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Execução Fiscal. Taxas. Município de Louveira. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela devedora executada. Insurgência da excipiente, a alegar rnulidade da CDA, bem como ilegitimidade passiva da sócia-gerente para compor o polo passivo da execução, em virtude do encerramento formal da pessoa jurídica executada. A certidão de dívida ativa deve conter os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, III e IV, da LEF, inclusive o fundamento legal da dívida. A ausência desses requisitos configura nulidade do próprio lançamento, inviável a substituição ou emenda da CDA. A tese firmada no Tema 1.350/STJ impede a Fazenda Pública de complementar ou modificar o fundamento legal do crédito após o ajuizamento da execução. CDA que não indica o fundamento legal da taxa cobrada. Nulidade verificada. Extinção da execução fiscal determinada. Recurso provido... ()
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