ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
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2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Indenização - Danos morais e estéticos - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de veículo pelo condutor que caiu com sua bicicleta em buracos na via pública - Lesões graves sofridas pelo condutor, com cicatriz visível como sequela - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade da Administração Pública pela omissão, com descuido nos deveres de manutenção, iluminação e sinalização da via - Indenização atenta às peculiaridades do caso, bem como à razoabilidade e à proporcionalidade - Sentença de procedência parcial mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPPLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -
Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c» e 35-C da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei 9565/1998 e no CDC - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Cancelamento - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Inovação recursal - Pedido não deduzido na inicial, não conhecido - Revisão da taxa de juros praticada - Possibilidade - Limitação da taxa de juros - Instrução Normativa 28 do INSS - Aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Danos morais - Inocorrência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
Anotação em cadastro de inadimplentes - Alegação de desconhecimento do débito - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Negativação injustificada - Falha na prestação de serviço evidenciada - Débito inexistente - Danos morais - Descabimento de indenização - Anotação desabonadora preexistente - Aplicação da Súmula 385/STJ - Jurisprudência desta Corte - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS.
Sentença que declarou a inexistência de subsídio e condenou a SABESP a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 à parte autora, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformismo da parte concessionária ré. A parte autora comprovou a quitação dos subsídios, enquanto a ré não declarou a regularidade dos cortes não fornecidos de água, configurando falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido
8 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) venda casada de seguro prestamista e seguro acidente pessoal e ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Afastada a preliminar de deserção por insuficiência do preparo. Apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A cobrança de seguro é abusiva, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A ferramenta «Calculadora do Cidadão» não considera todos os custos envolvidos, sendo incapaz de aferir o real valor a ser ressarcido. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável diante da simplicidade do caso. Majoração indevida. Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Insurgência contra a sentença de procedência do feito. Afastada a matéria preliminar. Recorrente que impugna os recibos de pagamentos, porém não faz apontamentos específicos acerca de quais parcelas teriam ficado pendentes, limitando-se a questionar a validade jurídica da quitação demonstrada. Inadimplemento contratual alegado que não se revela crível pelas circunstâncias presentes nos autos. Recurso improvido
10 - TJSPPrestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores. Fatura que apontava cobrança a título de «Aya Books". Item que se compreendia no plano de telefonia ao qual a autora aderiu e foi destacado na fatura apenas para melhor informá-la. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido
11 - TJSPAção de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Compra, venda e construção de imóvel. Alegado atraso da entrega da obra. Mora da Ré não evidenciada. Controvérsia acerca da culpa pela inexecução do contrato. Cerceamento de defesa. Sentença anulada, com determinação de realização de prova documental pelos Autores. Preliminar acolhida, para anular a r. Sentença, prejudicada a análise do recurso dos Autores
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. COLOCAÇÃO DE IMPLANTES. FALTA DE PLANEJAMENTO E FALHA DE INFORMAÇÃO. CONDUTA EM DESACORDO COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE RÉ. NECESSIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão da falta de planejamento para realização de implantes dentários e de informações claras, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos causados à consumidora.
2. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 7.000,00) não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios... ()
13 - TJSPApelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença afastada. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Recurso provido
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado cabível. Relação de consumo reconhecida. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ. Ausência de registro de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Pandemia da COVID-19 e entraves administrativos que não configuram força maior. Fortuito interno. Súmula 161/TJSP. Inadimplemento da loteadora caracterizado. Resolução contratual mantida. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem devolvida. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Índice de correção monetária mantido conforme pactuado. IPTU e encargos indevidos ante a ausência de imissão na posse. RECURSO DESPROVIDO... ()
15 - TJSPPrestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Interposição de Apelação. Requerimento de dispensa do recolhimento do preparo. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados (algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira). Nos meses que antecederam a interposição do apelo (maio de 2025), a conta bancária da autora, mantida no Nubank, registrou ingressos que superavam com folga o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E mais: os extratos demonstrativos da movimentação daquela conta indicam transferências oriundas de outras contas bancárias de titularidade da autora, cujos extratos não foram apresentados - o que permite concluir que ela ocultou a integralidade de sua movimentação bancária e trouxe aos autos o extrato que lhe convinha apresentar. Além de os extratos apresentados revelarem movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira (e descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária), a autora se mostrou recalcitrante em expor a integralidade de sua movimentação bancária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado.
Agravo não provido
acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, para reformar parcialmente a r. sentença no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, dado o valor inestimável do direito à saúde - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios no r. decisum - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado.... ()