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Doc. ADM Direito 1692.1256.8948.2400

1 - TJSP Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de reembolso de exame genético realizado em hospital fora da rede credenciada e Município fora da área de abrangência do plano de saúde, além de indenização por danos morais - Pretensão exercida pelo espólio da então segurada - Contrato com delimitação clara de rede credenciada e limites de abrangência territorial - Realização de exame pela segurada Ementa: Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de reembolso de exame genético realizado em hospital fora da rede credenciada e Município fora da área de abrangência do plano de saúde, além de indenização por danos morais - Pretensão exercida pelo espólio da então segurada - Contrato com delimitação clara de rede credenciada e limites de abrangência territorial - Realização de exame pela segurada sem prévia verificação junto ao plano da disponibilidade na rede credenciada - Reembolso posterior corretamente negado - Pacta suunt servanda - Ausência de ilegalidade da operadora - Danos morais não ocorridos e que não poderiam ser postulados pelo espólio em nome da de cujus - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA - Pretensão improcedente.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6497.4700

2 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes que possuem imóvel com construção superior a 500m² - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 554.8086.1030.2188

3 - TJSP venda de veiculo por terceiro com restrição administrativa. Ausência de responsabilidade do banco réu. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 275.6034.6979.5739

4 - TJSP Direito Contratual. Cobrança de corretagem por intermediação de imóvel. Desistência da aquisição após assinatura de proposta de compra. Desistência fundamentada em circunstâncias que eram do conhecimento do proponente ao tempo da assinatura do compromisso. Aproximação útil verificada no caso concreto. Corretagem devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 196.4698.9521.5274

5 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -

Embora haja início de prova documental que demonstre a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção suplementar de prova documental e, eventualmente, de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória.

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Doc. ADM Direito 214.3533.6743.3400

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, exacerbada por pneumonia. Negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar. Prescrição médica indicando necessidade de uso contínuo do suporte de oxigênio domiciliar. Tratamento que configura home care. Aplicação do CDC. Abusividade das cláusulas contratuais que embasaram a recusa de cobertura da assistência domiciliar. Incidência das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Verbas sucumbenciais majoradas. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 269.5199.6930.9664

7 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Ausência de cerceamento de defesa. Inexistência de impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato físico. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Possibilidade do cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 853.0018.8297.5517

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público Municipal - Pretensão ao reconhecimento do direito à obtenção de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares (art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Taboão da Serra, LCM 18/94) - Impossibilidade - Deferimento que se revela ato administrativo de caráter nitidamente discricionário da Administração, sujeito aos critérios legais, de conveniência e oportunidade - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes do 1TJSP - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 247.0476.2633.9227

9 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inexistência de débito e ônus da prova dos réus - Descabimento - Limitou-se a questionar a veracidade dos prints das telas sistêmicas e das faturas. Outrossim, realizou o pagamento das demais faturas emitidas em seu nome. Dívida adquirida pelo autor com os réus inadimplida - Retirada do nome do SCR somente quando o débito for quitado. Dano moral não configurado. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 337.0998.0918.5362

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE PARCELA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. SEGUROS ATRELADOS AO CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de contratação fraudulenta. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Seguro contratado em unidade de pronto atendimento com utilização de cartão de crédito (plástico) e senha pessoal. Carência de prova de utilização de cartão por terceiros fraudadores. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.8829.9048.3733

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.9341.3180.6286

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito (RMC) - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição e nem de decadência. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Embora tenha sido demonstrado por perícia grafotécnica que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora, não se pode, de forma absoluta, se valer do laudo sem se atentar para a data da assinatura e a data da perícia ocorrida depois de algum tempo, em que os padrões de escrita podem sofrer alterações. É de se reconhecer regular a exigência de cumprimento do contrato, atendido pelo réu o seu ônus probatório, com as informações e documentos por ele apresentados. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.2514.5861.5051

13 - TJSP DESISTÊNCIA.

Ação revisional cumulada com repetição do indébito. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo nos termos dos arts. 316 e 485, VIII, do CPC, determinado o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Apelo da parte autora. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez não demonstrada insuficiência de recursos pelo apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 815.1476.3839.7571

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.9492.0455.5000

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Na hipótese em apreço, o banco-apelado presentou documentos que demonstram a ocorrência de uma transferência bancária no valor de R$11.952,38 da conta corrente de seu cliente para a conta corrente do réu-apelante - Os extratos parciais da conta bancária da vítima do golpe mencionado na exordial (fls. 62) e do apelante validam essa afirmação - Sub-rogação comprovada - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 293.7918.6871.3847

16 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Município de Franco da Rocha - Candidato aprovado em todas as etapas, mas eliminado por ter idade superior ao limite previsto no edital - Legalidade da exigência - Jurisprudência do 1STF admite fixação de idade máxima quando justificada pelas atribuições do cargo - Validade reconhecida em controle concentrado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Observância obrigatória - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.4241.7874.8369

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que afastou a inexistência de dívida relativa a empréstimos fraudulentos. A autora foi vítima de golpe, onde foram realizados empréstimos e transferências em seu nome. A responsabilidade objetiva da instituição financeira está prevista no CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de segurança na prestação de serviços. A falha na prestação de serviços foi demonstrada, pois a instituição não adotou medidas para evitar a fraude, caracterizando fortuito interno. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o requerido a indenizar a autora pelos danos materiais, e morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.8077.3582.2695

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recursos não conhecidos para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 275.7767.0568.7352

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 07/05/2024 - Sentença de improcedência - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Inclusão do gravame comprovada conforme Sistema Nacional de Gravames - Valor não abusivo - Tarifa de avaliação (TAG ou TAB) - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de avaliação do bem - Prova não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 626.0002.8422.3438

20 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. FALHA DE SEGURANÇA DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a falha de segurança e condenando-o ao pagamento de indenização pelo prejuízo material causado à correntista, no valor de R$ 22.445,41.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há cinco questões em discussão: i) legitimidade passiva do réu; ii) a falha de segurança e a responsabilidade do banco pelas transferências fraudulentas; iii) compensação com os valores efetivamente recebidos.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. Preliminar de legitimidade passiva do réu afastada.   4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  5. Autora foi vítima de golpe ao ser contatada pelo estelionatário que, se passando por funcionário do Departamento de Cobranças da Redescard, informou-lhe que tinha duas dívidas a vencer, mas no decorrer da ligação, de alguma forma, o criminoso invadiu sua conta e realizou vários empréstimos e transações fora do perfil financeiro da autora.   6. O banco não demonstrou de forma inequívoca que a autora, pessoa idosa, contratou tais empréstimos e realizou as transações bancárias questionadas nesta ação, pois a mera alegação de uso de senha pessoal e captura de biometria facial selfie, a qual não ficou comprovada nos autos, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição, especialmente considerando o perfil vulnerável da consumidora.  7. Evidenciado o vício de consentimento na celebração contratual e reconhecida a invalidade do negócio jurídico, de rigor o restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 181, CC), com a devolução pela autora do montante envolvido na operação e disponibilizado em seu favor, caso exista algum valor a restituir, sem prejuízo da restituição dos descontos indevidos pelo banco réu, sendo possível a compensação, conforme requerido pelo banco as fls. 256, devendo ser reformada a sentença neste ponto.  8. Os honorários advocatícios fixados na sentença a quo estão incorretos, pois devem ter por base de cálculo o valor atualizado da condenação.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  9. Recurso parcialmente provido.  Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 3º e CDC art. 29.  arts. 373, II, do CPC.  CCB, art. 181.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3191.7066.4499

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE LESÃO RENAL AGUDA DIAS APÓS PROCEDIMENTO DE ALISAMENTO CAPILAR FEITO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE USO DE FORMOL NO ALISAMENTO, O QUAL TERIA CAUSADO A INTOXICAÇÃO RENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE IDÔNEAS PARA ESTABELECER O ALEGADO NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 865.9649.2261.0754

22 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial válida. Mora configurada. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Legalidade da tarifa de cadastro reconhecida. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 802.1838.2112.5484

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO.

Parte autora que pretende obter cópia de contratos bancários firmados com o réu e que seja o banco compelido a encerrar a relação jurídica, alegando que não obteve sucesso ao efetuar requerimento administrativo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo da parte autora. Suposta comprovação de interesse de agir. 1. Relação jurídica não negada. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Inexistência de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Notificação prévia da instituição financeira desacompanhada de procuração com poderes especiais do consumidor a seu advogado. Procuração indispensável para pedido de documentação sigilosa. Pedido enviado por e-mail à instituição financeira, sem comprovação de que o endereço destinatário seja canal oficial de atendimento do banco para este tipo de solicitação. Não preenchimento dos requisitos fixados pela jurisprudência (tema 648/STJ) para justificar a alegada ausência de resposta do réu ao pedido administrativo. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7498.6985.4241

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade das escrituras públicas de compra e venda referentes aos lotes 02, 03, 04 e 05 da Quadra K do Loteamento Jardim Califórnia, em Caraguatatuba/SP. A sentença declarou a nulidade das escrituras devido a vícios graves no negócio jurídico originário, firmado entre Jardim Califórnia Indústria e Comércio Ltda. e Joasir José Perón, afetando a aquisição posterior pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do negócio de origem afeta a aquisição posterior do imóvel pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A Jucesp anulou as alterações contratuais da empresa Jardim Califórnia Indústria e Comércio Ltda., registrando irregularidades formais graves à época do primeiro negócio jurídico. O art. 166, IV, do Código Civil estabelece que são nulos os negócios jurídicos quando não revestidos da forma prescrita em lei. 4. A alegada boa-fé subjetiva do apelante não é suficiente para infirmar a nulidade reconhecida na origem, especialmente quando há posse pública e contínua dos autores desde 2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do título originário compromete atos subsequentes que dele dependem. 2. A boa-fé do terceiro adquirente não prevalece sobre a nulidade estrutural do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, art. 85, §§ 2º, 8º, 1º e 11. Código Civil, art. 166, IV. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Fórum Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8493.4463.2953

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por Banco Inbursa S/A, Paraná Banco S/A e pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco C6 Consignado S/A e procedentes em face de Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Inbursa S/A e Paraná Banco S/A para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e portabilidade, condenando os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada réu. Os réus sustentam a validade das contratações e pugnam pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela exclusão da repetição em dobro e redução do dano moral. O autor, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da invalidade de ajustes posteriores ao contrato originário, restituição de valores, majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a validade das contratações eletrônicas impugnadas, a responsabilidade das instituições financeiras por eventuais fraudes, o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados, a configuração e o quantum dos danos morais, bem como a fixação dos consectários legais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial constatou ausência de assinatura eletrônica válida e inconsistências - Inversão do ônus da prova não atendida pelos réus, impondo a manutenção da declaração de inexigibilidade dos contratos impugnados - Validade do contrato de refinanciamento originário junto ao Banco C6, não objeto de impugnação recursal - Incabível a pretensão de retorno ao status quo ante com relação ao Banco C6 - Cabimento da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do 1STJ - Configuração dos danos morais em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Redução do quantum para R$ 3.000,00 por réu - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Responsabilidade extracontratual - Ajuste do termo inicial dos juros de mora da restituição para a data de cada desconto (evento danoso). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 a cada réu e para fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores na data de cada desconto indevido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação da autenticidade de contratação configura falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406, § 1º ( Lei 14.905/2024). Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 173.366, 4ª Turma, j. 03.12.1998;... ()

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Doc. ADM Direito 360.0163.9659.2405

26 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Deserção. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de complementação após intimação. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a ré à restituição de 90% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento das verbas sucumbenciais. A apelante pretende a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos, a retenção integral da corretagem e tributos, a alteração do prazo de restituição para até 30 dias após a expedição do habite-se e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade diante da insuficiência do preparo recursal e da ausência de sua complementação após regular intimação. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Constatada a insuficiência do preparo, a parte recorrente foi regularmente intimada para promover a complementação no prazo legal, permanecendo inerte. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. A recorrente não demonstrou incapacidade financeira apta a justificar o diferimento do recolhimento das custas processuais, inexistindo elementos que autorizem a incidência da excepcionalidade prevista na legislação estadual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o descumprimento da determinação de complementação do preparo acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de complementação do preparo insuficiente, após regular intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. O diferimento do recolhimento das custas exige demonstração concreta da impossibilidade financeira momentânea da parte, não bastando alegação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, §§ 2º e 4º, e 1.026, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2019; TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 7.378.494-8, Rel. Des. Walter Fonseca, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 7.394.493-1, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 350.1206.2296.5017

27 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência da relação jurídica e indevida realização dos descontos reconhecidas na origem, sem impugnação da requerida. Controvérsia recursal restrita à repetição do indébito, aos danos morais, ao valor da causa e aos consectários legais. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 341.3641.3784.4525

28 - TJSP Apelação - Previdência privada - Ação de cobrança - Ressarcimento de valores pagos a beneficiário já falecido - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Irresignação da parte autora. Ação que visa o ressarcimento de valores, movido em desfavor de terceiros, que receberam os valores depositados em conta de beneficiário segurado já falecido - Prescrição trienal - Último pagamento supostamente indevido ocorrido em 09/2021 - Ajuizamento da ação em 02/2025 - Prazo prescricional de três anos já transcorrido - Inteligência do art. 206, §3º, IV do CPC - Extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 820.8923.7006.8515

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Decurso de prazo considerável para impugnação - Boa-fé objetiva: - A contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento, e ele usufruiu de período manifestamente considerável de cobertura, antes da propositura da ação; é dizer caso tivesse ocorrido sinistro, estaria albergado pela proteção contratual, sendo contrário aos ditames da boa-fé contratual pretender a resilição unilateral do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7886.7834.6745

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE ITBI. DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM LEI. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. CTN, art. 148. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de apuração do ITCMD incidente sobre doação de imóvel urbano com base no valor venal de referência de ITBI, reconhecendo a possibilidade de utilização do valor venal considerado para fins de IPTU, ressalvada a instauração de procedimento administrativo de arbitramento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta a ilegitimidade passiva do Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente, a incompetência do juízo e a legalidade da utilização do valor venal de referência estabelecido por ato regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a indicação de Delegado Regional Tributário diverso daquele indicado em portaria interna da Secretaria da Fazenda implica ilegitimidade passiva e incompetência jurisdicional; (ii) estabelecer se o Decreto Estadual 55.002/2009 pode instituir critério autônomo para apuração da base de cálculo do ITCMD mediante adoção de valor venal de referência de ITBI; e (iii) determinar se a Fazenda Pública pode apurar valor diverso daquele considerado para fins de IPTU sem prévio procedimento administrativo de arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR As Delegacias Regionais Tributárias integram a mesma estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e exercem atribuições equivalentes de fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos estaduais, conforme os arts. 18 e 60 do Decreto Estadual 51.197/1968. A desconcentração administrativa não altera a pessoa jurídica responsável pelo ato impugnado, de modo que eventual indicação de autoridade coatora diversa daquela prevista em portaria interna não acarreta ilegitimidade passiva nem impede o controle jurisdicional do ato. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem na data da realização do ato de doação e prevê procedimento administrativo de arbitramento quando a Fazenda não concordar com o valor declarado ou atribuído ao bem. O valor utilizado como base de cálculo do IPTU constitui estimativa do valor de venda do imóvel e goza de presunção relativa, podendo ser alterado mediante comprovação adequada. A Fazenda Pública não pode, por decreto ou portaria, estabelecer genericamente novo critério para fixação da base de cálculo do ITCMD, pois a alteração da base de cálculo tributária depende de lei, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A Lei Estadual 10.705/2000, em seu art. 13, I, estabelece que o ITCMD não será calculado sobre quantia inferior ao valor venal apurado para fins de IPTU, vinculando a Administração Tributária ao parâmetro legalmente estabelecido. O CTN, art. 148 autoriza o arbitramento de valor diverso quando as declarações ou documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé, mas exige processo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. A utilização genérica e antecipada de valor venal de referência, sem análise individualizada do imóvel e sem procedimento administrativo de arbitramento, configura alteração da base de cálculo do ITCMD por ato infralegal, o que não se admite. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indicação de autoridade coatora pertencente a unidade diversa da estrutura desconcentrada da Secretaria da Fazenda não acarreta ilegitimidade passiva quando as unidades exercem atribuições equivalentes e integram a mesma pessoa jurídica. 2. A Fazenda Pública não pode alterar a base de cálculo do ITCMD por decreto ou portaria, mediante adoção genérica de valor venal de referência de ITBI, sem previsão legal específica. 3. O valor venal considerado para fins de IPTU constitui parâmetro mínimo para a base de cálculo do ITCMD, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. 4. A adoção de valor diverso daquele declarado pelo contribuinte depende de procedimento administrativo regular de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, com observância do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV e § 1º, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13, I; Decreto Estadual 51.197/1968, arts. 18 e 60; Decreto Estadual 55.002/2009; Portaria SRE 92/2022, com redação dada pela Portaria SRE 58/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1001533-93.2025.8.26.0456, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2025; STF, Súmula 266.... ()

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