Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de voo nacional - Realocação para voo com 15 horas de diferença do originalmente contratado - Fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400 da ANAC - Insurgência da autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral - Quantum indenizatório comporta majoração de R$4.000,00 para R$7.000,00, valor mais consentâneo à extensão dos danos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos precedentes desta Turma Julgadora Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPApelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo da autora que alega ter recebido notificação extrajudicial do réu para remover seu carrinho de pastel, causando-lhe prejuízos financeiros, perda de clientes e danos à saúde. Autorização dada à autora limitava suas atividades no número 750, enquanto o edifício do réu está localizado nos números 754/756. Provas documentais e testemunhais confirmam divergência de localização. Ausência de nexo de causalidade entre problemas de saúde da autora e as obras realizadas pelo réu. Comentários jocosos e meras reclamações não configuram danos morais significativos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por contradição no laudo pericial, e (ii) falha na prestação de serviços odontológicos em atendimento de urgência. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório nos autos foi suficiente para formar a convicção do juiz, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. 4. A responsabilidade civil dos dentistas é subjetiva, exigindo demonstração de conduta culposa e nexo causal, o que não foi comprovado nos autos. A perícia não identificou erro ou conduta culposa por parte da ré, justificando a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 2. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços odontológicos exige prova de conduta culposa e nexo causal, não demonstrados no caso. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 17/12/2023.... ()
4 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por danos morais - Débito decorrente de compras com cartão clonado - Réu quando notificado providenciou o estorno da fatura - Declaração de inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não demonstrada violação a boa-fé objetiva - Dano moral- Não verificado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência -Sucumbência - Aplicação do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação dos danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Pretensão de majoração do valor fixado na origem a título de reparação dos danos morais em decorrência da negativação indevida reconhecida na sentença - Quantia de R$ 2.000,00 arbitrada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00 considerando as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas por essa C. Câmara em casos análogos - Termo inicial dos juros de mora - Ausência de interesse recursal na espécie - Sentença recorrida que consigna a incidência a desde o evento danoso - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais rejeitada - Arbitramento que observa os critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC).
Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito, com repetição simples e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. Razões recursais que atacam especificamente a sentença. MÉRITO. Ação que versa sobre refinanciamento. Contratação original comprovada pelo banco mediante apresentação de contrato eletrônico formalizado mediante biometria facial (selfie), Termo de Adesão com denominação destacada do produto e imagem do cartão, além de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) em formulário apartado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 e Medida Provisória 2.200-2/2001. Contratação do refinanciamento, no entanto, não comprovada. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos limitada aos termos do pedido (descontos no período de agosto de 2024 a janeiro de 2025). Devolução na forma simples mantida, afastada a indenização por danos morais, não verificada ofensa aos direitos da personalidade do autor. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, reconhecida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()