J. provido para excluí-la da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o direito ao ressarcimento proporcional dos valores referentes aos implantes não instalados e das despesas comprovadas relacionadas ao evento danoso, mantida a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil de cirurgião-dentista, na condição de profissional liberal, depende da demonstração de culpa e de nexo causal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. 2. Comprovado o inadimplemento parcial do tratamento odontológico contratado, é devido o ressarcimento proporcional correspondente aos procedimentos não executados. 3. A ausência de deformidade permanente ou sequela estética autônoma afasta a indenização por dano estético. Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 4º, do CDC; 85, § 2º; 86, parágrafo único; e 99, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a revisão das taxas de juros e tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade das taxas de juros e tarifas cobradas no contrato de financiamento; (ii) a legalidade da capitalização de juros sem previsão contratual expressa. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada a abusividade das taxas de juros, pois a mera alegação não satisfaz o julgador sem elementos de convicção. 4. A capitalização de juros está pacificada e permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Demonstrada a efetiva prestação de serviços, justificando a cobrança das tarifas de registro e avaliação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual clara e objetiva do CET afasta a alegação de abusividade das taxas de juros. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Resolução BACEN 3.517/07, alterada pela Resolução 3.909/10. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 806979, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2006. STJ, Súmula 541. TJSP, Apelação Cível - Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2026.... ()
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