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Doc. ADM Direito 1690.8919.2352.4700

1 - TJSP Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1450.1100

2 - TJSP Embargos de Declaração - Caráter meramente Infringente - Embargos improcedentes.

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Doc. ADM Direito 576.1619.2041.5720

3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 571.8531.6200.2945

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Inobservância do devido processo legal na esfera administrativa - Alegação da embargante de que não foi devidamente notificada da penalidade, tendo cerceado seu direito de apresentar defesa - Embargada que não se desincumbiu do ônus de demostrar que a embargante fora devidamente notificada para apresentar defesa - Impossibilidade de carrear à embargante a produção de «prova diabólica" - Nulidade verificada - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento dos embargos com extinção da execução. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3420.6862.7842

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACIONADA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE PRESUNÇÃO DE CLÁUSULA «AD EXITUM» - IMPOSSIBILIDADE (ART. 658, CC) - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NÃO SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «AD EXITUM". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.9124.8969.8263

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 648.1955.4002.3005

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Falsa comunicação de venda. Utilização de fotos do veículo do impetrante para validar a alienação fiduciária fraudulenta. Gravame. Elementos dos autos que comprovam que o autor foi vítima de golpistas que se utilizaram de fotos do seu veículo indevidamente. Manutenção da comunicação de venda pelo DETRAN. Ilegalidade. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 632.8679.6407.3446

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros dezessete vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 772.4991.9213.2042

9 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que teve o nome indevidamente negativado pelo corréu, por força de débito inexistente cedido pela primeira ré, com quem firmou contrato de compra e venda de móveis, objeto de ação de rescisão julgada procedente. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Descabimento, exceto quanto a majoração parcial da indenização. Ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Em ação própria e autônoma os ora réus poderão discutir de quem foi a culpa exclusiva pelo ato ilícito de cobrar a autora por uma dívida inexigível. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ para afastar os danos morais. Dívida declarada inexigível que precede os débitos presentes na consulta apresentada com a apelação. Majoração da indenização que se impõe, mas para valor aquém do almejado, pois excessivo e desproporcional. Indenização majorada para R$ 10.000,00, mais adequada para compensar o dano causado à parte autora e dissuadir os réus na conduta que repercutiu no ato ilícito, não podendo ser insignificante ou irrisório à luz de sua capacidade financeira, sob pena de comprometer o caráter pedagógico. Valor dos honorários bem fixados, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. O aumento da base de cálculo provocará o aumento dos honorários. Desprovidos os recursos dos réus e provido em parte o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 382.2552.9448.0493

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036/2015 - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 177.3394.7420.8408

11 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Médicos Plantonistas, exercendo suas funções no Centro Cirúrgico do Hospital Municipal - Pretensão de concessão de adicional de periculosidade, por exposição a radiações ionizantes, durante a utilização do aparelho denominado «intensificador de imagem» durante procedimentos cirúrgicos - Impossibilidade - Prova pericial que concluiu haver exposição intermitente - LCM 17/2001 que exige a exposição permanente a agente perigoso - Ademais, utilização de aparelho portátil que não contempla o pagamento do adicional - Inteligência do NR-16, Anexo e notas explicativas introduzidas pelas Portarias MTE 595/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6946.5557.4995

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Responsabilidade civil - Transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de demonstração da regularidade das operações realizadas - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Transações impugnadas pelo autor que destoam substancialmente do seu perfil de gastos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inexigibilidade dos débitos mantida - Danos não morais configurados - Fatos narrados que configuram mero aborrecimento - Ausência de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.6491.4459.0706

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora e fixados os danos morais em R$ 2.000,00. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.0059.1452.1349

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Não comprovação de que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades econômicas. Benefício indeferido. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

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Doc. ADM Direito 433.8858.8162.5349

15 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos. Sentença de improcedência. Insurgência da locatária-embargante. Juros e correção monetária sobre os aluguéis em aberto. Contrato silente a respeito. Irrelevância. Aplicação por força de lei, nos termos dos arts. 395, caput, e 406, do Código Civil. Termo inicial correspondente ao vencimento de cada prestação. Sentença integralmente confirmada. Apelação da executada-embargante desprovida

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Doc. ADM Direito 242.4375.1487.1468

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO PESSOAL.

Parcial procedência para determinar a devolução da quantia paga a título de seguro. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios inferiores à média praticada pelo mercado na data da negociação. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Abusividade inexistente. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.8077.1222.8550

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.2213.4474.8264

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO A MUSICOTERAPIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 789.4478.3028.8792

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que a autora é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Litigância de má-fé afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 917.7672.0185.3207

20 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Plano de saúde. Beneficiária internada há mais de um ano. Tratamento psiquiátrico. Implementação de coparticipação, quando já em curso o tratamento. Pretendida declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação e restituição dos valores indevidamente pagos, a esse título. Cláusula normalmente considerada válida. Contudo, nova despesa imprevisível ao consumidor. Alteração na forma de custeio do tratamento, mediante coparticipação, que não se aplica ao caso em tela. Tratamento em curso. Ademais, valor da coparticipação que não pode superar o valor da própria mensalidade. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 343.0155.0521.6761

21 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES» -

Consórcio - Desistência - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Incidência de cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio - Correção monetária - Incidência desde os respectivos desembolsos (Súmula 35/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 637.4610.2299.4948

22 - TJSP FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.2544.6875.4251

23 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário já anteriormente cobrada, em outra ação de execução, no bojo da qual as partes celebraram acordo, o qual está vigente sem notícia de descumprimento - Embargada que, ao dar azo a novel ajuizamento de idêntica demanda, equivocou-se, ante a ausência de título a embasá-la - Existência de confissão da embargada a respeito da ausência de título extrajudicial - Embargos à execução procedentes - Extinção da ação de execução - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Embargada que deu causa à oposição dos embargos à execução, uma vez que promoveu nova ação de execução, fundada no mesmo título executivo, sem ressalvar a existência de anterior ação de execução, na qual houve a celebração de acordo - Ônus da sucumbência acertadamente atribuídos à embargada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 150.4133.1084.7727

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 744.0354.0638.3204

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com fibromialgia, pleiteia o fornecimento do medicamento REUNI FULL SPECTRUM CBD OIL 3.600 mg, à base de cannabis sativa, que se trata de medicamento de alto custo, sem registro na ANVISA. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a competência seria da Justiça Federal, conforme o Tema 1234, do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) na violação do princípio da dialeticidade pelo recurso de apelação, que não impugnou especificamente a sentença de extinção sem resolução de mérito; (ii) na necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para análise de interesse jurídico da União, conforme a Súmula 150/STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou a sentença de forma específica, citando excerto de sentença alheia aos autos. 4. A sentença deve ser anulada de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal, para que se analise a presença de interesse jurídico da União, em conformidade com a Súmula Vinculante 60/STF, do STF, e a Súmula 150/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser específico e impugnar diretamente a sentença recorrida. 2. A competência para julgar ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA é da Justiça Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.0339.6359.3321

26 - TJSP Ação revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Benefício da gratuidade indeferido. Preparo não recolhido. Recurso julgado deserto

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Doc. ADM Direito 236.5395.1949.5802

27 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - «Axitinibe» - Negativa de cobertura pela operadora sob o fundamento de ausência de medicamento no rol da ANS - Parte autora precisou ajuizar ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.0993.9736.8967

28 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação Civil Pública Ambiental visando a paralisação de atividades degradadoras do meio ambiente e a reparação dos danos causados, incluindo desfazimento de construção irregular e plantio de mudas nativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município de Ubatuba pela degradação ambiental e III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a falha na fiscalização ambiental pelo Município de Ubatuba, que é responsável solidário pelos danos ambientais, com execução subsidiária. 4. A responsabilidade do Município é fundamentada na CF/88 e na Constituição do Estado de São Paulo, além de precedentes do STJ - que estabelecem a responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é solidariamente responsável por omissão no dever de fiscalização ambiental. Legislação Citada: - CF/88, art. 23, VI; art. 225, §1º, V. - Constituição do Estado de São Paulo, art. 191. - Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 652. - STJ, precedentes sobre responsabilidade ambiental solidária e subsidiária. - TJSP - Apelação Cível 1003646-20.2022.8.26.0587, Des. Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 17/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6109.3923.8050

29 - TJSP Usucapião. Inicial apta a produzir relação jurídico processual produtiva. Viabilidade de soma de posses para fins de conclusão do período prescritivo (arts. 1207 e 1243 do CC), tendo em vista que a posse exercida em condomínio pro diviso combina com a posse dos sucessores que obtém transferência por contrato particular. Inadmissibilidade de ser julgada improcedente a ação sem constituição de processo regular, até porque o tempo de posse que falta para integralização pode ser conquistado no curso da demanda, conforme precedentes do STJ. Provimento

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Doc. ADM Direito 557.9007.1364.8212

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Energia elétrica. Cobrança de valores por suposta adulteração de medidor. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção, declarando inexigível o débito e vedando a interrupção do fornecimento de energia e protesto da dívida. Inconformismo da ré reconvinte. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) assinado pela autora. Medidor retirado para análise. Ausência de comprovação de efetiva comunicação da consumidora para acompanhamento do procedimento. Descumprimento de providências estabelecidas pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Documento produzido unilateralmente sem força probatória para atestar a fraude atribuída à apelada. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários a 15% do valor da causa e a 15% do valor do pedido condenatório rejeitado, quanto à reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 272.9020.4037.0621

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação cobrança julgada improcedente pela sentença de origem. A parte autora apela, buscando, em suma, a nulidade da sentença ou procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se a sentença deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR: a sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO: sentença anulada de ofício, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 569.3842.8784.5214

32 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR EM PROCESSO JUDICIAL - PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EFETUADO PELO MANDANTE - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - FALHA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O

conjunto probatório dos autos demonstra que o requerido foi contratado para prestar serviços de advocacia ao autor, mas não ajuizou qualquer ação judicial, sendo necessária a restituição do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais, acrescido de correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito do causídico; II - A ausência de atuação judicial caracteriza omissão do advogado, falha na prestação do serviço e ofensa aos direitos de personalidade, evidenciando danos morais; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização fica arbitrado em R$5.000,00, montante reputado adequado e razoável para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor; IV - A pretensão de indenização por danos materiais relativos à contratação de novo advogado não merece guarida, pois se trata de negócio jurídico carreado livremente entre mandante e mandatário, cuja remuneração não pode ser carreada ao antigo advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2283.5307.1541

33 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o sétuplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade e pela incidência da taxa média para o contrato objeto da lide. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução, na forma simples, de quantia paga a maior. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.6698.1286.9191

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de contrato de seguro, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de inexistência de manifestação válida de vontade. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação telefônica e a ausência de vício de consentimento, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, suspensas em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em discussão 4. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) verificar se a contratação do seguro poderia ser realizada por telefone; (iii) analisar se a gravação telefônica comprova manifestação válida de vontade da consumidora, apta a afastar os pedidos de inexigibilidade, restituição em dobro e danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não procede. A análise da voluntariedade das respostas e da inteligibilidade do áudio prescinde de conhecimento técnico, podendo ser realizada diretamente pelo juízo, que possui discricionariedade na condução da prova (CPC, arts. 370, 371 e 464, §1º, I). 6. A vedação prevista na Instrução Normativa 138/2022 do INSS refere-se à formalização de contratos de cartão consignado por telefone, não alcançando contratações de seguros cuja cobrança se dá via fatura do cartão. Assim, inexiste óbice normativo à contratação em questão. 7. O conteúdo da gravação comprova a ciência da consumidora acerca do produto oferecido e a sua anuência expressa, inclusive com a repetição inequívoca da confirmação da contratação. Não se identificam indícios de vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. 8. Ausente ato ilícito, não há falar em repetição em dobro nem em indenização por danos morais, que pressupõem conduta abusiva ou cobrança indevida injustificada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o material probatório já se mostra suficiente para a formação do convencimento do julgador. 2. É válida a contratação de seguro prestamista realizada por telefone, desde que demonstrada a manifestação de vontade livre, informada e consciente do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 464, §1º, I; 85, §§2º e 11; CC, art. 107; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.636.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0, j. 23.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 840.5013.7299.1611

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais (locação de imóvel). Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da parte ré. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Valor que se mostra adequado ao trabalho desempenhado e à complexidade da causa. Inaplicabilidade do Tema 1076/STJ ao caso concreto. Apelo da parte autora. Nulidade da contestação e revelia. Vícios não caracterizados. Ausência de procuração é vício sanável. Intempestividade não gera presunção absoluta. Danos morais. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral indenizável. Data da rescisão contratual. Notificação extrajudicial que serve de marco inicial. Data da tentativa de entrega de chaves não comprovada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 755.1719.5306.8154

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora que desconhece os contratos que deram origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica requerida pela autora, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.4455.4067.3234

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Renúncia do advogado da ré, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 478.3354.1666.9826

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Negativação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando, inexistência de relação jurídica válida e o afastamento da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Contratação comprovada. Assinatura digital. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 452.0821.3518.6125

39 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Irma Pires Moreira contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. A ação foi ajuizada por Flávio Ambrósio e João Ambrósio, alegando simulação na escritura pública lavrada em favor de José Ambrósio Filho e sua segunda esposa, Irma Pires Moreira, com o intuito de afastar direitos sucessórios dos herdeiros necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissões e contradições no acórdão quanto à função social do direito real de habitação e sua independência em relação à titularidade dominial válida, e (ii) a distinção entre copropriedade preexistente com terceiros estranhos à sucessão e copropriedade mantida entre herdeiros necessários. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não se verifica nenhum dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, com fundamentação clara e coerente, destacando a ausência do suporte fático jurídico exigido pelo CCB, art. 1.831. 4. A decisão embargada consignou que o reconhecimento do direito real de habitação implicaria o esvaziamento dos efeitos da declaração de nulidade e a manutenção prática de situação jurídica incompatível com a recomposição do acervo hereditário em favor dos herdeiros necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não pode ser reconhecido na ausência de imóvel a inventariar. 2. A nulidade da escritura pública inviabiliza o reconhecimento do direito real de habitação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 166, VI, 167, 1.831. CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 704.4600.6039.6367

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que extinguiu ação de dissolução de condomínio sem resolução de mérito por falta de interesse processual, pois as partes não são proprietárias do imóvel, apenas detentoras de direitos possessórios de contrato de promessa de compra e venda não registrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio sobre imóvel cujos direitos não estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir 3. Ausência de registro imobiliário impede a configuração de propriedade, conforme CCB, art. 1.225 e CCB, art. 1.245, que exigem registro para aquisição de direitos reais. 4. Direitos possessórios advindos de promessa de compra e venda não se confundem com propriedade, inviabilizando a extinção do condomínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio requer comprovação de copropriedade por registro imobiliário. 2. Direitos possessórios sem registro não configuram propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 156.2884.5478.0328

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A parte autora sustenta a aplicação de taxa de juros remuneratórios acima do limite legal e pleiteia a restituição, em dobro, dos valores supostamente cobrados a maior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato excede o limite previsto nas normas do INSS vigentes à época da contratação; e (ii) se há valores passíveis de restituição, simples ou em dobro. III. Razões de decidir A limitação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES e normas posteriores aplica-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos da operação. Taxa de juros contratada que não excede o teto vigente à época da celebração do contrato. Juros não abusivos. Ausência de abusividade que inviabiliza e repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS refere-se à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Inexistindo superação do teto vigente à época da contratação, não há abusividade nem direito à restituição de valores. Legislação citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Instruções Normativas INSS/PRES 80/2015, 92/2017, 106/2020, 121/2021 e 125/2021; arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3910.3791.1657

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória proposta contra o Estado de São Paulo, alegando a inconstitucionalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. A sentença julgou improcedente a ação com base no tema 537 do STJ - . O Estado recorreu apenas quanto aos honorários advocatícios fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, considerados irrisórios pelo recorrente. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa resultaria em remuneração inadequada ao trabalho realizado, cerca de R$ 180,00. 4. Com base no art. 85, §8º, do CPC, é cabível a fixação por apreciação equitativa, sendo R$ 2.000,00 um valor suficiente, considerando a natureza, o tempo e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o percentual sobre o valor da causa resulta em remuneração irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 8º. Jurisprudência Citada: Tema 537 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2439.9515.8507

43 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de embargos de terceiro em que houve alienação de imóvel de mãe para filha. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 747.4042.5543.1125

44 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de constrangimento e destrato em evento de inauguração promovido por estabelecimento empresarial por atos perpetrados pelos seguranças e também por um de seus sócios. Sentença de improcedência ante a inexistência de provas aptas a dar substrato aos fatos arguidos na inicial. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa um mínimo de comprovação do fato danoso, do dano e do nexo causal. Ausência, «in casu», de qualquer prova efetiva acerca das alegadas ofensas praticadas por seguranças e pelo proprietário da empresa ré. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual ela não se desincumbiu de modo satisfatório. Recurso não provido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 298.7300.8196.7772

45 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta entre ex-cônjuges. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento do recurso, considerando o disposto no art. 105 do RITJSP - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do art. 105 do RITJSP, a Câmara que primeiro conhecer de determinada causa torna-se preventa para o julgamento dos feitos conexos, acessórios, incidentes ou derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 4. A presente ação, que tem por objeto a anulação da alteração do regime de bens homologada judicialmente, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorre da mesma relação jurídica examinada em anterior ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, cuja apelação foi julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado (autos 1003026-67.2023.8.26.0168), configurando hipótese de prevenção. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Legislação Citada: RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP; Rel. Costa Netto, Turma Especial - Privado 1, j. 15/05/2026.» (voto 51982).... ()

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