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Doc. ADM Direito 1689.7166.4753.6800

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099//95 - Ausência de pressupostos do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 159.2998.0063.4879

2 - TJSP Recurso Inominado. Plano de telefonia «Tim Pré Top". Cobrança impugna que é lícita, conforme o regulamento. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 243.2521.7579.3400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do cartão, não incidindo sobre o valor principal da dívida, o que impossibilita o pagamento do valor integral do empréstimo e caracteriza uma cobrança praticamente perpétua. Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem, inclusive, número de parcelas, data de início e término do pagamento do empréstimo. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Repetição em dobro do indébito (valores com a rubrica 217), permitida a compensação. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 120.0944.2210.8080

4 - TJSP 1.

apelação. revisional de contrato bancário. sentença de extinção de parte, sem exame do mérito, e improcedência liminar do restante. 2. decisão mantida. 3. não conhecimento da parte em que ausente interesse e da parte em que configurada inovação recursal. 4. limitação de juros. contrato com instituição financeira que não se sujeita ao limite de 12% ao ano. 5. capitalização de juros admitida na espécie, visto que houve pactuação expressa. 6. recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 975.2951.0933.0174

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex 209.203.847 - Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado das propostas de utilização de crédito e da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - 4. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança - Exigibilidade do débito em face dos fiadores evidenciada - 5. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 6. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ - e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 7. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 8. Comissão de permanência. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 472/STJ. Inexistência de cumulação com outros encargos moratórios. Caso dos autos em que o contrato em questão foi celebrado entre as partes em data anterior a entrada em vigor da Resolução do Banco Central que impede a cobrança deste encargo (Resolução BCB 4.558/2017) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.0186.6121.8589

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Ausência de saque e/ou transferência. Repetição de indébito e de reparação por dano moral. Descabimento, haja vista a inexistência de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.7062.4643.2995

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, EM SÃO SEBASTIÃO/SP. PLEITO JULGADO PROCEDENTE PELO MM. JUÍZO «A QUO". RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS. DESACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO ILÍCITA COMPROVADA. PROVAS TÉCNICAS CONCLUSIVAS. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO POSSUIDOR E SOLIDÁRIA (DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA) DA FUNDAÇÃO FLORESTAL, DEVIDO A OMISSÃO EM SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 626/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 126.8369.5478.7729

8 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja fixada no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 274.2186.6585.4856

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no CPC, art. 789. Inadmissível a generalização da responsabilidade de um sujeito por obrigações de outro. Regime da comunhão parcial que implica na existência de três massas de bens (uma a cada qual dos cônjuges e aquela mais, comum ao casal), trazendo o ordenamento a proteção de cada qual das individualizadas esferas patrimoniais. Caso dos autos em que a pretensão executória se funda em cheque, sem que haja elemento qualquer a indicar o porquê da emissão da cártula e, quão menos, sinal de reversão da dívida em proveito do núcleo familiar da embargante. Ônus da prova atribuído ao credor, pois interessado na excepcional extensão da responsabilidade patrimonial também à terceira, a quem, ademais, não se pode exigir demonstração de fato negativo (não reversão da dívida). Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.664. Levantamento da penhora que recaiu sobre a fração de propriedade atribuível à embargante. Inexistência de óbice, todavia, à expropriação da integralidade do imóvel, com resguardo da meação da embargante no saldo daí obtido, observado o valor de avaliação do bem. Art. 843, caput e parágrafos, do CPC. Doutrina e precedentes do E. STJ. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.9248.7112.8329

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência. 

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Doc. ADM Direito 563.8255.9046.6898

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.8164.6069.2044

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que negou o pedido de prazo para atualização do débito em conformidade com o Tema 677 do 1STJ - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 226.7321.0694.0818

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Cabimento. Novo patrono do demandado que não foi devidamente intimado, via DJE, da sentença. Afastado o trânsito em julgado da sentença em relação ao demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não comprovada satisfatoriamente a regularidade das contratações impugnadas. Contexto em que reconhecida a falsidade da assinatura do contrato de abertura de conta, inexistindo certeza de que o demandante tenha sido, de fato, quem celebrou, via «internet banking», os mútuos impugnados. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados e a determinação de restituição dos valores descontados do benefício do demandante. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Não comprovados os depósitos na conta do demandante. Transferências realizadas direcionadas ao Banco Pan S/A, para liquidação dos mútuos anteriores. DANOS MORAIS. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 123.0693.5954.9971

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes. Incognoscibilidade. Consoante prevê o CPC, art. 1.009, o recurso de apelação é cabível contra sentença (CPC, art. 203, § 1º), e não contra decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º). Pronunciamento recorrido que não encerra a fase cognitiva do processo. Necessária observância do quanto determina o § 1º, do CPC, art. 1.009. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 842.4555.1341.2701

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação. 1. Autor que negou ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria do autor. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pela instituição financeira ré. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação que não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes.  3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal. 

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Doc. ADM Direito 603.4691.3501.1710

16 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, rachaduras, pisos manchados e, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em R$17.025,24, bem como em danos morais em R$15.000,00. Irresignação da Requerida. PRESCRIÇÃO. Descabimento. Prazo prescricional de dez anos aplicável, porquanto a hipótese diz respeito a responsabilidade civil contratual (art. 205, CC). Precedentes. ILEGITMIDADE PASSIVA. Afastada. Pretensão recursal da CDHU de inclusão do Município de Iacri no polo passivo do feito. Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do CDC, art. 88 Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária. RESPONSABILIDADE. Laudo pericial que indicou que os danos constatados, são construtivos, não relacionados com as obras realizadas pelos autores. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor, no entanto, que deve ser minorado. Importe de R$ 5.000,00 que bem indeniza a autora dada dimensão do dano verificado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.3710.1574.2254

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação da passageira em voo posterior - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro da viagem a lazer, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.5227.8514.7694

18 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. O CDC é aplicável ao presente caso. Apurado nos autos que terceiros, de forma criminosa, teriam alterado os registros da autora perante a JUCESP, vinculando ao seu CNPJ atividade diversa daquela por ela exercida, bem como alterando o endereço ali cadastrado. Inexistente prova de que, realmente, as rés tenham contratado com a autora, mas sim com fraudadores, era mesmo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica. Indevida a indenização por dano moral, pela ausência de comprovação de conduta culposa das rés, que realizaram negócios com os fraudadores, tomando por base os dados constantes de registro na JUCESP. Excludente por culpa de terceiro. Litigância de má-fé afastada. Ação principal parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 687.9629.5293.3950

19 - TJSP Aposentada que sofre descontos em seu benefício previdenciário sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada. Dano moral in re ipsa. Diretriz adotada na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais, nos moldes da sentença. Não provimento aos recurso

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Doc. ADM Direito 513.5323.4509.0031

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito - FRAUDE - Contrato celebrado pela genitora do autor - Transferência da quantia emprestada para a conta da genitora - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - REPRESENTAÇÃO LEGAL - Irregularidade - Autor que já havia atingido a maioridade - Extinção dos poderes de representação legal - Inteligência do art. 5º do CC - DEFEITO DO SERVIÇO - Configuração - Banco que não aferiu a capacidade das partes intervenientes na relação jurídica - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de janeiro 2023 - - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ação judicial intentada imediatamente e deferimento de tutela antecipada denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - COMPENSAÇÃO - Não cabimento - Transferência dos valores à genitora do autor-apelante - Terceiro que não integra nenhum polo da presente ação - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 591.6979.8311.8689

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pela ré. Comprovação da regularidade da contratação. Documentos e registros demonstram adesão válida. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Débito legítimo, sem quitação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 102.4555.7268.0937

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 590.7553.5920.1620

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 791.5670.5292.7239

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de quatro anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 117.3888.5540.5958

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Sentença procedente. Manutenção. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 788.2540.1305.0277

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Empréstimo de vasilhames de gás em regime de comodato. Pedido deduzido há mais de ano da venda do fundo de comércio de estabelecimento comercial pela ré. Prova coligida, suficiente para o deslinde do feito, revela que a autora, ciente e anuente com o trespasse, concordou tacitamente com a transferência da posse dos vasilhames ao adquirente. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 928.3674.4027.8946

27 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c indenizatória por dano moral. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido. 1. Sentença: de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Existência de irregularidade na unidade consumidora bem evidenciada, ante o registro de consumo «zero» no período de dois anos, embora o próprio autor admita que reside no local. Apresentação de histórico de consumo utilizado para amparar a apuração do período de irregularidade. Valor devido. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 337.1830.5715.2106

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) indevida capitalização de juros; iii) venda casada de seguro; iv) reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de seguro é abusiva, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Inocorrência de dano moral indenizável. A mera venda casada não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 926.2742.2029.4107

29 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIB. ANDDAP» - Autora nega qualquer vínculo com ré, que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Ademais, ré não se desvencilhou do ônus probatório estampado no CPC, art. 429, II - Inexistência de relação jurídica válida e consequente repetição do indébito - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor módico e por curto período - Subsistência da autora não prejudicada efetivamente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenando a ré a repetição em dobro do montante subtraído da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 910.2232.1949.0035

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade dos descontos e condenou a requerida à devolução dos valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) avaliar a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais foi considerada razoável e proporcional, não havendo elementos que justifiquem a majoração.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme parâmetros legais, sendo a tabela da OAB meramente orientativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 294.3151.3391.6997

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Allianz Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida contra Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. visando condenação desta ao pagamento de R$ 22.339,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ações de reparação de dano envolvendo falta ou deficiência do serviço público em rodovias administradas por concessionárias. III. Razões de Decidir.  3. O art. 35 do Decreto-Lei Comp. Est. 03, de 27/08/1.969 estabelece que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar ações em que o Estado ou entidades paraestatais sejam interessados. 4. No mesmo sentido, as Súms. 73, de 14/04/2.011 e 165, de 05/02/2.020, ambas deste TJ/SP, indicam que ações envolvendo responsabilidade civil do Estado por acidente em rodovias devem ser julgadas pela Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese.  5. SENTENÇA ANULADA, com determinação para livre distribuição entre as Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. 6. APELAÇÃO PREJUDICADA. 7. «Tese de julgamento: 1. Competência das Varas da Fazenda Pública para julgar ações de reparação de dano envolvendo serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juízo Cível para tais matérias.»... ()

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Doc. ADM Direito 899.9958.0969.1266

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência das requeridas. Indeferimento da gratuidade pretendida. Apelantes que, apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 849.2095.2909.3739

33 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA -

Condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé - Possibilidade no caso vertente - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 394.2711.4158.2723

34 - TJSP Indenização por danos morais - Corte de energia elétrica em estabelecimento comercial - Reconhecimento da legitimidade da interrupção do serviço por inadimplemento decorrente de irregularidade no medidor - Ciência inequívoca do consumidor, que acompanhou inspeção técnica - Notificação prévia regular encaminhada por carta e e-mail legítimo, confirmada por leitura - Observância das exigências da Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 360 - Ausência de ato ilícito e de nexo causal com prejuízos alegados - Desconforto decorrente da interrupção não configura dano moral - Provimento do recurso para excluir a condenação - Recurso parcialmente provido, com inversão da sucumbência, condenando a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da causa

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Doc. ADM Direito 715.2354.3544.7711

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviço - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência que condenou o réu no pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo, limitada a cobrança a 180 dias, nos termos do CTB, art. 328, § 5º. I. Inconformismo parcial da autora. Pretensão de recebimento integral dos valores relativos à estadia do veículo de propriedade do banco apelado. II. Discussão sobre o período de cobrança de estadia do veículo. III. Veículo objeto de arrendamento mercantil que foi reintegrado na posse da instituição financeira por decisão judicial. Reintegração realizada por oficial de justiça. Depósito do veículo no pátio da apelante por ato atribuído ao banco. Não incidência das disposições inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade de leilão do bem pelo depositário. Cobrança das diárias limitadas somente pela prescrição, já reconhecida pela r. sentença. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.5350.4140.6508

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada contra Tenda Negócios Imobiliários S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, considerando a ausência de imissão na posse pelo promissário comprador. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre a ré, pois não houve entrega das chaves ao promissário comprador, mantendo-se a posse do imóvel.4. Apelo parcialmente acolhido para determinar a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024, a partir da vigência de referida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito. Sem majoração de honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 329.1307.5056.7141

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação ordinária de cobrança - Contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex - Prescrição - Inocorrência - Relação contratual de execução continuada - Prazo prescricional iniciado com o vencimento da última parcela - Propostas de crédito não assinadas - Encargos limitados à taxa média de mercado - Aplicação da Súmula 530/STJ - Comissão de permanência - Cobrança afastada por ausência de transparência e composição - Mora descaracterizada até a citação - Inércia do banco autor quanto à emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros do corréu falecido - Irregularidade que não compromete o julgamento da ação quanto aos demais corréus - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Honorários rateados - Gratuidade de justiça indeferida por ausência de comprovação - Sentença de parcial procedência ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.2017.1751.5936

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Coleta de esgoto e resíduos sólidos - Pretensão de cobrança julgada procedente - Menção na r. sentença de rateio das custas processuais e honorários de sucumbência entre as rés - Evidente erro material, tendo em vista que a lide possui apenas uma ré, que deve ser integralmente responsável pelo pagamento das verbas em questão, observada a gratuidade processual - Apelação provida para corrigir o erro material constante da r. sentença

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Doc. ADM Direito 619.3107.0287.8424

39 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Município de Cruzeiro. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo apelante nos autos. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 859.2601.0687.2758

40 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Dano moral - Fraude bancária- Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação, para que a requerida indenize a autora por danos morais equivalentes a R$10.000,00 - Alegação da ré de coisa julgada e ausência de ato ilícito indenizável - Coisa julgada não verificada na hipótese concreta - Julgamento «extra petita» que não possui o condão formar coisa julgada quanto à matéria que foi deliberada fora dos limites da demanda - Inexistência de verificação de dano moral na espécie - Sentença proferida anteriormente que reconheceu a culpa concorrente da autora na causa do evento danoso - Vítima que colaborou para que terceiros fraudadores obtivessem as informações de que precisavam, sem tomar maiores cautelas, que afasta o dever reparatório pelos alegados danos extrapatrimoniais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 862.9241.4179.2878

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA.

Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para forçar uma nova valoração do conjunto probatório, quando o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para suas conclusões. OMISSÃO. A alegação de omissão sobre um documento específico não se sustenta quando o julgado analisou a controvérsia de forma global e o referido documento, por si só, não seria capaz de infirmar a premissa jurídica central adotada, qual seja, a legalidade da conduta da instituição financeira pautada em cláusula contratual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 189.5053.7352.2969

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Relação de consumo reconhecida. Dialeticidade recursal. Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Recurso conhecido. Demonstrativo de cálculo. Suficiência. Ausência de impugnação específica e de apresentação de cálculo alternativo pelo consumidor. Lesão contratual. Alegação genérica. Descabimento. Multa moratória e juros de mora. Institutos de naturezas jurídicas e finalidades distintas. Cumulação que não configura bis in idem. Legalidade. Mora configurada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Suspensão da exigibilidade mantida em razão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9718.9379.7239

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor ajuizou ação revisional de dois empréstimos pessoais, alegando abusividade na cobrança de seguro e nas taxas de juros pactuadas. A sentença declarou abusiva a cobrança do seguro, condenando a ré à devolução dos valores pagos, mas rejeitou os demais pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e a (ii) a atribuição do ônus sucumbencial e da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir (i) Os instrumentos particulares não indicam a facultatividade da contratação do seguro, razão pela qual foi considerada venda casada, violando o CDC, art. 39, I. (ii) Reconhece-se a sucumbência recíproca, com maior decaimento do autor, impondo a redistribuição proporcional das custas e despesas processuais. (iii) Determina-se que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do STJ, afastando a adoção do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovadas a facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 2. Em caso de sucumbência recíproca, admite-se a redistribuição proporcional das despesas processuais conforme o grau de decaimento das partes. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido quando mensurável, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Legislação Citada: CDC, arts. 39, I, e 54; CPC, arts. 85, §2º, 86 e 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ e outros); TJSP, Apelação 1051826-39.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 06.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8453.3034.7560

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXONERAÇÃO FUNDADA EM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

A controvérsia envolve a possibilidade de aposentadoria compulsória aos empregados públicos, matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.390 de Repercussão Geral. Ainda que se admita, em consonância com a orientação em formação na Suprema Corte, a incidência da aposentadoria compulsória aos empregados públicos regidos pela CLT, o desligamento somente pode ocorrer aos 75 anos de idade, nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 e da lei complementar 152/2015. Inadmissível a fixação, por norma municipal, de limite etário inferior, por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória. Impetrante que tinha 73 anos de idade na época da exoneração. Ato administrativo ilegal. Necessidade de observância dos requisitos constitucionais para a aposentadoria compulsória e de motivação do ato administrativo de desligamento. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 789.2881.2641.6456

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de comprovação da contratação. Documentos unilaterais insuficientes. Débito corretamente declarado inexigível. Negativação indevida. Recurso da autora. Danos morais afastados. Existência de inscrições preexistentes. Incidência da Súmula 385/STJ. Ausência de abalo moral indenizável. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 744.8235.0877.5441

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Pretensão de afastar cobranças de Taxa de Licença e Fiscalização, tendo em vista os benefícios concedidos ao Microempreendedor Individual (MEI), com devolução de valores indevidamente recolhidos e condenação do Fisco em danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desoneração de custos previstas no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º, restrita aos procedimentos administrativos de abertura, alteração e baixa da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios majorados em 1%, em razão do desprovimento do apelo, observada a gratuidade processual concedida à parte autora na origem. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.6428.6487.1893

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.3172.5317.2896

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda e condenou a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos, com atualização e juros de mora. A ré apelou, buscando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com retenção de 10% sobre o valor atualizado do negócio e demais descontos previstos no contrato, além do parcelamento do reembolso. Abusividade de cláusula de retenção. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes» para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, além do preço do imóvel e a quantia paga pelo adquirente, afigura-se razoável a retenção, pela vendedora, de 25% dos valores pagos, porcentagem que compensa razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com a jurisprudência. O magistrado deve estar atento a tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado. IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel. Responsabilidade do comprador reconhecida. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. A devolução parcelada é permitida em conformidade com a legislação vigente. §1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Fruição. Tratando-se de lote sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.5391.1391.1105

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora municipal em face do Município de Euclides da Cunha Paulista, para a majoração do adicional de insalubridade de grau mínimo para o grau máximo e seus reflexos, pelo trabalho desempenhado como Auxiliar de Serviços Gerais em Unidade Básica de Saúde (UBS). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; se é possível o pagamento retroativo dos valores; e se são devidos os reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. III. Razões de Decidir 3. Em que pese a conclusão pericial pela exposição da autora a agentes insalubres em grau médio, o perito narra que a servidora realiza a limpeza de 12 (doze) dos 17 (dezessete) sanitários contidos na UBS, 3 (três) vezes ao dia. Ainda, relata inexistir comprovação do fornecimento de EPI e é categórico ao atestar o fluxo indeterminado de pessoas nos sanitários, de livre acesso à população. A despeito disso, deixou de aplicar a Súmula 448/TST ao caso por entender se tratar de matéria jurídica, de incumbência do juízo. 4. A situação narrada atrai a incidência da Súmula 448/TST, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. 5. É possível a retroação, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pela servidora, conforme precedentes desta C. Câmara. 6. Por integrar a remuneração, o adicional de insalubridade deve refletir apenas no cálculo do décimo terceiro, pois este incide sobre a remuneração. 7. Sentença reformada, em parte, apenas para afastar a determinação de incidência do adicional, também, nas férias e no terço constitucional. IV. Dispositivo 8. Recurso voluntário do réu e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIII; Lei Complementar Municipal 004/93, arts. 75, § 2º, 134, 135, 155; Lei Complementar Municipal 959/2017; CPC, arts. 85, § 4º, II, § 11, 496, I, 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0260.0143.6989

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: O autor recorre de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, alegando quitação débito incluído na plataforma «Acordo Certo» e que a anotação constitui dano moral indenizável. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apurar a existência de crédito a favor da ré, justificando a inclusão do nome da autora na plataforma «Acordo Certo», além da reparação do alegado dano moral. III. Razões de Decidir: Os documentos nos autos demonstram que o débito contestado é legítimo, tendo a parte autora deixado de apresentar o comprovante de pagamento das parcelas vencidas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados a 12% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. Exercício regular de direito não constitui ato ilícito. 2. Inexistência de ilicitude no ato praticado pela ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 188, I.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6747.6275.1154

51 - TJSP Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Não preenchimento dos requisitos do Tema 6 do STF. Recurso Provido.

I. Caso em Exame Rogério Luiz Donzella busca fornecimento de Liraglutida 6mg/ml contra o Município de Mauá e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Verificar cumprimento dos requisitos do Tema 6 do STF - para concessão de medicamento não incorporado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Requisitos do Tema 6 do STF - não foram cumpridos. 4. Falta comprovação da ilegalidade do ato de não-incorporação pela CONITEC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Cumprimento dos requisitos do Tema 6 do STF é essencial para concessão de medicamentos não incorporados.... ()

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Doc. ADM Direito 818.8141.4769.2775

52 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Carta de adjudicação extraída de arrolamento. Inventários conjuntos envolvendo sucessões abertas em datas diversas. Qualificação registral de título judicial. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Pretensão de registro fundada na condição de herdeiro único em razão da renúncia dos demais sucessores. Princípio da saisine. Renúncia hereditária com eficácia restrita à respectiva sucessão. Inviabilidade de supressão das transmissões intermediárias. Adjudicação ao herdeiro único não dispensa a individualização das sucessões autônomas. Ofensa aos princípios da continuidade e da disponibilidade. Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura. Óbice registrário mantido. Recurso não provido.... ()

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