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Doc. ADM Direito 200.4529.8555.5559

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de «TEA". Indicação de terapia multidisciplinar pelo método TREINI (fonoterapia, fisioterapia motora, psicopedagogia, psicoterapia e terapia Ocupacional). Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento parcial. Recusa de parte das terapias aparentemente abusiva. Métodos terapêuticos indicados por médico. Aplicabilidade da Súmula 102 do TJ/SP. Incidência Lei 14.464/2022 e da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Dever de custeio das terapias. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 988.4951.1274.1697

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AOS RECORRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 252.2284.0862.8487

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Taxas. Município de Louveira. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela devedora executada. Insurgência da excipiente, a alegar rnulidade da CDA, bem como ilegitimidade passiva da sócia-gerente para compor o polo passivo da execução, em virtude do encerramento formal da pessoa jurídica executada. A certidão de dívida ativa deve conter os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, III e IV, da LEF, inclusive o fundamento legal da dívida. A ausência desses requisitos configura nulidade do próprio lançamento, inviável a substituição ou emenda da CDA. A tese firmada no Tema 1.350/STJ impede a Fazenda Pública de complementar ou modificar o fundamento legal do crédito após o ajuizamento da execução. CDA que não indica o fundamento legal da taxa cobrada. Nulidade verificada. Extinção da execução fiscal determinada. Recurso provido... ()

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